Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e cobertura da quadra poliesportiva da praça do bairro Vila Celeste, em Ipatinga/MG, em conformidade com os projetos básicos e executivos, especificações técnicas e demais normas integrantes do edital e seus anexos

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.876.424 / 0001-42 Sede provisória - Avenida Carlos Chagas, 789 – Cidade Nobre - Telefone (31)3829 8000 Página 1 de 26 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 007/2026 – SEMCEL RUB. FLS. EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 007/2026 – SEMCEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.° 2026.12420 PLATAFORMA AMM LICITA Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e cobertura da quadra poliesportiva da praça do bairro Vila Celeste, em Ipatinga/MG, em conformidade com os projetos básicos e executivos, especificações técnicas e demais normas integrantes do edital e seus anexos. Modalidade: Concorrência Eletrônica Critério de julgamento: Menor Preço, aferido de forma Global Regime de execução: Empreitada por Preço Unitário Orçamento estimado : Não sigiloso Modo de disputa : Aberto Obtenção do Edital: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis para acesso dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Ipatinga, nos seguintes endereços eletrônicos www.ammlicita.org.br, ipatinga.mg.gov.br/licitacoes e pncp.gov.br . Plataforma de abertura da sessão : www.ammlicita.org.br Recebimento das Propostas exclusivamente por meio eletrônico: até às 0 7 h 5 9 do dia 26/10/2026. Abertura das Propostas e sessão de lances: a partir das 0 8 h 0 0 do dia 26/10/2026. Recebimento dos documentos de habilitação: apenas da Licitante Vencedora, mediante convocação em meio eletrônico. Referência de tempo: Horário de Brasília. Assinado por 1 pessoa(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (***.199.406-** em 05/10/2026 12:47:47 -03:00) Para verificar as assinaturas, acesse: https://ipatinga.bbgovernodigital.com.br/consulta?documentAuthenticatorCode=e41cba56-88aa-4851-9356-cdb91621fde4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.876.424 / 0001-42 Sede provisória - Avenida Carlos Chagas, 789 – Cidade Nobre - Telefone (31)3829 8000 Página 2 de 26 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 007/2026 – SEMCEL RUB. FLS. INTEGRAM ESTE EDITAL, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, OS SEGUINTES ANEXOS: a) ANEXO I - PROJETO BÁSICO; APÊNDICE DO ANEXO I - A) PROJETOS EXECUTIVOS; B) RELATÓRIO FOTOGRÁFICO. b) ANEXO II - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA COM REFERÊNCIA DE PREÇOS; c) ANEXO III - COMPOSIÇÃO DE BDI DO MUNICÍPIO; d) ANEXO IV - PLANILHA DE COMPOSIÇÕES DE CUSTO; e) ANEXO V - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO; f) ANEXO VI - MODELOS DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, BDI, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E COMPOSIÇÃO DE CUSTOS; g) ANEXO VII - MODELO CARTA PROPOSTA DE PREÇOS; h) ANEXO VIII - MODELO DE CARTA CREDENCIAL DE VISITA TÉCNICA; i) ANEXO IX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A LICITANTE TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO; j) ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO EDITAL DE LICITAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA FATOS IMPEDITIVOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO; k) ANEXO XI - MINUTA DO CONTRATO. Assinado por 1 pessoa(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (***.199.406-** em 05/10/2026 12:47:47 -03:00) Para verificar as assinaturas, acesse: https://ipatinga.bbgovernodigital.com.br/consulta?documentAuthenticatorCode=e41cba56-88aa-4851-9356-cdb91621fde4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.876.424 / 0001-42 Sede provisória - Avenida Carlos Chagas, 789 – Cidade Nobre - Telefone (31)3829 8000 Página 3 de 26 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 007/2026 – SEMCEL RUB. FLS. 1. DO PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE IPATINGA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 007/2026, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL , REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA PRAÇA DO BAIRRO VILA CELESTE, EM IPATINGA/MG, EM CONFORMIDADE COM OS PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS NORMAS INTEGRANTES DO EDITAL E SEUS ANEXOS. 2. DA LEGISLAÇÃO A presente Concorrência Eletrônica reger-se-á basicamente segundo seu objeto, pelas normas deste Edital e seus Anexos, pela Lei Federal n.º 14.133/2021, Decretos Municipais n.º 10.792/2023, 10.793/2023, 10.797/2023 e 10.800/2023, Leis Complementares n.º 123/2006, n.º 147/2014 e demais normas pertinentes. 3. DO OBJETO Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma e cobertura da quadra poliesportiva da praça do bairro Vila Celeste, em Ipatinga/MG, em conformidade com os projetos básicos e executivos, especificações técnicas e demais normas integrantes do edital e seus anexos. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Serão admitidas a participar desta licitação as pessoas jurídicas: 4.1.1. Que atendam às exigências deste Edital e seus Anexos, vedada, expressamente, a formação de consórcios 1 , por se tratar de objeto cuja complexidade e dimensão não justifica a atuação de mais de uma empresa, bem como também é vedada a participação de cooperativas , ante a dimensão do objeto a ser contratado. Não poderão disputar esta licitação ou participar da execução do Contrato, direta ou indiretamente: 4.2.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.2.