Credenciamento de empresas para o fornecimento de generos alimenticios (hortifrutigranjeiros, estocaveis e pereciveis) para atendimento da alimentação escolar e dos programas socioassistenciais vinculados ao CRAS, CAPS e das secretarias do municipio de abre campo/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail [email protected] PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO 1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1.1. Procedimento auxiliar de credenciamento de empresas, conforme especificação sumária do objeto constante do Anexo I CEE 01 (cláusula de condição específica do edital CEE 01), observado o detalhamento do objeto constante do termo de referência, Anexo II deste edital. 1.2. DADOS DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO 1.2.1. Número do processo administrativo: Anexo I – CEE 02. 1.2.2. Data autuação processo administrativo: Anexo I – CEE 02 1.2.3. Tipo de procedimento: Procedimento Auxiliar de Credenciamento 1.2.4. Número do tipo de procedimento: Anexo I – CEE 02 1.3. PADRONIZAÇÃO DO EDITAL 1.3.1. Em conformidade com o permissivo do inciso IV do caput do art. 19 e §1° do art. 25 da Lei n° 14.133/2021 é adotada minuta padronizada de edital, previamente aprovada pelos órgãos de controle e jurídico do Município de Abre Campo/MG. 1.3.2. Dado o enquadramento do objeto no conceito inserto no inciso XIII do caput do art. 6° da Lei n° 14.133/2021, são estabelecidas no edital as normas padronizadas de caráter uniforme e geral aplicáveis ao certame e no Anexo I as especificidades do processo da licitação e do objeto – CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO EDITAL (CEE). 1.4. ENQUADRAMENTO DO OBJETO 1.4.1. O objeto deste certame possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no Anexo II do edital, se enquadrando no conceito legal de bens e serviços comuns conforme inciso XIII do caput do art. 6° da Lei n° 14.133/2021. 1.5. NORMAS APLICÁVEIS 1.5.1. Lei n° 14.133/2021. 1.5.2. Normas regulamentadoras da lei n° 14.133/2021 expedidas pelo Município de Abre Campo/MG, disponíveis em: https://www.abrecampo.mg.gov.br/publicacoes/decretos 1.5.3. Normas específicas aplicáveis ao objeto do certame constantes do Anexo II 1.5.4. Regulamentos e edital https://www.abrecampo.mg.gov.br/publicacoes/decretos e https://licitar.digital/ 1.6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 1.6.1. A motivação de atos expedidos e a fundamentação de decisões prolatadas no âmbito do processo administrativo a que se vincula o presente ato convocatório, deverão observar: 1.6.1.1. O princípio do formalismo moderado; 1.6.1.2. Os princípios Insertos no art. 5° da Lei n° 14.133/2021; 1.6.1.3. As disposições constantes do decreto-lei n° 4.657/1942; 1.7. DISPONIBILIZAÇÃO EDITAL 1.7.1. O edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta no endereço eletrônico : https://licitar.digital/ 1.7.2. Os pedidos de esclarecimentos e informações e as impugnações e recursos deverão ser formalizadas conforme Anexo I CEE 03 1.8. INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES DO PROCESSO 1.8.1. Eventuais comunicações e/ou intimações referentes ao andamento do presente instrumento convocatório serão formalizadas aos licitantes e demais interessados através de publicação no portal da transparência do Município de Abre Campo/MG, disponível no endereço https://www.abrecampo.mg.gov.br/publicacoes 1.9. LOCAL, DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO 1.9.1. A licitação será realizada em meio eletrônico, observadas as condições de segurança, criptografia e autenticação em plataforma eletrônica indicada no Anexo I CEE 04. 1.9.2. O procedimento de credenciamento se encontra vinculado à manutenção da execução do seu objeto, ou seja, permanecerá aberto pelo período correspondente ao período de execução do objeto. 1.9.3. Serão realizadas sessões públicas em datas e horários a serem previamente definidos e divulgados pelo Município de Abre Campo/MG, correspondentes aos requerimentos apresentados em intervalos de tempo indicados no Anexo I CEE 05. 1.9.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do em sentido contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail [email protected] 1.9.5. A referência temporal será o horário oficial de Brasília/DF. 2. PARTICIPAÇÃO 2.1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação o interessado que promova o credenciamento na forma do item 04 deste edital, atenda aos requisitos de habilitação e qualificação constantes do edital e, ainda, de forma complementar, atenda as seguintes condições: 2.1.1.1. Seja pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e possua objeto constante de contrato social ou ato constitutivo equivalente compatível com o objeto da licitação; 2.1.1.2. Consórcio, desde que previsto no Anexo I – CEE 06. 2.1.1.3. Empresa estrangeira, desde que apresente decreto de autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 2.2. VEDAÇÕES 2.2.1. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses: 2.2.1.1. Que esteja impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do art. 7° da Lei n° 10.520/02 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.2. Que esteja impedido de licitar ou contratar com o Município nos termos do art. 87, caput, inciso III da Lei n° 8666/93 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.3. Que tenha sido declarado inidôneo, nos termos do art. 87, caput, inciso IV da Lei n° 8666/93 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.4. Que esteja de impedido de licitar e contratar ou declarados inidôneos, nos termos do art. 156 da Lei n° 14.133/2021 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade ou de reabilitação devidamente comprovada nos termos do art. 163 da citada lei n° 14.133/2021. 