Credenciamento de profissional nutricionista para prestação de serviços junto a secretária municipal de assistência social

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO N° 002/2026 “CREDENCIAMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM FORMAÇÃO NA ÁREA DE NUTRICÃO, QUE ATUARÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, PARA O ANO DE 2026 ” O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CÓRREGO DO OURO/GO , pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria Municipal de Assistência social, com sede na Praça do Cordeiro, 40, centro, CEP 76145-000, Córrego do Ouro - GO, inscrito no CNPJ sob o nº 19.363.370/0001-11, torna público para conhecimento dos interessados que estão abertas as inscrições para o procedimento de cadastro para futura contratação por meio do CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA , Profissionais com formação em Nutricionista, que atuarão junto a Secretaria Municipal de Assistência Social afim de suprir as necessidades de acompanhamento nutricional das crianças e usuários atendidos no Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme descrito nos anexos deste edital e segundo os termos e condições nele constantes, o qual obedece aos critérios estabelecidos no art. 203, LOAS (Lei 8.742/93), SUAS/PNAS, da Constituição Federal de 1988, art. 74, IV c/c Art. 79, II, da Lei Federal de nº 14.133/21, demais normas pertinentes, bem como Resoluções Ad Referendum nº. 01/2026 de 09 de janeiro de 2026 do Conselho Municipal de Assistência Social de Córrego do Ouro. O aviso deste edital será publicado em jornal de grande circulação e a íntegra estará disponível gratuitamente no site: www.corregodoouro.go.gov.br . e no placar desta prefeitura. 1. DAS INSCRIÇÕES 1.1. Os períodos das inscrições perdurará pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da publicação do Edital e podendo ser prorrogado por igual período. A documentação prevista no “item 6” juntamente com anexos, será entregue na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, no endereço retro citado, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min. 1.2. O procedimento de inscrição ao credenciamento previsto neste Edital dar-se-á através da entrega de documentos, conforme itens 5 e 6, sendo a cronologia dos protocolos dos envelopes, o critério basilar para a análise e escolha dos pretensos contratados, em meio ao número de vagas imediatas. 1.3. Após a análise inicial, que se dará com observância e priorização à cronologia e ordem de apresentação e protocolo das inscrições, e que será realizada conforme item 10, o credenciamento estará permanentemente aberto aos interessados, dentro do prazo de validade do Edital . 1.4. Frente à transição anual e, portanto, para que não haja solução de continuidade de nenhuma categoria profissional, o presente Edital terá validade de 12 (doze) meses, iniciando o prazo a partir da publicação do Edital, podendo ser prorrogado por igual período. 2. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste procedimento as pessoas físicas e jurídicas que se enquadrarem e aceitarem as exigências estabelecidas pelas normas e condições fixadas neste edital e seus anexos. 2.2. As pessoas jurídicas e físicas que entregarem toda a documentação exigida no presente Edital serão cadastradas, independentemente do número de vagas oferecidas, cabendo ao Poder Público credenciante a solicitação dos serviços para os beneficiários, conforme a necessidade e conveniência. 2.3. A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado pela Secretaria Municipal de Assistência social. 2.4. Em nenhuma hipótese, haverá a devolução das cópias dos documentos apresentados. 2.5. A contratação para prestação de serviços será realizada obedecendo a ordem cronológica do credenciamento e condicionada à necessidade da Secretaria Municipal de Assistência social de Córrego do Ouro. 2.6. Encontram-se impedidos de participar: os interessados que estejam incursos nas sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 156, da Lei Federal de n.º 14.133/21, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, e, caso participem do procedimento licitatório. 3. DO OBJETO 3.1. Constitui objeto do presente edital o CREDENCIAMENTO para pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços com formação em Nutricionista, que atuarão junto a Secretaria Municipal de Assistência Social afim de suprir as necessidades de acompanhamento nutricional das crianças e usuários atendidos no Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. 3.2. O CREDENCIAMENTO de pessoa física e jurídica nas seguintes categorias: INFORMAÇÕES DE PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO NA ÁREA DE NUTRICAO PARA CREDENCIAMENTO PELO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026 Formação Vagas Quadro Reserva Local Horas Valor Mensal NUTRICIONISTA 01 02 SCFV 40 Horas semanais R$ 3.300,00 3.3. Todos os profissionais deverão estar inscritos nos respectivos Conselhos de fiscalização de Classe do Estado de Goiás, no ato da inscrição. 3.4. Os valores a serem pagos estão constantes no Anexo I, podendo sofrerem alteração durante a execução do contrato, mediante a edição de Termo Aditivo. 3.5. As pessoas Jurídicas e Físicas CREDENCIADAS declaram aceitar os termos das leis citadas no preâmbulo do Edital, inclusive no que tange a sujeição as necessidades e demandas do Fundo Municipal de Assistência Social e ainda as normas e critérios estabelecidos por este Edital. 3.6. Os atendimentos poderão, excepcionalmente, ser realizados pelos profissionais contratados na sede da Secretaria Municipal de Assistência social se assim prever o contrato e desde que haja compatibilidade com a infraestrutura necessária ao atendimento do paciente.

