Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de material odontológico para a Secretaria Municipal de Saúde de Dionísio/MG.

O que está sendo comprado

No edital: Edital de licitação objeto: aquisição de material odontológico abertura da sessão do pregão eletrônico:

Dia 27 de outubro de 2026 às 09:00 horas (Horário de Brasília)

Como enviar a proposta

No edital: Recebimentos das propostas e documentação:

Até às 09:00 horas do dia 27 de outubro de 2026 LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Plataforma de licitações “AMM Licita” www.ammlicita.org.br

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento: menor preço global (por lote)

MODO DE DISPUTA : Aberto

Ata e contratação

No edital: Preferência me/epp/equiparadas local/regional : nâo procedimento auxiliar de registro de preços: sim

Informações gerais

1.1.Descrição Do Objeto

1.1.1.Procedimento de licitação na modalidade pregão para atendimento de objeto conforme especificação sumária do Anexo I CEE 01 (cláusula de condição específica do edital CEE 01), observado o detalhamento do objeto constante do termo de referência, anexo a este edital.

1.2.Dados De Autuação Do Processo

1.2.1.Número do processo administrativo: Anexo I – CEE 1.2.

1.2.2.Data autuação processo administrativo: Anexo I – CEE 1.2

1.2.3.Tipo de procedimento: Pregão eletrônico nos termos do art. 28, I c/c art/ 29, caput e art. 17, todos da Lei 14133/2021.

1.2.4.Número do tipo de procedimento: Anexo I – CEE 1.2

1.3.Padronização Do Edital

1.3.1.Em conformidade com o permissivo do inciso IV do caput do art. 19 e §1° do art. 25 da Lei n° 14.133/2021 é adotada minuta padronizada de edital, previamente aprovada pelos órgãos de controle e jurídico do Município de Dionísio.

1.3.2.Dado o enquadramento do objeto no conceito inserto no inciso XIII do caput do art. 6° da Lei n° 14.133/2021, são estabelecidas no edital as normas padronizadas de caráter uniforme e geral aplicáveis ao certame e no Anexo I as especificidades do processo da licitação e do objeto – CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO EDITAL (CEE).

1.4.Enquadramento Do Objeto

1.4.1.O objeto deste certame possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no Anexo II do edital, se enquadrando no conceito legal de bens e serviços comuns conforme inciso XIII do caput do art. 6° da Lei n°14.133/2021.

1.5.Normas Aplicáveis

1.5.1.Lei n° 14.133/2021

1.5.2.Normas regulamentadoras da Lei n° 14.133/2021 expedidas pelo Município disponíveis em: www.dionisio.mg.gov.br/legislacao .

1.5.3.Normas específicas aplicáveis ao objeto do certame constantes do Anexo II.

1.6.Princípios Aplicáveis

1.6.1.A motivação de atos expedidos e a fundamentação de decisões prolatadas no âmbito do processo administrativo a que se vincula o presente ato convocatório, deverão observar:

1.6.1.1.O princípio do formalismo moderado;

1.6.1.2.Os princípios insertos no art. 5° da Lei n° 14.133/2021;

1.6.1.3.As disposições constantes do decreto-lei n° 4.657/1942;

1.7.Disponibilização Edital

1.7.1.O edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.dionisio.mg.gov.br/licitacoes ;

1.7.2.Os pedidos de esclarecimentos e informações e as impugnações e recursos deverão ser formalizadas conforme Anexo I - CEE 03.

1.8.Intimações E Comunicações Do Processo

1.8.1.Eventuais comunicações e/ou intimações referentes ao andamento do presente instrumento convocatório serão formalizadas aos licitantes e demais interessados através de publicação no Diário Oficial do Município disponível no endereço www.dionisio.mg.gov.br/diario-eletronico .

1.9.Local, Data e Horário Da Licitação

1.9.1.A licitação será realizada em meio eletrônico, observadas as condições de segurança, criptografia e autenticação em plataforma eletrônica indicada no Anexo I CEE 04.

1.9.2.A sessão pública será aberta na data e horário indicados no Anexo I - CEE 05.

1.9.3.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em sentido contrário.

1.9.4.A referência temporal será o horário oficial de Brasília/DF.

Quem pode participar

No edital: 2. Participação

2.1.Condições De Participação

2.1.1.Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação o interessado que promova o credenciamento na forma do item 04 deste edital, atenda aos requisitos de habilitação e qualificação constantes do edital e, ainda, de forma complementar, atenda às seguintes condições:

2.1.1.1.Seja pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e possua objeto constante de contrato social ou ato constitutivo equivalente compatível com o objeto da licitação;

2.1.1.2.Consórcio, desde que previsto no Anexo I – CEE 2.1.1.2.

