Locação de veiculos - credenciamento 02/026 - sto antonio de posse

1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2026 Processo Administrativo nº 12/2026 O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS – CISMETRO HOLAMBRA , pessoa jurídica de direito público constituída sob o regime jurídico de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.947.645/0001-64, sediado na Avenida das Tulipas, nº 638, Jardim Holanda, Holambra/SP, CEP 13827-042, horário de expediente de segunda a sexta-feira, de 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h, por intermédio de sua Superintendente, a Sra. Ana de Elisabete Filomeno , faz saber que promove o Edital de Credenciamento nº 02/2026 . Os interessados poderão se cadastrar no Credenciamento através sistema informatizado CISFrota (https://cisfrota.com.br/login), a partir de 01 de julho de 2026, após a publicação do Edital de AVISO DE CREDENCIAMENTO na imprensa oficial, jornal de circulação da região e no quadro de avisos do CISMETRO HOLAMBRA localizado em sua sede à Avenida das Tulipas, n. 638, no bairro Jardim Holanda, em Holambra/SP, e o CEP é 13.827-042, telefones (19) 3802-2300 ou (19) 3802-2221, que ficará disponibilizado em sua íntegra no sítio oficial do CISMETRO HOLAMBRA no endereço eletrônico www.cismetro.com.br. O procedimento administrativo reger-se-á integralmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Regulamento de Credenciamento do CISMETRO Holambra (RRCCH) (Deliberação nº 02/2025 do CISMETRO Holambra), Deliberação de Contratações do CISMETRO Holambra (nº 01/2025) e, subsidiariamente, pelo Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002. 1. DO OBJETO 1.1. Chamamento público para fins de credenciamento de empresas visando a prestação de serviços de locação de veículos automotores terrestres de passeio, carga, transporte coletivo e ambulâncias, para atender as necessidades dos municípios consorciados ao CISMETRO Holambra.

2 2. DOS PRAZOS 2.1. Cada interessado poderá se credenciar a qualquer tempo, nos termos do art. 79, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no lapso temporal de 12 (doze) meses, entre 01/07/2026 e 30/06/2027. 2.2. A extinção antecipada do prazo de vigência originalmente estabelecido acarreta o encerramento imediato do credenciamento. Tal medida opera a dispensa tácita de todos os profissionais e empresas que estão habilitados perante a Administração. 3. DA FORMA DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento será processado sob a modalidade eletrônica, em estrita observância ao disposto no artigo 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Tal rito privilegia a transparência e a isonomia, assegurando-se a ampla participação de todos os interessados que preencham os requisitos deste edital, sem disputa entre eles, próprio da contratação direta por inexigibilidade (art. 74, IV, c/c art. 79, I). 3.2. Todos os documentos deste certame serão digitais, e deverão ser enviados por meio do sistema CISFrota (https://cisfrota.com.br/login) em formato digital fechado em arquivo eletrônico do tipo PDF (Portable Document Format), sem senhas ou qualquer outro elemento que restrinja o acesso, formato da folha padrão ISO 216: A4 (297x210mm), respeitando os critérios estéticos próprios, de marcas e layout de cada interessado. 3.3. Os documentos deverão ser assinados digitalmente, mediante assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em total conformidade com o art. 4º, inc. III da Lei Federal nº 14.063/2020. 3.4. É livre a escolha da plataforma de assinatura pela interessada, podendo fazer uso da plataforma gov.br ou outra de sua preferência, desde que a mesma grave

3 em relatório à parte ou no próprio documento o código de segurança denominado código hash . 4. DA ESTIMATIVA DO CREDENCIAMENTO 4.1. O instrumento convocatório fixa o valor máximo global do presente credenciamento em R$ 31.016.116,80 (trinta e um milhões, dezesseis mil, cento e dezesseis reais e oitenta centavos) , em estrita observância à dotação orçamentária e às necessidades de cada consorciado, a ser redistribuído de acordo com a necessidade de cada município. 4.2. O Anexo II , atinente à Estimativa de Preços, apresenta os itens agrupados meramente para fins de organização administrativa. Não obstante tal sistematização, o credenciamento dar-se-á por item individualizado, sem disputa entre interessados, contratando-se todos os que preencham os requisitos do edital, observados os preços fixados pela Administração. 4.3. O credenciamento dar-se-á por item, podendo o interessado credenciar-se em um ou mais itens ou em um ou mais municípios, observada a isonomia entre os credenciados. 5. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. O dispêndio onerará a dotação orçamentária ora consignada, facultando-se à Administração, a qualquer tempo durante a vigência contratual, a alteração parcial ou integral da fonte de custeio mediante simples apostilamento, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo à continuidade da execução. 5.2. A respectiva despesa será suportada por intermédio da seguinte dotação orçamentária, em estrita observância à disponibilidade de crédito e à adequada classificação funcional-programática das verbas destinadas ao custeio do objeto contratual: A contratação será atendida pela seguinte dotação: 5.2.1. Contrato de Rateio dos exercícios de 2026 e 2027; 5.2.2. Elemento: 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa jurídica.

