Contratação de artistas locais e regionais para apresentações artísticas e culturais remunerada a hora por preço fixo de apresentação, ratificado pelo conselho municipal de cultura, para diversos encontros, eventos e programações da secretaria municipal de cultura e demais secretarias que demandem esse tipo de atendimento pelo período de 01 ano a contar da disponibilização desse edital

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 4042-9880 Email [email protected] __________________________________________________________ EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO N. 022/2026 INEXIGIBILIDADE 008/2026 CREDENCIAMENTO N. 002/2026 ARTISTAS LOCAIS E REGIONAIS PARA O MUNICÍPIO ALVARENGA MG DATA INICIAL PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: 20/03/2026. LOCAL: PLATAFORMA LICITAR DIGITAL, EXCLUSIVAMENTE PELO MEIO ELETRÔNICO: endereço www.licitardigital.com.br. Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/87A2-DF7C-ED24-29DB e informe o código 87A2-DF7C-ED24-29DB

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 4042-9880 Email [email protected] __________________________________________________________ EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 022/2026 ARTISTAS LOCAIS E REGIONAIS PARA O MUNICÍPIO DE ALVARENGA MG A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA , por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, neste ato representado pela secretária Sra. Juliana da Fonseca Viana, considerando o art. 79, I e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , TORNA PÚBLICO a abertura de inscrições para o CHAMAMENTO PÚBLICO , visando a Contratação de artistas locais e regionais para apresentações artísticas e culturais remunerada a hora por preço fixo de apresentação, ratificado pelo Conselho Municipal de Cultura, para diversos encontros, eventos e programações da Secretaria Municipal de Cultura e demais Secretarias que demandem esse tipo de atendimento pelo período de 01 ano a contar da disponibilização desse edital. 1. DO OBJETO Constitui objeto do presente instrumento o CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS E REGIONAIS PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS REMUNERADA A HORA POR PREÇO FIXO DE APRESENTAÇÃO, RATIFICADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, PARA DIVERSOS ENCONTROS, EVENTOS E PROGRAMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DEMAIS SECRETARIAS QUE DEMANDEM ESSE TIPO DE ATENDIMENTO PELO PERÍODO DE 01 ANO A CONTAR DA DISPONIBILIZAÇÃO DESSE EDITAL. 2. DAS INSCRIÇÕES E VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 2.1 - Os interessados poderão acessar o edital e anexos, por meio das seguintes endereços eletrônicos: www.alvarenga.mg.gov.br, www.pncp.com.br e na plataforma www.licitardigital.mg.gov.br , realizar cadastro na plataforma, verificar requisitos do edital providenciar documentação e encaminhar para análise via plataforma, o recebimento estará habilitado a partir do dia 20/03/2026. 2.2 - As inscrições ocorrerão exclusivamente via eletrônica na plataforma da licitar digital. 2.3 - Os Profissionais poderão inscrever-se a qualquer momento do período estipulado no subitem deste título, desde que cumpridos todos os requisitos exigidos, existindo demanda e procura. 2.4 - A inscrição implica na aceitação plena desde Edital. 3. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO 3.1 - Os interessados no credenciamento de que trata este edital deverão apresentar eletronicamente para análise da comissão de contratação da Prefeitura de Alvarenga, os documentos e declarações eletrônicos: Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/87A2-DF7C-ED24-29DB e informe o código 87A2-DF7C-ED24-29DB

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 4042-9880 Email [email protected] __________________________________________________________ 4. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO: 4.1 - São documentos essenciais para inscrição no presente credenciamento: PARA PESSOAS JURÍDICAS a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse da atual diretoria ou Certificado do MEI - CCMEI, se for o caso; b) Cópia da cédula de Identidade Civil e CPF do representante legal da Pessoa Jurídica; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); d) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; i) Consagração artística de público/plateia local, com o painel indicativo de apresentações (pequenas) ou público interno ou pequeno ou prêmios locais ou regionais ou comprovação de participação em concursos de música ou artes – qualquer demonstrativo indicativa que o interessado é artista e sabe expressar sua arte com o mínimo de público registrado. j) Formulário de Inscrição de credenciamento , preenchido e assinado ( Anexo IV ); k) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal ( Anexo V ); l) Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal por parte da proponente para licitar ou contratar com a Administração ( Anexo VI ); m) Autorização de uso de imagem em conformidade com a LEI 13.709/2018 (Anexo VII) n) Declaração de aceite dos termos do credenciamento (Anexo VIII) o) Declaração de ausência de parentesco ou vínculo com Agente Público – Lei nº 14.133/2021 (Anexo IX) PARA PESSOAS FÍSICAS p) Cópia da cédula de Identidade Civil e CPF; q) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitido no site da receita para o CPF do interessado, pessoa física. Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/87A2-DF7C-ED24-29DB e informe o código 87A2-DF7C-ED24-29DB

