Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo: reserva, emissão, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais; cotação e intermediação de seguro-viagem, quando necessário; suporte operacional contínuo para atendimento às demandas institucionais da Câmara Municipal de Ipatinga

Credenciamento 04/2026 CONTRATANTE (UASG) 926522 OBJETO CREDENCIAMENTO de agências de viagens e turismo para prestação de serviços continuado de emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso (quando aplicável) para fornecimento de passagens aéreas Nacionais e Internacionais, incluindo taxa de embarque e seguro-viagem quando necessário, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. VALORTOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 31/12/2026

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 (Processo n° 06/2026) Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA, por meio da Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 203/2025, sediada na Praça dos Três Poderes, s/nº – Centro – Ipatinga/MG – Cep: 35.160-011, realizará CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de agências de viagens e turismo para prestação de serviços continuado de emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso (quando aplicável) para fornecimento de passagens aéreas Nacionais e Internacionais, incluindo taxa de embarque e seguro-viagem, quando necessário, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Item Unidade Qtde estimada Valor unitário Valor total estimado 01 Sv 146 R$ 2.045,82 R$ 300.000,00 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.878, de 2024. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2 - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO E VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 2.1. As inscrições ficarão abertas a partir das 8h do dia 25/02/2026 até o dia 31/12/2026 , para todos os interessados, desde que preencham todas as condições ora exigidas. 2.2. O Edital deste Credenciamento terá vigência até 31/12/2026. 2.3. O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraipatinga.mg.gov.br (aba ACESSO À INFORMAÇÃO – LICITAÇÕES – CREDENCIAMENTO). 2.4. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, em mercados fluidos : caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. P á g i n a 2 | 15

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 3. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS AO EDITAL 3.1 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade e/ou apresentar pedido de esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected]. 3.1.1. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis. 3.1.2. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Ipatinga. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E IMPEDIMENTOS 4.1. Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo microempreendedores individuais (MEI) com CNAE específico, que: a) Atendam aos requisitos mínimos para credenciamento; b) Comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos no edital; c) Preencham e entreguem, nas condições estabelecidas no edital, o formulário de Requerimento de Credenciamento (Anexo I do Termo de Referência). 4.2. DOS IMPEDIMENTOS 4.2.1. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os que se enquadrarem em quaisquer das situações a seguir: a) Tenham em seu corpo administrativo, funcional ou societário, mesmo na condição de responsável técnico, contratado ou subcontratado, funcionário ocupante de cargo efetivo, comissionado ou de direção e de assessoramento da Câmara Municipal de Ipatinga, bem como os respectivos cônjuges ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção; b) Tenham sido declarados inidôneos em qualquer esfera de governo; c) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Câmara Municipal de Ipatinga; d) Estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação, exceto aquelas amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; e) Demais hipóteses proibidas pela legislação vigente. 5. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. O interessado deverá apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, a documentação para avaliação da Comissão de Contratação, na forma prevista neste Edital, conforme endereço eletrônico abaixo especificado: P á g i n a 3 | 15

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 5.1.1. E-mail: [email protected] 5.1.1.1.Deverá conter no e-mail os seguintes dizeres: Assunto: Credenciamento 04/2026 – Credenciamento de Agências de Viagens e Turismo Corpo do e-mail: Câmara Municipal de Ipatinga CREDENCIAMENTO 04/2026 – PROCESSO 06/2026 PROPONENTE: _______________________________________ REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DOCUMENTAÇÃO 5.2. A Câmara Municipal de Ipatinga não se responsabilizará por documentação protocolizada em endereços eletrônicos diversos daquele indicado e definido neste Edital. 6. DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO 6.1. Os interessados que atenderem a todos os requisitos previstos neste Edital serão julgados habilitados, encontrando-se aptos a assinar Termo de Credenciamento . 6.2. Observado o cumprimento de outras obrigações estabelecidas neste Edital, o credenciamento se dá com a assinatura Termo de Credenciamento e se formaliza mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Legislativo de Ipatinga e no PNCP. 6.2.1. A habilitação não implica na obrigação de contratação pela Administração, sendo que as contratações obedecerão às necessidades da Credenciante. 6.2.2. O Credenciamento não estabelece qualquer obrigação da Administração em efetivar a contratação do serviço, sendo devido o pagamento apenas em relação aos serviços efetivamente prestados, face à sua precariedade; 6.2.3. Os candidatos habilitados para prestação de serviços serão convocados pela via eletrônica (e-mail e/ou publicação no Diário Oficial do Legislativo de Ipatinga), para assinatura de Termo de Credenciamento . O prazo para a assinatura por parte do Credenciado será de 3 (três) dias úteis após a convocação, sob a pena de não ter a contratação efetivada. 6.2.4. O prazo acima estabelecido para assinatura do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela selecionada durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Comissão de Contratação; 6.2.5. Os serviços somente poderão ser prestados após a publicação do Termo de Credenciamento no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, bem como emissão/envio da nota de empenho ou ordem de serviço; 6.2.6. O Termo de Credenciamento terá vigência até 31/12/2026, contados da publicação no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP. P á g i n a 4 | 15

