Credenciamento de profissionais de diversas áreas profissionais: artísticas, técnicas manuais, artes marciais, músicos, profissionais da área de educação social, cidadania e empreendedorismo do município de alvarenga para realização atividades no âmbito de diversas secretarias municipais do município de alvarenga mg

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 3328-1193 __________________________________________________________ EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 007/2025 OFICINEIROS E MONITORES PARA O MUNICÍPIO ALVARENGA MG EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2025 PROCESSO Nº 31/2025 DATA INICIAL PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: 03/06/2025 LOCAL: PLATAFORMA LICITAR DIGITAL, EXCLUSIVAMENTE PELO MEIO ELETRÔNICO: endereço www.licitardigital.com.br. Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/B281-6C61-D2A1-2335 e informe o código B281-6C61-D2A1-2335

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 3328-1193 __________________________________________________________ EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 007/2025 OFICINEIROS E MONITORES PARA O MUNICÍPIO ALVARENGA MG A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA , por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, neste ato representado pela secretária Sra. Juliana Alves Fonseca, considerando o art. 79, II e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , TORNA PÚBLICO a abertura de inscrições para o CHAMAMENTO PÚBLICO , visando a contratação de Monitor de Oficinas para ministrar atividades para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme a Lei nº 8. 742/1993, com alterações pela Lei nº 12.435/2011, que dispõe sobre o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e a Resolução CNAS nº 109/2009 que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socio assistenciais, para a Secretaria Municipal de Assisência Social e oficineiro professor para os Programas de acesso as práticas esportivas por meio da Secretaria Municipal de Esportes, oficineiro professor para práticas culturais e artísticas, manifestações culturais por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Oficina do Programa de qualidade e bem estar oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde. 1. DO OBJETO Constitui objeto do presente instrumento o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS PROFISSIONAIS: ARTÍSTICAS, TÉCNICAS MANUAIS, ARTES MARCIAIS, MÚSICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO SOCIAL, CIDADANIA e EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE ALVARENGA PARA REALIZAÇÃO ATIVIDADES NO ÂMBITO DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALVARENGA MG. 2. DAS INSCRIÇÕES E VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 2.1 - Os interessados poderão acessar o edital e anexos, por meio das seguintes endereços eletrônicos: www.alvarenga.mg.gov.br, www.pncp.com.br e na plataforma www.licitardigital.mg.gov.br , realizar cadastro na plataforma, verificar requisitos do edital providenciar documentação e encaminhar para análise via plataforma, o recebimento estará habilitado a partir do dia 03/06/2025. 2.2 - As inscrições ocorrerão exclusivamente via eletrônica na plataforma da licitar digital. 2.3 - Os Profissionais poderão inscrever-se a qualquer momento do período estipulado no subitem deste título, desde que cumpridos todos os requisitos exigidos, existindo demanda e procura. 2.4 - A inscrição implica na aceitação plena desde Edital. 3. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO 3.1 - Os interessados no credenciamento de que trata este edital deverão apresentar eletronicamente para análise da comissão de contratação da Prefeitura de Alvarenga, os documentos e declarações eletrônicos: Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/B281-6C61-D2A1-2335 e informe o código B281-6C61-D2A1-2335

