Aquisição de mobiliário, equipamentos, eletrodomésticos, utilidades e demais bens para estruturação da primeira sede própria do CRP-23, incluindo montagem, instalação e solução de climatização

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 1 de 16 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 23ª - TO Edital 3/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 3/2026 927914-CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 23ª - TO MAYCO OLIVEIRA CARNEIRO 02/10/2026 13:00 (v 0.7) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens permanentes 73/2026 0152/2026 1. DO OBJETO PREGÃO ELETRÔNICO 03/2026 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 23ª REGIÃO – CRP-23 UASG: 927914 OBJETO Aquisição de mobiliário, equipamentos, eletrodomésticos, utilidades e demais bens necessários à estruturação e ao adequado funcionamento da primeira sede própria do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região – CRP-23, compreendendo fornecimento, transporte, carga e descarga, entrega nos ambientes indicados, montagem, instalação, fixação, nivelamento, regulagem, testes e disponibilização dos bens em condições de uso, conforme aplicável à natureza de cada item, incluindo, para a solução de climatização, a retirada/desinstalação dos aparelhos existentes indicados pelo CRP- 23 e a instalação técnica completa dos novos equipamentos. UASG 927914

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 2 de 16 VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 209.246,42. DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 19/10/2026 às 10:00 (horário de Brasília) Critério de Julgamento: menor preço por item Modo de disputa: aberto TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS SIM MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM NÃO ENTIDADE PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026. (Processo Administrativo n° 0152/2026 ) O , UASG nº 927914, com sede na Quadra 606 Sul, Avenida LO- CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 23ª REGIÃO – CRP-23 13, Lote 10, Plano Diretor Sul, CEP 77022-054, Palmas/TO, torna público que realizará licitação na modalidade , na forma PREGÃO

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 3 de 16 , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do ELETRÔNICA Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1. DO OBJETO O objeto da presente licitação é a aquisição de mobiliário, equipamentos, eletrodomésticos, utilidades e demais bens necessários à 1.1. estruturação e ao adequado funcionamento da primeira sede própria do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região – CRP-23, compreendendo fornecimento, transporte, carga e descarga, entrega nos ambientes indicados, montagem, instalação, fixação, nivelamento, regulagem, testes e disponibilização dos bens em condições de uso, conforme aplicável à natureza de cada item, incluindo, para a solução de climatização, a retirada/desinstalação dos aparelhos existentes indicados pelo CRP-23 e a instalação técnica completa dos novos equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. A contratação compreende 31 (trinta e um) itens de bens, conforme quantitativos, códigos CATMAT, valores máximos unitários e 1.2. especificações constantes do Termo de Referência. A licitação será dividida em itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, observado o 1.3. tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. O Item 1 será licitado como solução integrada de climatização, compreendendo, em cada unidade, o fornecimento do aparelho de ar- 1.4. condicionado, a retirada/desinstalação do equipamento existente indicado pelo CRP-23 e a instalação completa do novo equipamento, incluindo todos os materiais, insumos, acessórios, ferramentas, equipamentos e mão de obra ordinariamente necessários à sua disponibilização em pleno funcionamento. A referência nº 32 da Pesquisa de Preços nº 12/2026, relativa à instalação, montagem, desmontagem ou remoção de aparelhos de 1.5. ar-condicionado, possui finalidade exclusivamente auxiliar para formação do orçamento estimado e não constitui item autônomo de . licitação, proposta, adjudicação, contratação, medição ou pagamento O Item 12 – cadeira giratória ergonômica, espaldar alto – possui quantitativo global de 46 (quarenta e seis) unidades e será 1.6. operacionalizado da seguinte forma: cota principal: 35 (trinta e cinco) unidades, destinada à ampla concorrência, inclusive com participação de ME/EPP; 1.6.1. cota reservada – Item 12-A: 11 (onze) unidades, destinada exclusivamente à participação de ME/EPP. 1.6.2. A divisão referida no item anterior possui finalidade exclusivamente jurídica e procedimental, permanecendo idênticas as 1.7. especificações, CATMAT, requisitos de qualidade, garantia, entrega, montagem e recebimento. As especificações técnicas completas e os valores máximos admissíveis encontram-se no Termo de Referência, que integra este 1.8. Edital. Nas hipóteses em que tenha sido utilizado código CATMAT por aproximação, prevalecerão, para formulação das propostas, 1.9. julgamento, fornecimento e recebimento, as especificações técnicas efetivamente estabelecidas no Termo de Referência e em seu Anexo I. