Resumo do edital: Contrt. Solução de Contr. de Acesso - CC
Dispensa DLE 005/2026 · CASA CIVIL · Manaus/AM · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa de licitação eletrônica da Casa Civil do Amazonas.
“EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA (DLE) Nº 005/2026 – CASA CIVIL”
O objeto é contratação de solução de controle de acesso biométrico e registro de ponto eletrônico.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO BIOMÉTRICO DE PESSOAS E REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO”
O critério de julgamento adotado é o de menor preço.
“O critério de julgamento adotado será o de menor preço.”
As propostas devem ser inseridas no Portal de Contratações Públicas do Estado do Amazonas.
“A inserção das propostas deverá ser feita no Portal de Contratações Públicas do Estado do Amazonas – e-compras.am”
O edital é fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 47.133/2023.
“nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Se a sua empresa ainda não tem contrato para atestar, o caminho é conseguir um cliente privado antes de disputar. A GVO tem o FarejaLeads, com 28,1 milhões de empresas para prospectar. Ver empresas do seu ramo →Produto da GVO, a empresa do Editais do Brasil
Por seção
Objeto
O objeto consiste em contratação de empresa especializada em solução de controle de acesso biométrico e registro de ponto eletrônico.
“O objeto da presente DLE consiste em CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO BIOMÉTRICO DE PESSOAS E REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO”
A solução é composta por equipamentos, software, serviços de instalação, treinamento, suporte técnico e manutenção.
“COMPOSTA POR EQUIPAMENTOS, SOFTWARE, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO”
A contratação atende às necessidades da Casa Civil do Estado do Amazonas.
“PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CASA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (SERVIÇO)”
Prazos e sessão
O limite para recebimento das propostas e documentos de habilitação é 14/10/2026 às 23h59min.
“Limite para recebimento das PROPOSTAS e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO : dia 14/10/2026 às 23h59min”
O início da sessão é dia 15/10/2026 às 09h00min.
“Início da sessão: dia 15/10/2026 às 09h00min”
Será sempre considerado o horário de Manaus (AM) para as indicações de tempo do edital.
“Será sempre considerado o horário de Manaus (AM) para todas as indicações de tempo constantes neste edital.”
O prazo mínimo de validade da proposta é de 90 dias.
“o prazo mínimo da validade da proposta será de 90 (noventa) dias”
A adjudicatária deve assinar o contrato em até 05 dias úteis contados da convocação.
“a adjudicatária deverá comparecer para assinar o contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação para esse fim”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado será o de menor preço.
“O critério de julgamento adotado será o de menor preço.”
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO.
“Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO”
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita se atender às condições do edital e tiver preço compatível com o valor estimado.
“Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda todas as condições do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado para a contratação”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial para empresário.
“7.1.1.1. Registro comercial em se tratando de empresário;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado para sociedades empresárias.
“7.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas para sociedades simples.
“7.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“7.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
O edital exige que os documentos de habilitação jurídica estejam acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“7.1.1.5. A documentação exigida nesta seção limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e os documentos indicados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ ou CPF e Inscrição Estadual.
“7.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso e Inscrição Estadual;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal e o INSS.
“7.1.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e o INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751 de 02 de outubro de 2014, admitindo-se que seja emitida via INTERNET, em validade;”
O edital exige prova de regularidade relativa ao FGTS.
“7.1.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, admitindo-se a apresentação de certidão emitida via INTERNET, em validade;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa.
“7.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, em validade;”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“7.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011);”
O edital permite que os documentos de regularidade fiscal sejam substituídos ou supridos por outros meios hábeis.
“7.1.2.6. Os documentos referidos nos itens 7.1.2.1 , 7.1.2.2 , 7.1.2.3 , 7.1.2.4 e 7.1.2.5 poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do proponente, inclusive por meio eletrônico.”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto por meio de atestado de capacidade técnica.
“7.1.4.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, por meio de atestado de capacidade técnica em condições compatíveis em características, quantidades e prazos,”
O edital considera compatível o documento que certifique o fornecimento de pelo menos 10% das quantidades e prazos descritos na proposta.
“7.1.4.1.1. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) documento(s) que expressamente certifique(m) que o proponente já forneceu pelo menos 10% das quantidades e prazos descritos na proposta de preços apresentada nesta DLE.”
O edital permite ao proponente apresentar quantos documentos julgar necessários para comprovar fornecimento similar.
“7.1.4.1.2. O proponente poderá apresentar quantos documentos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto similar ao da DLE.”
