Serviços de engenharia

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO Avenida Prefeito José Fone (35) 3595 E-mail AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006 DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007 PREÂMBULO Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG Avenida Prefeito José Wanderley Lara, nº 299, Centro, CEP: 37.220 CNPJ: 19.091.289/0001-20 Telefone: 35 3595 E-mail: [email protected] Sítio eletrônico: https://camarabomsucesso.mg.gov.br/ OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia compreendendo a elaboração do Projeto Básico da reforma da sede da Câmara Municipal, a elaboração do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) com protocolo e aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e o apoio técnico à fiscalização da obra de reforma da sede da Câmara Municipal VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO reais). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: PERÍODO DE RECEBIMENTO DE Presencialmente, mediante protocolo nos dias das 12h às 17h. Por e-mail: de 09/10/2026 até as 23:59h ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 13h, na sede da Câmara Municipal DIVULGAÇÃO: Sítio eletrônico da Públicas (PNCP). CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO: da Câmara Municipal, com atendimento no setor de licitações e compras, no endereço e telefone constantes do cabeçalho e pelo e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220- Fone (35) 3595-0016 CNPJ 19.091.289/0001-20 mail:[email protected] ISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 e Bom Sucesso/MG Wanderley Lara, nº 299, Centro, CEP: 37.220-000 20 Telefone: 35 3595-0016 [email protected] https://camarabomsucesso.mg.gov.br/ Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia compreendendo a elaboração do Projeto Básico da reforma da sede da Câmara Municipal, a elaboração do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) com protocolo e aprovação junto o de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e o apoio técnico à fiscalização da obra de reforma da sede da Câmara Municipal. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: protocolo nos dias 09/10/2026 e de 13/10/2026 a 15 /10/2026 até as 23:59h do dia 15/10/2026. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Sessão pública em 16 , na sede da Câmara Municipal. Sítio eletrônico da Câmara Municipal e Portal Nacional das Contratações CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO: Agente de contratação designado pela Presidência Municipal, com atendimento no setor de licitações e compras, no endereço e telefone constantes do cabeçalho e pelo e-mail [email protected]. -000 1 /2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR 000 Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia compreendendo a elaboração do Projeto Básico da reforma da sede da Câmara Municipal, a elaboração do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) com protocolo e aprovação junto o de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e o apoio técnico à fiscalização da futura 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte /2026 a 15/10/2026 pública em 16/10/2026, às e Portal Nacional das Contratações Agente de contratação designado pela Presidência Municipal, com atendimento no setor de licitações e compras, no endereço e mail [email protected].

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220 Fone (35) 3595 E-mail A Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG torna público que realizará contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor e manifesta interesse em receber propostas de eventuais interessados, na forma do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 140 e 141 da Resolução nº 427/2024, nas condições deste Aviso e do Termo de Referência q o integra. 1. DO OBJETO Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia compreendendo a elaboração do Projeto Básico da reforma da sede da Câmara Municipal, a elaboração do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) com protocolo e aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e o apoio técnico à fiscalização da obra de reforma da sede da Câmara Municipal A especificação completa dos serviços, dos produtos a entregar e da ordem de execução consta do Termo de Referência, Anexo I des 2. DOS ITENS E DO VALOR MÁXIMO ADMITIDO Item Descrição 1 Elaboração do Projeto Básico da reforma do edifício-sede, com levantamento, memorial descritivo, especificações, planilha orçamentária com BDI, cronograma físico-financeiro, peças gráficas e ART/RRT 2 Elaboração do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), com protocolo, acompanhamento e aprovação junto ao CBMMG e ART/RRT CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220- Fone (35) 3595-0016 CNPJ 19.091.289/0001-20 mail:[email protected] A Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG torna público que realizará contratação direta pensa de licitação em razão do valor e manifesta interesse em receber propostas de eventuais interessados, na forma do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 140 e 141 da Resolução nº 427/2024, nas condições deste Aviso e do Termo de Referência q Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia compreendendo a elaboração do Projeto Básico da reforma da sede da Câmara Municipal, a elaboração do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) com protocolo e aprovação junto o de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e o apoio técnico à fiscalização da obra de reforma da sede da Câmara Municipal. A especificação completa dos serviços, dos produtos a entregar e da ordem de execução consta do Termo de Referência, Anexo I deste Aviso. 