Credenciamento de Instituicoes Financeiras legalmente constituidas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestacao de servicos de recebimentos de contas de agua esgoto e outros servicos emitidos pelo Servico Autonomo de Agua e Esgoto SAAE de Caete MG

1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO Nº 011/2026 OBJETO: Credenciamento de Instituições Financeiras, legalmente constituídas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de recebimentos de contas de água, esgoto e outros serviços emitidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Caeté/MG , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. • PROCEDIMENTO: CREDENCIAMENTO • VALOR PAGO POR GUIA ARRECADADA: R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos). • FORMA DE CREDENCIAMENTO: O requerimento de credenciamento e a documentação exigida deverão ser apresentados na forma estabelecida neste Edital, permanecendo o procedimento aberto durante toda a vigência do credenciamento para o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas. • DATA DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO : O presente Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante justificativa da Administração, observado o interesse público e a legislação aplicável, permanecendo o procedimento aberto, durante todo o período de vigência, para o credenciamento de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital. • SITE /E-MAIL : www.saaecaete.mg.gov.br / [email protected]. • PUBLICIDADE DO EDITAL: Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br), Diário Oficial do Município – DOM (www.caete.mg.gov.br/downloads/categoria/jornais/2), site da autarquia ( www.saaecaete.mg.gov.br ), Jornal de Grande Circulação no Estado de Minas Gerais. • ESCLARECIMENTOS: Os pedidos de esclarecimentos relativos a este Edital poderão ser apresentados pelos interessados, durante sua vigência, por meio do canal eletrônico [email protected], devendo ser respondidos pela Administração e disponibilizados no sítio eletrônico oficial www.saaecaete.mg.gov.br, assegurada a publicidade das informações de interesse geral . 1 - PREÂMBULO 1.1. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caeté – MG, torna público, que realizará credenciamento de Instituições Financeiras, legalmente constituídas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Art. 79, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e do Decreto Municipal n° 297/2023, demais normas aplicáveis, para prestação dos serviços descritos neste Edital e seus anexos. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de Contratação designada pela autoridade competente, observadas as atribuições estabelecidas na legislação aplicável e no Decreto municipal nº 297/2023. 1.3. As instituições interessadas em se credenciar deverão encaminhar a Carta Credencial (Anexo II), a Declaração Conjunta (Anexo III), firmadas pelo representante legal da empresa, juntamente com a documentação de habilitação listada no item 08 deste termo ao e- mail [email protected] em formato PDF, durante a validade deste Credenciamento. 1.4. Toda e qualquer alteração que possa ocorrer neste Edital, tal como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelas instituições interessadas no site indicado, sendo de inteira responsabilidade da instituição acessar os avisos publicados. 1.5. Todos as Instituições Financeiras que preencherem os requisitos constantes neste Edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovados pelo Agente de Contratação, sendo submetidos à homologação pelo Diretor Administrativo do SAAE. 2 – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, legalmente constituídas e habilitadas pelo Banco Central, para Prestação de Serviços de recebimentos de contas de água, esgoto e outros serviços emitidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Caeté/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

2 2.2. Especificações do objeto: Item Cód. Especificação Unid. Qtde. Valor Unit. Valor Total 01 3541 Recebimentos de Contas de Água e Esgoto e Outros Serviços Serv. 130.000 R$ 1,86 R$241.800,00 VALOR TOTAL ESTIMADO: Duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais R$ 241.800,00 3 – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. O preço global estimado para esta contratação é R$ 241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais.) 3.2. As despesas decorrentes do presente credenciamento serão providas por recursos próprios do orçamento do SAAE, na seguinte dotação orçamentária: 17.122.0030.2.050-000-Manutenção dos Serviços Administrativos -3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica- 3.3.90.39.64-Serviços Bancários. 4 – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 4.1. O prazo de vigência Contratual é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, na forma do disposto nos arts. 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133 de 2021. 5 –DA SUBCONTRATAÇÃO: 5.1. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto contratado, ressalvada a utilização, pela instituição financeira contratada, de sua rede regularmente constituída de correspondentes bancários, inclusive casas lotéricas, quando autorizados pela regulamentação aplicável, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável pela execução dos serviços e pelos atos praticados por esses canais.. 