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. NÃO SE APLICA. A presente contratação , uma vez que se destina ao atendimento de 2.2. não será realizada mediante Sistema de Registro de Preços demanda definida, específica e concentrada para estruturação da primeira sede própria do CRP-23. Não haverá Ata de Registro de Preços, órgão gerenciador, órgãos participantes, adesões ou quantitativos registrados. 2.3. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de 3.1. Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal, que atendam às exigências deste Edital e de seus anexos.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 4 de 16 Os interessados deverão atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF e manter seus dados cadastrais regulares e 3.2. atualizados. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e 3.3. verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante. É responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos dados constantes dos sistemas e promover sua atualização quando 3.4. necessária. A não observância do disposto no item anterior poderá produzir os efeitos previstos neste Edital, inclusive quanto à habilitação. 3.5. Os serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte – ME 3.6. Itens 1 a 11 e 13 a 31 /EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015. Para o Item 12: 3.7. a cota principal, correspondente a 35 unidades, será de ampla concorrência; 3.7.1. a cota reservada, correspondente a 11 unidades – Item 12-A –, será destinada exclusivamente às ME/EPP. 3.7.2. A obtenção dos benefícios destinados às ME/EPP ficará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, inclusive os 3.8. previstos no art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e na Lei Complementar nº 123/2006. Será concedido tratamento favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao microempreendedor 3.9. individual e, quando juridicamente cabível, às demais figuras equiparadas, nos limites da legislação aplicável. Não poderão disputar esta licitação: 3.10. aqueles que não atendam às condições deste Edital e de seus anexos; 3.10.1. pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade incompatível com o objeto; 3.10.2. empresa estrangeira que não possua representação legal no Brasil com poderes para receber citação e responder administrativa 3.10.3. e judicialmente, quando exigível; autor do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, pessoa física ou jurídica, nas hipóteses de impedimento previstas na Lei 3.10.4. nº 14.133/2021; empresa responsável pela elaboração de projeto relacionado ao objeto, nas hipóteses legais de impedimento; 3.10.5. pessoa física ou jurídica impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta; 3.10.6. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão 3.10.7. contratante ou agente público que desempenhe função na licitação, fiscalização ou gestão contratual, nas hipóteses estabelecidas em lei; empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si; 3.10.8. pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito 3.10.9. em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição. 3.10.10. A participação de sociedades cooperativas será admitida desde que atendidos os requisitos do art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e que 3.11. sua natureza seja compatível com o objeto. 3.12. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio. A vedação justifica-se pela natureza e pelas características da contratação, cujo objeto é composto predominantemente por bens 3.12.1. comuns, parcelados em itens independentes e disponíveis ordinariamente no mercado, não tendo sido identificada complexidade, dimensão ou necessidade de conjugação de capacidades técnicas ou econômico-financeiras de diferentes empresas que justifique a formação de consórcios. Considerando o parcelamento do objeto e a possibilidade de participação dos fornecedores apenas nos itens de seu interesse e 3.12.2. para os quais possuam capacidade de fornecimento, a admissão de consórcios não se mostra necessária para ampliação da competitividade, podendo acrescentar complexidade operacional e administrativa sem benefício demonstrado para a contratação.