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.2.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.2.4. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 1 A proibição da participação de empresas constituídas sob a forma de consórcio se justifica pelo fato de que a contratação futura refere-se a um objeto claramente adequado e compatível com empresas atuantes no setor licitado. Nesse contexto, é comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, as quais, na maioria das vezes, atendem aos requisitos mínimos em termos de qualificação fiscal, trabalhista e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza. Isso não restringe, portanto, o universo de possíveis licitantes individuais. A inexistência de consórcio não prejudicará a competitividade do processo licitatório, uma vez que, normalmente, a formação de consórcios é permitida quando o objeto da licitação envolve questões de grande complexidade ou vulto, nas quais as empresas, isoladamente, não conseguiriam atender aos requisitos de habilitação do edital. Nessas situações, a Administração, com o intuito de ampliar a quantidade de participantes, autoriza a formação de consórcios. Considerando que é prerrogativa do Poder Público, como contratante, decidir pela participação ou não de empresas organizadas sob a forma de consórcio, com a devida justificativa, conforme o que está disposto na Lei nº 14.133/21, especificamente em seu artigo 15, que concede à Administração a faculdade de autorizar consórcios nas licitações que promova, conclui-se que a vedação à constituição de consórcios no caso específico atende melhor ao interesse público, ao fortalecer os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. Assinado por 1 pessoa(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (***.199.406-** em 05/10/2026 12:47:47 -03:00) Para verificar as assinaturas, acesse: https://ipatinga.bbgovernodigital.com.br/consulta?documentAuthenticatorCode=e41cba56-88aa-4851-9356-cdb91621fde4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.876.424 / 0001-42 Sede provisória - Avenida Carlos Chagas, 789 – Cidade Nobre - Telefone (31)3829 8000 Página 4 de 26 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 007/2026 – SEMCEL RUB. FLS. 4.2.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.2.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n.º 6.404/1976, concorrendo entre si; 4.2.7. Pessoa jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.2.9. Agente público deste órgão licitante e/ou do órgão contratante, 4.2.10. Terceiro que tenha auxiliado na condução desta contratação na qualidade de integrante da equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; 4.2.11. Pessoa jurídica que estiver sob falência, dissolução ou liquidação, ressalvado o disposto deste Edital; 4.2.12. Pessoa jurídica que possua objetivo social incompatível com a execução do objeto deste Edital. O impedimento de que trata o item 4.2.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.2.2 e 4.2.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. O disposto nos itens 4.2.2 e 4.2.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 4.7.1. SICAF; 4.7.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes); 4.7.3. Detalhamento da Penalidade - Cadastro Nacional de Empresas Punidas –CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes); 4.7.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 4.7.5. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 4.7.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público. 4.7.6.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Assinado por 1 pessoa(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (***.199.406-** em 05/10/2026 12:47:47 -03:00) Para verificar as assinaturas, acesse: https://ipatinga.bbgovernodigital.com.br/consulta?documentAuthenticatorCode=e41cba56-88aa-4851-9356-cdb91621fde4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.876.424 / 0001-42 Sede provisória - Avenida Carlos Chagas, 789 – Cidade Nobre - Telefone (31)3829 8000 Página 5 de 26 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 007/2026 – SEMCEL RUB. FLS. Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 4.7.6.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 4.7.7. Constatada a existência de sanção, o(a) Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. O impedimento de que trata o subitem 4.2.5 será também aplicado à Licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da Licitante. 5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado na plataforma www.ammlicita.org.br, no processo pertinente a este edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica, pela plataforma de realização, www.ammlicita.org.br. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo sua concessão medida excepcional e que deverá ser motivada nos autos do processo de licitação pela autoridade competente. Deferida a impugnação, será definida e publicada nova data para realização do certame. 6. DA ANUÊNCIA TÁCITA AO EDITAL E ANEXOS O protocolo da proposta implica, independentemente de declaração expressa por parte da Licitante, a aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, seus Anexos e instruções, bem como a observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas, gerais ou especiais, aplicáveis. Obriga, ainda, à observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente aquisição ocorrerão por conta das dotações orçamentárias nº 1020.4.4.90.51.01, Ficha 1226, Fonte 1.500.000.999.0000 e Ficha 1877, Fonte 2.706.538.3110, do orçamento vigente no Município de Ipatinga e pelas que vierem a substituí-las nos próximos exercícios. 