Credenciamento de artistas do município de Santa Bárbara e demais municípios da região do Entre Serras (Barão de Cocais, Catas Altas e Caeté) para realização de apresentações musicais, mediante pagamento de cachê, conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo (SMCDT) e demais Secretarias da Administração Municipal, visando estimular a geração de renda, a difusão de produções artísticas, o estímulo criativo cultural e proporcionar espaços aos artistas locais, conforme as Agendas Culturais desenvolvidas ao longo do ano e demandas que surgirem internamente nos eventos promovidos no município de Santa Bárbara

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO 174/2026 INEXIGIBILIDADE 033/2026 CREDENCIAMENTO Nº 007/2026 VALOR TOTAL R$ 650.910,90 DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: 18/09/2026 a 02/12/2026 Pedidos de esclarecimentos Diretamente pela plataforma de licitações www.licitardigital.com.br Impugnações Diretamente pela plataforma de licitações www.licitardigital.com.br Local: Site da Licitar Digital Serviços em Tecnologia da Informação Ltda /Link licitações – www.licitardigital.com.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, NA FORMA ELETRÔNICA , a partir DAS 00:00 HORAS DO DIA 18/09/2026 ATÉ AS 23:59 HORAS DO DIA 02/12/2026 , em conformidade com o art. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal 5522/2023, perante a Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria Nº 08/2026, de 04 de setembro de 2026, segundo normas previstas neste instrumento convocatório e seus anexos. 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento o credenciamento de artistas do município de Santa Bárbara e demais municípios da região do Entre Serras e região para realização de apresentações musicais, mediante pagamento de cachê, conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo (SMCDT) e demais Secretarias da Administração Municipal, visando estimular a geração de renda, a difusão de produções artísticas, o estímulo criativo cultural e proporcionar espaços aos artistas locais, conforme as Agendas Culturais desenvolvidas ao longo do ano e demandas que surgirem internamente nos eventos promovidos no município de Santa Bárbara, sempre em conformidade com a legislação pertinente e com as especificações constantes do Edital e seus anexos. 2. DA ABERTURA E PUBLICAÇÕES 2.1. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos, diretamente e exclusivamente, na plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br, para fins de CREDENCIAMENTO. 2.2. Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e desde que esteja vigente o presente edital de credenciamento. 2.3. Todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas na Plataforma Licitar Digital, no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br nos termos da Lei Federal 14.133/2021, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e serão mantidas à disposição do público, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE GERALDO MOTA e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/CC69-42B1-99FA-A242 e informe o código CC69-42B1-99FA-A242

3. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO 3.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital:www.licitardigital.com.br. 3.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santa Bárbara-MG, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do credenciamento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 3.3. O credenciamento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao processo. 3.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 4.1. Para fins de habilitação deverão ser anexados na plataforma da www.licitardigital.com.br os documentos abaixo discriminados: 4.1. PESSOA FÍSICA: a) Documento de Identificação válido em Território Nacional; b) Cópia do CPF; c) Comprovante de endereço atualizado (que não tenha data de emissão superior a 90 dias contados da data da sessão para análise dos documentos de habilitação pelo Agente de Contratação e equipe de apoio; OU c.1) Declaração de cadastramento familiar no SUS; d) Comprovante de situação cadastral, do CPF, junto à Receita Federal do Brasil; e) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do requerente; f) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do requerente; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.”; i) Cópia da inscrição do PIS ou PASEP ou NIT; Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE GERALDO MOTA e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/CC69-42B1-99FA-A242 e informe o código CC69-42B1-99FA-A242