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 5 de 16 3.13. Será admitida a participação de pessoa física, observadas as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021 e as demais condições estabelecidas neste Edital. A participação de pessoa física ficará condicionada à compatibilidade entre sua atividade profissional e o objeto do item disputado, 3.13.1. bem como ao atendimento dos requisitos de habilitação e demais exigências aplicáveis. Nos itens cuja participação seja legalmente restrita às microempresas e empresas de pequeno porte – ME/EPP, somente poderão 3.13.2. participar os fornecedores que comprovem enquadramento nas condições exigidas para usufruir do respectivo tratamento favorecido. Para fins de julgamento das propostas apresentadas por pessoa física, deverá ser observado o tratamento previsto na Instrução 3.13.3. Normativa SEGES/ME nº 116/2021, inclusive quanto ao acréscimo do percentual correspondente à contribuição patronal à Seguridade Social, quando aplicável. A pessoa física deverá estar cadastrada no SICAF e apresentar os documentos de habilitação previstos na regulamentação 3.13.4. aplicável, inclusive certidão negativa de insolvência civil, quando exigível. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão contratante, 3.14. observadas as hipóteses de conflito de interesses previstas na legislação. O impedimento decorrente de sanção também será aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica 3.15. com o objetivo de burlar seus efeitos, desde que comprovado o ilícito. 4. DO ORÇAMENTO ESTIMADO O orçamento estimado da presente contratação . 4.1. não possui caráter sigiloso O valor global estimado da contratação é de 4.2. R$ 209.246,42 (duzentos e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e , correspondente ao valor detalhado de R$ 209.246,4218 constante da memória de cálculo. dois centavos) Os valores máximos unitários admissíveis por item são aqueles constantes do Termo de Referência. 4.3. Para o Item 1, o valor máximo unitário integrado é de , já compreendidos equipamento, retirada/desinstalação, 4.4. R$ 4.667,0426 instalação, materiais, insumos, acessórios, ferramentas, mão de obra, testes e demais elementos ordinariamente necessários. As despesas decorrentes da contratação correrão, conforme a natureza patrimonial e contábil de cada bem, pelas seguintes 4.5. classificações: 6.2.2.1.1.02.01.03.001 – ; a) Móveis e Utensílios 6.2.2.1.1.02.01.03.002 – . b) Máquinas e Equipamentos Os saldos disponíveis nas respectivas classificações não integram o parâmetro de julgamento da licitação, devendo a disponibilidade 4.6. orçamentária necessária ser certificada nos autos pela área competente. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento. 5.1. Os licitantes encaminharão exclusivamente por meio do sistema eletrônico a proposta com o preço até a data e o horário 5.2. estabelecidos para abertura da sessão pública. Não será adotada inversão de fases. 5.3. NÃO SE APLICA. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.4. está ciente e concorda com as condições do Edital e de seus anexos, que sua proposta compreende a integralidade dos custos 5.4.1. necessários à execução do objeto e que cumpre os requisitos de habilitação; não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menor de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 5.4.2. anos;

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 6 de 16 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado; 5.4.3. cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social. 5.4.4. O licitante organizado sob a forma de cooperativa deverá declarar que atende aos requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021. 5.5. A declaração relativa a margem de preferência será exigida somente se houver item abrangido por benefício legal vigente. 5.6. Quando aplicável ao regime tributário do licitante, deverão ser observadas as alíquotas e demais condições tributárias vigentes na 5.7. data de apresentação da proposta. O fornecedor enquadrado como ME/EPP ou equiparado deverá declarar, em campo próprio do sistema, o atendimento dos requisitos 5.8. legais para usufruir dos benefícios correspondentes. Não fará jus ao tratamento diferenciado a pessoa jurídica enquadrada em qualquer das hipóteses impeditivas previstas na Lei 5.9. Complementar nº 123/2006 ou no art. 4º da Lei nº 14.133/2021. O licitante declarará, quando disponibilizado campo próprio, as informações necessárias à aplicação dos critérios legais de 5.10. desempate. A falsidade de qualquer declaração apresentada sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação e neste Edital. 