Sabonete liquido - a emater-MG não faz aquisições acima do valor de referência

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº 3040.01.0008278/2026-68 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – COTEP Processo de Compra: 3040.01.0008278/2026-68 Período de Lances: 22/10/2026, das 9h30 às 15h30 A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURALDO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG, torna pública a realização de dispensa de licitação por valor - Cotação Eletrônica, nos termos do inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Resolução SEPLAG nº 34, de 24 de março de 2023 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emater-MG (acessível no sítio da Emater/MG: www.emater.mg.gov.br), sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR LOTE, por meio do site www.compras.mg.gov.br. 1 - OBJETO 1.1 – O objeto deste COTEP é aquisição de sabonete líquido. 1.2- QUANTIDADES E O PREÇO ESTIMADO CÓDIGO SIAD ESPECIFICAÇÃO DO ITEM UNID. QTD. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 001723456 SABONETE LIQUIDO - INDICACAO: HIGIENIZACAO DA PELE; BASE DO PRODUTO: PEROLADA; ASPECTO: VISCOSO; PH: FISIOLOGICO; COMPOSICAO: SEM AGENTE BACTERICIDA OU BACTERIOSTATICO; FRAGRANCIA: SEM FRAGRANCIA; APRESENTACAO: FRASCO 500 ML; frasco 500mL 50 R$8,8368 R$ 441,84 TOTAL R$ 441,84 2- PARTICIPAÇÃO: 2.1– Poderão participar desta dispensa de licitação empresas que: 2.1.1 - Enquadrem-se na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 Aviso de Abertura de COTEP _sabonete líquido (151541028) SEI 3040.01.0008278/2026-68 / pg. 1

2.1.2 - Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta Dispensa Eletrônica 2.1.3 - Atendam às exigências constantes no Projeto Básico e neste documento, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação. 2.2 - O sistema encaminhará automaticamente mensagem eletrônica para os representantes de fornecedores inscritos no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, cuja linha de fornecimento cadastrada no sistema atenda o objeto deste processo. 3- EXECUÇÃO DO OBJETO: 3.1 - Prazo de Entrega: O prazo de entrega do objeto é de até 7 (SETE) dias úteis a partir da data da emissão da ordem de Fornecimento 3.2 - Do Local e Horário da Entrega: 3.2.1 - Unidade Regional da EMATER-MG ,Rua Anselmo Vasconcelos, n° 72, Guarapiranga, Ponte Nova, MG. CEP: 35430-207 3.2.2 – Horários – 8h:00 às 11h:30 e de 13h:00 às 16h:00. 4 - INTERVALO MÍNIMO DE DIFERENÇA DE VALORES OU DE PERCENTUAIS ENTRE OS LANCES: 4.1 – Para fins de envio de lances, deverá ser observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances de R$20,00 (vinte reais), incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 5 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 5.1 – Após consulta à regularidade fiscal, é que o pagamento pelos serviços efetivamente prestados será efetuado, no prazo de até 30 (trinta ) d ia s após a apresentação e posterior conferência quanto à regularidade da Nota Fiscal/Fatura correspondente e recebimento definitivo 5.2 - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação do objeto, o prazo de pagamento será interrompido e, após a correção, reiniciado. 5.3 - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da Contratada, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira, juros, ou correção monetária. 5.4 – Ocorrendo qualquer irregularidade na emissão da nota fiscal eletrônica, o prazo para pagamento será contado a partir de sua reapresentação sem erros. 6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO 6.1 - O recebimento do objeto deste instrumento convocatório dar-se-á da seguinte forma: a) Provisoriamente será realizado no ato do recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, firmado pelo fiscal do respectivo contrato, mediante simples recibo (carimbo de recebimento provisório) no verso do documento fiscal ou equivalente; b ) Definitivamente pelo gestor do contrato, em, até, 5 (cinco) dias, após a verificação da Aviso de Abertura de COTEP _sabonete líquido (151541028) SEI 3040.01.0008278/2026-68 / pg. 2

qualidade, quantidade e adequação do objeto e consequente aceitação, mediante termo circunstanciado/declaração formal ou carimbo de recebimento definitivo no verso do documento fiscal ou equivalente, firmado pelo gestor do contrato e pelo fiscal. c) Em caso de não observância das condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico, o objeto não será recebido de forma definitiva, sendo lavrado Termo de Recusa onde constarão as desconformidades e hipótese em que o bem deverá ser substituído em até 7 (sete) dias corridos; d) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da contratada por vícios ocultos apresentados posteriormente, nem pela garantia do objeto entregue e/ou do serviço realizado. 7 - DATA E HORÁRIO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA 7.1 – O prazo para envio das propostas estará aberto entre os dias 16/10/2026 e 22/10/2026, até as 7h59, no site www.compras.mg.gov.br. 7.1.1 - O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances será de, no mínimo, 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de realização da COTEP. 7.2 – A sessão de lances ocorrerá no dia 22/10/2026 das 09:30 h às 15:30h. 8- HABILITAÇÃO 8.1- A verificação dos documentos será realizada por meio de consulta ao CAGEF, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas 8.2- Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do CAGEF, o fornecedor vencedor, após solicitado, deverá encaminhar exclusivamente por meio do sistema no prazo de 2:00h úteis (duas horas). 8.3 - Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade. 8.4 – Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(eis) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 9. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; b) prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; c) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica; e) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual de Minas Gerais; f) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, do respectivo município onde está Aviso de Abertura de COTEP _sabonete líquido (151541028) SEI 3040.01.0008278/2026-68 / pg. 3

instalada a pessoa jurídica, na hipótese de contratação de prestação de serviços; 10 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 10.1- O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da ordem de fornecimento ou da rescisão do instrumento contratual. 10.2- A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação do Contratado de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório. 11 – DISPOSIÇÕES FINAIS: 11.1. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Portal de Compras MG e para documentação relativa ao procedimento. 11.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Portal de Compras MG, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 11.3. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes deste procedimento, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Documento assinado eletronicamente por Stephane Castellar de Sousa , Empregado(a) Público(a) , em 16/10/2026, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 151541028 e o código CRC E21099C9 . Referência: Processo nº 3040.01.0008278/2026-68 SEI nº 151541028 Aviso de Abertura de COTEP _sabonete líquido (151541028) SEI 3040.01.0008278/2026-68 / pg. 4