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 6.2.7. É obrigação da CONTRATADA manter, durante toda a execução do Termo de Credenciamento , todas as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas no presente edital. 7. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO 7.1. A proposta de credenciamento deverá indicar a disposição do INTERESSADO em participar deste processo de credenciamento e deverá conter todos os documentos necessários, para análise e julgamento, devidamente acostados. 7.1.1. Os documentos acostados poderão ser apresentados em original ou fotocópia, observado seu prazo de validade. 7.2. Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade na data de entrega. 7.2.1. Documentos que não tenham a sua validade expressa e/ou legal fixada pelo órgão emissor, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão. 7.3. Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ. 8. DAS INSCRIÇÕES 8.1. A documentação deverá ser anexada no ato da inscrição exclusivamente por meio eletrônico através do e-mail: [email protected] 8.1.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão encaminhar os ANEXO I do Termo de Referência e a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO dos subitens a seguir. 8.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.2.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.2.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 8.2.3. No caso de sociedade limitada LTDA ou empresa individual de responsabilidade limitada - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 8.2.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 8.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.2.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; P á g i n a 5 | 15

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 8.2.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.2.8. Documento oficial de Identificação do Representante legal da empresa. 8.3. DOS DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 8.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado. 8.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.3.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.3.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.3.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.4. DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior aos 30 (trinta) dias anteriores à data da abertura da presente licitação. Nos casos em que o PROPONENTE se encontrar em Recuperação Judicial ou Extrajudicial, a certidão positiva emitida pelo distribuidor da sede deverá ser acompanhada de certidão judicial comprobatória do acolhimento do plano de recuperação judicial bem como contemplado a possibilidade de participação em certames licitatórios. P á g i n a 6 | 15

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 8.5. DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.5.1. Apresentação de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a prestação de serviços satisfatórios, de objeto idêntico ou similar ao do credenciamento. 8.5.2. O Atestado de Capacidade Técnica deverá ser emitido em papel timbrado, contendo nome, endereço completo, local e data da emissão, período da prestação do serviço, CNPJ, telefone de contato e os serviços da PROPONENTE, viabilizando eventual apuração de veracidade, bem como a devida identificação do responsável pela assinatura do atestado. 8.5.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. 8.5.3.1. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pelo próprio licitante. 8.5.4. Certidão de Registro da empresa concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no artigo 18 do Decreto nº 7.381 de 02/12/2010. 8.6. DECLARAÇÕES 8.6.1. A credenciada deverá apresentar seguintes declarações para o credenciamento: 8.6.1.1. Prevista no art. 63 IV da Lei nº 14.133/2021; 8.6.1.2. Prevista no art. 7º XXXIII da CF (empregado menor); 8.6.1.3. Declaração de Fatos Impeditivos. 8.7. CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO 8.7.1. A ausência de qualquer documento obrigatório ou inobservância das recomendações deste instrumento acarretará o indeferimento da inscrição. 8.7.2.O ato de inscrição não implica na sua contratação por da Câmara Municipal de Ipatinga. 8.7.3. A inscrição de interessados no credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento. 8.7.3.1. Ao se credenciar, o interessado declara que concorda com os termos da minuta do Termo de Credenciamento anexo ao edital. 8.7.4. Todas os credenciados que se manifestarem e que atenderem às exigências do edital poderão celebrar o Termo de Credenciamento para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, não havendo procedimento de classificação das manifestações. 8.7.5. Serão consideradas habilitadas todos os interessados, em função da regularidade da documentação apresentada e inabilitadas aquelas que não atendam a documentação exigida; 8.7.6. A Comissão de Contratação submeterá a relação dos(as) candidatos(as) que cumpriram os requisitos mínimos à autoridade máxima do órgão para habilitação e homologação. P á g i n a 7 | 15

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 8.7.7. O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Legislativo de Ipatinga, divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Ipatinga, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. 9. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS 9.1. A Câmara Municipal de Ipatinga optou pela realização de credenciamento, ou seja, processo administrativo de chamamento público em que a demandante convoca interessados em prestar os serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem para a execução do objeto quando convocados. 9.2. Tal opção justifica-se pela impossibilidade de se prever e fixar o valor da aquisição de bilhetes de passagens aéreas, considerando que se trata de um MERCADO FLUIDO. O procedimento legal que possibilita a contratação com variação de constante de preços é o procedimento auxiliar de credenciamento. 9.3. A condição de múltiplos prestadores de serviços resulta na impossibilidade de competição, ou seja, na impossibilidade de realização de procedimento licitatório, configurando-se inexigibilidade de licitação, nos moldes no art. 74, inc. IV da Lei n.º 14.133/2021. 9.4. Quanto a vantajosidade: esta já foi demonstrada pelo próprio Tribunal de Contas da União que reconhece as vantagens auferidas pelo credenciamento, in verbis: “O credenciamento é legítimo quando a administração planeja a realização de múltiplas contratações de um mesmo tipo de objeto, em determinado período, e demonstra que a opção por dispor da maior rede possível de fornecedores para contratação direta, sob condições uniformes e pré-definidas, é a única viável ou é mais vantajosa do que as alternativas sob avaliação para atendimento das finalidades almejadas, tais como licitação única ou múltiplas licitações, obrigando- se a contratar todos os interessados que satisfaçam os requisitos de habilitação, sem exclusão, e que venham a ser selecionados segundo procedimento objetivo e impessoal, a serem remunerados na forma estipulada no edital, aplicável igualmente a todas as contratações. (Acordão 2977/2021 – Plenário)” 9.5. Neste ínterim, o objeto deverá ser prestado por meio do processo de credenciamento na hipótese Mercado Fluido, já que se torna a aquisição dos bilhetes pelo preço de mercado praticado no dia da cotação. 9.6. Em caso de os documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista apresentados na fase de habilitação estiverem com suas datas de validade expiradas, o credenciado deverá apresentar documentação válida dentro do prazo e anterior à emissão da Nota Fiscal. 9.7. Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições exigidas no Termo de Referência e também as constantes no cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, sob pena de descredenciamento. 9.8. A Câmara Municipal de Ipatinga, através do e-mail [email protected] possibilita a realização de denúncias referentes ao P á g i n a 8 | 15