2. DOS ITENS E DO VALOR MÁXIMO ADMITIDO Qtd. Un. Valor unitário Elaboração do Projeto Básico da sede, levantamento, especificações, orçamentária com cronograma financeiro, peças gráficas e 1 SERVIÇO R$ 3.520,00 Elaboração do Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), com protocolo, acompanhamento e aprovação junto ao CBMMG e 1 SERVIÇO R$ 10.000,00 -000 2 A Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG torna público que realizará contratação direta pensa de licitação em razão do valor e manifesta interesse em receber propostas de eventuais interessados, na forma do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 140 e 141 da Resolução nº 427/2024, nas condições deste Aviso e do Termo de Referência que Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia compreendendo a elaboração do Projeto Básico da reforma da sede da Câmara Municipal, a elaboração do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) com protocolo e aprovação junto o de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e o apoio técnico à fiscalização da futura A especificação completa dos serviços, dos produtos a entregar e da ordem de execução unitário Valor total 3.520,00 R$ 3.520,00 10.000,00 R$ 10.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220 Fone (35) 3595 E-mail 3 Apoio técnico à fiscalização da futura obra de reforma da sede da Câmara Municipal, por medição conferida e validada Total global Valor total estimado: R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte A estimativa foi obtida por pesquisa de preços que incidiu sobre conjunto de três ou mais preços por item, na forma do art. 41 da Resolução nº 427/2024, adotada como metodologia o menor dos valores obtidos, expressamente admitida pelo art. 42, § 2º regulamento, com prevalência dos parâmetros dos incisos I e II do art. 42. Será desclassificada a proposta cujo valor global, ou cujo preço unitário de qualquer item, exceda os valores acima, ressalvada a negociação de que trata o item 7 deste A 3. DA FORMA FÍSICA E DE SEU FUNDAMENTO O procedimento será conduzido na forma física, com fundamento no art. 140, I, da Resolução nº 427, de 30 de outubro de 2024, que autoriza a Câmara Municipal a adotar a dispensa de licitação na forma física para quando o valor estimado não ultrapassar 50% do limite do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021. DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO Parâmetro Limite do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto nº 12.807/2025 para 2026 50% do limite, teto da forma física no art. 140, I, da Resolução nº 427/2024 Valor estimado desta contratação O objeto constitui serviço de engenharia, nos termos do art. 6º, XXI, da Lei nº e o valor estimado corresponde a 11,54% do limite legal, situando teto regulamentar. Configurada a hipótese do inciso I, a forma física decorre de autorização expressa do regulamento, facultado o uso da dispensa eletrôn 5º, e do art. 139 do mesmo ato. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220- Fone (35) 3595-0016 CNPJ 19.091.289/0001-20 mail:[email protected] Apoio técnico à fiscalização da futura obra de reforma da sede , por 4 MEDIÇÃO R$ 400,00 Valor total estimado: R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais). A estimativa foi obtida por pesquisa de preços que incidiu sobre conjunto de três ou mais preços por item, na forma do art. 41 da Resolução nº 427/2024, adotada como metodologia o menor dos valores obtidos, expressamente admitida pelo art. 42, § 2º regulamento, com prevalência dos parâmetros dos incisos I e II do art. 42. Será desclassificada a proposta cujo valor global, ou cujo preço unitário de qualquer item, exceda os valores acima, ressalvada a negociação de que trata o item 7 deste A 3. DA FORMA FÍSICA E DE SEU FUNDAMENTO O procedimento será conduzido na forma física, com fundamento no art. 140, I, da Resolução nº 427, de 30 de outubro de 2024, que autoriza a Câmara Municipal a adotar a dispensa de licitação na forma física para contratação de obras e serviços de engenharia quando o valor estimado não ultrapassar 50% do limite do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021. DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO Valor Limite do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto 12.807/2025 para 2026 R$ 130.984,20 50% do limite, teto da forma física no art. 140, I, da Resolução nº 427/2024 R$ 65.492,10 Valor estimado desta contratação R$ 15.120,00 O objeto constitui serviço de engenharia, nos termos do art. 6º, XXI, da Lei nº e o valor estimado corresponde a 11,54% do limite legal, situando-se com folga abaixo do teto regulamentar. Configurada a hipótese do inciso I, a forma física decorre de autorização expressa do regulamento, facultado o uso da dispensa eletrônica na forma do art. 140, § 5º, e do art. 139 do mesmo ato. -000 3 R$ 400,00 R$ 1.600,00 R$ 15.120,00 A estimativa foi obtida por pesquisa de preços que incidiu sobre conjunto de três ou mais preços por item, na forma do art. 41 da Resolução nº 427/2024, adotada como metodologia o menor dos valores obtidos, expressamente admitida pelo art. 42, § 2º, do mesmo regulamento, com prevalência dos parâmetros dos incisos I e II do art. 42. Será desclassificada a proposta cujo valor global, ou cujo preço unitário de qualquer item, exceda os valores acima, ressalvada a negociação de que trata o item 7 deste Aviso. O procedimento será conduzido na forma física, com fundamento no art. 140, I, da Resolução nº 427, de 30 de outubro de 2024, que autoriza a Câmara Municipal a adotar a contratação de obras e serviços de engenharia quando o valor estimado não ultrapassar 50% do limite do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021. O objeto constitui serviço de engenharia, nos termos do art. 6º, XXI, da Lei nº 14.133/2021, se com folga abaixo do teto regulamentar. Configurada a hipótese do inciso I, a forma física decorre de autorização ica na forma do art. 140, §

