Credenciamento de pessoas jurídicas autorizadas como postos revendedores para fornecimento de Diesel S10 e S500, de forma contínua e sob demanda, destinado à frota do CISAN

Avenida Coronel Brito, nº 67, Centro, Banzaê - Bahia C.N.P.J. nº - 19.098.262/0001-69 1 Consórcio Intermunicipal do Semiárido Nordeste II (CISAN) EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Credenciamento de Postos Revendedores de Combustíveis para Fornecimento de Óleo Diesel EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Contexto e Fundamentação O presente instrumento convocatório materializa a fase externa do processo de contratação pública, adotando o procedimento auxiliar de Credenciamento, caracterizado pela inviabilidade de competição (contratação paralela e não excludente). O objetivo é arregimentar a maior pluralidade possível de Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) para atender à demanda descentralizada da frota do Consórcio Intermunicipal do Semiárido Nordeste II (CISAN), garantindo eficiência logística, capilaridade de atendimento e estrita observância aos princípios da isonomia e da vantajosidade, com preços previamente fixados pela Administração. Dispositivos Legais Aplicáveis ● Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 74, inciso IV (Inexigibilidade); Art. 78, inciso I, e Art. 79 (Credenciamento). ● Decreto Federal nº 10.024/2019: Aplicação subsidiária quanto ao uso do sistema eletrônico. ● Lei Federal nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). ● Resoluções ANP e CONAMA: Normatização técnica e ambiental para revenda varejista de combustíveis. Jurisprudência e Acórdãos Relevantes ● Acórdão TCU Plenário nº 351/2010: Consolida o entendimento de que o credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição, aplicável quando a Administração se dispõe a contratar todos os que preencham os requisitos estabelecidos, acatando o preço pré-fixado. ● Acórdão TCU Plenário nº 2.504/2017: Determina a necessidade de fixação prévia e objetiva de preços, bem como o estabelecimento de regras claras para a distribuição das demandas (rodízio ou escolha do usuário) em procedimentos de credenciamento. Contexto e Fundamentação O presente instrumento convocatório materializa a fase externa do processo de contratação pública, fundamentado na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Adota-se o procedimento auxiliar de Credenciamento, previsto no art. 79, inciso I, da referida Lei, caracterizado pela inviabilidade de competição e pela natureza de contratação paralela e não excludente. O objetivo é arregimentar a maior pluralidade possível de Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) para atender à demanda descentralizada da frota do Consórcio Intermunicipal do Semiárido Nordeste II (CISAN). A adoção deste modelo justifica-se pela necessidade de garantir eficiência logística e capilaridade de atendimento, mitigando deslocamentos improdutivos dos veículos oficiais e otimizando o uso dos recursos públicos. O procedimento assegura estrita observância aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da vantajosidade, com a remuneração baseada em preços previamente fixados pela Administração mediante critérios objetivos de mercado. Dos Dispositivos Legais Aplicáveis

Avenida Coronel Brito, nº 67, Centro, Banzaê - Bahia C.N.P.J. nº - 19.098.262/0001-69 2 O presente certame e os Termos de Credenciamento dele decorrentes regem-se primordialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com fulcro no art. 74, inciso IV (Inexigibilidade de Licitação), e nos arts. 78, inciso I, e 79 (Credenciamento). Aplica-se, no que couber à operacionalização do sistema eletrônico, a regulamentação interna do Consórcio Intermunicipal do Semiárido Nordeste II (CISAN) e as normativas federais atualizadas que disciplinam o uso de plataformas eletrônicas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O tratamento de dados pessoais de motoristas e servidores durante a execução contratual será regido de forma inescusável pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A execução do objeto subordina-se estritamente às resoluções normativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em especial as que regulam a qualidade e a comercialização varejista de combustíveis, bem como às resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) pertinentes ao licenciamento ambiental de postos de serviços. Aplicam-se subsidiariamente a este instrumento convocatório os princípios gerais do direito público, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Da Jurisprudência e Acórdãos Relevantes A modelagem deste procedimento de credenciamento, bem como a sua futura execução contratual, submetem-se às diretrizes de governança e aos entendimentos consolidados do Tribunal de Contas da União (TCU), cujas razões de decidir embasaram a positivação do instituto na Lei nº 14.133/2021. Observa-se, como pilar de validade do certame, o Acórdão TCU Plenário nº 351/2010, que consolida o entendimento de que o credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição, aplicável quando a Administração se dispõe a contratar todos os que preencham os requisitos estabelecidos, acatando o preço pré-fixado. Aplica-se, rigorosamente, o Acórdão TCU Plenário nº 2.504/2017, que determina a necessidade de fixação prévia e objetiva de preços pela Administração, bem como o estabelecimento de regras claras, isonômicas e auditáveis para a distribuição das demandas (rodízio ou escolha do usuário) em procedimentos de credenciamento. Do Preâmbulo O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SEMIÁRIDO NORDESTE II - CISAN, por meio do(a) Agente de Contratação/Pregoeiro(a), sediado na Avenida Coronel Brito, nº 67, Centro, Banzaê - Bahia, torna público a abertura do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 006/2026. O procedimento será processado de forma eletrônica, por meio da plataforma BLL Compras (bll.com.br), com comunicações subsidiárias via e-mail [email protected] , e terá seu inteiro teor disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do CISAN.

Avenida Coronel Brito, nº 67, Centro, Banzaê - Bahia C.N.P.J. nº - 19.098.262/0001-69 3 O objeto consiste no credenciamento de Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) para fornecimento contínuo e fracionado de Óleo Diesel (S10 e S500) para a frota do CISAN, com vigência até 31 de dezembro de 2026. 4.4. O presente certame rege-se integralmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente pelo seu art. 79, mantendo-se o edital permanentemente aberto para o ingresso de novos interessados durante toda a sua vigência. 4.5. Por se tratar de credenciamento, não haverá disputa de lances ou preços, restando a remuneração fixada unilateralmente pela Administração com base em critérios objetivos de mercado, conforme estritamente detalhado no Termo de Referência. Publicação do Edital de Chamamento: 23/04/2026 Prazo para Inscrição e Credenciamento: 24/04/2026 a 31/12/2026 Análise da Habilitação: A análise dos documentos de habilitação será realizada pela agente de contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. Vigência do Edital: 31/12/2026, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 14.133. Entrega Exclusiva via e-mail: licitaçã[email protected] Direcionado à: Comissão Especial para Credenciamento CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto 1.1. O objeto deste Edital é o credenciamento de pessoas jurídicas legalmente autorizadas como Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) para fornecimento de Óleo Diesel S10 e S500, de forma contínua, fracionada e sob demanda. 1.2. O abastecimento destina-se exclusivamente aos veículos automotores, caminhões compactadores, máquinas pesadas e equipamentos pertencentes ou a serviço do CISAN. 1.3. O fornecimento ocorrerá diretamente nas bombas dos postos credenciados, condicionado à apresentação de Requisição Oficial de Abastecimento, emitida por servidor competente. 1.4. O credenciamento caracteriza contratação paralela e não excludente, fundada na inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021. 1.5. Os quantitativos estimados e as regras de distribuição da demanda constam no Termo de Referência – Anexo I, não implicando garantia de consumo mínimo. 1.6. A vigência do credenciamento se estende até 31/12/2026, com edital permanentemente aberto no sistema BLL. 1.7. Os preços de referência iniciais são: a) Óleo Diesel S500: R$ 7,99/litro b) Óleo Diesel S10: R$ 7,89/litro 1.8. A despesa correrá à conta: Órgão 1010, Ação 2054, Elemento 33903900, Fonte 15000000.

