Credenciamento de empresas especializadas para prestação eventual de serviços de mão de obra mecânica, manutenção e reparação de sistemas de ar-condicionado veicular e serviços elétricos automotivos, destinados à manutenção da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Carangola, para atendimento das demandas das Secretarias Municipais e demais setores vinculados, conforme necessidade da Administração e disponibilidade financeira, observando-se que, para os itens 2 e 3, as empresas deverão pos

_____________________________________________________________________________ EDITAL DE CREDENCIAMENTO O Município de Carangola, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n.º 19.279.827/0001-04, com sede administrativa na rua Praça Coronel Maximiano, n.º 88, Centro, Carangola/MG, CEP: 36800-000, torna público que realizará credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Fundamento legal: O presente edital tem fundamento legal no disposto do art. 74, inciso IV c/c art. 79, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021. Processo Administrativo: nº. 646/2026; Inexigibilidade: nº 020/2026; Credenciamento: nº 001/2026. Hipótese de contratação: paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (art. 79, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021). Objeto: Credenciamento de empresas especializadas para prestação eventual de serviços de mão de obra mecânica, manutenção e reparação de sistemas de ar-condicionado veicular e serviços elétricos automotivos, destinados à manutenção da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Carangola, para atendimento das demandas das Secretarias Municipais e demais setores vinculados, conforme necessidade da Administração e disponibilidade financeira, observando-se que, para os itens 2 e 3, as empresas deverão possuir estrutura física situada no perímetro urbano do Município de Carangola, e, para os itens 1 e 4, deverão possuir estrutura física localizada no Município de Carangola ou em raio de até 100 km da sede municipal. Início de Acolhimento do Pedido de Credenciamento: o recebimento dos pedidos de credenciamento terá início em 25/06/2026, permanecendo aberto durante todo o período de vigência deste edital (isto é, 25/06/2027). Início da primeira sessão de credenciamento ordenação/classificação das propostas: 09/07/2026 às 09h:30min Esclarecimentos e impugnações: Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, 01 de abril de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame;

_____________________________________________________________________________ A impugnação deverá ser realizada por intermédio de protocolo no seguinte endereço: rua Praça Coronel Maximiano, n.º 88, Centro, Carangola/MG, CEP: 36800-000 ou [email protected] . As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame; A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, na forma da legislação. Regras Específicas: constam do TR (em anexo) que integram o edital. Documentos para fins de credenciamento: deverão ser apresentados aqueles previstos no Título 3 do Termo de Referência, acrescidos das declarações constantes nos Anexos deste Instrumento. Em, 24 de junho de 2026. _______________________________ João Vitor Costa Silvestre Agente de Contratação

_____________________________________________________________________________ PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 646/2026 ; INEXIGIBILIDADE: Nº 020/2026 CREDENCIAMENTO: Nº 001/2026 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO: 1.1. Credenciamento de empresas especializadas para prestação eventual de serviços de mão de obra mecânica, manutenção e reparação de sistemas de ar-condicionado veicular e serviços elétricos automotivos, destinados à manutenção da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Carangola, para atendimento das demandas das Secretarias Municipais e demais setores vinculados, conforme necessidade da Administração e disponibilidade financeira, observando-se que, para os itens 2 e 3, as empresas deverão possuir estrutura física situada no perímetro urbano do Município de Carangola, e, para os itens 1 e 4, deverão possuir estrutura física localizada no Município de Carangola ou em raio de até 100 km da sede municipal. 2. DOS PROCEDIMENTOS 2.1. O Município de Carangola efetuará os pagamentos em conformidade com os valores e condições estabelecidos neste Termo de Referência, observando os valores de referência apurados por meio de pesquisa diversificada de mercado, relativa aos serviços a serem prestados. 2.2. Os serviços objeto deste credenciamento serão executados pelas empresas credenciadas, de acordo com as necessidades do Município de Carangola, observadas as disposições deste Termo de Referência, do edital e do respectivo instrumento contratual. 2.3. A prestação dos serviços ocorrerá mediante solicitação formal da Administração Municipal, por meio de ordem de serviço, autorização de fornecimento, requisição ou instrumento equivalente, emitido pelo setor competente. 2.4. As empresas credenciadas deverão manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação, qualificação técnica e regularidade fiscal exigidas no processo de credenciamento. 2.5. O atendimento das demandas observará os critérios de distribuição estabelecidos pela Administração, conforme demonstrado neste termo. 2.6. A empresa credenciada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo estabelecido pela Administração, contado do recebimento da respectiva solicitação formal.