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220 Fone (35) 3595 E-mail Para fins do art. 140, § 1º, da Resolução nº 427/2024 e do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, os autos demonstram o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela unidade gestora mesma natureza, no mesmo ramo de atividade. A forma física não afasta a publicidade eletrônica. Este Aviso será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma do art. 141 da Resolução nº 42 divulgação adicional no sítio eletrônico da Câmara, e o Termo de Referência será divulgado como anexo na mesma data, sem necessidade de registro ou identificação para acesso, na forma do art. 39 do mesmo regulamento. 4. DO PRAZO, DA FORMA DE ENVIO E DA ABERTURA DIVULGAÇÃO DESTE AVISO NO PNCP 08 de outubro de 2026 PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃ Presencialmente, mediante protocolo nos dias 09/10/2026 e de 13/10/2026 a 15/10/2026 das 12h às 17h. Por e-mail: de 09/10/2026 até as 23:59h do dia 15/10/ ABERTURA E JULGAMENTO 16 de outubro de 2026, às 13h ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO ENTREGA MEDIANTE PROTOCOLO Setor de Licitações da Câmara Municipal, Av. Prefeito José Wanderley Lara, nº 299, Bairro Centro, Bom Sucesso/MG, em dias úteis, no horário de expediente A proposta e a documentação de habilitação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico, para o endereço acima, ou entregues mediante protocolo no Setor de Licitações, na forma do art. 141, VII, e do art. 142 da Resolução nº 427/2024, até a data e o horário fixados. O prazo observa o mínimo de 3 (três) dias úteis contados da divulgação deste Aviso no Portal Nacional de Contratações Públicas, exigido pelo art. 141, § 1º, do mesmo regulamento. Cabe ao fornecedor certificar- pela Câmara Municipal, respondendo pelo ônus decorrente da perda do negócio caso n sejam recebidas dentro do prazo máximo fixado, na forma do art. 143 da Resolução nº 427/2024. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220- Fone (35) 3595-0016 CNPJ 19.091.289/0001-20 mail:[email protected] Para fins do art. 140, § 1º, da Resolução nº 427/2024 e do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, os autos demonstram o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, no mesmo ramo de atividade. A forma física não afasta a publicidade eletrônica. Este Aviso será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma do art. 141 da Resolução nº 42 divulgação adicional no sítio eletrônico da Câmara, e o Termo de Referência será divulgado como anexo na mesma data, sem necessidade de registro ou identificação para acesso, na forma do art. 39 do mesmo regulamento. VIO E DA ABERTURA VULGAÇÃO DESTE AVISO NO PNCP PARA ENVIO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO protocolo nos dias 09/10/2026 e de 13/10/2026 a 15/10/2026 09/10/2026 até as 23:59h do dia 15/10/2026. MENTO h ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO: [email protected] ENTREGA MEDIANTE PROTOCOLO: Setor de Licitações da Câmara Municipal, Av. Prefeito José Wanderley Lara, nº 299, Bairro , Bom Sucesso/MG, em dias úteis, no horário de expediente A proposta e a documentação de habilitação poderão ser encaminhadas por meio ço acima, ou entregues mediante protocolo no Setor de Licitações, na forma do art. 141, VII, e do art. 142 da Resolução nº 427/2024, até a data e O prazo observa o mínimo de 3 (três) dias úteis contados da divulgação deste Aviso no l Nacional de Contratações Públicas, exigido pelo art. 141, § 1º, do mesmo -se do efetivo recebimento da proposta e da documentação pela Câmara Municipal, respondendo pelo ônus decorrente da perda do negócio caso n sejam recebidas dentro do prazo máximo fixado, na forma do art. 143 da Resolução nº -000 4 Para fins do art. 140, § 1º, da Resolução nº 427/2024 e do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, os autos demonstram o somatório do que for despendido no exercício e o somatório da despesa realizada com objetos de A forma física não afasta a publicidade eletrônica. Este Aviso será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma do art. 141 da Resolução nº 427/2024, com divulgação adicional no sítio eletrônico da Câmara, e o Termo de Referência será divulgado como anexo na mesma data, sem necessidade de registro ou identificação para protocolo nos dias 09/10/2026 e de 13/10/2026 a 15/10/2026 : [email protected] Setor de Licitações da Câmara Municipal, Av. Prefeito José Wanderley Lara, nº 299, Bairro A proposta e a documentação de habilitação poderão ser encaminhadas por meio ço acima, ou entregues mediante protocolo no Setor de Licitações, na forma do art. 141, VII, e do art. 142 da Resolução nº 427/2024, até a data e O prazo observa o mínimo de 3 (três) dias úteis contados da divulgação deste Aviso no l Nacional de Contratações Públicas, exigido pelo art. 141, § 1º, do mesmo se do efetivo recebimento da proposta e da documentação pela Câmara Municipal, respondendo pelo ônus decorrente da perda do negócio caso não sejam recebidas dentro do prazo máximo fixado, na forma do art. 143 da Resolução nº

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220 Fone (35) 3595 E-mail Não serão consideradas propostas recebidas após o horário limite. Havendo feriado ou ponto facultativo na data designada, o prazo fica prorrogado para o primei subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova divulgação. A abertura e o julgamento serão conduzidos pelo agente de contratação designado, em ato público na sede da Câmara, franqueado o acompanhamento pelos interessados, com lavratura de ata a ser anexada aos autos. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO TIPO DE PARTICIPAÇÃO Ampla concorrência, admitidas pessoas jurídicas e pessoas físicas, com aplicação do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte Poderão participar pessoas jurídicas e pessoas físicas que atuem no ramo pertinente ao objeto e atendam às exigências deste Aviso e do Termo de Referência. A admissão de pessoa física observa o art. 153 da Resolução nº 427/2024 e está detalhada no item 8 deste Aviso. NÃO PODERÃO PARTICIPAR  Quem incidir nas hipóteses de impedimento do art. 14 da Lei nº 14.133/2021  Quem estiver sob sanção que impeça de participar de contratação pública ou de contratar com a Administração  Empresa em consórcio, na forma do it  Quem incidir nas vedações do art. 6º da Resolução nº 427/2024 quanto a vínculo com agente público designado para o procedimento Às microempresas e empresas de pequeno porte aplicam Complementar nº 123/2006, por força do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e do art. 141, IV, da Resolução nº 427/2024, especialmente quanto à comprovação diferida da regularidade fiscal e trabalhista e à preferência em caso de empate. A condição será comprovada por documento hábil apresentado com a proposta. O proponente que pretender os benefícios apresentará declaração de observância do limite de receita bruta de que trata o art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. A participação implica aceitação integral das condições deste Avi Referência. Registra-se a restrição prevista no item 19 do Termo de Referê Básico ficará impedido de participar de eventual procedimento de contratação da obra executar, direta ou indiretamente, a obra de e II, da Lei nº 14.133/2021. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220- Fone (35) 3595-0016 CNPJ 19.091.289/0001-20 mail:[email protected] Não serão consideradas propostas recebidas após o horário limite. Havendo feriado ou ponto facultativo na data designada, o prazo fica prorrogado para o primei subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova divulgação. A abertura e o julgamento serão conduzidos pelo agente de contratação designado, em ato público na sede da Câmara, franqueado o acompanhamento pelos interessados, com a de ata a ser anexada aos autos. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Ampla concorrência, admitidas pessoas jurídicas e pessoas físicas, com aplicação do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte Poderão participar pessoas jurídicas e pessoas físicas que atuem no ramo pertinente ao objeto e atendam às exigências deste Aviso e do Termo de Referência. A admissão de pessoa física observa o art. 153 da Resolução nº 427/2024 e está deste Aviso. R Quem incidir nas hipóteses de impedimento do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 Quem estiver sob sanção que impeça de participar de contratação pública ou de contratar com a Administração Empresa em consórcio, na forma do item 4 do Termo de Referência Quem incidir nas vedações do art. 6º da Resolução nº 427/2024 quanto a vínculo com agente público designado para o procedimento. Às microempresas e empresas de pequeno porte aplicam-se os arts. 42 a 49 da Lei 23/2006, por força do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e do art. 141, IV, da Resolução nº 427/2024, especialmente quanto à comprovação diferida da regularidade fiscal e trabalhista e à preferência em caso de empate. A condição será comprovada por bil apresentado com a proposta. O proponente que pretender os benefícios apresentará declaração de observância do limite de receita bruta de que trata o art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. A participação implica aceitação integral das condições deste Avi se a restrição prevista no item 19 do Termo de Referência: o autor do Projeto ficará impedido de participar de eventual procedimento de contratação da obra executar, direta ou indiretamente, a obra de reforma dele decorrente, na forma do art. 14, I -000 5 Não serão consideradas propostas recebidas após o horário limite. Havendo feriado ou ponto facultativo na data designada, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova divulgação. A abertura e o julgamento serão conduzidos pelo agente de contratação designado, em ato público na sede da Câmara, franqueado o acompanhamento pelos interessados, com Ampla concorrência, admitidas pessoas jurídicas e pessoas físicas, com aplicação do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Poderão participar pessoas jurídicas e pessoas físicas que atuem no ramo pertinente ao objeto e atendam às exigências deste Aviso e do Termo de Referência. A admissão de pessoa física observa o art. 153 da Resolução nº 427/2024 e está Quem incidir nas hipóteses de impedimento do art. 14 da Lei nº 14.133/2021. Quem estiver sob sanção que impeça de participar de contratação pública ou de em 4 do Termo de Referência. Quem incidir nas vedações do art. 6º da Resolução nº 427/2024 quanto a vínculo se os arts. 42 a 49 da Lei 23/2006, por força do art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e do art. 141, IV, da Resolução nº 427/2024, especialmente quanto à comprovação diferida da regularidade fiscal e trabalhista e à preferência em caso de empate. A condição será comprovada por O proponente que pretender os benefícios apresentará declaração de observância do limite de receita bruta de que trata o art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. A participação implica aceitação integral das condições deste Aviso e do Termo de ncia: o autor do Projeto ficará impedido de participar de eventual procedimento de contratação da obra e de reforma dele decorrente, na forma do art. 14, I

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220 Fone (35) 3595 E-mail 6. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A proposta e os documentos de habilitação serão enviados conjuntamente, até a data e o horário fixados no item 4, na forma do par Resolução nº 427/2024. DA PROPOSTA Documento datado e assinado, com identificação do proponente e do responsável técnico Preço unitário e total de cada um dos três itens e o preço global, em algarismo e por extenso, em moeda cor Declaração de que nos preços estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos, despesas de deslocamento e taxas de ART ou RRT Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da da Dados bancários e de contato do proponente DA HABILITAÇÃO Documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico exigida no item 14 do Termo de Referência Documentação de qualificação técnica exigida no item Declaração de que não emprega menor, nos termos da Constituição Federal Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de que não incide nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 São exigidas exclusivamente as condições de habilitação previstas na Lei nº 14.133/2021, na forma do art. 148 da Resolução nº 427/2024. O certificado de registro cadastral em validade poderá ser apresentado em substituição aos documentos de habilitação que abranger, na forma do art. 427/2024, mantida a obrigação de conservar as condições de regularidade durante toda a execução. Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por cópia simples, admitida a conferência posterior. Do autenticidade verificada no sítio do órgão emissor. 7. DO JULGAMENTO, DA NEGOCIAÇÃO E DA HABILITAÇÃO SEQUÊNCIA DO PROCEDIMENTO Encerrado o prazo de envio, verificação da conformidade das propostas recebidas quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço com o estipulado, com ordenação da classificação, na forma do art. 144 da Resolução nº 427/2024 Permanecendo a proposta do primeiro colocado acima do preço máximo, negociação de condições mais vantajosas, na f ordem, na forma do art. 146 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220- Fone (35) 3595-0016 CNPJ 19.091.289/0001-20 mail:[email protected] 6. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A proposta e os documentos de habilitação serão enviados conjuntamente, até a data e o horário fixados no item 4, na forma do parágrafo único do art. 148 da Documento datado e assinado, com identificação do proponente e do responsável técnico Preço unitário e total de cada um dos três itens e o preço global, em algarismo e por extenso, em moeda corrente nacional, com duas casas decimais Declaração de que nos preços estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos, despesas de deslocamento e taxas de ART ou RRT Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da da Dados bancários e de contato do proponente Documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico exigida no item 14 do Termo de Referência Documentação de qualificação técnica exigida no item 13 do Termo de Referência Declaração de que não emprega menor, nos termos da Constituição Federal Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de que não incide nas hipóteses do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 as condições de habilitação previstas na Lei nº 14.133/2021, na forma do art. 148 da Resolução nº 427/2024. O certificado de registro cadastral em validade poderá ser apresentado em substituição aos documentos de habilitação que abranger, na forma do art. 101, § 4º, da Resolução nº 427/2024, mantida a obrigação de conservar as condições de regularidade durante toda a Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por cópia simples, admitida a conferência posterior. Documento obtido pela internet terá sua autenticidade verificada no sítio do órgão emissor. 7. DO JULGAMENTO, DA NEGOCIAÇÃO E DA HABILITAÇÃO SEQUÊNCIA DO PROCEDIMENTO Encerrado o prazo de envio, verificação da conformidade das propostas recebidas quanto equação ao objeto e à compatibilidade do preço com o estipulado, com ordenação da classificação, na forma do art. 144 da Resolução nº 427/2024 Permanecendo a proposta do primeiro colocado acima do preço máximo, negociação de condições mais vantajosas, na forma do art. 145, estendida aos demais classificados na -000 6 A proposta e os documentos de habilitação serão enviados conjuntamente, ágrafo único do art. 148 da Documento datado e assinado, com identificação do proponente e do responsável técnico Preço unitário e total de cada um dos três itens e o preço global, em algarismo e por rente nacional, com duas casas decimais Declaração de que nos preços estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos, despesas de deslocamento e taxas de ART ou RRT Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura Documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira 13 do Termo de Referência Declaração de que não emprega menor, nos termos da Constituição Federal Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de que não incide nas as condições de habilitação previstas na Lei nº 14.133/2021, O certificado de registro cadastral em validade poderá ser apresentado em substituição 101, § 4º, da Resolução nº 427/2024, mantida a obrigação de conservar as condições de regularidade durante toda a Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por cópia cumento obtido pela internet terá sua Encerrado o prazo de envio, verificação da conformidade das propostas recebidas quanto equação ao objeto e à compatibilidade do preço com o estipulado, com ordenação da Permanecendo a proposta do primeiro colocado acima do preço máximo, negociação de orma do art. 145, estendida aos demais classificados na

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220 Fone (35) 3595 E-mail Definida a proposta vencedora, solicitação do envio da proposta adequada à negociação e, se necessário, de documentos complementares, na forma do art. 147 Exame da habilitação do fornecedor mais bem classificado e, não atendidas as exigências, exame sucessivo das propostas subsequentes na ordem de classificação, na forma do parágrafo único do art. 150 Registro do resultado da negociação e do julgamento em ata, anexad do art. 145, § 2º Será selecionada a proposta mais vantajosa, assim considerada a de menor preço global que atenda integralmente às especificações do Termo de Referência, cujo proponente comprove os requisitos de habilitação. O julgamento considerará, além do preço global, a compatibilidade de cada preço unitário com o valor máximo admitido para o respectivo item, de modo a impedir a concentração de valor em item de entrega anterior. Em caso de empate no preço global, observada previam Complementar nº 123/2006, a seleção considerará a proposta de menor preço no Item 2 e, persistindo o empate, sorteio registrado em ata. Erros formais sanáveis e falhas que não alterem a substância da proposta ou dos documentos poderão ser supridos mediante diligência registrada em ata, com concessão de prazo para complementação ou regularização, competindo tal saneamento ao agente de contratação na forma do art. 10, V, da Resolução nº 427/2024. 8. DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA É admitida a participação de pessoa física, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição, na forma do art. 153 da Resolução nº 427/2024. O objeto não exige capital social mínimo nem estrutura incompatível com a natureza profissional da pes física, bastando a habilitação técnica perante o CREA ou o CAU. DOCUMENTOS MÍNIMOS DA PESSOA FÍSICA, NA FORMA DO ART. 154, II Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio Prova de regularidade perante a Seguridade Certidão negativa de insolvência civil Declaração de que atende os requisitos deste Aviso Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública Certidão ou atestado de qualificação técnica A pessoa física, ao ofertar sua proposta, acrescentará o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220- Fone (35) 3595-0016 CNPJ 19.091.289/0001-20 mail:[email protected] Definida a proposta vencedora, solicitação do envio da proposta adequada à negociação e, se necessário, de documentos complementares, na forma