8. DA VISITA TÉCNICA Os licitantes terão a faculdade (durante todo o período de publicação do Edital) de visitar o local dos serviços a fim de constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos. A visita deverá ser realizada por pessoa devidamente credenciada pela Licitante através de Carta de Credenciamento de Visita Técnica. A Visita Técnica ocorrerá no horário de 12h00 às 18h00. Para tanto a Licitante interessada deverá efetuar previamente o agendamento junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP, pelo e-mail: [email protected] , sendo que a saída será do 2º andar – Sala 217 do Prédio da Prefeitura Municipal de Ipatinga, situado na Avenida Carlos Chagas, n.º 789, Bairro Cidade Nobre, CEP 35.162-359, Ipatinga/MG. Para as empresas que realizarem a Visita Técnica a Secretaria Municipal de Obras Públicas expedirá o atestado de Visita Técnica. Alegações posteriores pelas empresas que optarem pela não realização da visita e que estejam relacionadas com desconhecimento de informações e das condições locais pertinentes à execução do objeto não serão argumentos válidos para reclamações futuras, nem desobrigam a sua execução. Optando por não realizar a Visita Técnica a empresa Licitante deverá apresentar junto aos Assinado por 1 pessoa(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (***.199.406-** em 05/10/2026 12:47:47 -03:00) Para verificar as assinaturas, acesse: https://ipatinga.bbgovernodigital.com.br/consulta?documentAuthenticatorCode=e41cba56-88aa-4851-9356-cdb91621fde4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.876.424 / 0001-42 Sede provisória - Avenida Carlos Chagas, 789 – Cidade Nobre - Telefone (31)3829 8000 Página 6 de 26 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 007/2026 – SEMCEL RUB. FLS. documentos de Habilitação uma DECLARAÇÃO, de que conhece todas as condições dos locais onde serão realizados os serviços, e a situação de preços de mercado que possam interferir na elaboração da proposta. 9. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO A Concorrência Eletrônica será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. Para acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados na participação deste Concorrência Eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da AMM Licita (www.ammlicita.org.br). É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Ipatinga, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Concorrência Eletrônica. A participação se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, observando data e horário limite estabelecidos. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 10. DO ENVIO DA PROPOSTA A participação no certame ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento da Proposta inicial, no valor global do objeto. Após a divulgação do Edital, as Licitantes deverão encaminhar Proposta inicial com o valor na moeda real até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico: www.ammlicita.org.br , quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de Propostas. A Proposta deverá indicar sua validade, a qual será de no mínimo 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura da sessão pública. No momento do envio da Proposta a Licitante deverá declarar, por meio do Sistema Eletrônico, em campo específico: 10.4.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que a Proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 10.4.2. Para fins de verificação de cumprimento do disposto no Art. 7º, inciso XXXIII da CF, nos termos do Art. 68, inc. VI da Lei Federal n.º 14.133/2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal; 10.4.3. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do Art. 1° e no inciso III, do Art. 5° da Constituição Federal; 10.4.4. Que cumpre a reserva de cargos prevista em Lei para aprendiz, bem como as reservas Assinado por 1 pessoa(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (***.199.406-** em 05/10/2026 12:47:47 -03:00) Para verificar as assinaturas, acesse: https://ipatinga.bbgovernodigital.com.br/consulta?documentAuthenticatorCode=e41cba56-88aa-4851-9356-cdb91621fde4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.876.424 / 0001-42 Sede provisória - Avenida Carlos Chagas, 789 – Cidade Nobre - Telefone (31)3829 8000 Página 7 de 26 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 007/2026 – SEMCEL RUB. FLS. de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis; 10.4.5. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas; 10.4.6. Que a Proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente; 10.4.7. Quando for o caso, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, bem como de que está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 a 49 da referida Lei Complementar, observados os requisitos do Art. 4º da Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso das Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP). Nos casos de emissão de declaração falsa, a Licitante estará sujeita às sanções penais e administrativas cabíveis. Até a abertura da sessão, a Licitante poderá retirar ou substituir a Proposta anteriormente apresentada. Ao cadastrar sua Proposta no Sistema Eletrônico, a Licitante deverá fazer a descrição detalhada do objeto. Para o detalhamento deverá ser utilizado o campo “Descrição detalhada do objeto ofertado”. A apresentação da Proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, implicando na plena aceitação destas pelo proponente. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Nos preços propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços. É de inteira responsabilidade da Licitante, obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos e taxas de qualquer natureza devidas para o fornecimento, objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a Licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública. Todos os dados informados pela Licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. As Propostas ficarão disponíveis no Sistema Eletrônico para acesso às demais Licitantes. 11. DA CONDUÇÃO DO CERTAME Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no Sistema Eletrônico disponível em www.ammlicita.org.br. A operacionalidade do Sistema Eletrônico é de responsabilidade da AMM LICITA, junto a qual as Licitantes deverão se informar a respeito do funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. A Licitante poderá consultar a central de ajuda ao Fornecedor disponível no Sistema Eletrônico: https://licitardigital.tawk.help/category/fornecedor . A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará pelo envio da Proposta exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital. O encaminhamento da Proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico assumindo como firme e verdadeira sua Proposta. Caberá à Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública de licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema, pela Administração ou de sua desconexão. No caso de desconexão, cada Licitante deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao Sistema Eletrônico. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do Assinado por 1 pessoa(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (***.199.406-** em 05/10/2026 12:47:47 -03:00) Para verificar as assinaturas, acesse: https://ipatinga.bbgovernodigital.com.br/consulta?documentAuthenticatorCode=e41cba56-88aa-4851-9356-cdb91621fde4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.876.424 / 0001-42 Sede provisória - Avenida Carlos Chagas, 789 – Cidade Nobre - Telefone (31)3829 8000 Página 8 de 26 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 007/2026 – SEMCEL RUB. FLS. certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Agente de Contratação. 12. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FASE DE LANCES A abertura da sessão pública desta licitação, conduzida pelo(a) Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no Sistema Eletrônico: www.ammlicita.org.br. O(a) Agente de Contratação verificará as Propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. A desclassificação da Proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real pelas Licitantes. O Sistema ordenará automaticamente as Propostas classificadas. Classificadas as Propostas, terá início a fase competitiva para recebimento de lances, quando então as Licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema, com valor correspondente ao VALOR GLOBAL. 12.5.1. Assim que o lance for acatado, ele ficará registrado no Sistema, vedada a desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Agente de Contratação. As Licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições: 12.6.1. A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo Sistema; 12.6.2. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro pelo Sistema; 12.6.3. Os lances a serem ofertados devem corresponder ao VALOR GLOBAL da Proposta. 12.6.4. Será admitida a apresentação de lances intermediários durante a disputa aberta. São considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pela própria Licitante. 12.6.5. Fica previsto o intervalo mínimo de diferença de valor de R$100,00 (cem reais), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 12.6.6. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. O modo de disputa adotado no presente certame é o aberto e será conduzido conforme operacionalização do Sistema disponibilizado no endereço www.ammlicita.org.br. 12.7.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 12.7.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 12.7.3. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o(a) Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 12.7.4. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o Sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 12.7.5. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o Sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 12.7.6. Definida a melhor Proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em 2º (segundo) lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) Agente de Contratação poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. Assinado por 1 pessoa(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (***.199.406-** em 05/10/2026 12:47:47 -03:00) Para verificar as assinaturas, acesse: https://ipatinga.bbgovernodigital.com.br/consulta?documentAuthenticatorCode=e41cba56-88aa-4851-9356-cdb91621fde4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.876.424 / 0001-42 Sede provisória - Avenida Carlos Chagas, 789 – Cidade Nobre - Telefone (31)3829 8000 Página 9 de 26 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 007/2026 – SEMCEL RUB. FLS. 12.7.7. Após o reinício previsto no subitem supra, as Licitantes serão convocadas para apresentar lances intermediários. 12.7.