j) Declaração de inexistência de vínculo (modelo do Anexo IX do edital); k) Consagração artística: portifólio que comprove a atuação do requerente no ramo musical, no qual sejam constatadas apresentações musicais já realizadas pelo artista interessado, seja em eventos privados ou do próprio município. Poderão integrar esse portifólio o registro de fotografias dos artistas diretamente em suas atuações nas festividades, publicações nas redes sociais dos eventos dos quais participou bem como registro de comentários, curtidas e outras formas de engajamento manifestadas pelo público, dentre outras informações julgadas necessárias para fins de comprovação da consagração; Obs.: Entende-se consagração a atuação profissional do credenciado que comprovar que presta serviços na área em questão há pelo menos 1 ano. Tal comprovação poderá ser através de flayers de eventos, atestado de capacidade, contratos, notas fiscais. l) Declaração Unificada (modelo do anexo VI do edital) m) Ficha de Inscrição (modelo do Anexo VII do edital). n) Termo de Autorização de Uso de Imagem (modelo do Anexo VIII do edital). 4.2. PESSOA JURÍDICA: 4.2.1. DA HABILITAÇÃO FISCAL : a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do requerente; c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do requerente; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.” 4.2.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Documento de Identificação válido em Território Nacional do representante legal da empresa; b) Cópia do Registro comercial, no caso de empresa individual; OU b.1) Cópia do Ato constitutivo, estatuto, contrato social e alterações em vigor ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; OU Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE GERALDO MOTA e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/CC69-42B1-99FA-A242 e informe o código CC69-42B1-99FA-A242

b.2) Cópia do Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência e Concordata da empresa expedida pelo distribuído da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, datada de no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para a realização da sessão pública do Pregão; OU b) A empresa requerente, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir o contrato e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. 4.2.4. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: a) Declaração Unificada (modelo do Anexo VI do edital); b) Consagração artística: portifólio que comprove a atuação profissional do requerente no ramo musical, no qual sejam constatadas apresentações musicais já realizadas pelo artista interessado, seja em eventos privados ou do próprio município. Poderão integrar esse portifólio o registro de fotografias dos artistas diretamente em suas atuações nas festividades, publicações nas redes sociais dos eventos dos quais participou bem como registro de comentários, curtidas e outras formas de engajamento manifestadas pelo público, dentre outras informações julgadas necessárias para fins de comprovação da consagração; Obs.: Entende-se consagração a atuação profissional do credenciado que comprovar que presta serviços na área em questão a pelo menos 1 ano. Tal comprovação poderá ser através de flayers de eventos, atestado de capacidade, contratos, notas fiscais. c) Ficha de Inscrição (modelo do Anexo VII do edital); d) Termo de Autorização de Uso de Imagem (modelo do Anexo VIII do edital). f) Declaração de inexistência de vínculo (modelo do Anexo IX do edital). 5. DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO 5.1. O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer ESCLARECIMENTOS, RETIFICAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO, porventura necessários. 5.2. A recusa de um participante será sempre baseada no não cumprimento de quesitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento. 5.3. Serão credenciados todos os participantes que satisfizerem as exigências contidas neste Edital. Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE GERALDO MOTA e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/CC69-42B1-99FA-A242 e informe o código CC69-42B1-99FA-A242