_____________________________________________________________________________ 2.7. Todos os serviços deverão ser executados em estrita observância às normas técnicas aplicáveis, padrões de qualidade, segurança, eficiência e demais exigências legais e regulamentares pertinentes à atividade. 2.8. A credenciada será integralmente responsável pelos profissionais disponibilizados para execução dos serviços, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, securitários e quaisquer outros decorrentes da relação de trabalho. 2.9. Os profissionais designados para a execução dos serviços deverão possuir qualificação compatível com as atividades desempenhadas, sendo vedada a substituição sem prévia comunicação ao Município, quando exigido. 2.10. A Administração Municipal poderá acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços a qualquer tempo, podendo solicitar correções, adequações ou substituições necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratadas. 2.11. Constatadas irregularidades na execução dos serviços, a empresa credenciada será formalmente notificada para promover as adequações necessárias no prazo fixado pela Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 2.12. Os serviços executados serão considerados recebidos após verificação e atesto do servidor ou setor responsável pela fiscalização contratual. 2.13. A empresa credenciada deverá manter canais de comunicação atualizados para recebimento das solicitações e demais comunicações oficiais do Município. 2.14. É vedada a transferência ou subcontratação total dos serviços objeto do credenciamento, salvo autorização expressa da Administração Municipal, observadas as hipóteses legalmente admitidas. 2.15. A execução dos serviços deverá ocorrer de forma contínua, eficiente e compatível com a demanda administrativa, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. A solicitação de credenciamento deverá ser apresentada datilografada ou digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou quaisquer outras irregularidades, devidamente acompanhada da documentação exigida neste edital. Preferencialmente, deverá ser confeccionada em papel timbrado do proponente, com a juntada de documentos originais ou cópias autenticadas, e protocolada na Sede Administrativa da Prefeitura de Carangola – Setor de Licitações, devendo constar: 3.1.1. REGULARIDADE JURÍDICA 3.1.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 3.1.1.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas

_____________________________________________________________________________ de documentos de eleição de seus administradores; 3.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 3.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 3.1.2 . REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 3.1.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social , mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3.1.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; 3.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 3.1.2.4. Certidão de Regularidade perante o FGTS , ou expedida pelo site próprio (via Internet), conforme legislação em vigor; 3.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 3.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONOMICA-FINANCEIRA 3.1.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica licitante, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias contados da data prevista para abertura dos envelopes, salvo se outra não constar expressamente no documento; 3.1.4. DECLARAÇÕES E COMPROVAÇÕES EM CARATER GERAL 3.1.4.1. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da proponente, conforme modelo do Anexo III do edital; 3.1.4.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de contratação com o poder público. 3.2. É necessária a indicação do representante legal da proponente, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, inscrição no Registro Geral do Instituto de Identificação – Carteira de Identidade), para praticar todos os atos necessários em nome da empresa, em todas as etapas deste credenciamento e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Termo de Credenciamento. 3.3 . Caso o interessado não apresente a documentação exigida, a Administração expedirá “Carta de Exigência”, indicando de forma expressa os documentos que deverão ser apresentados ou regularizados.