4 6. DO CRITÉRIO DA CONTRATAÇÃO 6.1. A Administração consultará todos os credenciados disponíveis, obrigaram-se a disponibilizar o veículo no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas corridas. Esse requisito visa assegurar a celeridade e a eficiência administrativa na prestação do serviço público. 6.2. Uma vez selecionada a empresa Credenciada, a Administração promoverá a formalização da avença mediante a assinatura do instrumento contratual em plataforma eletrônica oficial, assegurando a celeridade e a autenticidade do ato, para que, ato contínuo, ocorra o recebimento do objeto dentro do cronograma e dos prazos peremptórios estabelecidos. 6.3. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo, nos termos do art. 91, § 4º da Lei 14.133/2021. 7. DAS MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 7.1. Por se tratar de credenciamento por inexigibilidade, no qual todos os interessados aptos são contratados sem disputa, não se aplicam a reserva de cota, o empate ficto nem o limite de valor previstos para as licitações competitivas. O tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, quando cabível, restringe-se à regularização fiscal tardia (art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006), verificada por ocasião da contratação. 7.2. O disposto na cláusula anterior substitui a referência ao limite de R$ 80.000,00 (art. 48, I, da LC nº 123/2006) e ao Decreto nº 8.538/2015, institutos próprios da licitação competitiva, inaplicáveis ao credenciamento.

5 8. DOS IMPEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO 8.1. A participação de empresas estrangeiras no credenciamento deve pautar-se pelo princípio da isonomia, assegurando-se que empresas internacionais compitam em igualdade de condições com as nacionais. O interessado deve comprovar plena regularidade para atuar no País e atestar a observância das normas técnicas brasileiras, garantindo a padronização e a qualidade do objeto pretendido. 8.2. Nesse sentido, a documentação apresentada deve ser acompanhada de tradução realizada por tradutor público juramentado, conforme estabelece o art. 67, § 4º da Lei nº 14.133/2021. Tal exigência, amparada igualmente por tratados internacionais vigentes, visa conferir segurança jurídica e fé pública às informações submetidas à análise da Administração. 8.3. As hipóteses de impedimento para participar do credenciamento ou atuar na execução do contrato estão taxativamente previstas no art. 14 da Nova Lei de Licitações. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVAS DE REVISÃO AO EDITAL 9.1. Considerando que o credenciamento permanece aberto de forma contínua durante toda a sua vigência, admitindo o ingresso de interessados a qualquer tempo, recursos administrativos de revisão ao edital poderão ser enviados a qualquer tempo, através de campo específico na plataforma CISFrota, devendo ser analisadas pelo CISMETRO HOLAMBRA no prazo de até 10 (dez) dias úteis. 9.2. Representar-se-á a empresa interessada por seus administradores ou procuradores devidamente constituídos, mediante a juntada do ato constitutivo ou instrumento de mandato. Tais documentos devem conferir poderes específicos para o certame, observando-se rigorosamente as disposições contidas nos artigos 653 a 692 do Código Civil Brasileiro. 9.3. Dispensa-se a exigência de procuração pública para advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB, sendo suficiente o instrumento particular. Essa

6 prerrogativa fundamenta-se na praxe do foro e nas garantias de postulação previstas no artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, aplicáveis tanto na esfera judicial quanto na administrativa. 9.4. Compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos que comprovem sua capacidade processual e legitimidade. A ausência desses elementos, em desacordo com o artigo 164 da Lei de Licitações, resultará no não conhecimento da manifestação por vício de representação, impedindo a análise do mérito. 10. DO PREÇO 10.1. Estabelece-se que o valor do Credenciamento será fixo e imutável, seguindo rigorosamente os parâmetros definidos no anexo II dos preços do credenciamento do presente instrumento convocatório. Inexiste, nesta modalidade de seleção, a fase competitiva de lances ou negociação de preços, uma vez que o montante já se encontra previamente arbitrado pela Administração Pública. 10.2. Compete ao interessado, portanto, manifestar sua adesão formal mediante o credenciamento ao item específico de seu interesse comercial. A concordância com o valor estipulado constitui condição sine qua non para a participação no credenciamento, vinculando o interessado às obrigações financeiras ali descritas, assegurando que todos os habilitados atuem sob as mesmas condições remuneratórias, promovendo a isonomia e a transparência na contratação. 11. DA HABILITAÇÃO 11.1.1. Habilitação jurídica 11.1.1.1. Exige-se a apresentação de cópia autenticada do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, apto a comprovar a existência jurídica da interessada, em estrita observância aos

7 ditames dos arts. 44 e 45 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e do art. 66, caput, da Lei nº 14.133/2021. 11.1.2. Habilitação fiscal 11.1.2.1. Exige-se a apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), acompanhado do respectivo código de autenticidade e emitido em até 90 (noventa) dias anteriores à data de requerimento de credenciamento, em estrita observância ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 11.1.2.2. Exige-se a prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede da empresa interessada, que guarde estrita pertinência com o seu ramo de atividade e compatibilidade com o objeto do credenciamento, conforme determinam o artigo 68, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.1.2.3. A empresa interessada deverá comprovar a regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, mediante a apresentação de certidões negativas ou equivalentes, nos termos do Art. 68, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando a plena demonstração de sua idoneidade perante o fisco para fins de habilitação. 11.1.3. Habilitação social 11.1.3.1. A comprovação da regularidade social dar-se-á mediante a demonstração do adimplemento dos encargos relativos à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 7º da Lei nº 8.036/1990, em observância ao disposto no art. 68, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 11.1.4. Habilitação trabalhista:

