Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de Fonoaudiologia, objetivando o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guaraciaba/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Direita, nº 92, Centro - CEP 35.436-000 - CNPJ 19.382.647/0001-53 Tel.: (31)3893-5130 e-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO 028/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0209/2026 INEXIGIBILIDADE Nº: 025/2026 CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Guaraciaba/MG OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de Fonoaudiologia, objetivando o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guaraciaba/MG. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$107.899,20 (cento e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos). DATA DO RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO: À PARTIR DO DIA: 29/05/2026. LOCAL: Plataforma AMM Licita by / Licitar Digital www.licitardigital.com.br ANÁLISE DE DOCUMENTOS 1º SESSÃO DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DATA:11/06/2026 ÀS 08:00 HORAS. OBS: A primeira sessão de análise, habilitação e classificação ocorrerá no dia 28/04/2026, às 08h, por meio da Plataforma AMM Licita by / Licitar Digital, para os protocolos realizados até o dia 28/04/2026, às 07h59min. Os protocolos realizados após o início da primeira sessão serão avaliados em data a ser designada nos termos do Decreto Municipal nº 060/2024. Página 1 de 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Direita, nº 92, Centro - CEP 35.436-000 - CNPJ 19.382.647/0001-53 Tel.: (31)3893-5130 e-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO 028/2026 PROCESSO 0209/2026 - INEXIGIBILIDADE 025/2026 O MUNICÍPIO DE GUARACIABA/MG , por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, no período indicado neste edital, para a contratação de empresas especializadas na disponibilização de profissionais médicos habilitados para atuação em regime de plantão, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente durante a realização de eventos promovidos ou apoiados pela Administração Municipal, assegurando assistência médica imediata, adequada e contínua à população, nas condições, especificações e valores estabelecidos no Termo de Referência. O presente credenciamento será realizado nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 060 de agosto de 2024, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas aplicáveis, bem como das exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Data da Primeira Sessão Pública: 11/06/2026 Hora Inicial: 08:00 horas Local: www.licitardigital.com.br 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de Fonoaudiologia, objetivando o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guaraciaba/MG, compreendendo avaliações, acompanhamentos terapêuticos, intervenções fonoaudiológicas e demais procedimentos relacionados à fala, linguagem, comunicação, audição, motricidade orofacial, deglutição e condições correlatas, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS., nas condições, quantidades, especificações e valores estabelecidos neste Edital e em seus Anexos. 1.2. Os profissionais serão remunerados de acordo com os valores previamente estabelecidos no Termo de Referência, anexo I deste Edital. 1.3. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021. 1.4. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do credenciamento, exclusivamente, as pessoas jurídicas que atendam as condições deste Edital e seus Anexos, obedecida a legislação em vigor e observadas as condições de habilitação dispostas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. 2.2. Não poderão participar do credenciamento: 2.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.2.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; Página 2 de 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Direita, nº 92, Centro - CEP 35.436-000 - CNPJ 19.382.647/0001-53 Tel.: (31)3893-5130 e-mail: [email protected] 2.2.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.2.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.3. O impedimento de que trata o item 2.2.5. será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.4. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.5. A vedação de que trata o item 2.2.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e vigente este Edital de Credenciamento. 3.1.1. O pedido de credenciamento, elaborado nos termos descritos neste Edital, deverá ser encaminhado exclusivamente através da Plataforma AMM Licita by / Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ). 3.2. O Município de Guaraciaba/MG, não se responsabilizará por eventuais falhas, atrasos, extravios ou qualquer outro problema decorrente do envio da documentação por meio eletrônico ou por quaisquer outros sistemas de entrega. O encaminhamento da documentação ocorrerá por conta e risco exclusivos das empresas licitantes interessadas. 3.3. As informações prestadas, assim como a documentação entregue, são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do credenciamento. 3.4. A apresentação da documentação implica manifestação do interessado em participar do processo de credenciamento com o Município de Guaraciaba/MG, aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. Página 3 de 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Direita, nº 92, Centro - CEP 35.436-000 - CNPJ 19.382.647/0001-53 Tel.: (31)3893-5130 e-mail: [email protected] 3.5. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.6. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.7. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.8. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.8.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.8.2. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.8.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.8.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.10. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.11. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70, da Lei nº 14.133/2021 . 4.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.3. Nas hipóteses de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de Página 4 de 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Direita, nº 92, Centro - CEP 35.436-000 - CNPJ 19.382.647/0001-53 Tel.: (31)3893-5130 e-mail: [email protected] 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.4. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em formato digital, via sistema. 4.6. O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.7. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 4.8. Será verificado se o interessado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.9. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de apresentação do requerimento de participação. 4.9.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.10. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais, mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.10.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.11. A verificação pela Equipe de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.11.1. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio eletrônico, através da plataforma AMM Licita by / Licitar Digital, até a conclusão de fase de habilitação. 4.12. Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da comissão de contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados: 4.12.1. a aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 4.12.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 4.12.3. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo interessado; Página 5 de 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Direita, nº 92, Centro - CEP 35.436-000 - CNPJ 19.382.647/0001-53 Tel.: (31)3893-5130 e-mail: [email protected] 4.12.4. suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 4.13. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação. 4.14. Na análise dos documentos de habilitação, a Equipe de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 24, do Decreto Municipal nº 060, de 2024. 5.2. O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 5.3.2. O prazo para manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos. 5.3.