_____________________________________________________________________________ 3.3.1. Não sendo atendida a exigência no prazo estabelecido, o agente de contratação indeferirá o pedido de credenciamento, sendo facultado ao interessado interpor recurso, nos termos dos artigos 164 a 168 da Lei nº 14.133/2021. 3.4. A Administração analisará os documentos apresentados para credenciamento no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do pedido. 4. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. O objeto desta licitação refere-se a uma estimativa de execução, a serem aplicadas durante 12 (doze) meses; assim, não poderão ser prestados em uma única parcela, de forma a atender as quantidades estipuladas nos pedidos parciais/requisições emitidas pelo Órgão solicitante. 4.2. O objeto deste Instrumento será executado dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, respeitadas as normas legais e técnicas a ele pertinentes e as especificações constantes deste Termo de Referência e, da Proposta Comercial da licitante. 4.3. O Setor de Compras do Município solicitará a execução do objeto, por meio de Ordem Fornecimento, que será enviada após a assinatura do Termo de Credenciamento ou documento equivalente. Os serviços serão prestados no prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento da ordem de fornecimento emitido pelo setor de compras do município em local previamente determinado. 4.4. A(s) empresa(s) vencedora(s) será(ão) responsável(is) pela substituição, troca ou reposição dos produtos porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 4.5. A fiscalização da execução do objeto será feita pelo Secretário Municipal solicitante e pelo fiscal de contrato por ele designado, o qual atestará a execução do objeto nas condições exigidas, constituindo tal atestação requisito para a liberação dos pagamentos ao(à) FORNECEDOR(A). 4.6. O recebimento definitivo do objeto somente se efetivará com a atestação referida no item anterior. 4.7. О Município se reserva para si o direito de não receber o objeto com atraso ou desacordo com as especificações e condições constantes neste Instrumento, podendo aplicar as sanções cabíveis. 4.8. A prestação dos serviços, objeto deste Credenciamento, será realizada durante a vigência do termo de credenciamento, conforme a necessidade e, após autorização do setor requisitante; 4.9. A empresa interessada deverá possuir área física compatível e todas as condições técnicas adequadas e necessárias ao cumprimento e execução dos serviços mecânicos e

_____________________________________________________________________________ elétricos, facultado à contratante fiscalizar o estabelecimento e emitir certidão de conformidade ou não conformidade. 4.10. Somente poderão participar dos itens 2 e 3 deste credenciamento empresas que: 4.10.1. Ofereçam atendimento e possuam estrutura física situada dentro do perímetro urbano do Município de Carangola. 4.10.2. Somente poderão participar do item 1 e 4 deste credenciamento empresas ofereçam atendimento e possuam estrutura física situada dentro do perímetro do Município de Carangola ou num raio de até 100 km. 4.10.3. As exigências previstas nos itens 4.10.1 e 4.10.2 mostram-se necessárias em razão das peculiaridades da frota municipal e da natureza essencial dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal. O Município de Carangola dispõe de frota utilizada continuamente na execução de serviços públicos essenciais, abrangendo veículos vinculados às Secretarias de Saúde, Educação, Obras e demais setores administrativos, incluindo ambulâncias, veículos destinados ao transporte de pacientes, transporte escolar, máquinas e veículos utilizados no atendimento das comunidades urbanas e rurais. No que se refere aos itens 2 e 3, a limitação de participação às empresas que possuam estrutura física situada no perímetro urbano do Município de Carangola justifica-se pela necessidade de atendimento imediato e contínuo, especialmente em relação aos veículos utilizados no transporte de pacientes, serviços emergenciais de saúde e demais atividades essenciais da administração. Considerando a intensa utilização desses veículos, a contratação de empresa localizada em município diverso e distante ocasionaria morosidade na execução dos serviços, atrasos na manutenção e maior tempo de indisponibilidade dos veículos, circunstâncias que prejudicariam a efetiva prestação dos serviços públicos. Ressalta-se, ainda, que o Município possui quantidade considerável de oficinas aptas à execução dos serviços abrangidos nos itens 2 e 3, possibilitando adequada variedade de empresas credenciadas sem prejuízo à competitividade e à ampla participação. Já em relação aos itens 1 e 4, admite-se a participação de empresas localizadas no Município de Carangola ou em raio de até 100 km, considerando a natureza dos serviços e a necessidade de ampliar a participação de empresas interessadas. A abrangência territorial maior mostra-se necessária diante da reduzida quantidade e variedade de empresas especializadas existentes no Município para a execução dos referidos serviços, circunstância que poderia limitar a formação de rede diversificada de oficinas credenciadas. Assim, a ampliação do raio de participação busca ampliar as possibilidades de credenciamento e garantir atendimento adequado às demandas da Administração, sem comprometer a viabilidade logística e operacional da contratação. Ademais, a delimitação estabelecida possibilita maior agilidade na execução dos serviços, facilita a fiscalização e o acompanhamento contratual pela Administração Pública, bem como reduz os riscos de interrupção ou descontinuidade dos serviços públicos essenciais,