3.7. O atendimento contempla a execução de todas as atividades e serviços necessários à prestação de assistência, na área da nutrição, à população hipossuficiente, para realização do regular atendimento, para a comunidade residente na circunscrição deste Município. 3.8. Todos os profissionais, pessoa física ou pessoa jurídica, deverão estar inscritos nos Conselhos de fiscalização de Classe do Estado de Goiás, até o ato da assinatura do contrato, sendo que os profissionais inscritos em outros Estados da Federação terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos para apresentar a documentação, ou comprovar o andamento de procedimento administrativo com essa finalidade, sob pena de não contratação. 3.9. Os valores apresentados, correspondem a estimativa dos pagamentos unitários por atendimento ou procedimento, conforme os serviços a serem prestados, podendo os referidos valores sofrerem alteração (adição ou supressão) durante a execução do contrato, mediante a Termo Aditivo, sempre limitando-se aos valores máximos admitidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 3.10. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 3.11. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com seleção paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3.12. A lista com registro de todos credenciados será disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e no site oficial do Município, contendo o nome dos profissionais endereço e horário de atendimento. 3.13. Os credenciados contratados deverão disponibilizar, de forma atualizada mensalmente, e sempre que solicitado, informação quanto aos horários de atendimento disponíveis pré- solicitados pela Secretaria de Assistência Social, de forma a manter um cronograma disponível de atendimento sem limitação de atendimento. 3.14. O Credenciado deverá proceder com o atendimento agendado apenas com a autorização, registro ou guia de encaminhamento cedido pela Secretaria Municipal de Assistência social, o qual fará parte integrante do relatório de faturamento mensal para efeito de percepções mensais. 4. DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS INFORMAÇÕES DE PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO NA ÁREA DE NUTRICAO PARA CREDENCIAMENTO PELO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026 Formação Vagas Quadro Reserva Local Horas Valor Mensal NUTRICIONISTA 01 02 SCFV 40 Horas semanais R$ 3.300,00 5 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:

5.1. Os interessados em participar do presente credenciamento deverão PROTOCOLAR toda a documentação das seguintes formas: a) Na sede da Prefeitura Municipal de Córrego do Ouro, Praça Cordeira n°. 40, Centro, CEP: 76.145-000, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min; em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA (_______) INTERESSADO: ESPECIALIDADE: ENDEREÇO: TELEFONE E EMAIL PARA CONTATO: • OBS: deverá estar junto aos documentos de habilitação a ser protocolado presencialmente os Anexos III, IV, VII, VIII e IX para pessoa física e I, IV, V, VI, VII e VIII para pessoa jurídica, devidamente preenchida sob pena de desclassificação automática. • No ato da assinatura do contrato, as pessoas físicas e jurídicas habilitadas ficam responsáveis por apresentar toda documentação original, incluindo o preenchimento dos anexos sob pena de anulação do credenciamento e, consequentemente, a contratação do próximo credenciado da mesma especialidade/serviços. 6 - DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 6.1. Os interessados em participar do processo de credenciamento para os serviços na área da nutrição devem, obrigatoriamente, apresentar (em cópias autenticadas ou cópias simples) os seguintes documentos: 6.1.1 Habilitação pessoa física: • Deverá o interessado apresentar toda documentação abaixo, incluindo como documentos iniciais o preenchimento dos anexos III, IV, VII, VIII e IX, sob pena de desclassificação automática. I – Requerimento para Credenciamento, conforme o Anexo III deste Edital; II – Currículo Vitae; III – Cópia da Carteira de Identificação Profissional (contendo número do RG e CPF), ou Cópia da Carteira de identidade (com número do CPF) ou anexar cópia do CPF; IV – Cópia do Título de Eleitor, ou comprovante de regularidade. V – Cópia do Certificado de Reservista ou prova de alistamento no serviço militar (para candidatos do sexo masculino entre 18 e 45 anos); VI – Comprovante de inscrição no PIS/PASEP. VII – Comprovante de endereço atualizado ou declaração de residência;