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico Plataforma AMM Licita by / Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ), em campo próprio do sistema. 5.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento dos recursos invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo poderão ser solicitados através do e-mail [email protected] 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVOS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Equipe de Contratação; 6.1.2. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital 6.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; Página 6 de 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Direita, nº 92, Centro - CEP 35.436-000 - CNPJ 19.382.647/0001-53 Tel.: (31)3893-5130 e-mail: [email protected] 6.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.6. fraudar o credenciamento; 6.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1., 6.1.2., 6.1.3. e 6.1.4., a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, da cidade de Guaraciaba/MG, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, Página 7 de 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Direita, nº 92, Centro - CEP 35.436-000 - CNPJ 19.382.647/0001-53 Tel.: (31)3893-5130 e-mail: [email protected] bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 13.133/2021 . 6.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.3 e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 . 6.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.14. Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 6.15. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento a qualquer momento, a partir de sua publicação. 7.2. A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser feitos exclusivamente por forma eletrônica, através da Plataforma AMM Licita by / Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ). 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no site oficial do Município de Página 8 de 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Direita, nº 92, Centro - CEP 35.436-000 - CNPJ 19.382.647/0001-53 Tel.: (31)3893-5130 e-mail: [email protected] Guaraciaba/MG, disponível em https://www.guaraciaba.mg.gov.br/portal/licitacoes.php e na Plataforma AMM Licita by / Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ). 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após a divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.5. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 9.6. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12(doze) meses. 9.7. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.8. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 9.9. É vedado à credenciada exigir, solicitar ou receber dos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS quaisquer valores, complementações, taxas ou cobranças relacionadas aos atendimentos realizados. 9.10. Os serviços objeto deste credenciamento serão executados conforme valores previamente definidos pela Administração no Termo de Referência, observados os critérios de encaminhamento, distribuição das demandas, execução e pagamento estabelecidos neste Edital e seus anexos. 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 10.1. A convocação dos credenciados para execução dos serviços garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, mediante observância de critérios objetivos de distribuição das demandas, considerando a natureza contínua, variável e assistencial dos serviços especializados de Fonoaudiologia, vinculados aos encaminhamentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades da rede municipal de saúde e os fluxos internos de atendimento. 10.1.1. A convocação dos credenciados para execução dos serviços garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, mediante a observância de critérios objetivos de distribuição da demanda, considerando a natureza eventual e variável dos serviços, vinculados à realização de eventos promovidos ou apoiados pela Administração Municipal. 10.1.2. A distribuição das demandas será realizada, por meio de sistema de rodízio entre os credenciados ativos, observada a ordem cronológica de credenciamento ou outra forma objetiva previamente definida pela Administração. 10.1.3. A ordem inicial do rodízio poderá ser definida mediante sorteio público, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, com registro formal em ata, garantindo transparência e isonomia entre os participantes. Página 2 de 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Direita, nº 92, Centro - CEP 35.436-000 - CNPJ 19.382.647/0001-53 Tel.: (31)3893-5130 e-mail: [email protected] 10.1.4. Na hipótese de ingresso de novos credenciados durante a vigência do edital, estes serão inseridos no sistema de rodízio vigente, observando-se critérios objetivos de distribuição, de forma a não prejudicar a isonomia entre os participantes. 10.1.5. Em caso de recusa, indisponibilidade, inexecução ou descumprimento por parte de credenciado convocado, a demanda será redistribuída entre os demais credenciados ativos, observando-se o rodízio e a ordem vigente. 10.1.6. O controle das convocações, da distribuição das demandas e da execução dos serviços caberá à Secretaria Municipal de Saúde, que deverá manter registros administrativos individualizados por credenciado, assegurando a transparência, rastreabilidade e fiscalização do procedimento. 10.1.7. A ausência de manifestação no prazo estabelecido no Termo de Referência, bem como a recusa injustificada à convocação, implicará a perda da vez no rodízio, passando-se à convocação do próximo credenciado. 10.1.8. A reiteração de recusas injustificadas, o não atendimento às convocações ou o descumprimento das condições estabelecidas poderá ensejar a suspensão temporária de convocações ou o descredenciamento, mediante regular processo administrativo. 10.1.9. Excepcionalmente, a Administração poderá adotar critérios complementares relacionados à continuidade terapêutica, especificidade clínica, necessidade assistencial devidamente justificada ou preservação do vínculo terapêutico estabelecido, desde que formalmente motivados e registrados nos autos, vedada a utilização de critérios subjetivos ou que impliquem favorecimento indevido entre credenciados. 10.1.9.1. Os critérios excepcionais previstos no item anterior somente poderão ser utilizados mediante justificativa técnica expressa da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente formalizada nos autos. 10.1.10. Todas as convocações, respostas, execuções, recusas e ocorrências deverão ser devidamente registradas pela Administração, garantindo a rastreabilidade e a transparência do procedimento. 10.1.10.1. Considerando a natureza dos serviços e a necessidade de preservação do vínculo terapêutico, excepcionalmente poderá ser mantido o acompanhamento do usuário pelo mesmo profissional responsável, mediante justificativa técnica formal emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. 10.1.10.2. A utilização desse critério não poderá configurar favorecimento indevido nem afastamento arbitrário da sistemática ordinária de rodízio. 10.1.11. A participação no credenciamento não assegura direito à contratação, sendo a distribuição das demandas condicionada à necessidade administrativa. 10.2. Procedimento para realização do sorteio público 10.2.1. O sorteio poderá ocorrer por sistema eletrônico, ferramenta digital oficialmente adotada pela Administração ou outro meio que assegure publicidade, transparência, rastreabilidade e registro dos atos. 10.2.2. A utilização do referido sítio eletrônico justifica-se por se tratar de ferramenta pública, gratuita, amplamente utilizada e de fácil acesso, que permite a realização de sorteios aleatórios de forma impessoal, transparente e auditável, com geração imediata de resultados. 10.2.3. A data e o horário da realização do sorteio serão previamente informados pelo Agente de Contratação, por meio da plataforma eletrónica utilizada no credenciamento ou por comunicação oficial da Administração, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. Página 3 de 13