do art. 147 habilitação do fornecedor mais bem classificado e, não atendidas as exigências, exame sucessivo das propostas subsequentes na ordem de classificação, na forma do Registro do resultado da negociação e do julgamento em ata, anexada aos autos, na forma Será selecionada a proposta mais vantajosa, assim considerada a de menor preço global que atenda integralmente às especificações do Termo de Referência, cujo proponente comprove os requisitos de habilitação. ento considerará, além do preço global, a compatibilidade de cada preço unitário com o valor máximo admitido para o respectivo item, de modo a impedir a concentração de valor em item de entrega anterior. Em caso de empate no preço global, observada previamente a preferência da Lei Complementar nº 123/2006, a seleção considerará a proposta de menor preço no Item 2 e, persistindo o empate, sorteio registrado em ata. Erros formais sanáveis e falhas que não alterem a substância da proposta ou dos erão ser supridos mediante diligência registrada em ata, com concessão de prazo para complementação ou regularização, competindo tal saneamento ao agente de contratação na forma do art. 10, V, da Resolução nº 427/2024. 8. DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA admitida a participação de pessoa física, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição, na forma do art. 153 da Resolução nº 427/2024. O objeto não exige capital social mínimo nem estrutura incompatível com a natureza profissional da pes física, bastando a habilitação técnica perante o CREA ou o CAU. DOCUMENTOS MÍNIMOS DA PESSOA FÍSICA, NA FORMA DO ART. 154, II Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio Prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista Certidão negativa de insolvência civil Declaração de que atende os requisitos deste Aviso Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Certidão ou atestado de qualificação técnica compatível com o objeto A pessoa física, ao ofertar sua proposta, acrescentará o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social, -000 7 Definida a proposta vencedora, solicitação do envio da proposta adequada à negociação e, habilitação do fornecedor mais bem classificado e, não atendidas as exigências, exame sucessivo das propostas subsequentes na ordem de classificação, na forma do a aos autos, na forma Será selecionada a proposta mais vantajosa, assim considerada a de menor preço global que atenda integralmente às especificações do Termo de Referência, cujo proponente ento considerará, além do preço global, a compatibilidade de cada preço unitário com o valor máximo admitido para o respectivo item, de modo a impedir a concentração de ente a preferência da Lei Complementar nº 123/2006, a seleção considerará a proposta de menor preço no Item 2 e, Erros formais sanáveis e falhas que não alterem a substância da proposta ou dos erão ser supridos mediante diligência registrada em ata, com concessão de prazo para complementação ou regularização, competindo tal saneamento ao agente admitida a participação de pessoa física, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição, na forma do art. 153 da Resolução nº 427/2024. O objeto não exige capital social mínimo nem estrutura incompatível com a natureza profissional da pessoa DOCUMENTOS MÍNIMOS DA PESSOA FÍSICA, NA FORMA DO ART. 154, II Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração A pessoa física, ao ofertar sua proposta, acrescentará o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social,

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220 Fone (35) 3595 E-mail para fins de melhor avaliação das condições da contrataç Resolução nº 427/2024. O valor correspondente a esse acréscimo será subtraído do valor da proposta final do adjudicatário e recolhido pela Câmara Municipal ao Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do parágrafo único do mesmo artigo. Para fins de comparação isonômica entre propostas de pessoa física e de pessoa jurídica, a classificação considerará o valor já acrescido do percentual, e o valor máximo admitido no item 2 deste Aviso será aferido sobre esse mesmo montan 9. DOS PRAZOS, DA VIGÊNCIA E DO PAGAMENTO Os prazos de execução e a ordem obrigatória das entregas são os fixados no item 7 do Termo de Referência, cabendo destacar que o levantamento e o dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio precede reforma. A vigência contratual é a prevista no item 21 do Termo de Referência. O pagamento observará a vinculação às entregas estabelecida no item 20 do Termo de Referência, sendo o Item 3 remunerado por medição efetivam 10. DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado ao Presidente da Câmara para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, na forma do art. 152 da Resolução nº 427/2024. INSTRUMENTO: Termo de contrato Embora o art. 95, I, da Lei nº 14.133/2021 faculte, nas dispensas em razão de valor, a substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, adota contrato em razão da execução parcelada em etapas com ordem vinculante, da assunção de responsabilidade técnica pelo contratado, da remuneração do apoio à fiscalização por medição e da necessidade de termo de confidencialidade exigido pelo art. 15 da Resolução nº 427/2024. O proponente selecionado será convocado para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa aceita pela Administração. A recusa injustificada em assinar o contrato n obrigação assumida, na forma do art. 165, § 1º, II, da Resolução nº 427/2024, facultada à Administração convocar os remanescentes na ordem de classificação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220- Fone (35) 3595-0016 CNPJ 19.091.289/0001-20 mail:[email protected] para fins de melhor avaliação das condições da contratação, na forma do art. 154, III, da O valor correspondente a esse acréscimo será subtraído do valor da proposta final do adjudicatário e recolhido pela Câmara Municipal ao Instituto Nacional do Seguro Social, na o do mesmo artigo. Para fins de comparação isonômica entre propostas de pessoa física e de pessoa jurídica, a classificação considerará o valor já acrescido do percentual, e o valor máximo admitido no item 2 deste Aviso será aferido sobre esse mesmo montante. 