O edital exige que os documentos de aptidão técnica sejam assinados pelo titular da pasta ou responsável do setor competente, no caso de pessoa jurídica de direito público.
“7.1.4.1.3. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) documento(s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão. Para pessoa jurídica de direito privado, o(s) documento(s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo representante legal.”
O edital prevê inabilitação por ausência de apresentação de documento de aptidão claro, legível e idôneo.
“7.1.4.1.4. A ausência de apresentação de documento de aptidão claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de inabilitação, mediante decisão motivada do condutor da DLE.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige que o Microempreendedor Individual apresente Balanço Patrimonial e DRE com índices financeiros assinados.
“7.1.3.1.1. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá apresentar Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício - DRE juntamente com os índices Financeiros, devidamente assinados pelo representante legal da MEI e pelo contabilista.”
O edital exige índice de liquidez geral maior ou igual a 1,00 e capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor da proposta.
“7.1.3.1.3. Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem índice de liquidez geral maior ou igual a 1,00 (um), conforme fórmula abaixo e comprovar possuir capital mínimo ou valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor da proposta apresentada pelo proponente , devendo essa comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta na forma da Lei.”
O edital exige que empresa constituída no exercício financeiro da DLE apresente Balanço de Abertura e solvência geral maior ou igual a 1,00.
“7.1.3.1.4. No caso de empresa constituída no exercício financeiro da DLE, a exigência do item7.1.3.1. será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura e solvência geral maior ou igual a 1,00 (um), conforme fórmula abaixo e comprovar possuir capital mínimo ou valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor da proposta apresentada pela licitante , devendo essa comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta na forma da Lei.”
O edital exige que as demonstrações contábeis e índices econômicos sejam assinados pelo representante legal e por contabilista registrado no CRC.
“7.1.3.1.5. As demonstrações contábeis e os índices econômicos financeiros deverão ser assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.”
O edital exige certidões negativas de Falência e Recuperação Judicial expedidas até 90 dias antes da sessão eletrônica.
“7.1.3.4. Certidões negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da sessão eletrônica de abertura desta DLE.”
Entrega e execução
O fornecedor deve substituir ou completar o produto em até 48 horas se a quantidade ou qualidade não corresponder ao exigido.
“o fornecedor será chamado para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas , fazer a devida substituição, ou completar o total”
O recebimento do material será realizado conforme o Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023.
“O recebimento do material será realizado de acordo com o Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023 .”
A entrega do material deve estar em conformidade com as especificações do Termo de Referência e do Edital.
“A entrega do material deverá estar em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e neste Edital”
O produto deve ser entregue acompanhado de nota fiscal e documentos de compras, notas de empenho, certificados e termos de garantia.
“O(s) produto(s), objeto desta DLE deverá (ão) ser entregue (s) acompanhado(s) de nota fiscal e documentos de compras e/ou notas de empenho e/ou certificados e/ou termos de garantia”
O contratado deve especificar na nota fiscal o preço unitário com todas as taxas, impostos, frete e seguro.
“O Contratado deverá especificar na(s) nota(s) fiscal (is): preço unitário, inclusive os centavos, incluídas todas as taxas, impostos, frete, seguro e demais despesas”
Será fornecedora do objeto a empresa cuja proposta for classificada em primeiro lugar.
“Será fornecedora do objeto desta DLE a empresa cuja proposta for classificada em primeiro lugar.”
Penalidades
O proponente e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se a sanções administrativas.
“O proponente e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às seguintes sanções administrativas:”
A sanção de advertência é aplicada quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato sem justificar penalidade mais grave.
“Advertência, caso o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
O impedimento de licitar e contratar na Administração Pública Estadual pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade para licitar e contratar é aplicada pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
As sanções de advertência, impedimento e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas cumulativamente ou não à multa.
“As sanções previstas nos subitens 11.1.1., 11.1.3 e 11.1.4. poderão ser aplicadas cumulativamente ou não à penalidade do subitem 11 . 1.2. deste Edital;”
A aplicação das sanções administrativas ocorrerá em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
“realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa”
Anexos
Fazem parte do Edital o Anexo I - Checklist - Programa de Integridade de Compliance e o Anexo II - Termo de Referência e seus anexos.
“Fazem parte deste Edital, os seguintes Anexos: - Anexo I - Checklist - Programa de Integridade de Compliance; e - Anexo II – Termo de Referência e seus anexos;”
O Anexo I é o Checklist do Programa de Integridade.
“ANEXO I – CHECKLIST DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITALDLE00526PONTOELETRNICOASSND.PDF” (25 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.