6 – DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 6.1. Qualquer interessado é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar requerimento através do e-mail [email protected] enquanto permanecer vigente o credenciamento. 6.2. O SAAE não se responsabilizará por pedidos de esclarecimentos enviados via postal ou para outros e-mails diversos daquele indicado no item 6.1, e que, por isso, não sejam efetivamente entregues. 6.3. A Agente de Contratação analisará e responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data de recebimento, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa. 6.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas diretamente no “site” do SAAE – www.saaecaete.mg.gov.br , em local específico dentro do processo de credenciamento em análise. 6.5. Caso a impugnação seja acolhida e implique alteração das condições do Edital, será publicada a respectiva retificação, assegurando- se ampla publicidade. 6.6. A apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação não suspenderá automaticamente o processamento dos pedidos de credenciamento, salvo decisão fundamentada da autoridade competente. 7 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1. Poderão participar do presente credenciamento as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório e aos requisitos da legislação específica. 7.1.1. As instituições credenciadas deverão possuir capacidade técnica e operacional para executar os serviços de arrecadação das receitas do SAAE, observando as especificações técnicas, operacionais e de segurança estabelecidas pela Administração. 7.3. Durante toda a vigência do credenciamento, as instituições deverão manter as condições de habilitação e de regularidade previstas nos artigos 68 e 69 da lei 14.133/2021. 7.4. As instituições credenciadas deverão observar a legislação aplicável, inclusive as normas do Banco Central do Brasil e, quando pertinente, a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 7.5 O edital de credenciamento ficará disponibilizado em sítio eletrônico oficial em caráter permanente de modo a permitir o cadastramento de novas instituições interessadas. Podendo estas acessarem pelo endereço eletrônico https://saaecaete.mg.gov.br/

3 7.6. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento as instituições que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir: a) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município de Caeté – MG ou pelo SAAE - Caeté; b) declarados impedidos de contratar com o Município de Caeté – MG ou com o SAAE - Caeté; c) declarados inidôneos para contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública; d) com falência decretada ou que se encontrem em concurso de credores, dissolução ou liquidação; e) estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo as instituições que comprovarem que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo competente; f) enquadradas nas vedações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 9 e no art. 14, ambos da Lei Federal 14.133/2021; g) cujo objeto social seja incompatível com o desta licitação; h) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; i) proibidas de celebrar contratos administrativos; j) demais hipóteses proibidas pela legislação vigente. 7.6.1. A observância das vedações do subitem 7.6 é de inteira responsabilidade do participante que, em caso de descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis. 7.6.2. A Agente de Contratação verificará eventual descumprimento das vedações elencadas acima mediante consulta aos meios legais disponíveis. 7.7. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na solicitação de credenciamento, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.7. A participação no credenciamento implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos, não podendo o proponente, invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo de seu cumprimento e do integral adimplemento do Contrato. 8 – DO CREDENCIAMENTO E DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 8.1. As instituições interessadas no credenciamento deverão encaminhar sua Carta Credencial (Anexo II), declaração conjunta (Anexo III), firmada pelo representante legal da empresa, juntamente com a documentação de habilitação listada abaixo, exclusivamente por meio eletrônico ao e-mail [email protected] , em formato PDF, durante o prazo em que permanecer vigente o credenciamento. 8.2. O proponente deverá apresentar em formato digital a seguinte documentação: 8.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial no caso de firma individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; c) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; 8.2.1.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica - CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos administrados pela Receita Federal Brasileira (PGFN), inclusive contribuições previdenciárias; d) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; e) Certidão Negativa de Débito Estadual emitida pelo Estado sede da empresa licitante; f) Certidão Negativa de Débito Municipal emitida pelo órgão fazendário da sede da empresa licitante; g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT; 8.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante interessada, datada de no máximo 90 (noventa) dias.