VIII – Diploma de graduação em curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura (MEC); ou Certificado, Registro ou declaração para os Cargos Técnicos. IX – Título de Especialização expedido pelo conselho regional ou federal de acordo com a área de atuação; X – Certidão Negativa de Processo Ético no conselho regional correspondente à área de atuação; XI – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Município de Córrego do Ouro), estadual e Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa. XII – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; XIII – Certidão Negativa Criminal; XIV – Declaração de acumulação ou não de cargo, emprego ou função pública (De acordo com os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil). XV – Declaração se é proprietário, administrador ou dirigente de entidade ou serviços contratados ou conveniados com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. XVI - Declaração de Nepotismo. XVII - Declaração autônomo. 6.1.2. Habilitação pessoa jurídica: • Deverá o interessado apresentar toda documentação abaixo, incluindo como documentos iniciais o preenchimento dos anexos II, V, VI e VII, sob pena de desclassificação automática. I – Requerimento para Credenciamento, conforme o Anexo II deste Edital; II – Cópia da Carteira de Identificação Profissional (contendo número do RG e CPF), ou Cópia da Carteira de identidade (com número do CPF) ou anexar cópia do CPF; III – Diploma de graduação em curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura (MEC); ou Certificado, Registro ou declaração para os Cargos Técnicos; IV – Título de Especialização expedido pelo conselho regional ou federal de acordo com a área de atuação; V – Certidão Negativa de Processo Ético no conselho regional correspondente à área de atuação; VI – Cédula de Identidade e CPF dos sócios da empresa e Registro Comercial, no caso de empresa individual; VII – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com situação ativa;

VIII – Contrato Social ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Termo Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; os documentos pertinentes a este inciso deverão estar acompanhados das alterações contratuais devidamente registradas, ou, estas alterações devidamente consolidadas e registradas; IX – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; X – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do credenciado; XI – Prova de regularidade com a Seguridade Social, que deverá ser comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito; XII – Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS); XIII – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa; XIV – Declaração se é proprietário, administrador ou dirigente de entidades ou serviços contratados ou conveniados com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; XV – Declaração individual dos sócios da empresa, que não exercem cargo, emprego ou função pública; XVI – Declaração de que inexistem fatos impeditivos para contratar com a administração pública; XVII – Se empresa, declaração de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor 16 anos de idade, em trabalho de qualquer natureza, exceto na condição de menor aprendiz, a partir de 14 anos de idade; XVIII - Relação nominal do corpo clínico, se pessoa jurídica . 7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 7.1. A documentação de que trata o item 6 deverá estar dentro do prazo de validade na data da análise, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos que não tiverem sido entregues na forma estabelecida, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. 7.2 Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”. 8 – DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO 8.1. O credenciamento será realizado em única etapa: análise documental (conforme ordem e cronologia de inscrições), habilitação e eventual contratação. 8.2. A avaliação a ser realizada será promovida conforme cronologia e ordem de protocolo das inscrições, diante ao CARÁTER IMEDIATO das contratações a serem realizadas.

