Manutenção preventiva, corretiva, regulagem e afinação de 03 (três) pianos verticais da marca Fritz Dobbert e 01 (um) piano de cauda da marca Kawai, modelo Duplex Scale, conforme as características, condições, obrigações e requisitos técnicos contidos neste Aviso de Dispensa e seus anexos

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Processo 171/2026 Data de abertura das propostas: 19/10/2026. Abertura das propostas: 08:00 horas – Horário de Brasília. Duração da etapa de lances: 06 horas. Dispensa 046/2026 Preferência ☐ Local ☒ Regional Exclusivo para MPE ☒ Sim ☐ Não Quota ME/EPP ☐ Sim ☒ Não Processo (1DOC) 5.864/2026 Registro de preços ☐ Sim ☒ Não Modo de disputa ☐ Aberto e fechado ☒ Aberto Amostra/Demonstração ☐ Sim ☒ Não Valor Total: R$ 13.050,00 Critério de Disputa: Menor Preço Global Local: Plataforma de licitações Licitar Digital: www.licitardigital.com.br Manual e forma de envio das propostas, vide campo > ajuda do sistema ( https://licitardigital.tawk.help/category/fornecedor/dispensa-fornecedor ) Pedidos de esclarecimentos Diretamente pela plataforma de licitações Impugnações Diretamente pela plataforma de licitações CAPÍTULO 1 – DA CONTRATAÇÃO 1. SETOR SOLICITANTE: 1.1. Secretaria Municipal de Educação. 2. OBJETO: 2.1. Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, regulagem e afinação de 03 (três) pianos verticais da marca Fritz Dobbert e 01 (um) piano de cauda da marca Kawai, modelo Duplex Scale, conforme as características, condições, obrigações e requisitos técnicos contidos neste Aviso de Dispensa e seus anexos. 3. DETALHAMENTO DO OBJETO: 3.1. Descritivo do item: ITEM CÓD. INT. UND. MED. QTDE DESCRIÇÃO VALOR TOTAL 01 41216 SV 01 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, REGULAGEM E AFINAÇÃO DE PIANO R$ 13.050,00 3.2. Descrição detalhada: Assinado por 2 pessoas: LUCINEIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/09AE-1FB0-E68B-75B0 e informe o código 09AE-1FB0-E68B-75B0

PIANO DESCRIÇÃO 01 PIANO FRITZ DOBBERT 126 AL Móvel - Desmontagem parcial e limpeza interna do mecanismo; - Entonação da marteleira; - Lubrificação articulações do teclado; - Ajuste das casimiras central/frontal; - Polimento dos pinos do teclado; - Nivelamento do teclado (altura e profundidade) e finalização; - Regulagem geral mecanismo; - Afinação padrão A440 . 02 PIANO K. KAWAI RX-2 Móvel: - Desmontagem parcial e limpeza interna do mecanismo; - Entonação da marteleira; - Lubrificação articulações do teclado; - Ajuste das casimiras central/frontal; - Polimento dos pinos do teclado; - Nivelamento do teclado (altura e profundidade) e finalização; - Regulagem geral mecanismo; - Afinação padrão A440 . 03 PIANO FRITZ DOBBERT 126 AL - Desmontagem parcial e limpeza interna do mecanismo; - Entonação da marteleira; - Lubrificação articulações do teclado; - Ajuste das casimiras central/frontal; - Polimento dos pinos do teclado; - Nivelamento do teclado (altura e profundidade) e finalização; - Regulagem geral mecanismo; - Afinação padrão A440 . 04 PIANO FRITZ DOBBERT 126 AL Móvel - Desmontagem parcial e limpeza interna do mecanismo; - Entonação da marteleira; - Lubrificação articulações do teclado; - Ajuste das casimiras central/frontal; - Polimento dos pinos do teclado; - Nivelamento do teclado (altura e profundidade) e finalização; - Regulagem geral mecanismo; - Afinação padrão A440 . Assinado por 2 pessoas: LUCINEIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/09AE-1FB0-E68B-75B0 e informe o código 09AE-1FB0-E68B-75B0