9. DOS PRAZOS, DA VIGÊNCIA E DO PAGAMENTO Os prazos de execução e a ordem obrigatória das entregas são os fixados no item 7 do Termo de Referência, cabendo destacar que o levantamento e o dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio precedem o fechamento do Projeto Básico da A vigência contratual é a prevista no item 21 do Termo de Referência. O pagamento observará a vinculação às entregas estabelecida no item 20 do Termo de Referência, sendo o Item 3 remunerado por medição efetivamente realizada e aceita. 10. DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado ao Presidente da Câmara para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, na 152 da Resolução nº 427/2024. Termo de contrato Embora o art. 95, I, da Lei nº 14.133/2021 faculte, nas dispensas em razão de valor, a substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, adota da execução parcelada em etapas com ordem vinculante, da assunção de responsabilidade técnica pelo contratado, da remuneração do apoio à fiscalização por medição e da necessidade de termo de confidencialidade exigido pelo art. 15 da O proponente selecionado será convocado para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa aceita pela Administração. A recusa injustificada em assinar o contrato no prazo caracteriza inexecução total da obrigação assumida, na forma do art. 165, § 1º, II, da Resolução nº 427/2024, facultada à Administração convocar os remanescentes na ordem de classificação. -000 8 ão, na forma do art. 154, III, da O valor correspondente a esse acréscimo será subtraído do valor da proposta final do adjudicatário e recolhido pela Câmara Municipal ao Instituto Nacional do Seguro Social, na Para fins de comparação isonômica entre propostas de pessoa física e de pessoa jurídica, a classificação considerará o valor já acrescido do percentual, e o valor máximo admitido Os prazos de execução e a ordem obrigatória das entregas são os fixados no item 7 do Termo de Referência, cabendo destacar que o levantamento e o dimensionamento das m o fechamento do Projeto Básico da O pagamento observará a vinculação às entregas estabelecida no item 20 do Termo de ente realizada e aceita. Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado ao Presidente da Câmara para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, na Embora o art. 95, I, da Lei nº 14.133/2021 faculte, nas dispensas em razão de valor, a substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, adota-se o termo de da execução parcelada em etapas com ordem vinculante, da assunção de responsabilidade técnica pelo contratado, da remuneração do apoio à fiscalização por medição e da necessidade de termo de confidencialidade exigido pelo art. 15 da O proponente selecionado será convocado para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, prorrogável uma vez por igual período mediante o prazo caracteriza inexecução total da obrigação assumida, na forma do art. 165, § 1º, II, da Resolução nº 427/2024, facultada à

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220 Fone (35) 3595 E-mail A execução terá início com a emissão da ordem de serviço, e mesmo ato, o termo de compromisso de confidencialidade relativo ao apoio técnico à fiscalização. A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a sua eficácia, na forma do art. 11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A aplicação de sanção será precedida do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, competindo ao Presidente da Câmara determinar a instauração do processo administrativo, julgar e aplicar as sanções, na forma do art. 163 da Resolução nº 427/2024. CONDUTAS QUE ENSEJAM RESPONSABILIZAÇÃO NESTE PROCEDIMENTO Deixar de entregar a documentação exigida Não manter a proposta, salvo em decorrência de justificado, Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta Dar causa à inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo des ordem de execução das etapas Ensejar o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado Fraudar o procedimento ou praticar ato lesivo previsto em lei Evidenciada a inexecução total ou parcial ou o retardamento, o contratado será para apresentar justificativa no prazo de 2 (dois) dias úteis, analisada pelo fiscal do contrato e submetida ao Presidente da Câmara, podendo ser concedido prazo de até 10 (dez) dias para adequação da execução, na forma do art. 165, § 2º, da Res 427/2024. Considera-se agravante, para efeito de dosimetria, o descumprimento da ordem de execução fixada no item 7 do Termo de Referência, quando dele resultar incompatibilidade entre o Projeto Básico e as medidas exigidas pelo CBMMG. 12. DOS ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES Pedidos de esclarecimento e impugnações a este Aviso serão dirigidos ao agente de contratação até 1 (um) dia útil anterior à data de abertura, por petição protocolada na sede da Câmara ou por mensagem enviada ao endereço ele Compete ao agente de contratação receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimento, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração dos documentos, na forma do art. 10, IV, da Resolu CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220- Fone (35) 3595-0016 CNPJ 19.091.289/0001-20 mail:[email protected] A execução terá início com a emissão da ordem de serviço, e a contratada firmará, no mesmo ato, o termo de compromisso de confidencialidade relativo ao apoio técnico à A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a sua eficácia, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A aplicação de sanção será precedida do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, competindo ao Presidente da Câmara determinar a instauração do processo ulgar e aplicar as sanções, na forma do art. 163 da Resolução nº 427/2024. CONDUTAS QUE ENSEJAM RESPONSABILIZAÇÃO NESTE PROCEDIMENTO Deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa, Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, Dar causa à inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo descumprimento da ordem de execução das etapas, Ensejar o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado, Fraudar o procedimento ou praticar ato lesivo previsto em lei. Evidenciada a inexecução total ou parcial ou o