2.2.1.5. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.6. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.7. Com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, exceto se houver decisão judicial específica autorizando sua participação neste certame, e se comprovada a capacidade econômica de arcar com o cumprimento do objeto contratual. 2.2.1.8. Submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução; 2.2.1.9. Em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação. 2.2.1.10. Nas hipóteses de vedação constantes do art. 14 da Lei n° 14.133/2021. 2.2.1.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.2.1.12. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 2.2.2. As vedações de que tratam os itens 2.2.1.1 a 2.2.1.6 o item 2.7.4 serão também aplicadas ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.2.3. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 2.3. PARTICIPAÇÃO DIFERENCIADA DE ME´S E EPP´S 2.3.1. A participação do presente certame em relação as ME´s e EPP´s ocorrerá de forma diferenciada conforme respectiva indicação: 2.3.1.1. No Anexo I CEE 07 em relação ao desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional (art. 47 da LC 123/06) se indicado no referido item; 2.3.1.2. No Anexo I CEE 08 em relação a participação ampla ou restrita de ME´s e EPP´s desde que previsto no referido item e na proporção/parcela ali indicada. 2.3.1.3. No Anexo I CEE 09 quanto a obrigação de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno se indicado no referido item.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail [email protected] 2.4. DISPOSIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 2.4.1. A participação na presente licitação implica: 2.4.1.1. A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. 2.4.1.2. Autorização de tratamento de dados constantes do requerimento de credenciamento e dos documentos de habilitação e qualificação da empresa participante, inclusive os eventuais tratamentos de dados pessoais na forma do art. 7°, caput, inciso I da lei n° 13.709/2018 mediante divulgação em sítio eletrônico de transparência para fins de reprodução, na íntegra, de todo o processo de licitação instaurado e desenvolvido. 3. CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 3.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do credenciamento regulado por este ato convocatório deverão dispor de chave de identificação ou “login” e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da plataforma eletrônica indicada no Anexo I CEE 04 3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Abre Campo/MG, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao procedimento de credenciamento na forma eletrônica. 3.5. A participação se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento do requerimento de credenciamento e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 3.6. O encaminhamento do requerimento de credenciamento pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 3.7. É de responsabilidade do licitante cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas/plataforma indicada no Anexo I CEE 04 e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.8. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 4.1. Os licitantes deverão encaminhar requerimento de credenciamento exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo I CEE 04. 4.2. O licitante deverá apresentar o requerimento de credenciamento mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, mediante indicação dos itens que pretende credenciar, observadas as especificações dos procedimentos constantes do Anexo II deste edital. 4.2.1. Todas as especificações do objeto contidas no Anexo II, referentes à execução do contrato, vinculam à Contratada 4.3. No momento do envio do requerimento eletrônico de credenciamento, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:  Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha participação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posterior.  Declaro para fins do disposto no inciso VI do caput do art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.  Declaro que o requerimento de credenciamento apresentado para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.  Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.  Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 15 da lei n° 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail [email protected]  Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.  Declaro que cumpro os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso.  Declaro que assumo o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pelo Município de Abre Campo/MG.  Declaro que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções legais em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.  Autorizo o tratamento de dados constantes do requerimento de credenciamento e dos documentos de habilitação e qualificação da empresa participante, inclusive os eventuais tratamentos de dados pessoais na forma do art. 7°, caput, inciso I da lei n° 13.709/2018 desde que seja efetivado mediante divulgação em sítio eletrônico de transparência para fins de reprodução, na íntegra, de todo o processo de licitação instaurado e desenvolvido. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.5.