Resumo do edital: Seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários, sem franquia, com cobertura de morte acidental (MA), invalidez permanente total
Pregão - Eletrônico 84/2026 · MUNICIPIO DE SANTA BARBARA · Santa Bárbara/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 084/2026 para registro de preços de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários.
“EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2026”
O certame é do tipo menor preço por item.
“Tipo de Licitação: Menor Preço por Item.”
O objeto é a contratação de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários, sem franquia, com coberturas MA, IPA e DMHO.
“Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários, sem franquia, com cobertura de morte acidental (MA), invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas (DMHO)”
O valor total estimado é de R$ 378,00.
“VALOR TOTAL: R$ 378,00”
A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico para registro de preços.
“realizará licitação na modalidade PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS , do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a seleção da proposta mais vantajosa para registro de preços de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários.
“O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa, objetivando o Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários, sem franquia, com cobertura de morte acidental (MA), invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas (DMHO)”
O seguro deve cobrir morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e despesas médicas hospitalares e odontológicas.
“cobertura de morte acidental (MA), invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas (DMHO)”
O quantitativo estimado é de até 70 vidas seguradas.
“O quantitativo estimado para a presente contratação é de até 70 (setenta) vidas seguradas, constituindo este o limite máximo a ser registrado para o objeto.”
O seguro é destinado a estagiários não obrigatórios da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara.
“Seguro coletivo de acidentes pessoais destinados aos estagiários da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara (não obrigatórios).”
Os capitais segurados são de R$ 10.000,00 para morte acidental, R$ 10.000,00 para invalidez permanente e R$ 5.000,00 para despesas médicas hospitalares e odontológicas.
“Morte acidental R$ 10.000,00 (dez mil reais). Invalidez permanente total ou parcial R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despesas Médico Hospitalares e odontológicas R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
O seguro não possui franquia nem carência para nenhuma cobertura.
“Não haverá franquia e/ ou carência para nenhuma cobertura do plano de seguro a ser contratado.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 378,00.
“VALOR TOTAL: R$ 378,00”
O valor unitário máximo do item é de R$ 5,40.
“1 27772 Seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários, sem franquia. Serviços 70 R$ 5,40 R$ 378,00”
O valor total estimado é de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais).
“Valor total Estimado: R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais) .”
Prazos e sessão
A data limite para recebimento das propostas é 29/10/2026.
“DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/10/2026.”
A abertura das propostas ocorrerá em 29/10/2026 às 09:00 horas.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2026 ÀS 09:00 HORAS.”
A validade da proposta é de 60 dias contados da sessão pública do pregão.
“A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.”
A ata de registro de preços vigerá por 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período.
“A ata de registro de preços oriunda desta contratação iniciará na data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos do Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
A etapa de lances da sessão pública durará dez minutos, com prorrogação automática em caso de lances nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública durará dez minutos , e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Critério de julgamento
O julgamento das propostas será pelo menor preço por item.
“O julgamento das propostas será feito pelo menor valor por item, de acordo com a especificação da plataforma de licitações.”
O tipo de licitação é menor preço por item.
“Tipo de Licitação: Menor Preço por Item.”
O critério de desempate assegura preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte.
“Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte procedendo-se na forma do art. 45, inciso I da Lei Complementar 123/06”
Entende-se por empate propostas de microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
“Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual; OU”
O edital exige ato constitutivo, estatuto, contrato social e alterações em vigor ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
“a.1) Ato constitutivo, estatuto, contrato social e alterações em vigor ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; OU”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“a.2) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido em até 90 dias da data da sessão de abertura.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido em até 90 dias da data da sessão de abertura;”
O edital exige comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante.
“b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante;”
O edital exige comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante.
“c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
“d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;”
O edital exige prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa de débitos trabalhistas.
“f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943.”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a prestação de serviço com características compatíveis ao Termo de Referência.
“A) Atestado de capacidade técnica por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa realizou ou realiza, a contento, a prestação do serviço cujo objeto tenha características compatíveis aos deste Termo de Referência, para comprovar a sua efetividade executiva.”
O edital admite o somatório de atestados para comprovar a qualificação técnica compatível com o objeto.
“B) Para atendimento do disposto no item A, é admitido o somatório de atestados, desde que esta soma permita aferir a existência de qualificação técnica compatível com as características do objeto da licitação.”
O edital exige prova de regularidade emitida pela SUSEP que comprove que a licitante está apta a operar no mercado segurador brasileiro no ramo de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais coletivos.
“C) Prova de regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados –SUSEP, que comprove que a licitante está apta a operar no mercado segurador brasileiro, e que está legalmente autorizada a operar no mercado no ramo de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais coletivos.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência e concordata da empresa expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de no máximo 90 dias da data prevista para a sessão pública.
“a) Certidão Negativa de Falência e Concordata da empresa expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, datada de no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para a realização da sessão pública do Pregão; OU”
O edital exige que empresa em recuperação judicial apresente certidão emitida pela instância judicial competente que certifique estar apta econômica e financeiramente para participar do procedimento licitatório.