4 Regionais do Trabalho); b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis dos 2 (dois) últimos exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da sociedade empresarial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação dos documentos de habilitação. 8.2.3.1 As instituições constituídas após o encerramento do último exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial e às Demonstrações Contábeis, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 8.2.3.2. As empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como ME e EPP poderão apresentar a DEFIS, conforme decisão proferida pelo e. TCE/MG, na Denúncia nº 1.076.980. 8.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil. 8.3. A Agente de Contratação e/ou sua Equipe de Apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais para certificação sobre a regularidade e autenticidade dos documentos apresentados. 8.4. Serão admitidas certidões positivas, com efeito negativa, no que tange aos documentos citados nas alíneas do subitem 8.2.2. 8.5. Todos os documentos emitidos pela instituição deverão ser claros, sem emendas, rasuras ou ressalvas. 8.6. Na ausência de qualquer documento, a Agente de Contratação e/ou Equipe de Apoio poderá consultar o SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou notificar o interessado para apresentar a documentação faltante no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa. Persistindo a falha, será indeferido o credenciamento. 8.7. Todos os documentos apresentados deverão estar: a) em nome do licitante, com o CNPJ e o endereço respectivo; b) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, em nome da filial, exceto aqueles que, por determinações legais, sejam expedidos por um único estabelecimento. 8.8. Os documentos que não possuírem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ter sido emitidos há, no máximo 180(cento e oitenta) dias da data da sua apresentação. 9 – DO PRAZO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 9.1. O credenciamento ficará permanentemente aberto, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do Edital, podendo ser prorrogado, sendo facultado aos interessados solicitar a sua inscrição a qualquer tempo. 9-2. Todas as Instituições Financeiras que se manifestarem e atenderem às exigências deste Edital poderão ser credenciadas. 9.3. Os documentos encaminhados serão analisados pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir de seu recebimento, prorrogável mediante justificativa. 9.4. A proponente deverá disponibilizar e-mail válido para contato, o qual será utilizado para todas as comunicações e notificações oficiais. 9.5. Em caso de dúvidas sobre a integridade de documento digital, a Agente de Contratação poderá solicitar a apresentação do documento original. 9.6. Erros ou falhas formais que não alterem a substância e a validade jurídica dos documentos poderão ser sanados pela Agente de Contratação. 9.7. Terá seu credenciamento indeferido o interessado que: a) Deixar de apresentar qualquer documentação exigida neste Edital nos prazos estipulados; b) Incorrer em alguma das vedações do item 7.6. 9.8. O resultado da análise da documentação será registrado em ata circunstanciada e submetido à autoridade superior para homologação. 9.9. O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município, no site oficial do SAAE e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 9.10. Toda a documentação exigida, conforme detalhamento no item 08 deste Termo é requisito obrigatório à habilitação jurídica, técnica e fiscal do interessado no credenciamento de que trata este edital. 9.11 Os interessados que tiverem seus documentos rejeitados somente terão seu pedido reavaliado com a apresentação de novo requerimento e nova documentação. 9.12 Para ser credenciado, além dos documentos exigidos neste edital, o interessado deverá preencher todas as demais condições nele estabelecidas. 10– DOS RECURSOS 10.1. Caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos casos de habilitação ou inabilitação de interessado, contados da data da publicação da decisão no Site do SAAE, nos termos do art. 165, I, "a", da Lei Federal no14.133/2021.

5 10.1.1. Os recursos deverão ser encaminhados ao e-mail [email protected] , dirigidos à autoridade competente, por intermédio da agente de contratação, a qual apreciará o recurso no prazo de 3 (três) dias úteis e, caso mantenha sua decisão, o encaminhará à autoridade superior para julgamento. 10– DA NÃO EXCLUSIVIDADE 10-1. O credenciamento das instituições financeiras não tem caráter de exclusividade, ficando o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caeté/MG livre para firmar credenciamentos com outras instituições que manifestarem interesse e preencham os requisitos formais e técnicos. 11– DA CONFIDENCIALIDADE 11.1. O credenciado obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes para a proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação e dados pessoais a que tenha acesso, em estrita observância á Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), inclusive em razão da operação dos programas/sistemas, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento, dentre elas: 11.1.1. impedir acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos; 11.1.2. utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins estritamente ao cumprimento do objeto deste certame; 11.1.3. devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do término/rescisão contratual ou comprovar a eliminação deles; 11.1.4. notificar, imediatamente, ao Contratante no caso de perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base, o que não o exime da total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo. 12 – DO FORO JUDICIAL 12.1. O foro designado para dirimir quaisquer questões resultantes deste Edital será o da Comarca de Caeté/MG, nos termos do art. 92, § 1o, da Lei Federal no 14.133/2021. 