5.11. Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública. 5.12. A classificação ocorrerá após a abertura da sessão e realização da fase competitiva. 5.13. Os documentos que compõem a proposta do licitante convocado serão disponibilizados para acesso público na forma permitida pelo 5.14. sistema. Quando disponível no sistema, o licitante poderá parametrizar valor final mínimo, observadas as regras de intervalo de lances. 5.15. O valor mínimo parametrizado poderá ser alterado pelo fornecedor durante a disputa, sendo vedado valor superior a lance 5.16. anteriormente registrado pelo próprio fornecedor. O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais participantes e para a Administração, ressalvado o 5.17. acesso dos órgãos de controle. Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no sistema durante todo o certame. 5.18. Qualquer ocorrência que comprometa o sigilo ou a segurança das credenciais deverá ser imediatamente comunicada ao provedor 5.19. do sistema. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA O licitante deverá preencher, no sistema eletrônico, no mínimo: 6.1. valor unitário do item; 6.1.1. valor total correspondente à quantidade licitada; 6.1.2. marca do produto; 6.1.3. fabricante; 6.1.4. modelo ou referência comercial, quando existente; 6.1.5. quantidade integral prevista para o respectivo item. 6.1.6. Todas as especificações constantes da proposta vinculam o licitante. 6.2. O licitante ao previsto para o item ou cota em que estiver participando. 6.2.1. não poderá ofertar quantitativo inferior Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, inclusive 6.3. tributos, encargos, fretes, seguros, transporte, carga, descarga, movimentação interna, montagem, instalação, fixação, nivelamento, regulagem, testes, ferramentas, materiais e mão de obra, conforme aplicável.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 7 de 16 No Item 1, o preço unitário deverá contemplar integralmente o aparelho e as obrigações de retirada/desinstalação e instalação 6.4. completa, sendo vedada cobrança posterior autônoma de mão de obra ou materiais ordinariamente necessários. No Item 20, o licitante deverá considerar conjuntamente as seis persianas e as dimensões de referência dos respectivos vãos. Para 6.5. cadastramento, o valor unitário corresponderá ao , obtido mediante divisão do preço total das seis valor médio unitário do conjunto persianas por seis. Os preços ofertados são de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo direito à alteração posterior sob alegação de 6.6. erro, omissão ou falha na formação da proposta, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. O regime tributário da empresa deverá ser corretamente considerado na elaboração da proposta. 6.7. As ME/EPP poderão usufruir do regime tributário que lhes seja legalmente aplicável. 6.8. A contratação não envolve cessão de trabalhadores em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 6.9. NÃO SE APLICA. A apresentação da proposta implica compromisso de fornecer o objeto conforme o Termo de Referência e de disponibilizar todos os 6.10. materiais, equipamentos, ferramentas e demais elementos necessários à execução integral. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, , contado da data de sua apresentação. 6.11. 60 (sessenta) dias Os licitantes deverão respeitar os preços máximos unitários estabelecidos no Termo de Referência. 6.12. O critério de julgamento não será maior desconto. 6.13. NÃO SE APLICA. A apresentação de preços acima dos máximos estabelecidos poderá ensejar desclassificação após as providências de negociação 6.14. cabíveis. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES A abertura da licitação ocorrerá automaticamente em sessão pública, por meio do sistema eletrônico, na data e horário indicados 7.1. neste Edital. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. 7.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.3. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes encaminharão lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 7.4. O lance será ofertado pelo . 7.5. valor unitário do item Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados os horários e regras estabelecidos no sistema. 7.6. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado. 7.7. 7.8. O intervalo mínimo entre os lances será de 1,00% (um por cento) sobre o último lance registrado pelo licitante, observada a parametrização do sistema eletrônico O licitante poderá excluir seu último lance nas condições e no prazo permitidos pelo sistema, quando se tratar de lance 7.9. manifestamente inconsistente ou inexequível. Será adotado o . 