“a.1) A empresa licitante, submetida a processo de recuperação judicial, deverá comprovar sua capacidade econômico-financeira para assumir a ata de registro de preços e, neste aspecto, apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique encontrar-se apta, econômica e financeiramente, para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.º 14.133/21.”
Entrega e execução
O prazo de vigência das apólices de seguro será de 365 dias, iniciando às zero horas da data de emissão da Ordem de Fornecimento.
“O prazo de vigência das apólices de seguro será de 365 dias, iniciando às zero horas do dia da data da emissão da Ordem de Fornecimento.”
A cobertura do seguro deverá ocorrer durante as 24 horas do dia, 7 dias por semana, garantindo os riscos relativos às atividades, no estágio e fora dele.
“A cobertura do seguro deverá ocorrer durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, 7 dias por semana, garantindo os riscos relativos às atividades, no estágio e fora dele.”
A promitente fornecedora deverá enviar a apólice de seguro à promitente compradora em até 10 dias após o recebimento da Ordem de Serviço.
“Enviar a apólice de seguro à PROMITENTE COMPRADORA em até 10 (dez) dias após o recebimento da Ordem de Serviço;”
As ordens de fornecimento serão encaminhadas exclusivamente via email e considerar-se-ão recebidas no segundo dia útil após a data de envio.
“As ordens de fornecimento serão encaminhadas exclusivamente via email, através de correio eletrônico indicado pela promitente fornecedora, e considerar-se-ão recebidas no segundo dia útil após a data de envio.”
O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 10 dias úteis após o envio da solicitação de inclusão de estagiários.
“O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 10 (dez) dias úteis após o envio da solicitação de inclusão de estagiários, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços”
A relação nominal dos segurados e as demais informações necessárias à emissão da apólice serão fornecidas pelo Município à contratada no prazo de até 5 dias úteis contados da assinatura do contrato.
“A relação nominal dos segurados e as demais informações necessárias à emissão da apólice serão fornecidas pelo Município à contratada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato.”
Penalidades
O descumprimento de cláusulas ou obrigações decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, artigos 156 e 162.
“O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, constantes nos artigos 156 e 162”
A recusa em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido caracterizará descumprimento integral da obrigação assumida, sujeitando-se às sanções previstas no edital.
“A recusa em assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, no prazo estabelecido no item anterior, caracterizará o descumprimento integral da obrigação assumida, sujeitando-se às sanções previstas neste edital”
O descumprimento das obrigações sujeitará a promitente fornecedora à aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação municipal aplicável.
“O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas nesta contratação, bem como das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços, sujeitará a promitente fornecedora, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa, à aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021”
O não atendimento das ordens de fornecimento encaminhadas pela administração sujeitará a promitente fornecedora às sanções previstas em lei.
“O não atendimento das ordens de fornecimento encaminhadas pela administração sujeitará a promitente fornecedora às sanções previstas em lei.”
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações implicará a imediata desclassificação do proponente ou a rescisão da ata de registro de preços, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
“A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão da ata de registro de preços ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”
A ata de registro de preços poderá ser rescindida na forma dos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis.
“A ata de registro de preços poderá ser rescindida na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação.”
Impugnação e esclarecimentos
As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até 03 dias úteis da data fixada para abertura da sessão, exclusivamente pela plataforma de licitações.
“As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 03 (três) dias úteis da data fixada para abertura da sessão, exclusivamente por meio da plataforma de licitações.”
O Pregoeiro decidirá sobre a impugnação no prazo de até 03 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.
“Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Deferida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame.
“Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.”
Os pedidos de esclarecimentos devem ser feitos diretamente pela plataforma de licitações.
“Pedidos de esclarecimentos Diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br”
Anexos
São anexos do edital o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Gerenciamento de Riscos, o Termo de Referência, a Minuta da Ata de Registro de Preços e as Informações Bancárias.
“Anexo I - Estudo Técnico Preliminar (ETP) Anexo II - Mapa de Gerenciamento de Riscos. Anexo III Anexo IV Anexo V - - - Termo de Referência. Minuta da Ata de Registro de Preços. Informações Bancárias.”
O Anexo V contém o formulário de Informações Bancárias do representante legal com poderes para assinatura da ata de registro de preços.
“ANEXO V – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2026 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Abaixo os dados pessoais do representante legal com poderes para a assinatura da ata de registro de preços ofertada pelo proponente”
A não apresentação do Anexo V (Informações Bancárias) não será motivo de inabilitação do proponente.
“A não apresentação do Anexo V (Informações Bancárias) não será motivo de inabilitação do proponente, uma vez que o documento se trata de informação para fins de pagamentos à posteriori.”
O Anexo I é o Estudo Técnico Preliminar do Pregão Eletrônico nº 084/2026.
“ANEXO I – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2026 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)”
O Anexo II é o Mapa de Gerenciamento de Risco do Pregão Eletrônico nº 084/2026.
“ANEXO II – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2026 MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCO”
O Anexo III é o Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 084/2026.
“ANEXO III – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2026 TERMO DE REFERÊNCIA”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL_SEGURO_ESTAGIARIO_ASS.pdf” (62 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.