Credenciamento de empresas para a prestação de serviços de manutenção veicular, mediante fornecimento de peças, insumos e acessórios e prestação de serviços mecânicos, conforme demanda do CIMVALPI e dos municípios consorciados, incluindo veículos de passeio, utilitários leves, caminhões, ônibus, ambulâncias, patrulha mecanizada e patrulha agrícola de veículos e máquinas dos municípios consorciados ao CIMVALPI, e da frota em uso pelo Consórcio

1 Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso – CEP: 35.430-186 – Ponte Nova/MG – (31) 3881-3211 CNPJ: 19.738.706/0001-83 – E-mail: [email protected] – Site: www.cimvalpi.mg.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001/2026 RETIFICAÇÃO 04 Em razão da adesão ao presente procedimento por parte do município de Santa Cruz do Escalvado, o edital passa a vigorar com as seguintes alterações realizadas: 1) Anexo I: CEE 10 CEE 10: Se aplica o art. 181 da Lei n° 14.133/2021 visando o atendimento dos seguintes Municípios consorciados participantes da Central de Compras: Acaiaca, Alvinópolis, Amparo do Serra, Barra Longa, Cajuri, Canaã, Cataguases, Diogo de Vasconcelos, Dionísio, Dom Silvério, Guaraciaba, Mariana, Oratórios, Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova, Piranga, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Pedro dos Ferros, Sem-Peixe, Sericita, Teixeiras, Viçosa e Visconde do Rio Branco. 2) Termo de Referência: 2.1) Alterações referentes à estimativa de despesa decorrente de ingresso/adesões ao credenciamento de novos municípios: I) Alteração do item 3.3: 3.3. Conforme verificado nos relatórios extraídos dos Planos Plurianuais (PPA) referentes ao exercício de 2025, último disponível para consulta, as despesas realizadas pelos municípios consorciados que integram o Programa Central de Compras evidenciam um volume expressivo de recursos destinados a ações relacionadas ao transporte municipal, manutenção de frotas e serviços correlatos. Considerando que a Central de Compras é composta por 28 municípios ativos, o valor estimado da presente contratação foi apurado com base na consolidação dos montantes previstos por esses entes, refletindo, assim, a dimensão real da demanda regional e a capacidade potencial de utilização da solução a ser credenciada. II) Alteração dos itens 3.16, 3.17 e inclusão do município de Santa Cruz do Escalvado ao Anexo I: 3.16. A tabela consolidada abaixo apresenta exclusivamente os valores estimados dos municípios da Central de Compras, apurados com base nas metas financeiras previstas nos respectivos Planos Plurianuais (PPA) referentes ao exercício de 2025. Os extratos utilizados para composição da estimativa encontram-se devidamente organizados e anexados ao presente Termo de Referência, possibilitando a rastreabilidade e conferência dos dados considerados na formação do valor estimado da contratação: Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.1U30.8471.W122.6348 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG Pág.: 1 / 126 - ID. do Doc.: 2.1C4.47B - 25/09/2026 - 08:30:47 - ASSINADO POR(1): CPF:115.66*.**6-*4