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.6. As declarações mencionadas no item 5.3 são condicionantes para a participação do certame. 4.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital, sem prejuízo das sanções de caráter penal. 4.8. Serão desclassificados os licitantes em que os requerimentos de credenciamento não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades não impedindo, contudo, sanadas as irregularidades que deram causa à desclassificação, que o interessado renove o pedido de requerimento em sessão posterior. 4.9. O preço a ser pago pelo objeto será aquele estabelecido de acordo com o Termo de Referência . 4.10. Não será admitida a subcontratação, salvo nos casos em que houver serviço agregado ao fornecimento do objeto, desde que previsto no Anexo I – CEE 09 e, ainda, na hipótese do Anexo I CEE 09. 4.11. Nos preços constantes do credenciamento, conforme indicado no Anexo II Termo de Referência, já estão consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4.12. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a sua execução. 4.13. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas. 4.13.1. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.13.2. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.14. Os requerimentos de credenciamento ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 4.14.1. Caberá ao licitante interessado em participar do credenciamento acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo município ou de sua desconexão. 4.14.2. A apresentação do requerimento de credenciamento implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail [email protected] utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição 4.14.3. O licitante deverá comunicar imediatamente qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no Anexo I CEE 04 e CEE 05. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir o requerimento de credenciamento ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes. 5.5. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada serão credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos e conforme necessidade do Município; 5.6. No caso de desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.7. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de análise dos requerimentos de credenciamento, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial. 5.7.1. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes; 5.8. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital. 6. HABILITAÇÃO 6.1. Após o aceite definitivo do requerimento de credenciamento, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, definido pelo agente de contratação, o licitante será convocado a encaminhar eletronicamente, por meio do sistema eletrônico os documentos de habilitação abaixo discriminados. 6.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 6.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 6.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 6.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 6.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, mediante apresentação do comprovante de inscrição ou outro documento hábil expedido pela respectiva fazenda pública que indique o número da inscrição. 6.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante; 6.3.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 6.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 6.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 6.4.1. A comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto se dará mediante apresentação da documentação constante do Anexo I CEE 12, se indicado. 6.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 6.6. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 6.7. Demais documentos constantes do Anexo II. 6.8. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer momento em prazo estabelecido pelo agente de contratação, observada a sua guarda pelo agente de contratação pelo prazo de 10 (dez) anos. 6.9. 9. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada deverá ser encaminhada ao endereço indicado no Anexo I – CEE 13.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail [email protected] 6.10. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos, exceto item 9.2 e subitens, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão. 6.11. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública. 6.12. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, e não for possível ao agente de contratação verificar esta condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de no mínimo 02 (duas) horas , documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006. 6.13. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o agente de contratação procederá ao que segue: 6.13.1. Se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital, o agente de contratação poderá abrir diligência para que o interessado complemente a documentação e, não atendida a convocação para complementação, será considerado o licitante inabilitado; 7. DA DECISÃO DE HABILITAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO 7.1. Após analisada a documentação no prazo estabelecido neste Edital de Credenciamento, será lavrada Ata Circunstanciada apontando o julgamento da análise da documentação de habilitação cujo extrato resumido será publicado no Portal Nacional.de Contratações Públicas e Imprensa Oficial do Estado. 7.2. 