7.10. modo de disputa aberto No modo aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações automáticas na forma do sistema. 7.11. A etapa de lances terá duração inicial de 10 (dez) minutos. 7.11.1. Havendo lance nos últimos dois minutos, a etapa será prorrogada automaticamente por dois minutos. 7.11.2. As prorrogações ocorrerão sucessivamente enquanto houver lances no respectivo período. 7.11.3. Não havendo novos lances, a etapa será encerrada automaticamente e o sistema ordenará as propostas. 7.11.4.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 8 de 16 Quando admitido pela regulamentação e pelo sistema, poderá ocorrer reinício da disputa para definição das demais colocações. 7.11.5. Não será utilizado o modo de disputa aberto e fechado. 7.12. NÃO SE APLICA. Não será utilizado o modo fechado e aberto. 7.13. NÃO SE APLICA. Encerrada a etapa, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente dos valores. 7.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele registrado primeiro. 7.15. Durante a sessão, os licitantes serão informados do menor lance registrado, vedada a identificação de seu autor. 7.16. Em caso de desconexão do Pregoeiro, o sistema poderá permanecer disponível para recebimento de lances. 7.17. Persistindo a desconexão por período superior ao previsto na regulamentação, a sessão será suspensa e retomada após 7.18. comunicação aos participantes. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial. 7.19. 7.20. Margem de preferência: Não será aplicada margem de preferência específica nesta contratação. Nos itens de ampla concorrência, serão aplicadas as regras de preferência e desempate previstas nos arts. 44 e 45 da Lei 7.21. Complementar nº 123/2006 às ME/EPP que façam jus ao benefício. Para o Pregão, serão consideradas em situação de empate ficto as propostas de ME/EPP até 5% superiores à proposta mais bem 7.21.1. classificada de empresa não beneficiária, observadas as demais condições legais. A ME/EPP melhor classificada nessa faixa poderá apresentar proposta inferior à primeira colocada, no prazo determinado pelo 7.21.2. sistema. Não havendo manifestação, serão convocadas sucessivamente as demais ME/EPP enquadradas no intervalo. 7.21.3. Em caso de equivalência entre propostas beneficiárias, será observada a sistemática de desempate disponibilizada pelo sistema. 7.21.4. Havendo empate entre propostas ou lances, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no art. 60 da Lei nº 14.133 7.22. /2021. A aplicação dos critérios observará, sucessivamente: 7.23. disputa final entre os licitantes empatados; 7.23.1. avaliação de desempenho contratual prévio, quando disponível; 7.23.2. ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos da regulamentação vigente; 7.23.3. desenvolvimento de programa de integridade, conforme regulamentação vigente. 7.23.4. Persistindo empate, serão aplicadas as preferências legalmente previstas. 7.24. Esgotados os critérios legais de desempate, poderá ser realizado sorteio, em ato público, nos termos da regulamentação. 7.25. Encerrada a fase de lances, caso a proposta mais bem classificada permaneça acima do preço máximo, o Pregoeiro negociará 7.26. condições mais vantajosas. Não haverá julgamento por grupo. 7.26.1. NÃO SE APLICA. Se a negociação com o primeiro colocado não resultar em proposta aceitável, poderá haver negociação com os demais licitantes, 7.26.2. respeitada a ordem de classificação. A negociação será realizada pelo sistema eletrônico. 7.26.3. O resultado da negociação será divulgado e registrado nos autos. 7.26.4. O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de pelo menos , envie proposta adequada 7.26.5. 2 (duas) horas ao último lance ou ao valor negociado, acompanhada dos documentos complementares eventualmente solicitados.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 9 de 16 O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação fundamentada apresentada antes de seu término. 7.26.6. Concluída a negociação, será iniciada a fase de julgamento. 7.27. 8. DA FASE DE JULGAMENTO Encerrada a negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de 8.1. participação e se não possui sanção impeditiva. Serão realizadas, quando cabíveis, consultas ao SICAF, CEIS, CNEP e demais cadastros oficiais pertinentes. 8.1.1. As consultas serão realizadas em nome do licitante e, quando legalmente cabível, de pessoas relacionadas. 8.2. Poderá ser utilizada consulta consolidada disponibilizada por órgão oficial de controle. 