13 – DAS DISPOSIÇOES GERAIS 13.1. Será divulgada ata da sessão pública no meio eletrônico www.saaecaete.mg.gov.br. 13.2. Os horários estabelecidos neste edital observarão o horário de Brasília/DF. 13.3. Poderá o SAAE revogar o presente credenciamento, no todo ou em parte, por conveniência e oportunidade devidamente justificada, e deverá anulá-la por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados, sem que caiba ao proponente direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei. 13.4. O proponente intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo Agente de Contratação, sob pena de inabilitação. 13.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do proponente, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.6. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua intenção de credenciamento e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do credenciamento. 13.7. A homologação do resultado deste não implicará direito à contratação. 13.8. As decisões referentes a este credenciamento serão comunicadas aos proponentes via divulgação eletrônica por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Caeté – MG. 13.9. Os casos não previstos neste edital serão decididos pela Agente de Contratação ou pela autoridade a ele superior, em conformidade com a legislação aplicável. 13.10. A participação do proponente neste credenciamento implica em aceitação de todos os termos deste edital e anexos. 13.11. É facultado ao Agente de Contratação, em qualquer fase do credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, nos termos da legislação aplicável. 13.12. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem, na prestação dos serviços. 13.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 13.14. Até a retirada do CONTRATO, poderá o credenciado ser excluído do credenciamento, sem direito à indenização e/ou ressarcimento sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Agente de contratação tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância

6 superveniente, anterior ou posterior ao julgamento deste credenciamento, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa, garantida a prévia defesa. 13.15. Integram este Edital os seguintes anexos: • Anexo I – Termo de Referência; • Anexo II - Modelo de Carta de Credenciamento/Solicitação; • Anexo III - Modelo de Declaração Conjunta; • Anexo IV – Minuta do Termo de Contrato; Caeté – MG, 14 de agosto de 2026. Cintia Soares Felix Agente de Contratação

7 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Unidade Requisitante: Contas e Consumo Requisitante: Mônica Eva de Almeida Santos Responsável pela emissão do ETP: Mônica Eva de Almeida Santos 1. OBJETO: 1.1. Credenciamento de Instituições Financeiras, legalmente constituídas e habilitadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de recebimento de contas de água, esgoto e outros serviços emitidos pelo SAAE de Caeté/MG. 2. JUSTIFICATIVA: 2.1. A contratação visa assegurar aos usuários opções diversificadas, seguras e eficientes para o pagamento de suas faturas, garantindo a continuidade e a eficiência da arrecadação das receitas da Autarquia, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.2. Em observância aos princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal e às disposições da Lei nº 14.133/2021, o presente credenciamento visa garantir: 2.2.1. A descentralização do recebimento das contas de água, esgoto e demais serviços, possibilitando o pagamento por meio de diferentes instituições financeiras e seus canais de atendimento; 2.2.2. A ampliação das opções de atendimento aos usuários, proporcionando maior comodidade, acessibilidade e facilidade na quitação das faturas; 2.2.3. O fortalecimento da arrecadação das receitas da Autarquia, contribuindo para a redução da inadimplência e para a manutenção do equilíbrio financeiro necessário à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 2.2.4. A otimização dos procedimentos de arrecadação e prestação de contas, mediante utilização de meios eletrônicos de transmissão de dados, proporcionando maior segurança, agilidade e controle das informações financeiras. 2.3. O credenciamento mostra-se o instrumento mais adequado para a contratação, uma vez que os serviços possuem natureza padronizada e podem ser prestados simultaneamente por todas as instituições financeiras que atendam aos requisitos estabelecidos no edital, sem exclusividade ou competição entre os interessados, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021. 2.4. Dessa forma, a realização do presente credenciamento visa assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços de arrecadação das receitas do SAAE de Caeté, promovendo maior conveniência aos usuários e atendendo ao interesse público, mediante a ampliação da rede arrecadadora disponível para recebimento das contas emitidas pela Autarquia. 