Avenida Coronel Brito, nº 67, Centro, Banzaê - Bahia C.N.P.J. nº - 19.098.262/0001-69 4 2.1. Com fulcro no art. 79, parágrafo único, incisos I e III, da Lei nº 14.133/2021, e com o intuito de conferir máxima transparência e facilitar a compreensão do mercado fornecedor, o CISAN esclarece que o presente procedimento de Credenciamento possui dinâmica própria e difere das licitações tradicionais (como o Pregão), operando sob as seguintes premissas: 2.2. Não há disputa de preços nem cotação de valores: O posto interessado não precisará formular uma proposta de preços com o valor do litro. A remuneração já foi fixada previamente pelo CISAN (ex: Tabela ANP ou Preço de Bomba, o que for menor), garantindo o preço justo de mercado. Ao se credenciar, o posto apenas declara que aceita essa regra de remuneração. 2.3. Não há cotação de quantidade de litros: O posto não precisa se comprometer a fornecer uma quantidade fixa ou um lote fechado (ex: 80.000 litros). O quantitativo global previsto neste Edital é apenas uma estimativa máxima de consumo de todo o Consórcio. O posto credenciado fornecerá o combustível estritamente sob demanda e de forma fracionada, abastecendo os veículos que comparecerem ao seu estabelecimento munidos da Requisição Oficial. 2.4. Não há exclusividade nem "um único vencedor": O objetivo do CISAN é credenciar o maior número possível de postos na região. Todos os postos que apresentarem a documentação correta e aceitarem as regras serão contratados. A frota do CISAN abastecerá nos postos credenciados conforme a necessidade logística e a rota de cada veículo. 2.5. Edital Permanentemente Aberto: Diferente de uma licitação com data marcada para acontecer, este Edital ficará aberto de forma contínua. Se um posto não conseguir juntar a documentação hoje, ele poderá submeter seu pedido de credenciamento na próxima semana, no próximo mês ou a qualquer momento durante a vigência do Edital. 2.6. Em resumo, a "proposta" do posto consiste unicamente em apresentar a documentação de habilitação exigida e assinar o Termo de Adesão, concordando em fornecer o combustível sob demanda e receber o pagamento conforme as regras fixadas pela Administração. CLÁUSULA TERCEIRA – Da Fundamentação Legal 3.1. O presente certame, bem como os Termos de Credenciamento dele decorrentes, são regidos primordialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 3.2. A inexigibilidade de licitação que ampara este credenciamento fundamenta-se no art. 74, inciso IV, da referida Lei. 3.3. O procedimento auxiliar de credenciamento segue os ditames previstos nos arts. 78, inciso I, e 79, todos da Lei nº 14.133/2021. 3.4. Aplica-se subsidiariamente, no que couber à operacionalização do sistema eletrônico, a regulamentação interna do CISAN e as diretrizes operacionais da plataforma BLL Compras. 3.5. A execução do objeto subordina-se estritamente às resoluções e portarias normativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 3.6. Tais normativas regulam a qualidade e a comercialização varejista de combustíveis no território nacional. 3.7. O cumprimento das normas de proteção ambiental submete-se às resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 3.8. Submete-se também às legislações estaduais e municipais pertinentes ao licenciamento de postos de serviços. 3.9. O tratamento de dados pessoais de motoristas e servidores durante a execução contratual será regido de forma inescusável pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 3.10. A credenciada atuará, para fins da LGPD, na condição de operadora de dados. CLÁUSULA QUARTA – Das Condições de Participação