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 3328-1193 __________________________________________________________ 4. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO: 4.1 - São documentos essenciais para inscrição no presente credenciamento: Para Pessoa Jurídica (Sociedade Ltda, Sociedades em geral, Empresa Individual SLU, MEI, Eirelli) a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse da atual diretoria ou Certificado do MEI - CCMEI, se for o caso; b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante; d) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; h) Cópia do CPF do representante legal; i) Cópia da cédula de identidade civil do representante legal; j) Diplomas, certificados d e graduação no caso de profissionais de: Educação Física, Fisioterapia, Psicologia, Pedagogia, Serviço Social, Música, caso conste de caráter obrigatório do item. k) Consagração artística de público/plateia local, com o painel indicativo de apresentações, público, prêmios, concursos participantes, no caso dos profissionais de Artes, Música, Dança e Canto; l) Formulário de Inscrição de credenciamento , preenchido e assinado ( Anexo IV ); m) Comprovação de experiência anterior de atividade compatível na área pretendida com no máximo de até 3 declarações com data até 90 dias de emissão ou apresentação de até 03 Atestados de Capacidade Técnica emitidos na forma da Lei 14.133/21 (com apresentação de nota fiscal ou contrato de prestação de serviços, emitido por empresas ou órgãos públicos que o mesmo tenha sido contratado para prestação de serviços compatíveis. n) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal ( Anexo V ); o) Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal por parte da proponente para licitar ou contratar com a Administração ( Anexo VI ); 4.2 Declaração de antecedentes criminais emitido pela Policia Civil (https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado/solicitarsel.do?evento=x&fwPlc=s) . 4.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, salvos no formato pdf, com assinatura eletrônica, emitido por órgãos oficiais. Os profissionais que não possui empresa constituída ou vínculo com empresas constituídas , poderão requerer sua inscrição como pessoa física, devendo apresentar toda documentação requerida a exceção dos documentos requeridos nas alíneas: “a”, alínea “b” e alínea “g” . DO CREDENCIAMENTO Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/B281-6C61-D2A1-2335 e informe o código B281-6C61-D2A1-2335

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 3328-1193 __________________________________________________________ 4.4 - Estarão credenciados todos os licitantes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas na cláusula terceira deste Edital. 4.5 - As contratações serão realizadas nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 79 § II e demais normas aplicáveis. 4.6 - Os habilitados serão convocados para a contratação, conforme as necessidades dos programas e projetos desenvolvidos e disponibilidade orçamentária da Secretarias Municipais envolvidas. 4.7 - Para fins de contratação, os habilitados selecionados serão convocados através do Diário Oficial do Município, correspondência eletrônicos (e-mail) e os mesmos terão o prazo de 03 (três) dias úteis após o comunicado para apresentar os seguintes documentos no Setor de Licitação: a) Declaração de que não é funcionário público e aceite das condições deste Edital. b) Certidões atualizadas, caso que alguma das certidões apresentada para credenciamento estejam vencidas. 4.8 - Na hipótese de desistência do selecionado, ou perda do prazo de convocação, será convocado o próximo da lista. 4.9 - Caso não exista adesão do público pela oficina ofertada, após 02 (dois) encontros s consecutivas com menos de 1```0% de suas vagas preenchidas, a oficina poderá ser cancelada pela Administração Pública, sendo o respectivo contrato rescindido sem prejuízo para as partes. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 - Só poderão se Pessoas Jurídicas de direito privado, cujo estatuto ou contrato social e cartão CNPJ tenha como natureza o desenvolvimento de atividades relacionadas às temáticas dos itens envolvidos 5.2 - Profissionais que tenham histórico com comprovação na atividade credenciada. 5.3 - Os interessados deverão ter preferencialmente na sede no município de Alvarenga. 5.4 - Os credenciados atenderão o Município em sistema de horário de atividades pré-definidas pela coordenação de cada Secretaria. 5.5 - O profissional deverá apresentar um plano de trabalho/atividade, bem como um cronograma detalhado de como pretende desenvolver as atividades. ( Anexo VIII ), no momento de assinatura do contrato. 6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS 6.1 - A comissão nomeada avaliará os projetos apresentados no ato da inscrição, considerando as exigências especificadas nesse edital; 6.2 - Serão utilizados os seguintes critérios para a seleção das oficinas: I - Clareza da proposta e qualidade do projeto; II - Análise do(s) currículo(s) apresentados junto ao projeto e material apresentado. III - A comprovação do conhecimento e experiência na modalidade escolhida; IV - Viabilidade, enquadro das faixas etárias para implementação das oficinas; V - Interesse público sociocultural da proposta; 6.3 - Ao avaliar as propostas, a comissão deve se ater aos critérios descritos e pontuações da tabela a seguir: Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/B281-6C61-D2A1-2335 e informe o código B281-6C61-D2A1-2335