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 4042-9880 Email [email protected] __________________________________________________________ r) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; s) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; t) Consagração artística de público/plateia local, com o painel indicativo de apresentações (pequenas) ou público interno ou pequeno ou prêmios locais ou regionais ou comprovação de participação em concursos de música ou artes – qualquer demonstrativo indicativo que o interessado é artista e sabe expressar sua arte com o mínimo de público registrado. u) Formulário de Inscrição de credenciamento , preenchido e assinado ( Anexo IV ); v) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal ( Anexo V ); w) Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal por parte da proponente para licitar ou contratar com a Administração ( Anexo VI ); x) Autorização de uso de imagem em conformidade com a LEI 13.709/2018 ( Anexo VII ) y) Declaração de aceite dos termos do credenciamento (Anexo VIII) z) Declaração de ausência de parentesco ou vínculo com Agente Público – Lei nº 14.133/2021 (Anexo IX) 4.2 . Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, salvos no formato pdf, com assinatura eletrônica, emitido por órgãos oficiais. Os profissionais que não possui empresa constituída ou vínculo com empresas constituídas, poderão requerer sua inscrição como pessoa física, devendo apresentar toda documentação requerida a exceção dos documentos requeridos nas alíneas: “a”, alínea “b” e alínea “g”. DO CREDENCIAMENTO 4.3 - Estarão credenciados todos os licitantes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas na cláusula terceira deste Edital. 4.4 - As contratações serão realizadas nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 79 § II e demais normas aplicáveis. 4.5 - Os habilitados serão convocados para a contratação, conforme as necessidades dos programas, projetos e ações culturais desenvolvidos e disponibilidade orçamentária da Secretarias Municipais envolvidas. 4.6 - Na hipótese de desistência do selecionado, ou perda do prazo de convocação, será convocado o próximo da lista. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 - Só poderão participar as Pessoas Jurídicas de direito privado, cujo estatuto ou contrato social e cartão CNPJ tenha como natureza o desenvolvimento de atividades relacionadas às temáticas dos itens envolvidos 5.2 – Os Profissionais (pessoas físicas) que tenham histórico com comprovação na atividade credenciada. 5.3 - Os credenciados atenderão o Município em sistema de horário de atividades pré-definidas Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/87A2-DF7C-ED24-29DB e informe o código 87A2-DF7C-ED24-29DB

5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 4042-9880 Email [email protected] __________________________________________________________ pela coordenação de cada Secretaria. 6. DO CRITÉRIO PARALELO E NÃO EXCLUDENTE 6.1. O presente credenciamento será processado na forma prevista na Lei nº 14.133/2021, caracterizando-se como procedimento auxiliar de contratação, de natureza paralela e não excludente , não havendo limitação de número máximo de credenciados, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos neste Edital. 6.2. Todos os interessados que preencherem as condições de habilitação serão credenciados, assegurando-se igualdade de oportunidades e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 6.3. Da distribuição inicial da demanda (primeiros 05 dias úteis) 6.3. Da formação do primeiro grupo de credenciados e da distribuição inicial da demanda 6.3.1. No prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da abertura das inscrições, os interessados que protocolarem sua documentação e forem considerados habilitados comporão o primeiro grupo de credenciados. 6.3.2. Caso haja interessados habilitados nesse período inicial, será destinado a esse grupo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da demanda total estimada para o período de 12 (doze) meses , a qual será: i. Distribuída de forma igualitária entre todos os credenciados habilitados dentro do referido prazo; ii. Formalizada mediante convocação conforme cronograma da Secretaria Municipal de Cultura. 6.3.3. Os 50% (cinquenta por cento) restantes da demanda total estimada serão executados conforme demanda espontânea da Secretaria Municipal de Cultura, ao longo da vigência do edital, observando-se: i. Sistema de rodízio; ii. Alternância entre credenciados; iii. Proporcionalidade e equilíbrio contratual. 6.4. Da hipótese de ausência de interessados nos primeiros 05 dias 6.4.1. Caso não haja interessados habilitados no prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis: Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/87A2-DF7C-ED24-29DB e informe o código 87A2-DF7C-ED24-29DB