Avenida Coronel Brito, nº 67, Centro, Banzaê - Bahia C.N.P.J. nº - 19.098.262/0001-69 5 4.1. Poderão participar deste Chamamento Público as pessoas jurídicas legalmente constituídas no país. 4.11. É vedada a participação de empresas cujos sócios, administradores ou dirigentes mantenham vínculo de parentesco até o 3º grau com o Agente de Contratação, Gestor do Contrato ou autoridade superior diretamente responsável pela condução deste processo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do STF. 4.2. O ramo de atividade (CNAE) da empresa deve ser pertinente e compatível com a revenda varejista de combustíveis. 4.3. A empresa interessada deverá atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital. 4.4. É condição para a participação que a empresa possua infraestrutura física adequada (bombas, tanques, pista de rolamento). 4.5. Essa infraestrutura deve estar localizada em raio geográfico compatível com a logística operacional do CISAN, conforme delimitado no Termo de Referência. 4.6. É expressamente vedada a participação de empresas que se encontrem em processo de falência, liquidação ou dissolução. 4.7. É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio. 4.8. É vedada a participação de empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, participando com o mesmo quadro societário. 4.9. Estão impedidas de participar as pessoas jurídicas apenadas com suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública. 4.10. Estão impedidas as empresas declaradas inidôneas por qualquer esfera de governo, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 4.11. É vedada a participação de empresas cujos sócios, dirigentes ou administradores possuam vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com autoridades ou servidores do CISAN que exerçam cargos de direção, chefia ou assessoramento. 4.12. Esta vedação atende ao princípio da moralidade e à Súmula Vinculante nº 13 do STF. 4.13. A participação no certame implica a aceitação integral, incondicional e irretratável de todas as condições, exigências e preços fixados pela Administração neste Edital e em seus anexos. 4.14. Não caberá qualquer ressalva ou oposição posterior por parte da credenciada. CLÁUSULA QUINTA – Da Sessão Pública e Procedimento Eletrônico 5.1. Em virtude da natureza do credenciamento (ausência de disputa de preços), não haverá sessão pública competitiva com etapa de lances, pregão ou leilão. 5.2. O certame operará mediante fluxo contínuo de recebimento e análise documental. 5.3. O procedimento será conduzido integralmente em ambiente virtual, por meio da plataforma eletrônica BLL Compras (bll.com.br). 5.4. Os interessados deverão providenciar seu cadastramento prévio no sistema para obtenção de login e senha de acesso. 5.5. O Edital permanecerá ininterruptamente aberto no sistema BLL.

Avenida Coronel Brito, nº 67, Centro, Banzaê - Bahia C.N.P.J. nº - 19.098.262/0001-69 6 5.6. Novos interessados poderão submeter seus pedidos de credenciamento a qualquer tempo, até o término da vigência estipulada (31/12/2026). 5.7. A submissão do pedido dar-se-á pelo envio eletrônico do Requerimento de Credenciamento. 5.8. O interessado deverá realizar o upload (anexação) de toda a documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, em formato digital (PDF). 5.9. O envio ocorrerá via sistema BLL Compras ou, subsidiariamente, através do e-mail oficial [email protected] . 5.10. O Agente de Contratação do CISAN realizará o download e a análise objetiva da documentação submetida em ciclos periódicos (ex: quinzenais ou mensais). 5.11. O resultado da análise documental será publicado no próprio sistema BLL e no Diário Oficial. 5.12. Caso sejam detectadas falhas formais ou documentos ilegíveis, o Agente de Contratação promoverá diligências. 5.13. Será concedido prazo razoável para que o interessado promova o saneamento das falhas. 5.14. Essa medida prestigia o princípio do formalismo moderado e visa a ampliação do rol de credenciados. CLÁUSULA SEXTA – Da Proposta e Requerimento de Credenciamento 6.1. A "proposta" neste certame materializa-se exclusivamente pelo preenchimento e envio do Requerimento de Credenciamento (Anexo IV). 6.2. Neste Requerimento, a empresa manifesta seu interesse e concorda expressamente com o valor de remuneração fixado pelo CISAN. 