5.2. Decorrido o prazo legal de 5(cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos a CPL encaminhará a decisão para autoridade superior competente para a respectiva Ratificação cujo extrato será publicado no Portal Nacional.de Contratações Públicas e Imprensa Oficial do Estado. 7.3. 5.3. Após convocado, e no prazo de cinco dias úteis prorrogáveis por igual período a critério exclusivo do Município de Abre Campo /MG, deverá a empresa Credenciada comparecer à Sede da Prefeitura Municipal para a assinatura do Termo de Credenciamento, importando, o seu não comparecimento, em decadência do direito de formalização do referido Termo. 7.4. 5.3.1. Será permitida a adoção de assinatura digital eletrônica para a assinatura do Termo de Credenciamento. 7.5. O agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal e terceirizados do Município de Abre Campo /MG, para orientar sua decisão. 7.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 8. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 8.1. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 8.1.1. Os esclarecimentos quanto ao edital poderão ser solicitados ao agente de contratação em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação, conforme informado no Anexo I – CEE 14. 8.1.2. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.1.2.1. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao agente de contratação nos endereços indicados no Anexo I – CEE 15. 8.1.2.2. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao agente de contratação, que responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente. 8.1.2.3. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 8.1.2.4. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração do requerimento de credenciamento. 8.1.3. Decairá do direito de impugnação ao Edital ou de solicitar esclarecimento o licitante ou interessando que não se manifestar no prazo e forma estabelecidos neste item. 8.1.4. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na forma do item 1.8 deste edital no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.1.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.1.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 8.2. RECURSOS 8.2.1. A interposição de recurso referente ao julgamento dos pedidos de credenciamento, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e, de forma complementar, o regulamento expedido pelo Município de Abre Campo/MG disponível no endereço eletrônico/URL indicado no item 1.5.5. 8.2.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail [email protected] 8.2.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento do requerimento de credenciamento ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 8.2.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. 8.2.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação. 8.2.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema eletrônico/plataforma responsável pela realização do certame. 8.2.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.2.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.2.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, na forma do item 1.8 do edital, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.2.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.2.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.2.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico indicado no Anexo I – CEE 16. 9. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 9.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do agente de contratação, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 9.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 9.3. Os atos de adjudicação e homologação observarão a forma e procedimento estabelecidos nos regulamentos expedidos pelo Município de Abre Campo/MG, disponíveis no endereço eletrônico/URL indicado no item 1.5.5. 10. ATA DE CREDENCIAMENTO E CONTRATO 10.1. As pessoas jurídicas habilitadas serão convocadas para no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da convocação para assinaturas do respectivo termo de credenciamento, conforme minuta anexa. 10.1.1.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado, por justo motivo, a critério do Município de Abre Campo/MG, mediante solicitação fundamentada do interessado. 10.1.2. A assinatura do termo de credenciamento será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica, nos termos da lei n° 14.630/2020. 10.2. O prazo de vigência do termo de credenciamento será de acordo com o estabelecido no Anexo I – CEE 17. 10.3. Eventual contratação, nos termos do art. 74, caput, inciso IV da Lei n° 14.133/2021, será objeto de contratação direta por inexigibilidade de licitação, dispensada a formalização de contrato e sua substituição por nota de empenho nos termos do art. 95 da Lei n° 14.133/2021; 10.4. A nota de empenho, na hipótese de sua expedição, observará a estimativa de procedimentos a serem realizados em favor da população do Município, observada, em qualquer caso, em relação as obrigações entre as partes e demais cláusulas e condições de execução o disposto no termo de credenciamento a ser firmado; 10.5. 7.5. O Município de Abre Campo/MG providenciará a publicação resumida do instrumento de credenciamento na imprensa oficial. 10.6. 7.6. O presente credenciamento tem caráter precário, podendo, a qualquer momento, mediante aviso prévio de trinta dias o credenciado ou o Município denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente ou no interesse próprio, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa; 10.7. 