3.2.1. Os serviços deverão ser executados de acordo com as características e condições específicas de cada instrumento, observando-se sua marca, modelo, sistema construtivo, estado de conservação e demais particularidades técnicas. 4. FUNDAMENTO LEGAL: O objeto desta dispensa tem amparo legal disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21, na Lei Complementar Federal 123/06 e suas alterações e Decreto Municipal 2975/15. 5. JUSTIFICATIVAS: 5.1. Da Necessidade: A presente contratação visa à prestação de serviços especializados de afinação, regulagem e manutenção preventiva de 03 (três) pianos verticais da marca Fritz Dobbertz e 01 (um) piano de cauda da marca Kawai (modelo Duplex Scale), patrimônios sob a salvaguarda da Escola de Música – Estação da Música, vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Santa Bárbara - MG. Tendo em vista a relevância cultural e pedagógica da instituição — que atende diariamente ao corpo discente do município —, a manutenção periódica desses instrumentos faz-se imprescindível, recomendando-se a execução técnica no mínimo uma vez ao ano para assegurar a sua plena integridade sonora e mecânica. Desse modo, torna-se indispensável o recrutamento de um profissional ou empresa especializada no segmento de piano de alta performance, garantindo o rigor técnico indispensável para a preservação do patrimônio municipal. A presente contratação visa à seleção de empresa especializada que disponha da excelência técnica necessária às exigências do ensino musical desta municipalidade. Considerando a alta complexidade e o elevado valor artístico e patrimonial dos instrumentos, a execução qualificada dos serviços reflete diretamente na excelência do processo pedagógico — em especial no desenvolvimento auditivo dos discentes —, na harmonia de concertos e atividades letivas, bem como na preservação e no prolongamento da vida útil do patrimônio público. Verifica-se como menos onerosa a contratação direta para fins de celeridade e economicidade do processo, devido à especificidade e simplicidade do objeto e à inexistência de profissionais habilitados para tal fim no escopo de serviços regulares da municipalidade. 5.2. Justificativa da Modalidade - Dispensa: Como os serviços que se pretende contratar podem ser facilmente descritos, com indicação dos instrumentos, serviços, quantitativos e padrões mínimos de desempenho, e considerando que o valor estimado da contratação se enquadre no limite legal, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observados todos os requisitos do processo de contratação direta. A licitação constitui regra constitucional obrigatória para as contratações do Poder Assinado por 2 pessoas: LUCINEIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/09AE-1FB0-E68B-75B0 e informe o código 09AE-1FB0-E68B-75B0

Público. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de contratação direta, entre elas a dispensa em razão do valor, quando presentes os pressupostos legais. Percebe-se, assim, que a justificação do setor solicitante guarda pertinência com as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025, in verbis: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras.” Tendo em vista que o valor estimado para a contratação do serviço, conforme pesquisa de preços constante dos autos, deverá permanecer abaixo do limite atualizado do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o setor solicitante optou pela contratação por dispensa de licitação, condicionada à confirmação do enquadramento pelo setor competente. 5.3. Da Pesquisa de Preços: Conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, o valor estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerando, entre outros aspectos, os preços constantes de bancos de dados públicos, as quantidades a serem contratadas, a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de serviços em geral, o valor estimado poderá ser definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização, de forma combinada ou não, dos parâmetros previstos no referido dispositivo, dentre os quais se destacam: “IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.” Dessa forma, a Secretaria Municipal de Educação realizou pesquisa de preços de mercado para a prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, regulagem e afinação de 03 (três) pianos verticais da marca Fritz Dobbert e 01 (um) piano de cauda da marca Kawai, mediante consulta a empresas e/ou profissionais especializados na execução de serviços de manutenção e afinação de pianos acústicos. Com base na pesquisa realizada, o valor médio estimado da contratação é de R$ 13.050,00 (treze mil e cinquenta reais). 5.4. Da Dispensa da Elaboração de ETP e de Mapa de Gerenciamento de Riscos: A elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP – poderá ser dispensada nas hipóteses previstas na regulamentação municipal aplicável. Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 5.319/2022: Assinado por 2 pessoas: LUCINEIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/09AE-1FB0-E68B-75B0 e informe o código 09AE-1FB0-E68B-75B0