5.4. Após homologação do Credenciamento, os órgãos ou entidades poderão dar início ao processo de contratação, por meio da emissão da Nota de Autorização de Fornecimento, após assinatura do termo de adesão ou instrumento contratual ou equivalente. 5.5. O credenciamento não garante sua efetiva contratação pelo órgão ou entidade interessada na contratação. 5.6. A contratação decorrente do presente Credenciamento obedecerá às regras da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Regulamento previsto no Decreto Municipal 5522/2023 e Minuta de Termo de Credenciamento, anexa ao respectivo edital. 5.7. O Município convocará o participante selecionado, através da plataforma eletrônica www.licitardigital.com.br para assinatura do Contrato (modelo do Anexo IV do edital), no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio da convocação, dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no edital de credenciamento. 5.8. O termo de adesão ou instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do credenciado, e observará a minuta contemplada no edital de credenciamento. 5.9. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do Termo de Adesão ou instrumento contratual e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis da data de sua assinatura. 5.10. A efetivação do Credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos listados no presente instrumento. 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. Estarão credenciados todos os requerentes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas no item 04 deste Edital. 6.2. PARA PESSOA FÍSICA: Nas contratações públicas feitas entre a Administração e Pessoa Física, o pagamento será feito considerando o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social. 7. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1. Poderão se inscrever neste credenciamento: 7.1.1. Pessoas Físicas, maiores de 18 anos, capazes; OU 7.1.2. Pessoas Jurídicas de direito privado, cujo contrato social e cartão CNPJ tenha como natureza o desenvolvimento de atividades relacionadas à produção artística e/ou cultural; 7.1.3. Artistas que tenham histórico de apresentações em eventos públicos e/ou privados com comprovação na atividade credenciada. 7.2. Será admitido apenas um credenciamento por pessoa jurídica (CNPJ) ou por pessoa física (CPF). Ou seja, não será possível que dois ou mais artistas se credenciem com o mesmo CNPJ. Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE GERALDO MOTA e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/CC69-42B1-99FA-A242 e informe o código CC69-42B1-99FA-A242

7.2.1. O cadastro de CPF só será aceito em caso exclusivo de inexistência de inscrição de CNPJ por parte do artista. 7.3. Os credenciados atenderão o Município em sistema de rodízio, mediante prévia solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo e/ou dos demais órgãos demandantes da Administração Municipal. 7.4. A ordem de credenciamento se dará pela ordem cronológica de entrega de toda a documentação necessária pelo artista interessado, de maneira que esse critério será utilizado para fins de convocação para atendimento das demandas culturais da Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo ou para eventos apoiados, bem como das solicitações das demais Secretarias Municipais. 7.5. Tendo em vista a natureza do evento, o sistema de rodízio será adotado observando-se o estilo musical para os seguintes eventos: 7.5.1. Carnaval: Axé, Samba/pagode, Baile, DJ e Funk. 7.5.2. Festa de Santo Antônio: Sertanejo, Forró, Rock/Pop e MPB. 7.6. Demais Eventos: 7.6.1. Para fins de classificação de “estilo musical”, será observada a declaração preenchida pelo candidato na ficha de inscrição, respeitando o rodízio, considerando os que ainda não foram contemplados. 7.6.2. A grade de apresentação poderá ser realizada, de forma excepcional, em conformidade com o perfil do evento, observando o disposto no subitem 7.5 deste título, contudo, contemplando evento de rock, o rodízio se fará entre bandas de rock; eventos rurais, entre o forró e o sertanejo; seminários, simpósios, fóruns, conforme a característica demandada, e, no geral, o rodízio será entre todos ainda não contemplados. 7.7. Será levada em consideração a demanda cadastrada e a disponibilidade orçamentária para realização das atividades objeto desse processo. Assim, o credenciado poderá participar de mais de uma apresentação. 7.8. A execução do evento será em local físico, a definir junto à Secretaria demandante, dentro dos limites do Município, inclusive distritos e subdistritos, nos horários e datas designados. A apresentação terá duração de no mínimo 90 minutos. 7.8.1. Em caso de outras formas de apresentação, ficará a cargo da administração pública combinar previamente junto ao credenciado. 7.9. Os participantes autorizam, desde já, a captação de imagens, áudio e fotos de suas apresentações para ampla divulgação pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, sem qualquer ônus, mediante termo de autorização de uso de imagem. 7.10. Os credenciados assumem exclusiva e restrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas à sua atração artística, fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem e de voz, direito de propriedade intelectual e consensos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE GERALDO MOTA e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/CC69-42B1-99FA-A242 e informe o código CC69-42B1-99FA-A242

qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações. 7.11 . Os credenciados assumem exclusiva responsabilidade pela veracidade da documentação apresentada bem com o pagamento de todos os músicos e demais serviços que outrora vierem a contratar em decorrência da especificidade da apresentação; 7.12. A habilitação e credenciamento não obriga à contratação pela administração pública, caso seja cumprida a agenda de eventos programados. 7.13. Caberá ao órgão demandante da Prefeitura Municipal interessado observar e solicitar as apresentações dos artistas credenciados, por meio dos seguintes critérios de convocação, considerando o rodízio do credenciamento: 7.13.1. Estilo do evento (carnaval, festas religiosas, abertura de solenidades, Feiras Livres e apresentações nas praças, no Centro Dia do Idoso, Réveillon, abertura de shows e demais oportunidades que surgirem). 7.13.2. A ordem e o local de apresentação do credenciado ficam a critério da organização/Secretaria demandante, ou seja, a ordem de credenciamento não interferirá no horário de apresentação, caso haja mais de um convocado para o mesmo dia de apresentação. 7.13.3. O quantitativo de apresentações, por evento, será conforme a disponibilidade de horários destinada para a realização deste, podendo, inclusive, a organização montar a grade de apresentações conforme o perfil do evento, bem como deliberar o dia e horário de apresentação caso o evento seja de mais de um dia. 7.13.4. Em caso de indisponibilidade de apresentar na data de convocação pela secretaria, ficará o credenciado aguardando nova oportunidade conforme demanda da mesma. Parágrafo 1º - Poderá o solicitante utilizar o credenciamento para convocação de artistas, conforme o estilo musical adequado para seu evento, sempre respeitando a ordem credenciada e o sistema de rodízio, no caso em questão, dos artistas de mesmo estilo que seu evento. Parágrafo 2º - Entende-se por rodízio a metodologia em que todos os credenciados terão oportunidade de prestar serviço para qualquer atividade cultural em que for demandado show musical, dentro dos parâmetros permitidos, não sendo permitido a escolha do Evento nem o local pelo credenciado, já que poderá ser convocado para apresentação em qualquer comunidade pertencente ao Município de Santa Bárbara. Parágrafo 3º – Para o critério de rodízio será considerada a quantidade de apresentações que cada credenciado poderá ser contemplado, ou seja, ao final do credenciamento todos poderão ter a mesma quantidade de apresentações, considerando o princípio da proporcionalidade. Isto é, quem credenciar no período de finalização do credenciamento, terá naturalmente um número menor de apresentações, pois o critério de rodízio ainda prevalecerá. 8. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE GERALDO MOTA e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/CC69-42B1-99FA-A242 e informe o código CC69-42B1-99FA-A242

8.1. Serão descredenciados os participantes que: 8.1.1. Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado. 8.1.2. Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. 9. DOS IMPEDIMENTOS 9.1. É vedada a inscrição: 9.1.1. De servidores da Administração Direta e Indireta, terceirizados, ocupantes de cargos comissionados ou estagiários do Município de Santa Bárbara, visto que servidores públicos não poderão licitar ou contratar com a Administração; 9.1.2. De pessoas físicas e jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes; 9.1.3. Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. 9.2. São vedadas as apresentações : 9.2.1. Que infrinjam qualquer Lei ou norma jurídica brasileira vigente; 9.2.2. Que causem, ou possam vir a causar, impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente; 9.2.3. Que façam apologia ao uso de bebidas alcoólicas, cigarro ou outras drogas; 9.2.4. Que sejam ligadas a jogos de azar ou especulativos, salvo se regulamentados em legislação específica; 9.2.5. Que explorem trabalho infantil, degradante ou escravo; 9.2.6. Que apresentem sexo explícito; 9.2.7. Que violem direitos de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual; 9.2.8. Que evidenciem discriminação de raça, credo, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza; 9.2.9. Que violem os direitos humanos; 9.2.10. Que façam uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos durante o período de vedações eleitorais; Parágrafo único – Nas hipóteses previstas neste item o participante será responsabilizado civil e criminalmente pelos atos praticados, pela forma da Lei. 10. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 10.1. A análise dos documentos apresentados será realizada pelo Agente de Contratação responsável pela condução do credenciamento e sua equipe de apoio. 10.2. Serão realizadas 03 (três) sessões de credenciamento para análise dos documentos de habilitação anexados pelos interessados no presente processo. 10.2.1. Ficam definidas as seguintes datas e horários para a realização das sessões de credenciamento, as quais que ocorrerão única e exclusivamente na plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br:  1ª SESSÃO - 01 DE OUTUBRO DE 2026, às 09:00 horas. Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE GERALDO MOTA e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/CC69-42B1-99FA-A242 e informe o código CC69-42B1-99FA-A242