7.7. Em caso de descredenciamento, os procedimentos em curso deverão ser concluídos pela credenciada; 10.8. 7.8. O descredenciamento não eximirá a credenciada das garantias assumidas em relação ao objeto executados ou outras responsabilidades que lhe possam ser imputadas em razão da execução do objeto; 10.9. 7.9. No caso de encontrar-se em processo de apuração de irregularidades na execução do objeto, a credenciada não poderá solicitar o descredenciamento. 11. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO 11.1. A fiscalização e a gestão da execução do contrato competirá, respectivamente, ao fiscal e ao gestor de contrato indicados no Anexo II – Termo de Referência ou no termo de Credenciamento ou no termo de contrato a ser firmado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail [email protected] 11.2. A fiscalização e a gestão do contrato observará o regulamento específico fiscalização e de gestão de contratos expedidos pelo Município de Abre Campo/MG, disponível no endereço eletrônico/URL indicado no item 1.5.5 deste edital. 12. ENTREGA DO OBJETO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1. A atividade de recebimento é condição prévia e essencial ao pagamento da contraprestação pelo Município de Abre Campo/MG do fornecimento do objeto, representando a confirmação de que o objeto do contrato foi efetivamente executado em conformidade com os requisitos qualitativos, quantitativos, bem como o preço, a forma e prazo estipulados. 12.2. O recebimento será realizado com obediência às regras previstas no Anexo II – Termo de Referência, observadas as seguintes diretrizes: 12.2.1. Provisoriamente, pelo fiscal designado no termo de credenciamento e/ou no contrato, mediante relatório lançado no documento fiscal ou similar, que ateste a qualidade, especificação e quantidade do material, bem, serviço ou locação e sua aceitação, no prazo estipulado no contrato; 12.2.2. Definitivamente, a cargo do gestor de contrato designado por ato formal expedido pelo Município de Abre Campo/MG, com base na verificação do trabalho realizado pela fiscalização. 12.3. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato. 12.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 12.5. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos na ata de credenciamento e/ou no contrato. 12.6. O pagamento será realizado somente após a conclusão da fase de liquidação da despesa. 12.6.1. Na realização dos pagamentos deverão ser observadas as disposições dos arts. 141 a 146 da Lei n° 14.133/2021 e, de forma complementar, os regulamentos expedidos pelo Município de Abre Campo/MG referentes à fiscalização e gestão de contratos e ao recebimento provisório e definitivo. 12.6.2. São documentos para fins de liquidação e pagamento: 12.6.2.1. Nota fiscal; 12.6.2.2. Fatura de locação; 12.6.2.3. Recibo de pagamento autônomo; 12.6.2.4. Nota de liquidação e pagamento; 12.6.3. Os processos de pagamento devem ser instruídos com os documentos que habilitem a correspondente liquidação e pagamento. 12.6.4. Competirá ao gestor de contratos promover junto a autoridade administrativa competente a formalização da liquidação do empenho para fins de pagamento, devendo apurar: 12.6.4.1. A origem e o objeto do que se deve pagar; 12.6.4.2. A importância exata a pagar; 12.6.4.3. A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. 12.6.4.4. A comprovação da regular prestação do objeto contratado. 13. REAJUSTAMENTO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 13.1. Os valores do objeto a ser eventualmente executado observará o valor do Termo de Referência, na data de sua execução. 13.2. O reajustamento adotará o índice indicado no Anexo I – CEE 22 acumulados no período indicado no item anterior. 13.3. O reequilíbrio econômico-financeiro do termo de credenciamento e/ou do contrato, conforme o caso, observará a matriz de riscos indicada no item 15. 14. GARANTIAS 14.1. A formalização de garantia observará o disposto nos arts. 96 a 102 da Lei n° 14.133/2021 e, de forma complementar, o regulamento expedido pelo Município de Abre Campo/MG constante de endereço eletrônico/URL indicada no item 1.5.5. 14.2. A critério do Município de Abre Campo/MG, poderá ser exigida garantia, mediante indicação no Anexo I – CEE 20. 14.3. Serão admitidas as seguintes modalidades de garantia: 14.3.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail [email protected] 14.3.2. Seguro-garantia; 14.3.3. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 14.4. A garantia observará os seguintes percentuais calculados sobre o valor do contrato: 14.4.1. Até 5% (cinco por cento) nas contratações de serviços e fornecimentos; 14.4.2. Até 10% (dez por cento) nas contratações em que exista justificativa decorrente de complexidade técnica e dos riscos envolvidos conforme indicação constante da matriz de riscos; 14.5. O Município de Abre Campo/MG poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado. 14.5.1. O valor da garantia oferecida corresponderá, em regra, à integralidade do valor previsto como pagamento antecipado na hipótese do item 17.4. 14.6. O valor da garantia poderá ser reduzido com base na matriz de riscos do contrato. 15. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. Nos termos dos arts. 155 a 162 da Lei n° 14.133/2021, serão aplicadas as sanções administrativas nas seguintes hipóteses: 15.1.1. Advertência, aplicável ao responsável que der causa à inexecução parcial do contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 15.1.2. Impedimento de licitar e contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, aplicável ao responsável que: 15.1.2.1. Incorrer na inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município de Abre Campo/MG, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 15.1.2.2. Incorrer na inexecução total do contrato; 15.1.2.