3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: 4.DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: 4.1. Constitui objeto do presente credenciamento a prestação de serviços de arrecadação das tarifas referentes aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e demais receitas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, por instituições financeiras credenciadas, mediante o recebimento dos documentos de arrecadação emitidos pela Autarquia. 4.2. A contratação visa atender à necessidade do SAAE de disponibilizar aos usuários canais seguros, eficientes e acessíveis para pagamento de suas faturas, considerando que a Autarquia não dispõe de estrutura própria para realizar a cobrança direta de seus créditos. 4.3. Os serviços de recebimento de contas de água e esgoto e outros serviços, poderão ser realizados por meio dos seguintes canais de atendimento: a) Débito Automático, através do padrão FEBRABAN Débito Automático; b) Guia recebida através de autoatendimento no caixa eletrônico, com código de barras padrão FEBRABAN; c) Internet/ Home/ Office Banking, com código de barras padrão FEBRABAN; d) Rede Lotérica, Banco Postal e/ou Correspondentes Bancários, com código de barras padrão FEBRABAN; e) Guichês de Caixa das instituições, com código de barras padrão FEBRABAN. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO: Item Cód. Especificação Unid. Qtde. Valor Unit. Valor Total 01 3541 Recebimentos de Contas de Água e Esgoto e Outros Serviços Serv. 130.000 R$ 1,86 R$241.800,00 TOTAL ESTIMADO GLOBAL: Duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais R$ 241.800,00

8 5.1. A solução consiste na formação de uma rede arrecadadora, mediante o credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para recebimento das contas de água, esgoto e demais receitas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Caeté/MG. 5.2. Os serviços compreenderão o recebimento dos documentos de arrecadação pelos canais disponibilizados pelas instituições credenciadas, o processamento das operações, o repasse dos valores arrecadados ao SAAE e a transmissão das informações necessárias à conciliação financeira. 5.3. A solução visa ampliar os meios de pagamento disponibilizados aos usuários, proporcionando maior comodidade, segurança, eficiência e capilaridade na arrecadação das receitas da Autarquia, contribuindo para a melhoria da gestão financeira e da adimplência. 5.4. Compete às instituições credenciadas executar os serviços de arrecadação e repasse dos valores, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, cabendo ao SAAE o acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual. 6. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 6.1. Os serviços objeto da presente contratação caracterizam-se como serviços comuns, de natureza contínua. 6.2. A contratação será realizada mediante credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, possibilitando a contratação de todas as instituições financeiras que se credenciarem e atenderem às condições estabelecidas no edital e neste Termo de Referência. 6.3. O credenciamento será realizado sem caráter de exclusividade, não havendo limitação do número de instituições credenciadas. 6.4. Os quantitativos estimados possuem caráter meramente referencial, não gerando direito à execução de quantidade mínima de serviços. 6.5. A remuneração das instituições credenciadas ocorrerá pelos serviços efetivamente prestados, conforme os valores unitários fixados pela Administração. 7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 7.1. Poderão participar do credenciamento as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que atendam às condições de habilitação previstas no edital e neste Termo de Referência. 7.2. As instituições credenciadas deverão possuir capacidade técnica e operacional para executar os serviços de arrecadação das receitas do SAAE, observando as especificações técnicas, operacionais e de segurança estabelecidas pela Administração. 7.3. Durante toda a vigência do credenciamento, as instituições deverão manter as condições de habilitação e de regularidade previstas nos artigos 68 e 69 da lei 14.133/2021. 7.4. As instituições credenciadas deverão observar a legislação aplicável, inclusive as normas do Banco Central do Brasil e, quando pertinente, a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 7.5. O edital de credenciamento ficará disponibilizado em sítio eletrônico oficial em caráter permanente, após a publicação, pelo período de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado, de modo a permitir o cadastramento de novas instituições interessadas. Podendo esta acessarem pelo endereço eletrônico https://saaecaete.mg.gov.br/ 7.5. Condições de Execução, Medição e Controle. a) Os serviços serão executados mediante o recebimento das contas de água, esgoto e demais receitas do SAAE pelos canais de arrecadação disponibilizados pelas instituições credenciadas. b) As instituições credenciadas deverão processar os recebimentos, efetuar o repasse dos valores arrecadados em D+2 e encaminhar os arquivos eletrônicos de retorno em D+1, observados os padrões definidos pelo SAAE. c) A medição dos serviços será realizada com base na quantidade de documentos efetivamente arrecadados por cada instituição credenciada. d) O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual serão realizados por servidor ou comissão designada pelo SAAE, mediante conferência dos repasses, dos arquivos eletrônicos e dos relatórios de arrecadação. e) As instituições credenciadas deverão disponibilizar os comprovantes das arrecadações realizadas e demais documentos necessários à conciliação financeira e à fiscalização contratual. 7.6. Requisitos Obrigacionais: 7.6.1. Constituem obrigações da Contratada: a) Cumprir integralmente as disposições previstas no edital de credenciamento, neste Termo de Referência e no instrumento contratual firmado com o SAAE; b) Atuar com diligência, boa-fé e observância dos padrões de qualidade, segurança e confiabilidade exigidos para a prestação dos serviços; c) Comunicar ao SAAE quaisquer alterações em sua estrutura, condições de funcionamento ou situações que possam interferir na execução dos serviços;