8 11.1.4.1. A regularidade trabalhista será comprovada mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida nos termos dos arts. 642-A e 883-A da CLT, com as alterações das Leis nº 12.440/2011 e nº 13.467/2017, observadas as disposições do Ato nº 01/2022 da CGJT, em estrita observância ao art. 68, V, da Lei nº 14.133/2021. 11.1.4.2. A contratada atesta o cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, mediante a exibição de certidão negativa de débitos trabalhistas e infrações, emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, em estrita observância aos arts. 99 a 105 da Portaria MTP nº 667/2021 e ao art. 68, VI, da Lei nº 14.133/2021. 11.1.5. Habilitação econômico-financeira: 11.1.5.1. Da Falência do empresário e da sociedade empresária 11.1.5.1.1. Exigir-se-á a apresentação de certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da interessada, com validade máxima de 30 (trinta) dias contados da sessão, salvo prazo diverso expressamente indicado no documento, em estrita observância ao Art. 69, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.1.6. Qualificação técnica: 11.1.6.1. Certidões ou atestados, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços de locação de veículos ou similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, conforme inciso II, art. 67 da Lei 14.133/2021. 12. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO 12.1. A empresa interessada deverá encaminhar os documentos previstos neste instrumento convocatório para o sistema CISFrota conforme indicado no

9 preâmbulo, respeitando os critérios definidos neste instrumento convocatório, e será analisado no prazo de até 10 (dez) dias úteis . 12.2. Enviados os documentos para fins de habilitação, veda-se a substituição ou a inclusão de novos documentos no processo, ressalvadas as hipóteses de diligências destinadas a esclarecer informações já constantes nos autos, conforme autoriza o artigo 64 da Lei nº 14.133/2021. 12.3. Ocorre que, sobrevindo o indeferimento do pedido por inconsistências formais, facultado à interessada a apresentação de novo requerimento de reconsideração, devendo a interessada apresentar apenas os documentos faltosos, e em caso de indeferimento por erros insanáveis, deverá o interessado submeter a nova análise. 12.4. Permite-se, adicionalmente, que a empresa já credenciada pleiteie sua inclusão em novos itens de seu interesse a qualquer tempo. Para tanto, revela-se indispensável a submissão de toda a documentação habilitatória a uma nova apreciação técnica, garantindo-se o rigoroso controle sobre as aptidões da prestadora. 12.5. Ressalte-se que o credenciamento, por si só, não gera obrigação de contratar nem vínculo jurídico entre as partes até que ocorra a efetiva convocação. Em razão dessa natureza precária, assiste à credenciada o direito de desistir do credenciamento quando desejar, desde que comunique formalmente sua decisão ao CISMETRO Holambra. 12.6. Viabiliza-se, por fim, o retorno da interessada desistente aos quadros do CISMETRO Holambra em momento posterior. O novo ingresso sujeita a empresa ao rito ordinário de análise documental, assegurando que a futura credenciada permaneça pautada pelos princípios da legalidade e da isonomia. 12.7. Habilitação fiscal, social e trabalhista: 12.7.1. A habilitação fiscal visa certificar a regularidade da empresa interessada perante o fisco, exigindo a inscrição nos cadastros pertinentes à execução

10 do objeto e a plena regularidade junto às Fazendas federal, estadual e municipal de seu domicílio ou sede. Tal condição pressupõe, obrigatoriamente, a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa ou títulos protestados, conforme os ditames do artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, assegurando a salubridade financeira da futura contratada. 12.7.2. A regularidade social busca identificar o cumprimento regular das obrigações sociais com o trabalhador, ou seja, entre outras, o recolhimento adequado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 12.7.3. A exigência de Certidão Negativa de Autos de Infração e Notificações de Débito, emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho nos termos da Portaria MTP nº 667/2021, visa conferir maior eficácia à observância do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Tal documento substitui a declaração formal de inexistência de trabalho infantil, ressalvada a condição de aprendiz, consolidando o controle sobre a regularidade laboral da contratada e a proteção integral do menor. 12.8. Habilitação econômico-financeira: 12.8.1. A interessada deverá juntar ao Edital a certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, devidamente expedida pelo distribuidor judicial da comarca onde se localiza a sede da interessada. Tal documento visa comprovar a higidez econômico-financeira da empresa, em estrita observância ao disposto no Art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, assegurando que a interessada possui plena capacidade jurídica e solvência para assumir os encargos da futura contratação pública. 13. DO CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO 13.1. O Certificado de Credenciamento, constante do Anexo IX, é o instrumento pelo qual se formaliza o vínculo entre o CISMETRO Holambra e a pessoa jurídica que, tendo protocolado requerimento e preenchido os requisitos de habilitação deste