6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 4042-9880 Email [email protected] __________________________________________________________ I – O primeiro interessado que vier a se habilitar posteriormente a essa data fará jus à contratação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da demanda total estimada; II – Os 40% (quarenta por cento) seguintes serão distribuídos por demanda espontânea da Secretaria Municipal de Cultura, mediante sistema de rodízio entre os credenciados que vierem a se habilitar ao longo da vigência; III – Os 10% (dez por cento) restantes permanecerão reservados para contratação de eventuais novos credenciados que venham a se habilitar até o término da vigência do edital. 6.5. Critérios gerais de convocação 6.5.1. A convocação dos credenciados observará: i. A ordem cronológica de habilitação; ii. O sistema de rodízio; iii. A natureza da apresentação artística; iv. A adequação do perfil artístico à programação cultural; v. A disponibilidade do artista. 6.5.2. Em nenhuma hipótese o credenciamento implicará garantia de contratação mínima obrigatória, mas tão somente a possibilidade de contratação conforme demanda administrativa. 6.5.3. A Administração poderá realizar ajustes na distribuição da demanda para assegurar o equilíbrio, a eficiência da política cultural e a economicidade, desde que respeitados os princípios da isonomia e da transparência. 7. DA REMUNERAÇÃO 7.1 - Cada artista local/regional receberá os seguintes valores sendo remunerada em horas ratificadas pelo Conselho Municipal de Cultura: i. Músicos locais ou microrregionais considerando abrangência os municípios: Alvarenga MG, Pocrane MG, Tarumirim MG, Itanhomi MG, Ipanema MG, Governador Valadares MG, Caratinga MG e Ipatinga MG, apresentação individual (voz e 01 instrumento): R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por hora. ii. Músicos locais ou microrregionais considerando abrangência os municípios: Alvarenga MG, Pocrane MG, Tarumirim MG, Itanhomi MG, Ipanema MG, Governador Valadares MG, Caratinga MG e Ipatinga MG, apresentação em Dupla: R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora, vozes e instrumentos. iii. Músicos locais ou microrregionais considerando abrangência os municípios: Alvarenga MG, Pocrane MG, Tarumirim MG, Itanhomi MG, Ipanema MG, Governador Valadares MG, Caratinga MG e Ipatinga MG, apresentação em trio: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por hora, Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/87A2-DF7C-ED24-29DB e informe o código 87A2-DF7C-ED24-29DB

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 4042-9880 Email [email protected] __________________________________________________________ vozes e instrumentos. iv. Músicos locais ou microrregionais considerando abrangência os municípios: Alvarenga MG, Pocrane MG, Tarumirim MG, Itanhomi MG, Ipanema MG, Governador Valadares MG, Caratinga MG e Ipatinga MG, apresentação conjunta com 08 (oito) ou mais integrantes: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hora, vozes e instrumentos. v. Músicos locais ou microrregionais considerando abrangência os municípios: Alvarenga MG, Pocrane MG, Tarumirim MG, Itanhomi MG, Ipanema MG, Governador Valadares MG, Caratinga MG e Ipatinga MG, para apresentações por artistas regionais (incluindo produção mínima, equipe de músicos e produtores): R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por hora. 7.2 - O valor é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei, e abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização das oficinas, não sendo devido nenhum outro valor. 7.3 - Os valores devidos serão apurados e pagos a partir do primeiro dia útil após as apresentações, desde que comprovada a execução dos serviços, comprovados pela unidade fiscalizadora em cada Secretaria . 7.4 - Após apuração das atividades/hora aplicadas, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (em caso de Pessoa jurídica) ou Nota fiscal avulsa (em caso de pessoa física) em nome da Prefeitura Municipal de Alvarenga pelo licitante e constar, em campo apropriado, ordem de serviço e conta bancária e anexadas as seguintes certidões atualizadas: a) Certidão Negativa de Débitos Municipal. b) Certidão Negativa de Débitos Estadual. c) Certidão Negativa de Débitos Federal. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. e) Certidão Negativa de Débitos FGTS. 8. DOS LOCAIS DE APRESENTAÇAO 8.1 – As apresentações dos artista ocorrerão em praça pública ou em ambientes púbicos que serão oportunamente indicados ao pretenso contratado no momento prévio ao agendamento das apresentações pela Secretaria Municipal de Cultura. 9. DOS IMPEDIMENTOS 9.1 - É vedada a inscrição: a) De servidores da Administração Direta e Indireta, terceirizados, ocupantes de cargos comissionados ou estagiários do Município de Alvarenga; visto que Servidores públicos não poderão licitar ou contratar com a Administração. b) Com relação ao item anterior, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/87A2-DF7C-ED24-29DB e informe o código 87A2-DF7C-ED24-29DB