5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 3328-1193 __________________________________________________________ Componente Critérios de avaliação Avaliação Pontos Proposta Objetivo e clareza 0 a 5 impreciso 10 6 a 10 claro e objetivo Metodologia 0 a 5 10 6 a 10 Mérito 0 a 5 15 6 a 10 11 a 15 Viabilidade 0 a 5 inviável 10 6 a 10 viável Aplicabilidade 0 a 5 inaplicável 25 6 a 10 aplicável com adequações 11 a 25 muito aplicável Experiência Currículo 0 a 01 ano de experiência 3 02 a 04 anos de experiência 7 05 ou mais anos de experiência 10 Comprovantes de experiência 0 a 01 ano de experiência 3 02 a 04 anos de experiência 7 05 ou mais anos de experiência 10 Inscrito em Conselho Independentemente do tempo 20 Inscrito em Federação Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/B281-6C61-D2A1-2335 e informe o código B281-6C61-D2A1-2335

6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 3328-1193 __________________________________________________________ Declaração de ações realizadas 1 comprovação de curso, palestra, aulas ou Apresentação 10 2 ou mais comprovações de cursos, palestras, aulas ou apresentações 15 Livros, artigos e prefácios Publicados 15 Formação Diplomas e/ou Declarações Graduação 5 Pós Graduação (Latu Sensu) 7 Pós Graduação (Latu Sensu) na área especifica da oficina 10 Mestrado/Doutorado 15 7. DA REMUNERAÇÃO 7.1 - Cada Oficineiro receberá os seguintes valores sendo remunerada hora efetivamente trabalhada: • Oficineiros/facilitadores para ministrar oficinas em diversas temáticas como: manicure/pedicure, artesanatos, cabeleireiro, maquiagem, entre outras, com valor/hora-aula de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); • Monitores de grupos de convivência e atividades voltadas à geração de emprego e renda: com valor/hora de R$ 100,00 (cem reais); • Palestrantes com formação superior e título de especialista nas áreas das ciências humanas e sociais aplicadas: com valor/hora técnica de R$ 500,00 (quinhentos reais). • Prestadores de serviço habilitados na área de esportes, desporto e lazer o valor de : R$ 117,00 (cento e dezessete reais) • Prestadores de serviço habilitados na área de esportes, desporto e lazer com estruturas e equipamentos inclusos: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por hora/aula para prestadores de serviço que, além da condução das atividades, forneçam e utilizem seus próprios equipamentos, estruturas e materiais, sendo R$ 117,00 + R$ 8,00 de complemento para cobertura desses insumos. • Oficineiros de música, cultura e artes (aula de violão): R$ 60,00 (sessenta reais) por hora. • Oficineiro de Artes Culturais e Cultura (Capoeira): R$ 60,00 (sessenta reais) por hora. • Músicos locais ou microrregionais considerando abrangência os municípios Alvarenga MG, Pocrane MG, Tarumirim MG, Itanhomi MG e Ipanema MG, apresentação de individual: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por hora. • Músicos locais ou microrregionais considerando abrangência os municípios Alvarenga MG, Pocrane MG, Tarumirim MG, Itanhomi MG e Ipanema MG, apresentação em Dupla: R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora. • Músicos locais ou microrregionais considerando abrangência os municípios Alvarenga MG, Pocrane MG, Tarumirim MG, Itanhomi MG e Ipanema MG, apresentação em trio: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por hora. • Músicos locais ou microrregionais considerando abrangência os municípios Alvarenga MG, Pocrane MG, Tarumirim MG, Itanhomi MG e Ipanema MG, apresentação conjunta com 8 (oito) ou mais integrantes: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hora. • Músicos locais ou microrregionais considerando abrangência os municípios Alvarenga MG, Pocrane Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/B281-6C61-D2A1-2335 e informe o código B281-6C61-D2A1-2335