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em 1º (primeiro) lugar. Durante o transcurso da sessão pública, a Licitante será informada, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance. Na sessão pública de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pela Licitante que der causa a preço incompatível ou manifestamente inexequível, este poderá, motivadamente, ser excluído do Sistema. Na hipótese de o Sistema Eletrônico desconectar para o(a) Agente de Contratação no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível às Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. Quando a desconexão do Sistema Eletrônico para o(a) Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no Sistema Eletrônico: www.ammlicita.org.br. Encerrada a sessão pública de lances, o Sistema divulgará o nome da Licitante detentora do menor valor. Nas licitações em que esteja configurado empate em 1º (primeiro) lugar, será realizada disputa final entre as Licitantes remanescentes empatadas, que poderão apresentar nova Proposta em ato contínuo a classificação. Mantido o empate após a disputa final de que trata o subitem anterior, as Propostas serão desempatadas por meio dos demais critérios estabelecidos no Art. 60, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e art. 37, §§1º e 2º do Decreto Municipal n.º 10.797/2023, conforme abaixo: 12.14.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 12.14.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 12.14.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 12.14.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 12.14.5. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 12.14.6. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 12.14.7. Empresas brasileiras; 12.14.8. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 12.14.9. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 12.14.10. Na hipótese de persistir o empate, após esgotados os critérios de desempate, haverá sorteio automático pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 12.14.11. A fim de garantir maior segurança jurídica e uniformização quando da aplicação dos critérios previstos no art. 60 da Lei Federal n.º 14.133/2021, estes só serão adotados quando houver regulamentação municipal específica em cada caso, que afastem o caráter subjetivo da tomada de decisão. Considerando a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de Assinado por 1 pessoa(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (***.199.406-** em 05/10/2026 12:47:47 -03:00) Para verificar as assinaturas, acesse: https://ipatinga.bbgovernodigital.com.br/consulta?documentAuthenticatorCode=e41cba56-88aa-4851-9356-cdb91621fde4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.876.424 / 0001-42 Sede provisória - Avenida Carlos Chagas, 789 – Cidade Nobre - Telefone (31)3829 8000 Página 10 de 26 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.° 007/2026 – SEMCEL RUB. FLS. maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 12.15.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 12.15.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 12.15.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 12.15.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 12.15.5. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da Proposta do 1º (primeiro) colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o(a) Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. O(a) Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 12.17.1. A negociação será realizada por meio do Sistema e poderá ser acompanhada pelos demais Licitantes. 12.17.2. Quando o 1º (primeiro) colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua Proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais Licitantes classificados, exclusivamente por meio do Sistema, respeitada a ordem de classificação, ou, em caso de Propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos neste Edital. 12.17.3. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública que será anexada aos autos do processo de contratação. A Licitante classificada em 1º (primeiro) lugar deverá providenciar o envio da documentação relativa à Proposta de Preços no prazo de 01 (um) dia útil contadas a partir da solicitação, anexando na opção “Enviar anexo”, podendo ser incluídos quantos arquivos forem necessários. Deverão ser anexados os seguintes documentos: 12.18.1. Carta de apresentação da Proposta de Preços, conforme modelo Anexo VII; 12.18.2. Planilha Orçamentária, assinada pelo responsável pelo orçamento da Licitante, com a cotação de preços da Licitante, guardando absoluta fidelidade com o Anexo II – Planilha Orçamentária com Referência de Preços utilizada pela a Administração Municipal neste procedimento licitatório, no que se refere às atividades, unidades e quantidades; 12.18.2.1. A Licitante deverá apresentar obrigatoriamente a Planilha Orçamentária no formato .xls ou .xlsx (Microsoft Excel), conforme o modelo PLANILHA DO LICITANTE que integra nos anexos do edital, com as colunas de valores devidamente preenchidas pelos PREÇOS UNITÁRIOS propostos pela Licitante. 12.18.2.1.1. A Planilha Orçamentária fornecida no arquivo digital, não poderá ser alterada, devem ser preenchidas no mesmo arquivo digital fornecido. 12.18.2.1.2. Os Preços Unitários propostos pela Licitante a serem inseridos em TODAS as colunas com valores deverão ter duas casas decimais. 12.18.2.1.2.1. Na aba COMPOSIÇÕES, arredondar o PREÇO TOTAL para 2 casas decimais utilizando a fórmula = ARRED (PREÇO TOTAL DA COMPOSIÇÃO);2); 12.18.2.1.2.2. A coluna referente ao CUSTO UNITÁRIO COM BDI (R$) deverá ser calculado Assinado por 1 pessoa(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA (***.199.406-** em 05/10/2026 12:47:47 -03:00) Para verificar as assinaturas, acesse: https://ipatinga.bbgovernodigital.com.br/consulta?documentAuthenticatorCode=e41cba56-88aa-4851-9356-cdb91621fde4