 2ª SESSÃO - 03 DE NOVEMBRO DE 2026, às 09:00 horas.  3ª SESSÃO - 03 DE DEZEMBRO DE 2026, às 09:00 horas. 10.3. O credenciamento estará encerrado para novos interessados após o dia 02 de dezembro de 2026 . 11. DA RATIFICAÇÃO 11.1. Serão feitas 03 (três) ratificações, uma para cada sessão de credenciamento mencionada no item 10 deste edital. Essas ratificações acontecerão após a conclusão de todos os procedimentos necessários, que serão definidos em cada sessão de credenciamento. 12. DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1. Os credenciados receberão pela prestação dos serviços os valores descritos no Anexo V deste edital. 12.2. Os credenciados atenderão o Município em sistema de rodízio, mediante prévia solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo e demais Secretarias demandantes, nos termos do item 07 deste Edital. 12.3. A administração pública receberá o rodízio em ordem cronológica de credenciamento. 13. DA RESCISÃO 13.1. O TERMO DE CREDENCIAMENTO poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação. 14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão às contas das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento de 2025 e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente: Pessoa Física: Principal: 862 /Desdobrada: 99 Pessoa Jurídica: Principal: 878 /Desdobrada: 99 14.2. Poderão ser contratados os artistas credenciados por este instrumento para fins de pagamento através de rubrica específica, no quantitativo e valor até o limite aprovado pelo Plano de Aplicação da Lei 14.399 de 2022, aprovada no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc, regulamentada através do decreto 11.740 de 2023 sendo: art.9°, inciso III. 15. DAS IMPUGNAÇÕES 15.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE GERALDO MOTA e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/CC69-42B1-99FA-A242 e informe o código CC69-42B1-99FA-A242

15.2. As impugnações ao ato convocatório do credenciamento serão recebidas em até 03 (três) dias úteis da data fixada para o início do recebimento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio da plataforma de licitações. 15.2.1. Caberá ao Agente de Contratação decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do envio dos documentos de habilitação. 15.3. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, serão designadas novas datas para o período de credenciamento, e, consequentemente, para a ratificação do processo. 15.4. O período para envio dos documentos habilitatórios, bem como a data de ratificação do credenciamento serão mantidos, caso a modificação oriunda do acolhimento da impugnação não afete estas etapas do rito processual. 16. DOS RECURSOS 16.1. Os recursos referentes às decisões relativas ao processo de credenciamento poderão ser interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da determinação pelo Agente de Contratação. A petição devidamente fundamentada deverá ser dirigida para o email [email protected] ou diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br (por meio campo de Solicitações). 16.1.1. Os demais participantes poderão apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 16.2. O recurso e respectivas contrarrazões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos: 16.2.1. Ser dirigido ao Agente de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis , conforme estabelecido no subitem 16.1 deste título; 16.2.2. Ser encaminhado para o endereço eletrônico [email protected] ou diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br (por meio campo de Solicitações). 16.3. O Agente de Contratação não se responsabilizará por razões ou contrarrazões endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e que, por isso, sejam intempestivas ou não sejam recebidas. 16.4. O recurso será apreciado pelo Agente de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade superior, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento, devendo promover a sua respectiva publicação. 16.5. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 16.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 17. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE GERALDO MOTA e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/CC69-42B1-99FA-A242 e informe o código CC69-42B1-99FA-A242