“Art. 6º A elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETPs –, será facultativa nos casos de contratação de obras, serviços e compras de menor complexidade para os casos do art. 75, I e II da Lei 14.133/2021, desde que demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos.” Considerando o baixo valor da contratação, a natureza do objeto, sua baixa complexidade administrativa e a possibilidade de definição objetiva dos serviços, especificações, quantitativos, condições de execução e critérios de aceitação diretamente neste Termo de Referência, fica dispensada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, com fundamento na regulamentação municipal acima indicada. Quanto à Matriz de Riscos, considerando a natureza, o valor e a baixa complexidade do objeto, bem como a execução pontual dos serviços, sem complexidade relevante de alocação de riscos, considera-se dispensável sua elaboração, sem prejuízo do gerenciamento dos riscos inerentes à execução contratual pela fiscalização. 5.5. Justificativa para Escolha do Fornecedor: A escolha do fornecedor deve ser procedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo estipulado no artigo 75, § 3º, da Lei14.133/2021, com todas as especificações e detalhamentos necessários para disputa e obtenção de melhor proposta para a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, através de disputa eletrônica, conforme os princípios de economicidade e eficiência que norteiam os interesses da Administração Pública. O fornecedor escolhido será aquele que apresentar o menor preço global. 5.6. Do Critério de Julgamento – Menor Preço Global: A presente contratação será realizada pelo critério de menor preço global, considerando que os 04 (quatro) itens possuem natureza semelhante e estão diretamente relacionados à prestação de serviços especializados de manutenção, regulagem, entonação e afinação de pianos. O agrupamento dos itens em lote único possibilita a execução integrada e padronizada dos serviços pelo mesmo profissional ou empresa, garantindo uniformidade nos procedimentos técnicos, maior facilidade de acompanhamento e fiscalização e melhor coordenação na execução. Dessa forma, considerando as características e especificidades do objeto, entende-se que o não parcelamento da contratação se mostra tecnicamente adequado e administrativamente mais eficiente, não havendo prejuízo à competitividade, razão pela qual se adota o critério de julgamento pelo menor preço global. 5.6.1. Critério de Aceitabilidade dos Preços: 5.6.1.1. O critério de seleção será o de menor preço global , desde que a proposta seja compatível com os preços de mercado e atenda integralmente às especificações deste Termo de Referência. O preço deverá contemplar todos os custos necessários à execução dos serviços, inclusive mão de obra, deslocamento, ferramentas, materiais, tributos e encargos. Assinado por 2 pessoas: LUCINEIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/09AE-1FB0-E68B-75B0 e informe o código 09AE-1FB0-E68B-75B0

6. FORMA, PRAZO E LOCAL: 6.1. A empresa contratada será integralmente responsável pela execução dos serviços e pelo fornecimento dos materiais e peças previstos neste instrumento, quando autorizados; 6.2. O local de execução dos serviços será a Escola de Música – Estação da Música “José Luiz Pinto”, em Santa Bárbara/MG; 6.3. Os serviços de manutenção, regulagem e afinação deverão ser executados por técnico com qualificação e experiência comprovada em pianos acústicos; 6.4. A execução deverá observar as características originais e, quando aplicável, as recomendações dos fabricantes de cada piano, visando restabelecer e preservar suas condições adequadas de funcionamento; 6.5. Qualquer peça que vier a ser substituída, tais como feltros, cordas ou embuchamentos, deverá ser nova e de qualidade compatível com o instrumento; 6.6. Ao final da execução, a Contratada deverá fornecer relatório técnico detalhado de cada piano intervencionado, contendo os serviços realizados, peças substituídas, condições observadas, recomendações para manutenção futura e, sempre que possível, registro fotográfico antes e após a intervenção; 6.7. A execução deverá ser concluída no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento (NAF) ou instrumento equivalente, podendo o agendamento dos serviços ser ajustado com a fiscalização conforme a rotina da unidade; 6.8. Os serviços serão prestados em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 07h às 17h, mediante prévio agendamento com a fiscalização; 6.9. As NAF’s ou comunicações formais relativas à execução serão encaminhadas por e-mail, para endereço eletrônico indicado pela Contratada, considerando-se recebidas conforme comprovação de envio e as regras estabelecidas no instrumento contratual; 6.10. É de responsabilidade da Contratada manter atualizado o seu endereço de correio eletrônico, bem como acompanhar as comunicações encaminhadas pela Administração; 6.11. A Contratada deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer falha técnica em relação ao seu endereço eletrônico, indicando outro endereço para comunicações; 6.12. O não atendimento injustificado das ordens de serviço ou das determinações da fiscalização sujeitará a Contratada às sanções previstas em lei e no instrumento contratual; 6.13. A nota fiscal deverá corresponder aos serviços efetivamente executados e aceitos pela fiscalização, observadas as condições estabelecidas neste Aviso de Disensa e no instrumento de contratação; 6.14. Para fins de aceitação serão observados, entre outros aspectos, o funcionamento das teclas e mecanismos, o nivelamento do teclado, a regulagem geral, a entonação e a afinação padrão A440, conforme aplicável a cada instrumento; 6.15. Os serviços executados terão garantia mínima de 90 (noventa) dias, contados do recebimento definitivo, para falhas diretamente decorrentes da execução inadequada, devendo a Contratada realizar, sem ônus adicional, as correções abrangidas pela garantia; Assinado por 2 pessoas: LUCINEIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/09AE-1FB0-E68B-75B0 e informe o código 09AE-1FB0-E68B-75B0