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 15.1.2.4. Não manter o requerimento de credenciamento, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 15.1.2.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de seu requerimento de credenciamento; 15.1.2.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 15.1.3. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar, aplicável ao responsável que: 15.1.3.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 15.1.3.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 15.1.3.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 15.1.3.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 15.1.3.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 1 ; 1 Lei n° 12.846/2013: [...] Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II - Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; V - Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. § 1º Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. § 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais. § 3º Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro,

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Santo Antônio, Nº 228 – Centro – Abre Campo/MG – CEP 35365-000 (31) 3872-1254 e-mail [email protected] 15.1.3.6. Nas infrações administrativas indicadas no subitem 18.1.2 e subitens que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar. 15.1.4. Multa, a ser aplicada ao responsável que der causa a infrações administrativas será calculada observando o valor mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a licitação, da ata registrada ou do contrato licitado ou celebrado no caso de contratação direta na hipótese do responsável que der causa a infrações administrativas puníveis com as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade indicadas neste edital, observada a cumulação de aplicação de sanções prevista no §7° do art. 156 da Lei n° 14.133/2021. 15.1.4.1. Sem prejuízo de aplicação do disposto no item 18.1.4, será aplicável a penalidade de multa: 15.1.4.1.1. Igual ou superior a 0,5% (meio por cento) e igual ou inferior a 15% (quinze por cento) para as seguintes infrações administrativas: 15.1.4.1.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 15.1.4.1.1.2. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de seu requerimento de credenciamento; 15.1.4.1.1.2.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou termo de credenciamento, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 15.1.4.1.2. Superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 30% (trinta por cento) para as seguintes infrações administrativas: 15.1.4.1.2.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação. 15.1.4.1.2.2. Fraudar a licitação. 15.1.4.1.2.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 15.1.4.1.2.3.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei. 15.1.4.1.2.3.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento. 15.1.4.1.2.3.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada. 15.1.4.1.2.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 15.1.4.1.2.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/2013. 15.2. A sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito do Município de Abre Campo/MG pelo prazo máximo de 03 (três) anos. 15.3. A sanção administrativa de inidoneidade para licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta de todos os Entes públicos da federação pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. 15.4. Se o valor aplicado pela sanção, somado às indenizações cabíveis, ultrapassar o valor de pagamento eventualmente devido pelo Município de Abre Campo/MG ao contratado, será promovida de forma cumulativa: 15.4.1. A compensação da sanção e eventuais indenizações no valor pendente de pagamento ao contratado; 15.4.2. Eventual diferença não compensada no item anterior seja descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 15.5. A aplicação das sanções administrativas previstas neste ato convocatório não exclui, nem afasta, a obrigação de reparação de integral de eventual dano causado Município de Abre Campo/MG. 15.6. A dosimetria das sanções administrativas e o respectivo processo administrativo de apuração e eventual responsabilização mediante aplicação de sanção administrativa observará o regulamento próprio expedido constante de endereço eletrônico no sítio oficial do Município de Abre Campo/MG indicado no item 1.5.5 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 16.2. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do Município de Abre Campo/MG, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação e aos demais princípios indicados no item 1.6 deste edital. 16.3. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de seus requerimentos de credenciamento e o Município de Abre Campo/MG não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 16.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, somente se iniciando ou encerrando os prazos em dias de expediente no Município de Abre Campo/MG. 16.5. Na contagem dos prazos, na hipótese de publicação do ato em mais de um meio, será considerado como parâmetro para a contagem de início do prazo a última publicação realizada. assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.