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 descumprimento da obrigação do credenciado e das irregularidades na prestação dos serviços e/ou no faturamento, em auxílio à fiscalização do termo de credenciamento. 10. DOS RECURSOS 10.1. Da decisão da Comissão, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da lavratura da ata, na forma da legislação aplicável e publicação no Diário Oficial do Legislativo de Ipatinga; 10.1.1. Ao recurso não será concedido efeito suspensivo. 10.2. O recurso será recebido no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e será dirigido a Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, caso em que poderá pedir a complementação da documentação, esclarecimentos ou diligências, sob pena de novo indeferimento, ou, encaminhá-lo ao Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga para a decisão final; 10.2.1.1. O prazo para enviar a documentação complementar será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação. 10.3. A Comissão de Contratação, sempre que reconsiderar ou não sua decisão, o fará por escrito, de forma fundamentada, comunicando o fato, formalmente, aos interessados inscritos e participantes deste certame; 10.4. A Comissão de Contratação, após seus trabalhos e transcorrido o prazo recursal, encaminhará para a devida homologação do Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga e subsequente publicação no Diário Oficial do Legislativo de Ipatinga. 11. DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, a Câmara Municipal de Ipatinga, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, hipótese em que serão exigidos documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da solicitação de cadastramento para o credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento e/ou eventuais sanções administrativas. 11.2. O credenciado que deixar de cumprir às exigências do do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração Pública será descredenciado, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 11.3. O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo assinalado pela Câmara Municipal de Ipatinga, bem como em razão de desvios de postura profissional ou situações que possam interferir negativamente nos padrões éticos e operacionais de execução dos serviços contratados. 11.4. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante. 11.5. A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 11.6. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais obrigações assumidas e das responsabilidades a eles relacionadas, cabendo P á g i n a 9 | 15

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 11.7. Demais hipóteses previstas no Termo de Referência. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na sua integralidade; 12.2. A Câmara Municipal de Ipatinga poderá declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não originando direito à pessoa jurídica participante deste certame, sendo-lhe lícito, a qualquer momento, pronunciar a existência de vício e promover a invalidação parcial ou total do Edital; 12.3. O presente procedimento poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito, devidamente fundamentado, da Câmara Municipal de Ipatinga; 12.3.1. A eventual revogação deste Edital de Credenciamento, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 12.4. Em qualquer fase do processo de Credenciamento, caso sejam detectadas irregularidades, a Câmara Municipal de Ipatinga, quando for o caso, poderá determinar, conforme a gravidade, a suspensão ou o cancelamento do credenciamento, adotando as demais medidas necessárias para, junto com os órgãos competentes, efetuar a apuração de responsabilidades com vistas ao ressarcimento dos prejuízos ao erário e a devolução dos recursos pelos responsáveis, sendo assegurada ampla defesa ao(à) Contratado(a). 12.5. Como condição para a confirmação da inscrição, o(a) interessado(a) apresentará declaração obrigatória, atestando que conhece e está de acordo com todas as normas e critérios estabelecidos pelo documento convocatório e que não se enquadra nas vedações e impedimentos previstos, garantindo a total veracidade das informações prestadas e demais documentações inseridas, sob pena de responsabilidade civil e criminal. 12.6. À Câmara Municipal de Ipatinga é facultado, em qualquer fase, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento e a aferição do serviço prestado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões; 12.7. À proponente é facultado, a qualquer tempo, até a assinatura do Termo de Credenciamento, retirar sua proposta; 12.8. A manutenção da proposta de credenciamento obriga o participante deste certame a cumprir todas as disposições contidas neste Edital e seus anexos; 12.9. As demais condições ou exigências pertinentes ao objeto deste Edital são aquelas constantes dos seus anexos, partes integrantes deste Instrumento; 12.10. A Comissão de Contratação, no interesse da Câmara Municipal de Ipatinga, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura do certame; 12.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; P á g i n a 10 | 15