6.16. A Contratada responderá integralmente por danos causados aos pianos, acessórios, mobiliário, instalações ou demais bens da Administração durante a execução dos serviços, obrigando-se ao reparo ou ressarcimento, sem prejuízo das demais responsabilidades legais. 7. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO E DA GARANTIA DO SERVIÇO 7.1. O recebimento dos serviços ficará condicionado à sua execução integral, de acordo com as especificações estabelecidas neste instrumento; 7.2. A nota fiscal deverá corresponder aos serviços efetivamente executados e aceitos pela fiscalização, observadas as condições estabelecidas neste Aviso de Dispensa e no instrumento de contratação; 7.3. A prestação dos serviços poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando executada em desacordo com as especificações, condições e padrões de qualidade estabelecidos neste instrumento; 7.4. Na hipótese de rejeição dos serviços, total ou parcial, em razão de execução inadequada ou em desconformidade com as especificações, a Contratada deverá realizar, sem qualquer ônus adicional para a Administração, as correções ou complementações determinadas pela fiscalização, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, sem qualquer ônus adicional para a Contratante, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis; 7.5. Ao término da execução, os instrumentos deverão ser entregues em condições adequadas de funcionamento, regulagem e afinação, conforme os serviços previstos para cada piano; 7.6. A Contratada deverá realizar os testes necessários para verificar o adequado funcionamento dos instrumentos, incluindo, quando aplicável, teclado, mecanismo, pedais, regulagem, entonação e afinação em padrão A440; 7.7. Para fins de aceitação, serão observados, entre outros aspectos, o funcionamento das teclas e mecanismos, o nivelamento do teclado, a regulagem geral, a entonação e a afinação padrão A440, conforme aplicável a cada instrumento; 7.8. O recebimento provisório ocorrerá após a conclusão dos serviços e a apresentação do relatório técnico previsto neste instrumento, mediante conferência inicial pela fiscalização; 7.9. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação, pela fiscalização, da execução integral e da conformidade dos serviços com as especificações estabelecidas neste Aviso de Dispensa, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , mediante termo de recebimento definitivo ou recibo firmado pelo fiscal responsável; 7.10. A Contratada deverá garantir os serviços executados pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento definitivo, responsabilizando-se pela correção de falhas ou defeitos decorrentes da execução inadequada dos serviços; 7.11. Durante o prazo de garantia, os reparos, ajustes ou correções decorrentes de falhas na execução dos serviços serão realizados pela Contratada, sem qualquer custo adicional para a Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, salvo quando a natureza do serviço exigir prazo diverso, devidamente justificado e aceito pela fiscalização; Assinado por 2 pessoas: LUCINEIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/09AE-1FB0-E68B-75B0 e informe o código 09AE-1FB0-E68B-75B0

7.12. O descumprimento do prazo estabelecido para correção das falhas poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação e no instrumento de contratação. 8. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: 8.1. O contrato ou instrumento equivalente oriundo desta contratação terá como responsáveis: 8.1.1. GESTOR DO CONTRATO: Nome: Lucineia Imaculada Valadares Damásio Cargo: Secretária Municipal de Educação Email: [email protected] 8.1.2. FISCAL DO CONTRATO: Nome: Ordalia Aparecida Braga Pena Cargo: Diretora Email: [email protected] 8.2. Compete ao Gestor do Contrato acima identificado exercer a administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc. 8.3. Compete ao Fiscal do Contrato acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, etc. 8.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou inconformidades observadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 8.5. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos. 9. OBRIGAÇÕES DAS PARTES: Assinado por 2 pessoas: LUCINEIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/09AE-1FB0-E68B-75B0 e informe o código 09AE-1FB0-E68B-75B0