2 Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso – CEP: 35.430-186 – Ponte Nova/MG – (31) 3881-3211 CNPJ: 19.738.706/0001-83 – E-mail: [email protected] – Site: www.cimvalpi.mg.gov.br Item Nome do Município Valor Previsto PPA 2025 1 Acaiaca R$ 507.034,58 2 Alvinópolis R$ 8.033.500,00 3 Amparo do Serra R$ 814.172,00 4 Barra Longa R$ 667.647,00 5 Cajuri R$ 679.899,00 6 Canaã R$ 1.151.489,00 7 Cataguases R$ 7.080.370,34 8 Diogo de Vasconcelos R$ 786.896,00 9 Dionísio R$ 7.309.387,12 10 Dom Silvério R$ 1.762.120,00 11 Guaraciaba R$ 1.477.500,00 12 Mariana R$ 17.130.734,50 13 Oratórios R$ 565.611,00 14 Pedra do Anta R$ 1.416.500,00 15 Piedade de Ponte Nova R$ 769.000,00 16 Piranga R$ 6.470.953,00 17 Ponte Nova R$ 6.085.740,00 18 Raul Soares R$ 4.773.900,00 19 Rio Casca R$ 4.233.730,00 20 Rio Doce R$ 1.773.884,00 21 Santa Cruz do Escalvado R$ 2.076.682,00 22 São Gonçalo do Rio Abaixo R$ 13.966.000,00 23 São Pedro dos Ferros R$ 1.808.000,00 24 Sem-Peixe R$ 637.000,00 25 Sericita R$ 2.703.494,00 26 Teixeiras R$ 1.258.118,00 27 Viçosa R$ 11.537.842,00 28 Visconde do Rio Branco R$ 9.947.052,48 VALOR TOTAL DOS MUNICÍPIOS: R$ 117.424.256,02 3.17. O valor total estimado para a presente contratação, considerando as demandas do CIMVALPI e dos 27 municípios participantes e ativos no Programa Central de Compras, perfaz o montante de R$ 117.484.421,93 (cento e dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). O presente termo de retificação foi expedido na data da assinatura eletrônica sendo aplicável ao edital de credenciamento n° 001/2026 no dia seguinte à data de sua Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.1U30.8471.W122.6348 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG Pág.: 2 / 126 - ID. do Doc.: 2.1C4.47B - 25/09/2026 - 08:30:47 - ASSINADO POR(1): CPF:115.66*.**6-*4

3 Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso – CEP: 35.430-186 – Ponte Nova/MG – (31) 3881-3211 CNPJ: 19.738.706/0001-83 – E-mail: [email protected] – Site: www.cimvalpi.mg.gov.br publicação no Diário Oficial do CIMVALPI, aplicando-se aos novos pedidos de credenciamento. Os prestadores de serviços já credenciados deverão ser formalmente comunicados para manifestarem conhecimento e anuência aos termos da presente retificação, facultado aos credenciados a opção de anuir a todos os seus termos ou solicitar o descredenciamento. Ponte Nova, 24 de setembro de 2026 Nara Luiza Teixeira Macedo Agente de Contratação Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.1U30.8471.W122.6348 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG Pág.: 3 / 126 - ID. do Doc.: 2.1C4.47B - 25/09/2026 - 08:30:47 - ASSINADO POR(1): CPF:115.66*.**6-*4

4 Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso – CEP: 35.430-186 – Ponte Nova/MG – (31) 3881-3211 CNPJ: 19.738.706/0001-83 – E-mail: [email protected] – Site: www.cimvalpi.mg.gov.br CONSOLIDAÇÃO DO EDITAL PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO CONSÓRCIO CIMVALPI 1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1.1. Procedimento auxiliar de credenciamento de fornecimento de materiais e prestação de serviços, conforme especificação sumária do objeto constante do Anexo I CEE 01 (cláusula de condição específica do edital CEE 01), observado o detalhamento do objeto constante do termo de referência, Anexo III deste edital. 1.2. DADOS DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO 1.2.1. Número do processo administrativo: Anexo I – CEE 02 1.2.2. Data autuação processo administrativo: Anexo I – CEE 02 1.2.3. Tipo de procedimento: Procedimento Auxiliar de Credenciamento 1.2.4. Número do tipo de procedimento: Anexo I – CEE 02 1.3. PADRONIZAÇÃO DO EDITAL 1.3.1. Em conformidade com o permissivo do inciso IV do caput do art. 19 e §1° do art. 25 da Lei n° 14.133/2021 é adotada minuta padronizada de edital, previamente aprovada pelos órgãos de controle e jurídico do CIMVALPI. 1.3.2. Dado o enquadramento do objeto no conceito inserto no inciso XIII do caput do art. 6° da Lei n° 14.133/2021, são estabelecidas no edital as normas padronizadas de caráter uniforme e geral aplicáveis ao certame e no Anexo I as especificidades do processo da licitação e do objeto – CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO EDITAL (CEE). 1.4. ENQUADRAMENTO DO OBJETO 1.4.1. O objeto deste certame possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no Anexo III do edital, se enquadrando no conceito legal de bens e serviços comuns conforme inciso XIII do caput do art. 6° da Lei n° 14.133/2021. 1.5. NORMAS APLICÁVEIS 1.5.1. Lei n° 14.133/2021 1.5.2. Lei n° 11.107/2005 1.5.3. Decreto n° 6.007/2007 1.5.4. Estatuto e Contrato do consórcio público 1.5.5. Normas regulamentadoras da lei n° 14.133/2021 expedidas pelo consórcio disponíveis em: https://cimvalpi.mg.gov.br/categoria-de-arquivo/instrucoes- normativas/ 1.5.6. Normas específicas aplicáveis ao objeto do certame constantes do Anexo III 1.5.7. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Pleno, consulta 1.120.202, 07/06/223 1.6. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 1.6.1. A motivação de atos expedidos e a fundamentação de decisões prolatadas no âmbito do processo administrativo a que se vincula o presente ato convocatório, deverão observar: 1.6.1.1. O princípio do formalismo moderado; Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.1U30.8471.W122.6348 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG Pág.: 4 / 126 - ID. do Doc.: 2.1C4.47B - 25/09/2026 - 08:30:47 - ASSINADO POR(1): CPF:115.66*.**6-*4