2.1.1.3.Empresa estrangeira, desde que apresente decreto de autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

2.2.Vedações

2.2.1.Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:

2.2.1.1.Que esteja impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade;

2.2.1.2.Que esteja impedido de licitar ou contratar com os Municípios consorciados e/ou com o Município, nos termos do art. 87, caput, inciso III da Lei n° 8666/93 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade;

2.2.1.3.Que tenha sido declarado inidôneo, nos termos do art. 87, caput, inciso IV da Lei n° 8666/93 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade;

2.2.1.4.Que esteja de impedido de licitar e contratar ou declarados inidôneos, nos termos do art. 156 da Lei n° 14.133/2021 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade ou de reabilitação devidamente comprovada nos termos do art. 163 da citada lei n° 14.133/2021.

2.2.1.5.Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade;

2.2.1.6.Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 pelo período correspondente ao cumprimento da penalidade;

2.2.1.7.Com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, exceto se houver decisão judicial específica autorizando sua participação neste certame, e se comprovada a capacidade econômica de arcar com o cumprimento do objeto contratual.

2.2.1.8.Submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;

2.2.1.9.Em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação.

2.2.1.10.Nas hipóteses de vedação constantes do art. 14 da Lei n° 14.133/2021.

2.2.1.11.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.

2.2.1.12.Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

2.2.2.Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.

2.2.3.As vedações de que tratam os itens 2.2.1.1 a 2.2.1.6 serão também aplicadas ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.2.4.A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

2.3.Participação Diferenciada De ME´S E EPP´S

2.3.1.A participação do presente certame em relação as ME´s e EPP´s ocorrerá de forma diferenciada conforme respectiva indicação:

2.3.1.1.No Anexo I CEE 07 em relação ao desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional (art. 47 da LC 123/06) se indicado no referido item;

2.3.1.2.No Anexo I CEE 08 em relação a participação ampla ou restrita de ME´s e EPP´s desde que previsto no referido item e na proporção/parcela ali indicada.

2.3.1.3.No Anexo I CEE 09 quanto à obrigação de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno se indicado no referido item.

2.4.Disposições Gerais De Participação

2.4.1.A participação na presente licitação implica:

2.4.1.1.A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.

2.4.1.2.Autorização de tratamento de dados constantes das propostas apresentadas e dos documentos de habilitação e qualificação da empresa participante, inclusive os eventuais tratamentos de dados pessoais na forma do art. 7°, caput, inciso I da lei n°13.709/2018 mediante divulgação em sítio eletrônico de transparência para fins de divulgação de informações e documentos oriundos do processo de licitação instaurado e desenvolvido.

Ente público gerenciador do certame

3.1.O Ente Público responsável pelo planejamento e execução do certame é a Prefeitura Municipal de Dionísio, inscrita no CNPJ sob o nº 20.126.439/0001-72.

Credenciamento

No edital: 4. Credenciamento

4.1.O pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.

4.2.Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do pregão regulado por este ato convocatório deverão dispor de chave de identificação ou “login” e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da plataforma eletrônica indicada no Anexo

I Cee 04.

4.3.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Dionísio, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.

4.4.O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao procedimento de pregão na forma eletrônica.

4.5.A participação se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.

4.6.O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

4.7.É de responsabilidade do licitante cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas/plataforma indicada no Anexo I CEE 04 e mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.8.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.9.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

5. Proposta de preços

5.1.Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo I CEE 04, quando se encerrará a fase de recebimento de propostas.

5.2.O licitante deverá apresentar a proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos e/ou informações:

5.2.1.Valor unitário e total do item (sendo consideradas até 02 casas decimais após a vírgula, salvo se o Anexo II indicar número maior);

5.2.2.Marca dos produtos ofertados e respectivo modelo, quando cabíveis.

5.2.3.Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência – Anexo II, indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc.

5.2.4.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

5.3.As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.

5.3.1.Se não constar o prazo de validade, entende-se pela opção do prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.

5.4.A proposta final deverá manter inalteradas as características, bem como a marca e modelo indicados no item 5.2.

5.5.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo II Termo de Referência.

5.5.1.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência.

5.6.No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:

a)Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha participação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posterior.

b)Declaro para fins do disposto no inciso VI do caput do art. 68, da Lei nº14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

c)Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

d)Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º, e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.

e)Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 15 da lei n° 14.133/2021.

f)Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

g)Declaro que cumpro os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso.

h)Declaro que assumo o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pelo Município de Dionísio.

i)Declaro que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções legais em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

j)Autorizo o tratamento de dados constantes das propostas apresentadas e dos documentos de habilitação e qualificação da empresa participante, inclusive os eventuais tratamentos de dados pessoais na forma do art. 7°, caput, inciso I da lei n° 13.709/2018 desde que seja efetivado mediante divulgação em sítio eletrônico de transparência para fins de reprodução, na íntegra, de todo o processo de licitação instaurado e desenvolvido.