retardamento, o contratado será para apresentar justificativa no prazo de 2 (dois) dias úteis, analisada pelo fiscal do contrato e submetida ao Presidente da Câmara, podendo ser concedido prazo de até 10 (dez) dias para adequação da execução, na forma do art. 165, § 2º, da Res se agravante, para efeito de dosimetria, o descumprimento da ordem de execução fixada no item 7 do Termo de Referência, quando dele resultar incompatibilidade entre o Projeto Básico e as medidas exigidas pelo CBMMG. CLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES Pedidos de esclarecimento e impugnações a este Aviso serão dirigidos ao agente de contratação até 1 (um) dia útil anterior à data de abertura, por petição protocolada na sede da Câmara ou por mensagem enviada ao endereço eletrônico indicado no item 4. Compete ao agente de contratação receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimento, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração dos documentos, na forma do art. 10, IV, da Resolução nº 427/2024. -000 9 a contratada firmará, no mesmo ato, o termo de compromisso de confidencialidade relativo ao apoio técnico à A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição 94 da Lei nº 14.133/2021. A aplicação de sanção será precedida do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, competindo ao Presidente da Câmara determinar a instauração do processo ulgar e aplicar as sanções, na forma do art. 163 da Resolução nº 427/2024. CONDUTAS QUE ENSEJAM RESPONSABILIZAÇÃO NESTE PROCEDIMENTO ou apresentar documentação falsa, fato superveniente devidamente Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, cumprimento da Evidenciada a inexecução total ou parcial ou o retardamento, o contratado será notificado para apresentar justificativa no prazo de 2 (dois) dias úteis, analisada pelo fiscal do contrato e submetida ao Presidente da Câmara, podendo ser concedido prazo de até 10 (dez) dias para adequação da execução, na forma do art. 165, § 2º, da Resolução nº se agravante, para efeito de dosimetria, o descumprimento da ordem de execução fixada no item 7 do Termo de Referência, quando dele resultar incompatibilidade Pedidos de esclarecimento e impugnações a este Aviso serão dirigidos ao agente de contratação até 1 (um) dia útil anterior à data de abertura, por petição protocolada na sede trônico indicado no item 4. Compete ao agente de contratação receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimento, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela ção nº 427/2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220 Fone (35) 3595 E-mail A resposta será divulgada nos mesmos meios em que publicado este Aviso e vinculará a Administração e os interessados. Acolhida impugnação que altere as condições de participação ou a formulação das propostas, o Aviso será republicado com n 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Restando o procedimento deserto ou fracassado, a Câmara Municipal poderá republicá fixar prazo para que os interessados adequem suas propostas ou sua situação de habilitação, ou valer-se, para a contratação, de prop serviu de base ao procedimento, privilegiados os menores preços e atendidas as condições de habilitação, na forma do art. 151 da Resolução nº 427/2024. A Câmara Municipal poderá revogar este procedimento por razão de i decorrente de fato superveniente comprovado, ou anulá decisão motivada juntada aos autos. A apresentação de proposta não gera direito à contratação, que depende da verificação das condições de habilitação, da c Presidente da Câmara. Os casos omissos serão resolvidos pelo agente de contratação à luz da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução nº 427/2024. ANEXOS Anexo I, Termo de Referência Anexo II, modelo de proposta de Anexo III, minuta de contrato LOCAL E DATA Câmara Municipal de Bom Sucesso/MG, 08 Gledson Júnio Paixão Gonçalves Presidente da Câmara Municipal de Bom Sucesso CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Prefeito José Wanderley Lara, n° 299, Centro, CEP 37.220- Fone (35) 3595-0016 CNPJ 19.091.289/0001-20 mail:[email protected] A resposta será divulgada nos mesmos meios em que publicado este Aviso e vinculará a Administração e os interessados. Acolhida impugnação que altere as condições de participação ou a formulação das propostas, o Aviso será republicado com n Restando o procedimento deserto ou fracassado, a Câmara Municipal poderá republicá fixar prazo para que os interessados adequem suas propostas ou sua situação de se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiados os menores preços e atendidas as condições de habilitação, na forma do art. 151 da Resolução nº 427/2024. A Câmara Municipal poderá revogar este procedimento por razão de i decorrente de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, mediante decisão motivada juntada aos autos. A apresentação de proposta não gera direito à contratação, que depende da verificação das condições de habilitação, da compatibilidade do preço e da homologação pelo Os casos omissos serão resolvidos pelo agente de contratação à luz da Lei nº 14.133/2021 Anexo II, modelo de proposta de preços Municipal de Bom Sucesso/MG, 08 de outubro de 2026. Gledson Júnio Paixão Gonçalves Presidente da Câmara Municipal de Bom Sucesso -000 10 A resposta será divulgada nos mesmos meios em que publicado este Aviso e vinculará a Administração e os interessados. Acolhida impugnação que altere as condições de participação ou a formulação das propostas, o Aviso será republicado com nova data. Restando o procedimento deserto ou fracassado, a Câmara Municipal poderá republicá-lo, fixar prazo para que os interessados adequem suas propostas ou sua situação de osta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiados os menores preços e atendidas as condições de habilitação, na forma do art. 151 da Resolução nº 427/2024. A Câmara Municipal poderá revogar este procedimento por razão de interesse público lo por ilegalidade, mediante A apresentação de proposta não gera direito à contratação, que depende da verificação ompatibilidade do preço e da homologação pelo Os casos omissos serão resolvidos pelo agente de contratação à luz da Lei nº 14.133/2021 Presidente da Câmara Municipal de Bom Sucesso