8.2. A Comissão de Credenciamento instaurada será responsável por analisar e habilitar a proposta e a documentação especificada nos anexos que compõe esse edital, bem como divulgar a relação dos credenciados habilitados, de acordo com o contido no item “6”, dentre outros, os quais, posteriormente, serão chamados para assinar os respectivos contratos. 8.3. Não serão credenciados, os PROPONENTES que apresentarem as documentações e/ou propostas incompletas, ou mesmo em desatendimento ao exigido por este Edital e seus anexos, conforme acima explicitado; 9. DA CLASSIFICAÇÃO 9.1 A classificação dos profissionais, para preenchimento das vagas imediatas, dar-se-á em obediência à ordem cronológica das inscrições. 9.2. Em caso de empate no quadro de vagas reservas, a ordem classificatória dos profissionais dar-se-á mediante análise curricular, com cômputo e somatório de pontos, da seguinte forma: SEÇÃO CONTEÚDO UNID VALOR UNIT VALOR MÁXIMO 1 Ano de desempenho de atividades como nutricionista (entende-se por ano, o período de 12 meses, desprezando- se as frações em todos os casos) Ano 1,0 5,0 2 Curso de pós-graduação concluído na área da nutrição Curso 2,0 2,0 3 Curso de mestrado concluído em área da nutrição Curso 3,0 3,0 TOTAL: 10,00 9.2.1. Não será computado como experiência profissional o período anterior à sua formação. 9.3. Em havendo empate, o concorrente mais qualificado no quesito da experiência em atividades da nutrição terá preferência, o que se justifica ante o fato de que o trabalho será desenvolvido com pessoas em situação de fragilidade, para o que importa que o profissional detenha mais experiência no trato com o público. 9.4. Persistindo o empate, o profissional mais qualificado em termos de conhecimento será escolhido. 9.5. Se persistir o empate, será aproveitado o profissional mais idoso e se ainda assim for mantido o empate, a decisão será feitos por sorteio. 9.6. O objeto pode ser executado por pessoa jurídica de direito privado, desde que comprove ter executado, ou estar executando, objeto similar ao presente processo de credenciamento, desde que atenda e seja compatível com este Edital e seus anexos. 10. DAS IMPUGNAÇÕES, DO JULGAMENTO E PRAZO RECURSAL 10.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis após a publicação deste Edital.

10.1.1. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório em igual prazo. 10.2. O julgamento do pedido de credenciamento será realizado em até 3 (três) dias, face ao CARÁTER IMEDIATO e EMERGENCIAL das contratações pretendidas, contados da data do protocolo, por comissão formada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência social de Córrego do Ouro, conforme item 8.2, especialmente designada para esse fim, e obedecerá ao seguinte: I – O indeferimento do pedido, devidamente fundamentado, importa em perda do direito ao credenciamento; II – A relação com os nomes dos (as) CREDENCIADOS (AS) será afixada no Placar da Prefeitura de Córrego do Ouro /GO e site da prefeitura www.corregodoouro.go.gov.br . III – Os interessados terão o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no placar, para recorrer do resultado do credenciamento, nos termos do disposto no artigo 165, inciso I da Lei Federal de nº 14.133/21 e suas alterações posteriores; IV – Os recursos deverão ser interpostos/protocolados presencialmente, nos mesmos moldes definidos neste Edital. V – Diante da excepcionalidade, os recursos apresentados não implicarão os impedimentos de contratações dos interessados habilitados e aptos a exercer as atividades emergenciais. VI – Os recursos serão julgados pela Comissão de Credenciamento encaminhado ao interessado via resposta e-mail e o resumo do resultado será publicado Placar da Prefeitura de Córrego do Ouro e site da prefeitura: www.corregodoouro.go.gov.br . 11. DA FORMAÇÃO DO BANCO DE PRESTADORES 11.1. O Banco de Prestadores dos serviços previstos neste edital será formado pelas pessoas físicas e jurídicas credenciadas após análise da documentação apresentada à Comissão. 11.2. Os prestadores serão credenciados apenas para os serviços aos quais forem considerados aptos pela Comissão, segundo o cumprimento dos requisitos mínimos previstos neste edital, e para o atendimento da demanda diária previamente indicada nas documentações apresentadas. 11.3. O prestador deverá indicar capacidade para atendimento de uma demanda cujo fluxo diário de pacientes seja compatível com sua infraestrutura e disponibilidade de profissionais. 11.4. A manutenção do credenciamento dos prestadores ficará sujeita ao resultado das avaliações realizadas durante as visitas técnicas do componente municipal de auditoria. 12. DA CONTRATAÇÃO 12.1. A celebração do Contrato de Credenciamento Profissional/Empresarial será formalizada após a verificação do atendimento de todos os requisitos exigidos no presente Edital compatibilizando-se as demandas permanente do SCFV/SMAS, proteção social básica, acompanhamento nutricional à população vulnerável e hipossuficiente, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social de Córrego do Ouro - GO.