8.3. Havendo ocorrência impeditiva indireta, serão realizadas diligências para apuração antes de eventual exclusão. 8.4. Não haverá inversão das fases. 8.5. NÃO SE APLICA. Será verificado se o licitante faz jus aos benefícios de ME/EPP eventualmente utilizados. 8.6. A proposta classificada em primeiro lugar será examinada quanto: 8.7. à adequação ao objeto; a) ao atendimento integral das especificações; b) à compatibilidade com o preço máximo do respectivo item; c) à exequibilidade; d) aos documentos técnicos exigidos no Termo de Referência. e) A contratação não envolve dedicação exclusiva de mão de obra. 8.8. NÃO SE APLICA. 8.9. NÃO SE APLICA. Será desclassificada a proposta que: 8.10. contiver vício insanável; 8.10.1. não obedecer às especificações do Termo de Referência; 8.10.2. apresentar preço inexequível ou permanecer acima do máximo após negociação; 8.10.3. não tiver sua exequibilidade demonstrada quando exigido; 8.10.4. deixar de atender aos critérios de aceitabilidade; 8.10.5. apresentar desconformidade insanável com o Edital ou seus anexos. 8.10.6. Para bens e serviços em geral, valores significativamente inferiores ao orçamento poderão caracterizar indício de inexequibilidade, 8.11. devendo sua análise observar a regulamentação vigente. A inexequibilidade não será presumida automaticamente, podendo ser realizada diligência para que o licitante demonstre a 8.12. viabilidade de sua proposta. O objeto não constitui obra ou serviço de engenharia. 8.13. NÃO SE APLICA. Havendo indícios de inexequibilidade ou necessidade de esclarecimentos, o Pregoeiro poderá promover diligência. 8.14. No Item 1, a análise deverá considerar se o preço ofertado contempla efetivamente o aparelho, retirada/desinstalação, instalação, 8.14.1. materiais e demais custos ordinários da solução integrada.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021. Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 10 de 16 O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá encaminhar proposta final adequada ao último lance, com 8.15. identificação, no mínimo, do item, descrição, quantidade, marca, fabricante/modelo quando aplicável, valor unitário e valor total. Erros formais poderão ser saneados desde que não impliquem majoração do preço nem alteração substancial da proposta. 8.16. A área requisitante ou técnica poderá ser consultada pelo Pregoeiro para manifestação quanto à conformidade técnica do produto 8.17. ofertado. Não será exigida carta de solidariedade do fabricante. 8.18. NÃO SE APLICA. Não será exigida amostra física como condição ordinária de aceitação da proposta. 8.19. NÃO SE APLICA. 8.20. NÃO SE APLICA. 8.21. NÃO SE APLICA. 8.22. NÃO SE APLICA. 8.23. NÃO SE APLICA. Não há dedicação exclusiva de mão de obra. 8.24. NÃO SE APLICA. 8.25. NÃO SE APLICA. Não foram estabelecidos custos mínimos trabalhistas. 8.26. NÃO SE APLICA. 8.27. NÃO SE APLICA. 8.28. NÃO SE APLICA. 8.29. NÃO SE APLICA. O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá, quando solicitado, apresentar catálogo, ficha técnica, memorial 8.30. descritivo, manual do fabricante ou documento equivalente que permita aferir o atendimento às especificações técnicas. A documentação técnica deverá identificar claramente fabricante, marca, modelo e características suficientes para avaliação. 8.31. 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO Os documentos necessários à demonstração da capacidade do licitante para execução do objeto serão exigidos na forma dos arts. 9.1. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e do Termo de Referência. A documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser comprovada por meio do SICAF, naquilo que 9.1.1. estiver abrangido pelo sistema. Empresas estrangeiras admitidas a participar deverão apresentar documentos equivalentes, na forma da legislação. 9.2. Quando necessária à contratação, a documentação estrangeira deverá observar as formalidades de tradução, apostilamento ou 9.3. consularização aplicáveis. 9.4. Participação em consórcio: não se aplica. Os documentos poderão ser apresentados em formato eletrônico ou por outro meio admitido pelo sistema e pela Administração, 9.5. preservadas sua autenticidade e validade. Documentos poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, quando legalmente admissível. 9.6. Será verificado se o licitante apresentou declaração de atendimento aos requisitos de habilitação. 9.7. Será verificada a declaração de cumprimento das exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado 9.8. da Previdência Social. O licitante deverá declarar que a proposta compreende a integralidade dos custos necessários ao cumprimento do objeto e das 9.9. obrigações legais incidentes.