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 3328-1193 __________________________________________________________ MG, Tarumirim MG, Itanhomi MG e Ipanema MG, para apresentações por artistas regionais (incluindo produção, equipe de músicos e produtores): R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por hora. • Viagem com veículo passeio mínimo 05 lugares com condutor pagamento, trajeto saindo de Povoado Vista Alegre, com destino a Unidade Básica Dr. Paulo Cézar de Miranda: R$ 150,00 por diária. • Serviço de transporte rural em ônibus com itinerário regular para transporte de usuários de políticas públicas e programas do município, com no mínimo 46 assentos, trajeto alternado em todas comunidades rurais do município, com condutor habilitado, veículo apropriado e preferencialmente com agente de bordo: R$ 7,00 por KM. 7.2 - O valor é bruto, sujeito aos impostos previstos em Lei, e abrange todos os custos e despesas diretas ou indiretamente envolvidas na realização das oficinas, não sendo devido nenhum outro valor. 7.3 - Os valores devidos serão apurados mensalmente e pagos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente desde que comprovada a execução dos serviços, comprovados pela unidade fiscalizadora em cada Secretaria . 7.4 - Após apuração das atividades/hora aplicadas, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica em nome da Prefeitura Municipal de Alvarenga pelo licitante e constar, em campo apropriado, ordem de serviço e conta bancária e anexadas as seguintes certidões atualizadas: a) Certidão Negativa de Débitos Municipal. b) Certidão Negativa de Débitos Estadual. c) Certidão Negativa de Débitos Federal. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. e) Certidão Negativa de Débitos FGTS. 8. DOS LOCAIS DE ATENDIMENTO 8.1 - As oficinas serão realizadas nos seguintes núcleos: NÚCLEO ENDEREÇO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Sede CRAS: Avenida Silveira Araújo de Souza, n. 38, Bairro N.Sra. Faz Graças Alvarenga MG. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Sede da SMEL: Rua Antônio Souza Peixoto, n. 68 Centro Alvarenga. Para Oficina de Artes Marciais também: Centro Comunitário de Vista Alegre – sem n. Povoado de Vista Alegre – Alvarenga MG. Praça Pública: Praça Prefeito José Carlos Martins SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Sede da SMC: Rua Antônio Souza Peixoto, n. 68 Centro Alvarenga. Para Oficina de Violão também: Centro Comunitário de Vista Alegre – sem n. Povoado de Vista Alegre – Alvarenga MG Praça Pública: Praça Prefeito José Carlos Martins SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Sede da SMS: Avenida Silva Araújo de Souza, n 34 – Centro. Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/B281-6C61-D2A1-2335 e informe o código B281-6C61-D2A1-2335

8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 3328-1193 __________________________________________________________ Academia de Saúde: Anexo do Estádio Sebastião Anacleto Avenida Silva Araújo de Souza, sem n. Bairro N. Sra. das Graças - Alvarenga MG. Unidade de Apoio a Saúde da Família do Povoado de Vista Alegre , sem n. Zona Rural. Praça Pública: Praça Prefeito José Carlos Martins 9. DOS IMPEDIMENTOS 9.1 - É vedada a inscrição: a) De servidores da Administração Direta e Indireta, terceirizados, ocupantes de cargos comissionados ou estagiários do Município de Alvarenga; visto que Servidores públicos não poderão licitar ou contratar com a Administração. b) Com relação ao item anterior, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. c) De Pessoas jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes. (Art. 156, III,§ 4º, da Lei nº 14.133/2021). d) Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. (art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021). e) De empresas em consórcio. f) CNPJ que, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravidão ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 9.2 - Nas hipóteses previstas neste item o participante será responsabilizado civil e criminalmente pelos atos praticados pela forma da Lei. 10. DO RECURSO 10.1 - Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido, por intermédio da comissão julgadora do credenciamento, após juízo de reconsideração, ao Secretário Municipal de Administração. 10.2 - O recurso, sob pena de inadmissibilidade, deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis contados da decisão recorrida. 10.3 - Para efeitos de contagem do prazo previsto no item anterior, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/B281-6C61-D2A1-2335 e informe o código B281-6C61-D2A1-2335