5 Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso – CEP: 35.430-186 – Ponte Nova/MG – (31) 3881-3211 CNPJ: 19.738.706/0001-83 – E-mail: [email protected] – Site: www.cimvalpi.mg.gov.br 1.6.1.2. Os princípios insertos no art. 5° da Lei n° 14.133/2021; 1.6.1.3. As disposições constantes do decreto-lei n° 4.657/1942; 1.7. DISPONIBILIZAÇÃO EDITAL 1.7.1. O edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta no endereço eletrônico https://cimvalpi.mg.gov.br/categoria-de-edital/inexigibilidade-e- credenciamento/ 1.7.2. Os pedidos de esclarecimentos e informações e as impugnações e recursos deverão ser formalizadas conforme Anexo I CEE 03 1.8. INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES DO PROCESSO 1.9. Eventuais comunicações e/ou intimações referentes ao andamento do presente instrumento convocatório serão formalizadas aos licitantes e demais interessados através de publicação no Diário Oficial do Consórcio disponível no endereço https://diariooficial.cimvalpi.mg.gov.br/ 1.10. LOCAL, DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO 1.10.1. A licitação será realizada em meio eletrônico, observadas as condições de segurança, criptografia e autenticação em plataforma eletrônica indicada no Anexo I CEE 04 . 1.10.2. O procedimento de credenciamento se encontra vinculado à manutenção da execução do seu objeto, ou seja, permanecerá aberto pelo período correspondente ao período de execução do objeto. 1.10.3. Serão realizadas sessões públicas em datas e horários a serem previamente definidos e divulgados pelo CIMVALPI, correspondentes aos requerimentos apresentados em intervalos de tempo indicados no Anexo I CEE 05 . 1.10.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em sentido contrário. 1.10.5. A referência temporal será o horário oficial de Brasília/DF. 2. PARTICIPAÇÃO 2.1. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação o interessado que promova o credenciamento na forma do item 04 deste edital, atenda aos requisitos de habilitação e qualificação constantes do edital e, ainda, de forma complementar, atenda as seguintes condições: 2.1.1.1. Seja pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e possua objeto constante de contrato social ou ato constitutivo equivalente compatível com o objeto da licitação; 2.1.1.2. Consórcio, desde que previsto no Anexo I – CEE 06 . 2.1.1.3. Empresa estrangeira, desde que apresente decreto de autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.1U30.8471.W122.6348 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG Pág.: 5 / 126 - ID. do Doc.: 2.1C4.47B - 25/09/2026 - 08:30:47 - ASSINADO POR(1): CPF:115.66*.**6-*4