8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 4042-9880 Email [email protected] __________________________________________________________ c) De Pessoas jurídicas ou físicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes. (Art. 156, III,§ 4º, da Lei nº 14.133/2021). d) Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. (art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021). e) De empresas em consórcio. f) CNPJ que, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravidão ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 9.2 - Nas hipóteses previstas neste item o participante será responsabilizado civil e criminalmente pelos atos praticados pela forma da Lei. 10. DO RECURSO 10.1 - Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido, por intermédio da comissão julgadora do credenciamento, após juízo de reconsideração, ao Secretário Municipal de Administração. 10.2 - O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis contados da decisão recorrida. 10.3 - Para efeitos de contagem do prazo previsto no item anterior, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. 10.4 - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume. 11. DA HOMOLOGAÇÃO 11.1 - Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação pelo Prefeito Municipal. 11.2 - Caso o credenciado, na convocação, a não manifestação neste prazo autoriza a secretaria Municipal de Administração a convocar o próximo credenciado. 12. DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 - Os credenciados receberão pela prestação dos serviços os valores descritos no Anexo II deste edital. 12.2 - Os credenciados atenderão nas estruturas oferecidas pelo município, praças públicas e locais públicos. 12.3 - A Secretaria de Cultura, apresentará Calendário com datas e duração de eventos promovidos pela Prefeitura. 13. DA RESCISÃO CONTRATUAL Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/87A2-DF7C-ED24-29DB e informe o código 87A2-DF7C-ED24-29DB

9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 4042-9880 Email [email protected] __________________________________________________________ 13.1 - O contrato poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme descrito: 13.1.1 - Não cumprimento ou cumprimento parcial das normas descritas neste edital ou das cláusulas do contrato assinado; 13.1.2 - Desatendimento as determinações do fiscal do contrato quanto da autoridade superior. 13.1.3 - A rescisão do contrato deverá ser amigável quando esta partir do contratado, desde que seja comunicada, de forma documentada, pelo menos 30 (trinta) dias antes do desligamento. (Art. 23, I, Decreto n º 11.878/ 2024). 13.1.4 - Nesta situação, o credenciado deverá executar os serviços contratados durante o prazo de 30(trinta) dias mencionados, sob pena de aplicação de multa por inexecução parcial. 14. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS 14.1 - Na hipótese de inexecução parcial dos serviços, o contratado estará sujeito a multa de 20% do valor das Hora/atividades a receber no mês. 14.2 - Na hipótese de inexecução total o valor da multa compreenderá 30% do valor. 14.3 - Em casos de falta injustificada, haverá advertência escrita e o desconto da hora não trabalhada. Fica limitado a 1 (um) falta injustificada. Em caso de reincidência de falta injustificada, será cobrada multa de 5% sobre o valor das Hora/atividade a receber, incorrendo o risco de rescisão contratual. 14.4 - No acaso de faltas justificadas, que não sejam por motivos de força maior (morte em família, gravidez, acidente, doença), limitadas a 0 2 (duas) durante o ano de contrato, no excesso podendo incorrer no item 14.1. 14.5 - Em casos de faltas justificadas descritas como casos de força maior (morte em família, gravidez, acidente, doença) não cabe quaisquer multas ou advertência, sendo valido em caso de necessidade de comprovação o atestado e/ou certidão óbito. 14.6 - Em casos de não pontualidade aos horários designados pela coordenação do SCFV, será considerado até 15 minutos do início das atividades, tolerando o limite de 0 2 (dois) vezes, sendo advertido em caso de reincidência. E na hipótese de vício será considerado falta e o contratado estará incorrendo no item 14.1. 14.7 - O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada. 15. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 15.1. As despesas desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento de 2026 e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente: 02.08.00.04.122.0053.2040.3.3.90.39.00 (FICHA 308 FONTE 1.500.000.0000) 16. DISPOSIÇÕES FINAIS Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/87A2-DF7C-ED24-29DB e informe o código 87A2-DF7C-ED24-29DB

10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 4042-9880 Email [email protected] __________________________________________________________ 16.1 - A Prefeitura Municipal de Alvarenga se compromete a não utilizar as propostas apresentadas em outras finalidades, em hipótese alguma, sem a prévia autorização de seus autores. (Lei nº 9.279/1996); 16.2. Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados para a plataforma de modo eletrônico: www.licitardigital.com.br, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura das propostas. - As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam- se a acompanhar as publicações referentes ao processo no Diário Oficial do Município ou PNCP. 16.3. Os itens que necessitam apresentações em dupla, trio, quarteto ou banda somente poderão ser selecionados para inscrição nesse credenciamento por pessoas jurídicas, caso algum interessado esteja nessa condição sugerimos que cada integrante pessoa física ingresse no item 01. 16.2. F ica eleito o foro da cidade de Tarumirim, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir todas as questões decorrentes deste chamamento. Alvarenga, 9 de março de 2026. GERALDO FELÍCIO JÚNIOR PREFEITO DE ALVARENGA Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/87A2-DF7C-ED24-29DB e informe o código 87A2-DF7C-ED24-29DB