9 d) Disponibilizar informações e prestar esclarecimentos solicitados pela Administração, sempre que necessários ao acompanhamento da relação contratual; e) Manter sigilo sobre dados, informações cadastrais e demais informações a que tiver acesso em razão da execução dos serviços, observado a legislação aplicável; f) Responsabilizar-se pelos encargos e obrigações decorrentes de sua atuação, inclusive aqueles de natureza trabalhista, fiscal, comercial e administrativa, quando aplicáveis; g) Reparar ou corrigir, quando cabível, eventuais falhas decorrentes da execução dos serviços sob sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas pela Administração. 7.6.2. Condições de Uso e Obrigações da Contratante: a) Designar servidor ou comissão responsável pelo acompanhamento, fiscalização e gestão da execução contratual observada às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021; b) Disponibilizar às instituições credenciadas as informações, normas, especificações técnicas e orientações necessárias à adequada execução dos serviços; c) Manter atualizados os dados cadastrais e as informações necessárias ao correto processamento das arrecadações e à integração com os sistemas utilizados pelas instituições credenciadas, quando aplicável; d) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, verificando a regularidade dos repasses, das informações transmitidas e o cumprimento das obrigações assumidas pelas instituições credenciadas; e) Comunicar às instituições credenciadas, em tempo hábil, quaisquer alterações de procedimentos, normas ou rotinas que possam impactar a prestação dos serviços; f) Atestar a execução dos serviços para fins de liquidação da despesa, após a verificação do cumprimento das obrigações contratuais; g) Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, nos prazos e condições estabelecidos no edital, neste Termo de Referência e no instrumento contratual; h) Comunicar formalmente à instituição credenciada a ocorrência de irregularidades verificadas na execução dos serviços, concedendo prazo para manifestação e adoção das providências cabíveis, quando for o caso. 7.6.3 Garantia Contratual: 7.8.3.1. Não será exigida garantia contratual, nos termos do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021. 8. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 8.1. A prestação dos serviços será realizada de forma contínua, durante toda a vigência da contratação, mediante o recebimento, pela instituição financeira credenciada, dos documentos de arrecadação emitidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. 8.1.1. A Contratada deverá disponibilizar aos usuários os canais de pagamento previstos neste Termo de Referência, os quais se credenciaram, processando os recebimentos de forma imediata ou conforme as regras aplicáveis ao respectivo meio de pagamento, observadas as normas do Banco Central do Brasil e do Sistema Financeiro Nacional. 8.2. A execução dos serviços deverá observar integralmente os requisitos técnicos, operacionais, de segurança da informação e de qualidade estabelecidos neste Termo de Referência, bem como a legislação aplicável às instituições financeiras e aos serviços de arrecadação. 8.3. A Contratada deverá receber os pagamentos dos documentos de arrecadação emitidos pelo SAAE por meio dos canais de atendimento disponibilizados, incluindo, quando oferecidos pela instituição, agências, correspondentes bancários, caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos móveis, débito automático e demais meios eletrônicos. 8.4. A comprovação da execução dos serviços será realizada mediante a disponibilização dos arquivos de retorno, relatórios financeiros, comprovantes eletrônicos e demais documentos que permitam ao SAAE identificar, conciliar e registrar os valores efetivamente arrecadados. 8.5. A Contratada deverá garantir a integridade, autenticidade, confidencialidade e segurança das informações relativas aos pagamentos processados, vedada qualquer alteração dos dados constantes dos documentos de arrecadação emitidos pelo SAAE. 8.6. A Contratada deverá manter, durante toda a vigência contratual, infraestrutura tecnológica e operacional adequada à prestação dos serviços, assegurando a disponibilidade dos canais de arrecadação e a continuidade do atendimento aos usuários. 8.7. Os serviços serão executados conforme a demanda dos usuários do SAAE, não havendo obrigatoriedade de quantitativo mínimo de arrecadações, sendo devida à Contratada apenas a remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme os critérios estabelecidos no contrato. 8.8. O SAAE realizará a conferência dos arquivos de retorno, dos relatórios de arrecadação e dos valores repassados, podendo recusar ou glosar serviços em caso de inconsistências, divergências ou descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência. 8.8.1. Constatadas irregularidades na arrecadação, no processamento das informações ou no repasse dos valores, a Contratada deverá promover as correções necessárias no prazo estabelecido pela fiscalização, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

