1.1. Aquisição de equipamentos, tecnologias e mobiliários e a contratação de serviço de instalação a eles agregado, destinados à Unidade Regional de Cadeia de Custódia de Frutal e à Seção Técnica Regional de Criminalística de Frutal

Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba Endereço: Rua Conde de Prados, nº 211 – CEP: 38.025-260 Bairro: Nossa Senhora da Abadia, Uberaba/MG Telefone: (34) 3319-7600 / 3319-7610 CNPJ nº 20.054.326/0001-09 EDITAL DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 13/2026 Projeto - MPMG – Seção Técnica Regional de Criminalística de Frutal Processo Administrativo:52/2026 Registro de Preços: NÃO Exclusivo para ME/EPP: NÃO Tipo de Licitação: Menor Preço por lote Modo de Disputa: Aberto e Fechado Local: https://bll.org.br/ Órgão Gerenciador: Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba – FUNEPU. Recebimento das Propostas: A partir das 08h00min do dia 1 9 /10/2026 Abertura das Propostas: A partir das 8h30min do dia 2 8 /10/2026 Início da Disputa de Preços: às 09h00min do dia 2 8 /10/2026 Informações: Rua Conde Prados, nº211, Bairro Abadia, CEP: 38.025-260, Uberaba -MG, ou pelo e-mail:[email protected], Tel: (34) 3319-7600; 3319-7610; 3319-7608 Acesso Eletrônico ao Edital: https://bll.org.br/ e www.funepu.com.br . A FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA – FUNEPU, ente fundacional, com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, torna público para conhecimento dos interessados que o Pregoeiro e sua equipe de apoio, designados pela PORTARIA Nº 01 , DE 04 DE MAIO DE 2026 E NOMEIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA - FUNEPU , reunir-se-ão na data, horário e local acima indicados, para realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO do Tipo MENOR PREÇO POR LOTE com modo de disputa ABERTO E FECHADO conforme descrito neste Edital e seus nexos. O procedimento licitatório obedecerá aos preceitos de direito público e, em especial, às disposições da , nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital., estando subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Rua Conde de Prados, nº.: 211 – Bairro: Abadia – CEP: 38.025-260 - Uberaba - MG Tel. (34) 3319-7608 e/ou (34) 3319-7610 - E-mail: [email protected] 1 RL Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 06391fd1ebf1f0828908905dd638485f08c4a7efc92d960a7a8435dd1a693018 Link de validação: https://valida.ae/8fedf9849a293c235abf9f87429641acb07ca806799e1a950 Validador

Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba Endereço: Rua Conde de Prados, nº 211 – CEP: 38.025-260 Bairro: Nossa Senhora da Abadia, Uberaba/MG Telefone: (34) 3319-7600 / 3319-7610 CNPJ nº 20.054.326/0001-09 SUMÁRIO 1. DO OBJETO................................................................................................................................2 2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ENTREGA.......................................................................................3 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.............................................................................................4 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.................................................................................................5 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO...............................8 6. DO PREENCIMENTO DA PROPOSTA.........................................................................................10 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES....12 8. DA EMPATE E DA CLASSIFICAÇÃO............................................................................................15 9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS...............................................................................................18 10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA.......................................................................................19 11. DA HABILITAÇÃO...................................................................................................................23 12. DO RECURSOS.......................................................................................................................33 13. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO................................................................34 14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE....................................................................................35 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA......................................................................................36 16. DO PAGAMENTO...................................................................................................................37 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS..........................................................................................39 18. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.........................................43 19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................................................43 20. DOS ANEXOS.........................................................................................................................45 1. DO OBJETO 1.1. Aquisição de equipamentos, tecnologias e mobiliários e a contratação de serviço de instalação a eles agregado, destinados à Unidade Regional de Cadeia de Custódia de Rua Conde de Prados, nº.: 211 – Bairro: Abadia – CEP: 38.025-260 - Uberaba - MG Tel. (34) 3319-7608 e/ou (34) 3319-7610 - E-mail: [email protected] 2 RL Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 06391fd1ebf1f0828908905dd638485f08c4a7efc92d960a7a8435dd1a693018 Link de validação: https://valida.ae/8fedf9849a293c235abf9f87429641acb07ca806799e1a950 Validador

Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba Endereço: Rua Conde de Prados, nº 211 – CEP: 38.025-260 Bairro: Nossa Senhora da Abadia, Uberaba/MG Telefone: (34) 3319-7600 / 3319-7610 CNPJ nº 20.054.326/0001-09 Frutal e à Seção Técnica Regional de Criminalística de Frutal, responsável por sua gestão, nos termos da Resolução nº 8.160, de 26 de fevereiro de 2021, com vistas à estruturação do ambiente de custódia e ao fortalecimento da atividade finalística da perícia criminal, notadamente nas ocorrências relacionadas a crimes ambientais. conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.TR.86-2026 Proc.52-2026 Projeto: MPMG PROMOT. URA, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O critério de julgamento será o de menor preço global por lote observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto a especificação do objeto 2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ENTREGA 2.1. Os materiais deverão ser entregues mediante Autorização de Fornecimento recebida via e-mail, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados após o envio da Autorização de Fornecimento. 2.1.1. Todas as entregas devem ser enviadas conforme subitem acima, os atrasos serão tratados com as sanções previstas neste instrumento; 2.2. Os produtos deverão ser entregues, na Policia Civil: Rua Olavo Ribeiro Cortes, 102, Jardim das Laranjeiras –Frutal/MG, CEP 38204-144 2.3. Os materiais deverão ser novos, sem nunca terem sido utilizados, deverão ser entregues em sua embalagem original, sem violação, montados, acompanhado de manuais, termos de garantia, acessórios, etc. 2.4. No ato da entrega não se admitirá: 2.4.1. Embalagens de papelão que contenham diversos produtos, não proporcionando uma condição adequada de identificação e conferência no ato do recebimento; 2.4.2. Produtos fora das embalagens originais; Rua Conde de Prados, nº.: 211 – Bairro: Abadia – CEP: 38.025-260 - Uberaba - MG Tel. (34) 3319-7608 e/ou (34) 3319-7610 - E-mail: [email protected] 3 RL Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 06391fd1ebf1f0828908905dd638485f08c4a7efc92d960a7a8435dd1a693018 Link de validação: https://valida.ae/8fedf9849a293c235abf9f87429641acb07ca806799e1a950 Validador

Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba Endereço: Rua Conde de Prados, nº 211 – CEP: 38.025-260 Bairro: Nossa Senhora da Abadia, Uberaba/MG Telefone: (34) 3319-7600 / 3319-7610 CNPJ nº 20.054.326/0001-09 2.4.3. Produtos que apresentem sinais de violação ou que estejam em estado tal que suscitem sinais de violação ou dúvidas quanto à procedência dos mesmos. 2.5. Toda empresa quando da entrega dos materiais deve obrigatoriamente informar na Nota Fiscal: 2.5.1. Número da Autorização de Fornecimento e número do Processo de origem. 2.5.2. Lote de Fabricação e Garantia dos aparelhos. 2.6. Os materiais após serem recebidos, ficam sujeitos à substituição pela empresa fornecedora, desde que comprovada à existência de deterioração, defeito, não atendimento da especificação do Edital, constatação de qualidade inferior ao especificado no Edital, cuja verificação só tenha sido possível no decorrer de suas utilizações. 2.7. As empresas que receberem comunicado para substituição de materiais defeituosos deverão providenciá-los dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou outro prazo estipulado pela FUNEPU. 2.8. Caso a empresa se recuse a proceder à substituição dos materiais nos termos deste Edital, a FUNEPU resguarda o direito de aplicar quaisquer das sanções previstas no edital. 2.9. Os materiais deverão atender rigorosamente as especificações da respectiva proposta e/ou Autorização de Fornecimento. O fornecimento dos mesmos fora das especificações indicadas implicará na recusa por parte da FUNEPU, a qual o colocará a disposição para substituição. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. As despesas de que tratam o objeto deste Pregão, far-se-ão mediante a emissão de autorização de fornecimento, conforme planejamento e disponibilidade de recursos. 3.2. O pagamento será efetuado através de recursos geridos pela FUNEPU em decorrência do Termo de Cooperação Técnica de Ajustamento de Conduta, NIEA – Núcleo Interinstitucional de Estudos Ambientais. Rua Conde de Prados, nº.: 211 – Bairro: Abadia – CEP: 38.025-260 - Uberaba - MG Tel. (34) 3319-7608 e/ou (34) 3319-7610 - E-mail: [email protected] 4 RL Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 06391fd1ebf1f0828908905dd638485f08c4a7efc92d960a7a8435dd1a693018 Link de validação: https://valida.ae/8fedf9849a293c235abf9f87429641acb07ca806799e1a950 Validador

Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba Endereço: Rua Conde de Prados, nº 211 – CEP: 38.025-260 Bairro: Nossa Senhora da Abadia, Uberaba/MG Telefone: (34) 3319-7600 / 3319-7610 CNPJ nº 20.054.326/0001-09 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema www.bll.org.br, conforme artigo 9º do decreto 10.024/2019. 4.2. A sessão do Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico na forma da convocação. 4.3. O Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5. A sessão do Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico na forma da convocação. 4.6. Para os itens ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.6.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 4.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor Rua Conde de Prados, nº.: 211 – Bairro: Abadia – CEP: 38.025-260 - Uberaba - MG Tel. (34) 3319-7608 e/ou (34) 3319-7610 - E-mail: [email protected] 5 RL Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 06391fd1ebf1f0828908905dd638485f08c4a7efc92d960a7a8435dd1a693018 Link de validação: https://valida.ae/8fedf9849a293c235abf9f87429641acb07ca806799e1a950 Validador

Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba Endereço: Rua Conde de Prados, nº 211 – CEP: 38.025-260 Bairro: Nossa Senhora da Abadia, Uberaba/MG Telefone: (34) 3319-7600 / 3319-7610 CNPJ nº 20.054.326/0001-09 individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n. 123/2006 e do Decreto n. 8.538/2015. 4.8. Não poderão disputar esta licitação: 4.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.8.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.8.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.8.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.8.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n. 6.404/1976, concorrendo entre si; 4.8.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.8.8. agente público do órgão ou entidade licitante; Rua Conde de Prados, nº.: 211 – Bairro: Abadia – CEP: 38.025-260 - Uberaba - MG Tel. (34) 3319-7608 e/ou (34) 3319-7610 - E-mail: [email protected] 6 RL Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 06391fd1ebf1f0828908905dd638485f08c4a7efc92d960a7a8435dd1a693018 Link de validação: https://valida.ae/8fedf9849a293c235abf9f87429641acb07ca806799e1a950 Validador

Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba Endereço: Rua Conde de Prados, nº 211 – CEP: 38.025-260 Bairro: Nossa Senhora da Abadia, Uberaba/MG Telefone: (34) 3319-7600 / 3319-7610 CNPJ nº 20.054.326/0001-09 4.8.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.8.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.8.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n. 14.133/2021. 4.9. O impedimento de que trata o item 4.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.6.2 e 4.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.12. O disposto nos itens 4.6.2 e 4.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei n. 14.133/2021. Rua Conde de Prados, nº.: 211 – Bairro: Abadia – CEP: 38.025-260 - Uberaba - MG Tel. (34) 3319-7608 e/ou (34) 3319-7610 - E-mail: [email protected] 7 RL Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 06391fd1ebf1f0828908905dd638485f08c4a7efc92d960a7a8435dd1a693018 Link de validação: https://valida.ae/8fedf9849a293c235abf9f87429641acb07ca806799e1a950 Validador

Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba Endereço: Rua Conde de Prados, nº 211 – CEP: 38.025-260 Bairro: Nossa Senhora da Abadia, Uberaba/MG Telefone: (34) 3319-7600 / 3319-7610 CNPJ nº 20.054.326/0001-09 4.14. A vedação de que trata o item 4.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação antecedera as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os Licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os Licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 11.3 e 11.20.1 deste Edital. 5.4. No cadastramento da proposta inicial, o Licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; Rua Conde de Prados, nº.: 211 – Bairro: Abadia – CEP: 38.025-260 - Uberaba - MG Tel. (34) 3319-7608 e/ou (34) 3319-7610 - E-mail: [email protected] 8 RL Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 06391fd1ebf1f0828908905dd638485f08c4a7efc92d960a7a8435dd1a693018 Link de validação: https://valida.ae/8fedf9849a293c235abf9f87429641acb07ca806799e1a950 Validador

Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba Endereço: Rua Conde de Prados, nº 211 – CEP: 38.025-260 Bairro: Nossa Senhora da Abadia, Uberaba/MG Telefone: (34) 3319-7600 / 3319-7610 CNPJ nº 20.054.326/0001-09 5.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.5. O Licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei n. 14.133/2021. 5.6. O Fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n. 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n. 14.133/2021. 5.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.4 ou 5.6 sujeitará o Licitante às sanções previstas na Lei n. 14.133/2021, e neste Edital. 5.8. Os Licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo Licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. Rua Conde de Prados, nº.: 211 – Bairro: Abadia – CEP: 38.025-260 - Uberaba - MG Tel. (34) 3319-7608 e/ou (34) 3319-7610 - E-mail: [email protected] 9 RL Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 06391fd1ebf1f0828908905dd638485f08c4a7efc92d960a7a8435dd1a693018 Link de validação: https://valida.ae/8fedf9849a293c235abf9f87429641acb07ca806799e1a950 Validador

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