6.3. O preço a ser pago pelo fornecimento do Óleo Diesel (S10 e S500) é inegociável. 6.4. O preço foi estabelecido unilateralmente pela Administração no Termo de Referência, utilizando-se de metodologia objetiva (ex: Tabela ANP com aplicação de redutor ou Trava de Segurança de Bomba). 6.5. O Requerimento de Credenciamento deverá ser assinado digitalmente pelo representante legal da empresa. 6.6. O documento possui caráter de compromisso irrevogável e irretratável de fornecimento nas condições estipuladas, caso a empresa venha a ser habilitada. 6.7. Juntamente com o Requerimento, a empresa deverá apresentar a Declaração Unificada de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação. 6.8. A declaração atestará a inexistência de fatos impeditivos, o cumprimento da reserva de cargos para PCD e a vedação ao trabalho infantil (art. 7º, XXXIII, da CF). 6.9. O prazo de validade do Requerimento de Credenciamento e das declarações anexas vincula-se ao prazo de vigência do Edital. 6.10. A empresa deverá manter suas condições de habilitação atualizadas durante todo o período em que figurar como credenciada. 6.11. A apresentação do Requerimento não gera direito subjetivo à contratação ou à demanda imediata. 6.12. O credenciamento consiste em mera expectativa de direito, condicionada à efetiva necessidade logística do CISAN e à aprovação documental. CLÁUSULA SÉTIMA – Da Habilitação

Avenida Coronel Brito, nº 67, Centro, Banzaê - Bahia C.N.P.J. nº - 19.098.262/0001-69 7 7.1. Habilitação Jurídica: Exige-se a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial. 7.2. O ato constitutivo deve estar acompanhado dos documentos de eleição dos administradores e documento de identidade do representante legal. 7.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista: Comprovação de inscrição no CNPJ. 7.4. Certidão Negativa de Débitos (CND) Federal e INSS. 7.5. Certidões Negativas de Débitos Estaduais e Municipais do domicílio da empresa. 7.6. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). 7.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.8. Qualificação Técnica (Regulatória): É imperativa a apresentação do Certificado de Autorização de Funcionamento expedido pela ANP, válido e ativo. 7.9. O certificado atestará a regularidade do posto para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis. 7.10. Qualificação Técnica (Ambiental e Estrutural): Exige-se a Licença Ambiental de Operação (LAO) válida, emitida pelo órgão ambiental competente. 7.11. Exige-se o Alvará de Funcionamento expedido pela municipalidade local. 7.12. Qualificação Técnica (Metrológica): Apresentação de Declaração Formal de que todos os equipamentos de medição (bombas) encontram-se devidamente aferidos. 7.13. As bombas devem possuir os selos de verificação do INMETRO válidos, sujeitos a auditoria in loco . 7.14. Qualificação Econômico-Financeira: Apresentação de Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 7.15. A certidão deve possuir data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de submissão do pedido de credenciamento. CLÁUSULA OITAVA – Do Julgamento e Análise Documental 8.1. O julgamento consistirá na verificação estrita, objetiva e vinculada da conformidade da documentação de habilitação apresentada em face das exigências deste Edital. 8.2. Não haverá atribuição de notas, pontuações ou classificação por menor preço. 8.3. O Agente de Contratação realizará a conferência da autenticidade das certidões e documentos emitidos via internet. 8.4. A conferência será feita diretamente nos portais eletrônicos dos respectivos órgãos emissores. 8.5. Serão considerados inabilitados e terão seus pedidos indeferidos os interessados que não apresentarem a documentação exigida. 8.6. Também serão inabilitados os que apresentarem documentos com validade expirada (não passíveis de saneamento via consulta online). 8.7. Serão inabilitados, ainda, os que não possuam a autorização válida da ANP. 8.8. Em caso de indeferimento, a decisão será motivada e registrada no sistema BLL.