_____________________________________________________________________________ observando-se, assim, os princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e supremacia do interesse público. 4.10.4. A empresa interessada será remunerada por hora trabalhada. 4.11. No caso de mais de uma empresa credenciada, a escolha do contratado deverá ocorrer mediante sistema de rodízio; 4.12. As peças e acessórios originais, genuínos ou paralelos serão fornecidos pela CONTRATANTE. 4.13. Os veículos deverão, obrigatoriamente, passar por vistoria prévia de entrada, a ser formalizada por meio de documento denominado "ORDEM DE SERVIÇO" modelo anexo., no qual deverão ser registradas, de forma detalhada, as condições gerais do veículo no momento de sua entrega para manutenção, incluindo, mas não se limitando a: estado da lataria, estofamento, presença de avarias ou riscos, quilometragem, nível de combustível e demais observações pertinentes. 4.13.1. O referido relatório deverá ser assinado pelo responsável pela entrega do veículo e pelo representante da empresa responsável pela manutenção, ficando uma via com cada parte. 4.13.2. O recebimento do veículo deverá estar acompanhado da respectiva Ordem de Serviço, a qual deverá ser emitida pelo CONTRATANTE, contendo além da vistoria prévia de entrada a descrição detalhada dos defeitos apresentados e dos serviços solicitados. 4.13.3. Após a realização da vistoria e o recebimento do veículo, o licitante vencedor deverá, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, elaborar e apresentar ao Departamento de Frotas - órgão responsável pela gestão da frota municipal - orçamento prévio, gratuito e detalhado, contendo: I - a descrição dos serviços a serem executados; II- a relação de peças necessárias; III - o diagnóstico técnico do veículo, indicando as causas dos defeitos identificados; IV - a estimativa de prazo para execução dos serviços. 4.13.4. O diagnóstico técnico apresentado pela contratada deverá, sempre que possível, guardar correspondência com os defeitos informados na Ordem de Serviço. Em caso de divergência, esta deverá ser devidamente justificada de forma técnica no orçamento apresentado. 4.13.5. A execução dos serviços ficará condicionada à prévia análise e aprovação do orçamento pelo Departamento de Frotas, não sendo permitida a realização de qualquer intervenção sem a devida autorização formal.