6 Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso – CEP: 35.430-186 – Ponte Nova/MG – (31) 3881-3211 CNPJ: 19.738.706/0001-83 – E-mail: [email protected] – Site: www.cimvalpi.mg.gov.br atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 2.2. VEDAÇÕES 2.2.1. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses: 2.2.1.1. Que esteja impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do art. 7° da Lei n° 10.520/02 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.2. Que esteja impedido de licitar ou contratar com os Municípios consorciados e/ou com o Consórcio, nos termos do art. 87, caput, inciso III da Lei n° 8666/93 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.3. Que tenha sido declarado inidôneo, nos termos do art. 87, caput, inciso IV da Lei n° 8666/93 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.4. Que esteja de impedido de licitar e contratar ou declarados inidôneos, nos termos do art. 156 da Lei n° 14.133/2021 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade ou de reabilitação devidamente comprovada nos termos do art. 163 da citada lei n° 14.133/2021. 2.2.1.5. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.6. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade; 2.2.1.7. Em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação. 2.2.1.8. Nas hipóteses de vedação constantes do art. 14 da Lei n° 14.133/2021. 2.2.1.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.2.1.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 2.2.2. As vedações de que tratam os itens 2.2.1.1 a 2.2.1.6 serão também aplicadas ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.2.3. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 2.3. PARTICIPAÇÃO DIFERENCIADA DE ME´S E EPP´S 2.3.1. A participação do presente certame em relação as ME´s e EPP´s ocorrerá de forma diferenciada conforme respectiva indicação: Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.1U30.8471.W122.6348 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG Pág.: 6 / 126 - ID. do Doc.: 2.1C4.47B - 25/09/2026 - 08:30:47 - ASSINADO POR(1): CPF:115.66*.**6-*4

7 Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso – CEP: 35.430-186 – Ponte Nova/MG – (31) 3881-3211 CNPJ: 19.738.706/0001-83 – E-mail: [email protected] – Site: www.cimvalpi.mg.gov.br 2.3.1.1. No Anexo I CEE 07 em relação ao desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional (art. 47 da LC 123/06) se indicado no referido item; 2.3.1.2. No Anexo I CEE 08 em relação a participação ampla ou restrita de ME´s e EPP´s desde que previsto no referido item e na proporção/parcela ali indicada. 2.3.1.3. No Anexo I CEE 09 quanto a obrigação de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno se indicado no referido item. 2.4. DISPOSIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 2.4.1. A participação na presente licitação implica: 2.4.1.1. A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. 2.4.1.2. Autorização de tratamento de dados constantes do requerimento de credenciamento e dos documentos de habilitação e qualificação da empresa participante, inclusive os eventuais tratamentos de dados pessoais na forma do art. 7°, caput, inciso I da lei n° 13.709/2018 mediante divulgação em sítio eletrônico de transparência para fins de reprodução, na íntegra, de todo o processo de licitação instaurado e desenvolvido. 3. ENTE PÚBLICO GERENCIADOR E ENTES PÚBLICOS PARTICIPANTES 3.1. O Ente Público gerenciador do credenciamento é o CIMVALPI sendo que nos termos do art. 181 da Lei n° 14.133/2021, atenderá, por delegação prevista no art. 13 da Lei n° 11.107/2005, os Municípios consorciados que se encontram indicados no Anexo I CEE 10 4. CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento será realizado em sistema eletrônico, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 4.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do credenciamento regulado por este ato convocatório deverão dispor de chave de identificação ou “login” e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da plataforma eletrônica indicada no Anexo I CEE 04 4.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao CIMVALPI, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 4.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao procedimento de credenciamento na forma eletrônica. 4.5. A participação se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento do requerimento de credenciamento e Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.1U30.8471.W122.6348 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG Pág.: 7 / 126 - ID. do Doc.: 2.1C4.47B - 25/09/2026 - 08:30:47 - ASSINADO POR(1): CPF:115.66*.**6-*4