Avenida Coronel Brito, nº 67, Centro, Banzaê - Bahia C.N.P.J. nº - 19.098.262/0001-69 8 8.9. Será garantido ao interessado o direito de corrigir as falhas e submeter um novo pedido de credenciamento a qualquer tempo, dada a natureza de edital permanentemente aberto. 8.10. Não se aplicam regras de desempate neste certame. 8.11. O credenciamento visa a contratação de todos os interessados aptos, sem limitação de vagas ou exclusividade de fornecimento. 8.12. A Administração reserva-se o direito de realizar diligências in loco nos postos revendedores durante a fase de análise. 8.13. O objetivo das diligências é atestar a veracidade das informações prestadas e a adequação da infraestrutura física declarada. CLÁUSULA NONA – Da Homologação e Adjudicação 9.1. Concluída a etapa de análise documental e superada a fase de eventuais recursos, o Agente de Contratação elaborará relatório circunstanciado. 9.2. O relatório indicará as empresas consideradas aptas e habilitadas para o credenciamento. 9.3. O processo será encaminhado à autoridade superior do CISAN. 9.4. A autoridade superior, após verificar a legalidade e a regularidade dos atos praticados, promoverá a homologação do resultado do chamamento público. 9.5. O ato de adjudicação consistirá na declaração formal de que as empresas homologadas integram o rol oficial de Postos Revendedores Credenciados do CISAN. 9.6. A partir da adjudicação, as empresas estarão aptas a receberem as demandas de abastecimento. 9.7. A relação das empresas credenciadas será publicada no Diário Oficial, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico do CISAN. 9.8. A lista será atualizada periodicamente à medida que novos interessados forem habilitados. 9.9. A homologação não obriga a Administração a demandar quantitativos mínimos de qualquer dos credenciados. 9.10. O fornecimento ocorrerá estritamente de acordo com a necessidade logística e a conveniência de rotas da frota oficial. 9.11. As empresas homologadas serão convocadas, via sistema BLL ou formalmente pelo e-mail oficial [email protected] , para a assinatura do Termo de Credenciamento. 9.12. A assinatura deverá ocorrer no prazo estipulado, sob pena de decadência do direito. CLÁUSULA DÉCIMA – Das Obrigações da Contratada (Credenciada) 10.1. Fornecer Óleo Diesel (S10 e S500) rigorosamente dentro dos padrões de qualidade, pureza e especificações físico-químicas exigidas pela ANP. 10.2. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos mecânicos causados à frota do CISAN decorrentes de produto adulterado ou fora das especificações. 10.3. Garantir o ressarcimento ao erário ou o reparo imediato dos veículos danificados por falha na qualidade do combustível fornecido. 10.4. Realizar o abastecimento exclusivamente mediante a apresentação prévia da Requisição Oficial de Abastecimento.

Avenida Coronel Brito, nº 67, Centro, Banzaê - Bahia C.N.P.J. nº - 19.098.262/0001-69 9 10.5. Exigir que a Requisição Oficial esteja devidamente preenchida e assinada por servidor autorizado do CISAN. 10.6. Conferir, rigorosamente no ato do abastecimento, a placa do veículo e a identidade do condutor autorizado. 10.7. Registrar obrigatoriamente a quilometragem ou o horímetro atualizado do veículo no cupom fiscal e na requisição no momento exato do abastecimento. 10.8. Colher a assinatura do motorista nos comprovantes para validação conjunta e prevenção de fraudes. 10.9. Abster-se de fornecer combustíveis em recipientes avulsos (galões, tambores, bombonas), sendo esta prática terminantemente vedada. 10.10. O fornecimento em recipientes avulsos será permitido única e exclusivamente mediante autorização expressa na Requisição Oficial para o abastecimento de máquinas estacionárias. 10.11. Manter, durante toda a vigência do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, conforme art. 92, inciso XIV, da Lei nº 14.133/2021. 10.12. Manter a aferição regular das bombas pelo INMETRO, garantindo a exatidão volumétrica do fornecimento. 10.13. Permitir o livre acesso da fiscalização do CISAN para auditorias in loco e realização de testes de proveta a qualquer tempo. 10.14. Emitir as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de forma fidedigna aos cupons e requisições, sem qualquer acréscimo de taxas não previstas. 10.15. Tratar os dados pessoais dos motoristas e servidores com estrito sigilo, em conformidade absoluta com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sob pena de responsabilização por vazamentos. 10.16. Indicar formalmente um preposto ou gerente responsável para representar a credenciada perante a fiscalização do CISAN, nos termos do art. 118 da Lei nº 14.133/2021. 10.17. Comunicar imediatamente ao Fiscal do Contrato qualquer fato superveniente, técnico ou comercial, que impeça ou prejudique a regular execução do fornecimento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Obrigações da Administração (CISAN) 11.1. Fornecer aos postos credenciados, no ato da assinatura do Termo, a relação atualizada dos veículos autorizados (marca, modelo, placa) e o rol de assinaturas dos servidores com competência para emitir as Requisições Oficiais. 11.2. Comunicar formal e tempestivamente aos credenciados qualquer alteração na frota (inclusão/exclusão de veículos) ou no rol de servidores autorizados, garantindo a segurança e a simetria de informações para o controle na pista de abastecimento. 11.3. Emitir as Requisições Oficiais de Abastecimento somente com lastro em disponibilidade de saldo orçamentário e financeiro prévio, garantindo a solvência do Consórcio. 11.4. Designar formalmente, mediante portaria, o Gestor e os Fiscais do Contrato, que atuarão no acompanhamento rigoroso da execução, na realização de diligências preventivas e no ateste tempestivo das notas fiscais. 11.5. Efetuar o pagamento das faturas nos prazos e condições estipulados neste Edital, condicionando a liquidação à perfeita conformidade da documentação fiscal, e garantindo a aplicação isonômica das regras de distribuição de demanda. 11.6. Notificar prévia e formalmente a empresa credenciada em caso de constatação de quaisquer irregularidades, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de sanções ou glosas.