9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 3328-1193 __________________________________________________________ 10.4 - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume. 11. DA HOMOLOGAÇÃO 11.1 - Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação pelo Prefeito Municipal. 11.2 - Caso o credenciado, na convocação, a não manifestação neste prazo autoriza a secretaria Municipal de Administração a convocar o próximo credenciado. 12. DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 - Os credenciados receberão pela prestação dos serviços os valores descritos no Anexo II deste edital. 12.2 - Os credenciados atenderão nas estruturas das Secretarias demandantes, a exceção do profissional de Educação física, em item específico que atenderá com estrutura de academia, desde que situada em Alvarenga . 12.3 - A Secretaria gestora de casa contrato, deverá apresentar Calendário com datas e duração das atividades, bem como o local de cada uma das oficinas. 13. DA RESCISÃO CONTRATUAL 13.1 - O contrato poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme descrito: 13.1.1 - Não cumprimento ou cumprimento parcial das normas descritas neste edital ou das cláusulas do contrato assinado; 13.1.2 - Desatendimento as determinações do fiscal do contrato quanto da autoridade superior. 13.1.3 - A rescisão do contrato deverá ser amigável quando esta partir do contratado, desde que seja comunicada, de forma documentada, pelo menos 30 (trinta) dias antes do desligamento. (Art. 23, I, Decreto n º 11.878/ 2024). 13.1.4 - Nesta situação, o Oficineiro/monitor deverá executar os serviços contratados durante o prazo de 30(trinta) dias mencionados, sob pena de aplicação de multa por inexecução parcial. 14. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS 14.1 - Na hipótese de inexecução parcial dos serviços, o contratado estará sujeito a multa de 20% do valor das Hora/atividades a receber no mês. 14.2 - Na hipótese de inexecução total o valor da multa compreenderá 30% do valor. 14.3 - Em casos de falta injustificada, haverá advertência escrita e o desconto da hora não trabalhada. Fica limitado a 1 (um) falta injustificada. Em caso de reincidência de falta injustificada, será cobrada multa de 5% sobre o valor das Hora/atividade a receber, incorrendo o risco de rescisão contratual. Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/B281-6C61-D2A1-2335 e informe o código B281-6C61-D2A1-2335

10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA CNPJ 19.770.288/0001-01 – Praça Prefeito José Carlos Martins, 30 Alvarenga-MG - CEP- 35.249-000 – Tel: (33) 3328-1193 __________________________________________________________ 14.4 - No acaso de faltas justificadas, que não sejam por motivos de força maior (morte em família, gravidez, acidente, doença), limitadas a 0 2 (duas) durante o ano de contrato, no excesso podendo incorrer no item 14.1. 14.5 - Em casos de faltas justificadas descritas como casos de força maior (morte em família, gravidez, acidente, doença) não cabe quaisquer multas ou advertência, sendo valido em caso de necessidade de comprovação o atestado e/ou certidão óbito. 14.6 - Em casos de não pontualidade aos horários designados pela coordenação do SCFV, será considerado até 15 minutos do início das atividades, tolerando o limite de 0 2 (dois) vezes, sendo advertido em caso de reincidência. E na hipótese de vício será considerado falta e o contratado estará incorrendo no item 14.1. 14.7 - O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada. 15. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 15.1 - As despesas desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento de 2025 e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente: 02.10.01.08.122.0027.2055 – 3.3.90.36.00 (FICHA 532 – FONTE 1.500.000.0000) 02.10.01.08.122.0027.2055 – 3.3.90.39.00 (FICHA 534 – FONTE 1.500.000.0000) 02.10.01.08.122.0027.2055 – 3.3.90.36.00 (FICHA 532 – FONTE 1.500.000.0000) 02.10.01.08.122.0027.2055 – 3.3.90.39.00 (FICHA 534 – FONTE 1.500.000.0000) 02.06.00.27.812.0021.2039 – 3.3.90.39.00 ( FICHA 199 – FONTE 1.500.000.0000) 02.01.00.04.122.0053.2020 – 3.3.90.39.00 (FICHA 42 – FONTE 1.500.000.0000) 02.01.00.04.122.0004.2027-3.3.90.39.00 (FICHA 79 – FONTE 1.500.000.0000) 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 - A Prefeitura Municipal de Alvarenga se compromete a não utilizar as propostas apresentadas em outras finalidades, em hipótese alguma, sem a prévia autorização de seus autores. (Lei nº 9.279/1996); 17.2 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o edital poderão ser encaminhados para a plataforma de modo eletrônico: www.licitardigital.com.br, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura das propostas. 17.3 - As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam- se a acompanhar as publicações referentes ao processo no Diário Oficial do Município ou PNCP. 17.4 - Fica eleito o foro da cidade de Tarumirim, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir todas as questões decorrentes deste chamamento. Alvarenga, 15 de maio de 2025. GERALDO FELÍCIO JÚNIOR PREFEITO DE ALVARENGA Assinado por 1 pessoa: GERALDO FELICIO JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://alvarenga.1doc.com.br/verificacao/B281-6C61-D2A1-2335 e informe o código B281-6C61-D2A1-2335