12.2. A remuneração dos profissionais/empresas credenciados respeitará os critérios e valores previstos no item “4” do presente edital, e será realizada após a verificação e certificação dos procedimentos realizados pelos profissionais. 12.3. A CONTRATANTE pagará pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo CONTRATADO até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente após a regular certificação da despesa pela Controladoria Geral do Município. 12.4. As contratações se darão dentro do limite de vagas de acordo com a demanda presente e futura, na implantação e operacionalização dos serviços de nutrição. 12.5 O contrato terá vigência limitada ao respectivo crédito orçamentário, contados data de sua assinatura até 31/12/2026. 12.6 OS (AS) CREDENCIADOS (AS) Pessoa Física não terão nenhum vínculo trabalhista com a Fundo Municipal de Assistência Social de Córrego do Ouro /GO, sendo um contrato de natureza de prestação de serviço. 12.7 OS (AS) CREDENCIADOS (AS) Pessoa Jurídica deverá arcar, no âmbito de suas respectivas responsabilidades, com de natureza social, trabalhista, previdenciária, tributária, securitária, ou indenizatória, não possuindo qualquer vínculo empregatício com Fundo Municipal de Assistência Social. 12.8 O eventual inadimplemento pelo (a) CREDENCIADO (A) dos encargos previstos no item anterior não transfere a Secretaria Municipal de Assistência social de Córrego do Ouro a responsabilidade pelo seu pagamento e nem poderá onerar o objeto do Termo de Credenciamento. 13. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 13.1. Após a habilitação e assinatura do contrato, os credenciados deverão se apresentar para início imediato. 13.2. Os serviços serão realizados nas unidades da rede própria, conveniada e/ou credenciada da Secretaria Municipal de Assistência social de Córrego do Ouro. 13.3. Os credenciados prestarão seus serviços nos locais determinados pela Secretaria Municipal de Assistência social, conforme a necessidade da SMAS. 13.4. Os contratados serão remunerados pelo valor bruto mensal, correspondente a carga horária proposta, conforme a Tabela do Anexo I, estando estes definidos e aprovados pela Resolução nº 001/2026 - CMAS do Conselho Municipal de Assistência Social de Córrego do Ouro. 13.5. O CREDENCIADO poderá ser designado a prestar os serviços, objeto deste Edital, a critério da Administração, em qualquer outra unidade da rede própria, conveniada e/ou credenciada. 13.6. Os valores descritos na tabela (ANEXO I) se referem inclusive aos plantões realizados em feriados e finais de semana. 13.7. O CREDENCIADO prestará os serviços, de acordo com as normas, necessidades e interesses da Administração, em conformidade com o perfil de atendimento estabelecido na Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como das Resoluções dos Conselhos Profissionais de fiscalização do exercício profissional e normas pertinentes.

13.8. A escala de trabalho será definida pela gestão local da unidade em que o CREDENCIADO prestará o serviço. 14. FORMA E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO 14.1. Os profissionais/empresas serão remunerados com obediência no teto mensal máximo estimado constante em contrato, conforme valores previstos no edital, conforme disposto no item 11.4. 14.2. Os pagamentos acontecerão em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal correspondente, no caso de pessoa jurídica ou junto à Folha de Pagamento Mensal, sendo pessoa física; 14.3. O pagamento será feito via ordem bancária, preferencialmente creditado na instituição bancária eleita pelo contratado (a). 14.4. Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários; 14.5. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do contratado (a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado; 14.6. Os credenciados contratados por produção receberão os valores referentes à prestação de serviços na equivalência percentual dos serviços prestados, observado o mínimo estabelecido em contrato e o teto mensal máximo. 14.7. Em caso de reajuste da tabela de valores de serviços e aprovada através de resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, não haverá revisão para os serviços já realizados. 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 15.1. Os recursos decorrentes do presente Edital serão executados com previsão na natureza da despesa sob as seguintes formas: ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA FONTE 04 Fundo Municipal de Assistência Social de Córrego do Ouro/GO 04.01.08.122.832.2.025.339034.03 253 1.00 16. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 16.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado (gestor de Contrato), informando ao contratado (a) as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; 16.2. Efetuar pagamento ao contratado (a) de acordo com as condições de preço, prazos estabelecidos e serviços prestados;