Avenida Coronel Brito, nº 67, Centro, Banzaê - Bahia C.N.P.J. nº - 19.098.262/0001-69 10 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Dos Pagamentos 12.1. O faturamento ocorrerá de forma mensal. A credenciada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao fornecimento, consolidando os abastecimentos do período, acompanhada dos cupons originais e requisições. 12.2. O recebimento definitivo e o ateste da NF-e serão realizados pelo Fiscal do Contrato no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a entrega, mediante cruzamento analítico rigoroso entre as requisições, os cupons assinados e a nota fiscal. 12.3. O pagamento será efetuado pelo CISAN no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do ateste definitivo da NF-e, exclusivamente mediante ordem bancária em conta corrente de titularidade da credenciada. 12.4. O valor a ser pago observará estritamente a regra de remuneração fixada no Termo de Referência (ex: Teto do PMPF/ANP atualizado semanalmente ou Preço de Bomba, prevalecendo o menor, caracterizando a "Trava de Segurança"). 12.5. A constatação de documentação incompleta, rasuras ou divergências de litragem ensejará o sobrestamento do pagamento e a devolução da NF-e para correção, sem que incida mora contra a Administração. O CISAN poderá realizar glosas cautelares proporcionais ao dano apurado. 12.6. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva do CISAN, o valor devido será atualizado pelo IPCA pro rata die, acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do art. 92, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Penalidades 13.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações, a fraude volumétrica, a adulteração química do combustível ou a recusa injustificada de abastecimento sujeitarão a credenciada às sanções do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, garantido o prévio processo administrativo. 13.2. A Administração poderá aplicar Advertência formal por faltas leves que não acarretem prejuízo financeiro ou operacional significativo ao CISAN. 13.3. Poderá ser aplicada Multa moratória por atrasos injustificados ou compensatória por inexecução parcial/total, em percentuais de 0,5% a 20% sobre o valor da parcela inadimplida ou do faturamento mensal médio, conforme detalhado na Minuta do Contrato. 13.4. Infrações graves ensejarão a sanção de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por prazo de até 3 (três) anos, culminando no descredenciamento imediato. 13.5. A prática de atos ilícitos, fraudes fiscais ou adulteração comprovada de combustível resultará na Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar por até 6 (seis) anos, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público e à ANP. 13.6. A extinção do Termo de Credenciamento (rescisão) poderá ocorrer de forma voluntária (aviso prévio de 30 dias pela credenciada) ou punitiva (por culpa da contratada), assegurados o contraditório e a ampla defesa em todas as instâncias sancionadoras. 13.7. A aplicação de sanção observará obrigatoriamente o rito previsto nos arts. 156 a 159 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Dos Recursos Administrativos 14.1. Dos atos praticados pela Administração no decorrer deste certame, caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de publicação do ato impugnado.