9.1. Obrigações da Contratante: 9.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, verificando sua conformidade com as especificações estabelecidas neste Aviso de Dispensa, na Nota de Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente e na proposta da Contratada. 9.1.2. Verificar a execução satisfatória dos serviços e, estando o objeto em conformidade, realizar o recebimento provisório e definitivo, nos termos estabelecidos neste TAviso de Dispensa. 9.1.3. Notificar a Contratada sobre eventuais falhas, irregularidades ou desconformidades verificadas na execução dos serviços, determinando sua correção nos prazos estabelecidos. 9.1.4. Efetuar o pagamento dos serviços regularmente executados e definitivamente recebidos, observadas as condições estabelecidas neste Aviso de Dispensa. 9.2. Obrigações da Contratada: 9.2.1. Executar integralmente os serviços contratados, observando as especificações, condições, prazos e padrões de qualidade estabelecidos neste Aviso de Dispensa; 9.2.2. Disponibilizar profissional devidamente qualificado para a execução dos serviços; 9.2.3. Cumprir os prazos estipulados e demais obrigações constantes neste TAviso de Dispensa; 9.2.4. Comunicar à gestora do contrato, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que antecedem a data prevista para a execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo, mediante a devida comprovação; 9.2.5. Atender às notificações da fiscalização e realizar, no prazo estabelecido, as correções necessárias em razão de falhas ou defeitos decorrentes da execução inadequada dos serviços, sem qualquer ônus para a Contratante, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis; 9.2.6. Garantir os serviços executados pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado do recebimento definitivo, realizando, sem qualquer custo adicional para a Contratante, os reparos, ajustes ou correções decorrentes de falhas na execução dos serviços; 9.2.7. Responder pelos danos causados aos pianos, acessórios, mobiliário, instalações ou demais bens da Administração em decorrência da execução dos serviços, obrigando-se ao reparo ou ressarcimento, conforme o caso; 9.2.8. Arcar com todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, seguros, deslocamento de pessoal e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços; 9.2.9. Manter, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; 9.2.10. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições expressamente autorizadas neste Aviso de Dispensa ou no instrumento de contratação. 10. SANÇÕES APLICÁVEIS: Assinado por 2 pessoas: LUCINEIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/09AE-1FB0-E68B-75B0 e informe o código 09AE-1FB0-E68B-75B0

10.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes deste aviso de dispensa poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 156 e 162 da Lei 14.133/21 ao contratado, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal 5789/2024. 11. PAGAMENTO: 11.1. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 15 (quinze) dias corridos em favor das MPE’s, da data do recebimento definitivo, com base nas Notas(s) Fiscais (is), devidamente conferidas e aprovadas pelo Contratante. 11.2. O pagamento será realizado pelos módulos e serviços executados, com emissão da Nota Fiscal vinculada à prévia conferência do Fiscal do Contrato. 11.3. As Notas Fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à Contratada e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos, considerados válidos pela Contratante. 11.4. Nas Notas Fiscais deverão vir os dados bancários completos da Contratada, sob pena de não realização do pagamento até a informação dos referidos dados, de obrigação da Contratada. 11.5. Sobre o valor devido à contratada, a Administração efetuará as retenções tributárias cabíveis. 11.6. Quanto ao ISSQN, será observado o disposto na Lei Complementar n.º 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 11.7. É vedado à Contratada transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 11.8. Deverão ser realizadas as compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos. 11.9. Deverão ser observados, ainda, os termos do Art. 145 da Lei Federal 14.133/21. 12. HABILITAÇÃO: 12.1. Os documentos abaixo deverão ser anexados antes da abertura das propostas através da plataforma www.licitardigital.com.br : 12.1.1. DA HABILITAÇÃO FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido em até 90 dias da data da sessão de abertura; b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante; c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; Assinado por 2 pessoas: LUCINEIA IMACULADA VALADARES DAMÁSIO e SIMONE DO ROSÁRIO GERMANO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santabarbaramg.1doc.com.br/verificacao/09AE-1FB0-E68B-75B0 e informe o código 09AE-1FB0-E68B-75B0