10 8.9. A execução dos serviços ocorrerá durante toda a vigência do contrato, conforme a demanda dos usuários do SAAE, não gerando direito à percepção de remuneração mínima ou à realização de quantitativos mínimos de arrecadação. 8.10. Em caso de indisponibilidade de sistemas, falhas técnicas ou interrupções operacionais, a Contratada deverá adotar medidas alternativas que assegurem, sempre que possível, a continuidade da arrecadação, minimizando os impactos aos usuários e ao SAAE. 8.11. O SAAE não estará obrigado à utilização de todos os canais de arrecadação eventualmente disponibilizados pela Contratada, nem à realização de volume mínimo de arrecadações, sendo devido o pagamento apenas pelos serviços efetivamente executados. 8.12. O Contratante poderá promover alterações quantitativas ou qualitativas no objeto contratado, observados os limites e condições previstos na Lei nº 14.133/2021, mediante formalização do respectivo termo aditivo, quando cabível. 8.13. A Contratada deverá disponibilizar suporte técnico e operacional ao SAAE durante toda a execução contratual, garantindo a resolução tempestiva de eventuais falhas relacionadas aos serviços de arrecadação, transmissão de arquivos e conciliação financeira. 8.14. A Contratada será responsável pelos prejuízos decorrentes de falhas na prestação dos serviços de arrecadação, inclusive erros de processamento, inconsistências nos arquivos de retorno, atraso no repasse dos valores arrecadados ou descumprimento das obrigações contratuais, devendo promover a regularização imediata, sem ônus para a Administração. 9. GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO: 9.1. A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas por servidores designados pelo SAAE, nos termos da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes acompanhar a execução dos serviços e verificar o cumprimento das obrigações contratuais. 9.2. A fiscalização abrangerá, no mínimo: I – a disponibilidade dos canais de arrecadação contratados; II – o processamento dos documentos de arrecadação; III – a transmissão dos arquivos de retorno; IV – o repasse dos valores arrecadados nos prazos estabelecidos; e V – o cumprimento das demais condições previstas no contrato. 9.3. A medição dos serviços será realizada com base na quantidade de documentos de arrecadação efetivamente processados e nos respectivos arquivos de retorno e relatórios apresentados pela Contratada. 9.4. O pagamento ficará condicionado à aprovação da medição pela fiscalização, após a verificação da regularidade da execução dos serviços. 9.5. Constatadas inconsistências ou descumprimento das obrigações contratuais, a Contratada será notificada para promover a regularização no prazo fixado pela fiscalização, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 9.6. A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pela correta execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações assumidas. 10. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O CREDENCIAMENTO E DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA 10.1. Para fins de credenciamento, a interessada deverá observar integralmente as condições estabelecidas no Termo de Referência e o Edital. 10.2. A remuneração será devida exclusivamente pelos serviços de arrecadação efetivamente prestados, observados os valores previamente fixados no edital e no instrumento de credenciamento. 10.3. Os quantitativos eventualmente informados possuem caráter meramente estimativo e destinam-se exclusivamente ao planejamento da contratação, não gerando à credenciada direito à execução de volume mínimo de serviços ou à percepção de receita mínima. 10.4. Caberá à credenciada disponibilizar e manter, às suas expensas, a infraestrutura tecnológica, os sistemas, os canais de atendimento, os recursos humanos e os demais meios necessários à adequada execução dos serviços, observadas as condições estabelecidas no Edital e no instrumento de credenciamento. 10.5. A credenciada será responsável por todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, bancários, operacionais e demais despesas incidentes sobre a execução do objeto, não sendo admitidos acréscimos aos valores previamente estabelecidos pela Administração em razão desses custos. 10.6. A apresentação do requerimento de credenciamento implica pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e no instrumento de credenciamento, bem como dos riscos ordinários inerentes à execução contratual. 11. FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1. O SAAE realizará o acompanhamento operacional dos serviços com a finalidade de verificar a continuidade, a regularidade e a eficiência da arrecadação realizada pelas instituições credenciadas. 11.2. O controle da execução compreenderá a verificação da disponibilidade dos canais de arrecadação, da consistência das informações transmitidas, da observância dos prazos para repasse dos valores arrecadados e arquivos de retonro e do atendimento às condições estabelecidas no contrato.