8 Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso – CEP: 35.430-186 – Ponte Nova/MG – (31) 3881-3211 CNPJ: 19.738.706/0001-83 – E-mail: [email protected] – Site: www.cimvalpi.mg.gov.br documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 4.6. O encaminhamento do requerimento de credenciamento pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 4.7. É de responsabilidade do licitante cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas/plataforma indicada no Anexo I CEE 04 e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.8. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 5. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 5.1. Os licitantes deverão encaminhar requerimento de credenciamento exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo I CEE 04 . 5.2. O licitante deverá apresentar o requerimento de credenciamento mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, mediante indicação dos bens ou grupo de bens que pretende credenciar, observadas as especificações dos procedimentos constantes do Anexo III deste edital. 5.2.1. Todas as especificações do objeto contidas no Anexo III, referentes à execução do objeto, vinculam à Contratada. 5.3. No momento do envio do requerimento eletrônico de credenciamento, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações: ✓ Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha participação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posterior. ✓ Declaro para fins do disposto no inciso VI do caput do art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ✓ Declaro que o requerimento de credenciamento apresentado para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ✓ Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ✓ Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 15 da lei n° 14.133/2021. Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.1U30.8471.W122.6348 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG Pág.: 8 / 126 - ID. do Doc.: 2.1C4.47B - 25/09/2026 - 08:30:47 - ASSINADO POR(1): CPF:115.66*.**6-*4

9 Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso – CEP: 35.430-186 – Ponte Nova/MG – (31) 3881-3211 CNPJ: 19.738.706/0001-83 – E-mail: [email protected] – Site: www.cimvalpi.mg.gov.br ✓ Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. ✓ Declaro que assumo o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pelo CIMVALPI. ✓ Declaro que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções legais em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal. ✓ Autorizo o tratamento de dados constantes do requerimento de credenciamento e dos documentos de habilitação e qualificação da empresa participante, inclusive os eventuais tratamentos de dados pessoais na forma do art. 7°, caput, inciso I da lei n° 13.709/2018 desde que seja efetivado mediante divulgação em sítio eletrônico de transparência para fins de reprodução, na íntegra, de todo o processo de licitação instaurado e desenvolvido. 5.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.5.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 5.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.6. As declarações mencionadas no item 5.3 são condicionantes para a participação do certame. 5.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital, sem prejuízo das sanções de caráter penal. 5.8. Serão desclassificados os licitantes em que os requerimentos de credenciamento não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades não impedindo, contudo, sanadas as irregularidades que deram Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.1U30.8471.W122.6348 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG Pág.: 9 / 126 - ID. do Doc.: 2.1C4.47B - 25/09/2026 - 08:30:47 - ASSINADO POR(1): CPF:115.66*.**6-*4

10 Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso – CEP: 35.430-186 – Ponte Nova/MG – (31) 3881-3211 CNPJ: 19.738.706/0001-83 – E-mail: [email protected] – Site: www.cimvalpi.mg.gov.br causa à desclassificação, que o interessado renove o pedido de requerimento em sessão posterior. 5.9. O preço a ser pago pelos bens a serem fornecidos será aquele estabelecido em tabela do CIMVALPI e que esteja vigente na data em que o serviço for realizado. 5.10. Não será admitida a subcontratação, salvo se previsto no Anexo I – CEE 12 e, ainda, na hipótese do Anexo I CEE 09 . 5.11. Nos preços constantes do credenciamento, conforme indicado no Anexo III Termo de Referência, já estão consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 5.12. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a sua execução. 5.13. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas. 5.13.1. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.13.2. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.14. Os requerimentos de credenciamento ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 5.14.1. Caberá ao licitante interessado em participar do credenciamento acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo consórcio ou de sua desconexão. 5.14.2. A apresentação do requerimento de credenciamento implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.14.3. O licitante deverá comunicar imediatamente qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.1U30.8471.W122.6348 - ZeroPapel - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - MG Pág.: 10 / 126 - ID. do Doc.: 2.1C4.47B - 25/09/2026 - 08:30:47 - ASSINADO POR(1): CPF:115.66*.**6-*4