_____________________________________________________________________________ 4.14. Após esse exame, se conveniente, o Departamento de Frotas autorizará à CONTRATADA a executar os serviços, sem que caiba qualquer recurso por parte desta. O Departamento de Frotas não concordando com a relação de serviço/peças/materiais apresentados pelo licitante vencedor solicitará uma nova relação, sem que caiba qualquer recurso por parte deste quanto ao ressarcimento do ônus decorrente da mão de obra da desmontagem pertinente a Solicitação de Serviços da qual tenha decorrido. Se, durante a execução dos serviços, forem identificados outros defeitos que impliquem em aumento de serviços e peças, a empresa vencedora deverá informar o fato ao Departamento de Frotas, ficando a sua execução condicionada à prévia aprovação do orçamento pelo gestor do contrato, através do Departamento de Frotas. Os serviços serão iniciados imediatamente após a sua aprovação. As peças a serem aplicadas quando da execução dos serviços, serão fornecidas pela Contratante. As peças substituídas, mesmo que inaproveitáveis, deverão ser devolvidas ao Departamento de Frotas deste Município. Todos os materiais necessários para a execução dos serviços, exceto peças, serão de responsabilidade da empresa vencedora, já inclusos no valor da mão de obra. O representante do Município terá livre acesso à manutenção para acompanhamento e fiscalização dos serviços em execução. Os serviços de manutenção somente serão considerados realizados e aceitos após veículos examinados pelo Responsável pelo Departamento de Frotas. Após a manutenção, entregar os veículos ao Departamento de Frotas devidamente limpos. 4.15. Os serviços efetivamente realizados e medidos, conforme disposições estabelecidas na cláusula segunda do termo de credenciamento serão recebidos pela Comissão de Fiscalização que expedirá os Atestados de Realização dos Serviços. Somente serão recebidos os serviços se estiverem plenamente de acordo com as especificações deste Edital e seus anexos. Deverá constar Ordem de Serviço devidamente preenchida e Orçamento com aceite. 4.16. Nos veículos em garantia de fábrica, enquanto perdurar a garantia, seus serviços serão executados na respectiva concessionária. Findo o prazo de garantia, os mesmos passarão a integrar o respectivo termo de credenciamento que resultará deste Termo e Referência e Licitação; 4.17. O Licitante deverá oferecer garantia mínima de 3 (três) meses sobre os serviços prestados. Considerar-se-á como início do prazo de garantia a data da emissão da Nota Fiscal relativa aos serviços realizados, desde que aceito pelo Departamento de Frotas. 4.18. Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a empresa vencedora será comunicada e deverá, de imediato, providenciar o reparo. Se os veículos vierem a apresentar os mesmos defeitos dentro do prazo de garantia, a contagem desse prazo será reiniciada a partir da data em que os veículos forem devolvidos ao Departamento de Frotas. 4.19. Todos os serviços executados com imperícia (com ausência das condições técnicas estipuladas nesta especificação) serão garantidos pelo licitante vencedor, inclusive o custo das peças danificadas em função da imperícia, se for o caso.

_____________________________________________________________________________ 4.20. A empresa credenciada deverá disponibilizar os equipamentos atuais e necessários para execução dos serviços, tais como: - Elevadores para veículos (passeio e utilitários); - Ferramentas básicas para mecânica de automóveis; - Macaco para remoção e instalação de câmbio; - Suporte ou guincho para retirar e instalar motores; - Ferramentas especiais para substituição de correia dentada; - Ferramentas especiais para suspensão; - Scanner da parte eletrônica que atenda aos veículos da frota (injeção, ABS, imobilizador, transmissão automática, rede can, painel, alarme, air bag); - Equipamento para limpeza e sangria automática do sistema de freios; - Equipamentos para teste e limpeza do Sistema de arrefecimento; - Equipamento para limpeza e sangria de direção hidráulica; - Outros equipamentos não listados acima, mas que sejam imprescindíveis para execução dos serviços. 4.21. Os serviços deverão ser executados por profissionais qualificados e deverão ser realizados num prazo máximo de 10 dias, salvo por motivo de força maior e devidamente comprovado. 4.22. É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO, todas as despesas diretas e indiretas, mão de obra, máquinas e equipamentos, a utilização de pessoal para execução dos respectivos procedimentos, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, e nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Carangola. 4.23. O Município reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços feitos pelos Credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em caso de má prestação dos serviços, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 4.24. O credenciado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 4.25. O Termo de Credenciamento será rescindido/cancelado na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 137 e seguintes da Lei n. 14.133/21. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 5.1. Assinar o Termo Credenciamento, no prazo de até 05 (cinco) dias , contados da notificação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Credenciante;