5.7.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº14.133, de 2021.

5.8.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.8.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.8.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. Verificar compatibilidade desta cláusula com a plataforma de pregão.

5.9.As declarações mencionadas no item 5.6, e nos itens 5.7 e 5.8 conforme o caso, são condicionantes para a participação do certame.

5.10.Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital, sem prejuízo das sanções de caráter penal.

5.11.Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente e aceito pelo agente de contratação.

5.12.Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades.

5.13.O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.14.Não será admitida a subcontratação, salvo nos casos em que houver serviço agregado ao fornecimento do bem, limitados ao serviço, desde que previsto no Anexo I – CEE 11 e, ainda, na hipótese do Anexo I CEE 09.

5.15.Os licitantes deverão consignar o valor da proposta, conforme indicado no Anexo I CEE 10, já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.16.A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública.

5.17.É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.

5.17.1.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.17.2.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

5.17.3.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

5.18.As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

5.19.A fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas, lances caso indicado no Anexo I CEE 12.

5.19.1.Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 5.1, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto ou retorno econômico.

5.20.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.21.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante (na hipótese de inversão fases – item 5.18), o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.22.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.22.1.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo Município ou de sua desconexão.

5.22.2.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição

5.22.3.O licitante deverá comunicar imediatamente qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Disputa e lances

No edital: 6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances.

6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no Anexo I CEE 04 e CEE 05.

6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.3.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

6.4.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.5.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.6.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

6.7.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes.

6.8.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.9.O lance deverá ser ofertado pelo valor respectivo constante do Anexo II Termo de Referência.

6.10.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.11.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.12.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá observar o Anexo I CEE 13.

6.13.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.14.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado indicado no Anexo

I Cee 14.

6.15.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "ABERTO" , os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.16.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.17.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.18.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

6.19.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.20.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

6.21.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa " ABERTO E FECHADO ", os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

6.22.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos (fixo) sendo que após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.23.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.24.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

6.25.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.26.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.27.Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa " FECHADO E ABERTO ", poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.

6.28.Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.27, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.

6.29.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.30.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.31.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

6.32.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.33.Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

6.34.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.35.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.36.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.37.No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.38.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.39.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.40.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação do porte da entidade empresarial.

6.40.1.O sistema identificará em campo as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo automaticamente com a comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

6.41.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.42.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.43.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

6.44.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.45.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

6.46.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

6.46.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

6.46.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

6.46.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

6.46.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

6.47.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

6.47.1.Em sequência, empresas estabelecidas no estado de Minas Gerais;

6.47.2.Em sequência empresas brasileiras;

6.47.3.Em sequência empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

6.47.4.E, por fim, em sequência empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

6.48.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

6.49.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

6.50.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.51.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório

6.52.O agente de contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.53.É facultado ao agente de contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo, ou dispensar o envio da proposta reajustada caso a plataforma disponibilize a função de gerar proposta automaticamente.

6.54.Após a negociação do preço, o agente de contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7. Negociação

7.1.Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o agente de contratação poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

7.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8. Da aceitabilidade e do julgamento das propostas

8.1.Encerrada a fase de negociação, o agente de contratação procederá a consulta com a finalidade de verificar se o licitante classificado em primeiro lugar não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação de participação do certame, conforme redação do item 2.2, especialmente quanto a realização de consulta consolidada do licitante pessoa jurídica disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU quanto licitantes inidôneos (TCU); condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade (CNJ); empresas inidôneas e suspensas (CEIS - CGU) e empresa punidas (CNEP- GCU) através do endereço eletrônico/URL: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/

8.1.1.Na hipótese de a consulta indicar a existência de fato impeditivo à participação do certame, o licitante será convocado para manifestação pelo prazo mínimo de 5 (cinco) minutos, e caso não seja apresentada justificativa que permita afastar o impedimento, o licitante será declarado desclassificado por falta de condição de requisito objetivo à participação.

8.2.Atendidas as condições de participação, na forma dos itens precedentes, o licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo agente de contratação de, no mínimo 2 (duas) horas, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, por meio eletrônico no endereço constante do Anexo I CEE 04.

8.2.1.O envio da proposta reajustada poderá ser dispensado caso a plataforma disponibilize a função de gerar proposta automaticamente.

8.3.O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

8.4.O agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal e terceirizados do Município de Dionísio, para orientar sua decisão.

8.5.Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

8.6.Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.

8.7.Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será desclassificada aquela que:

8.7.1.Não atenda às exigências do ato convocatório da licitação, incluídas as especificações contidas no Anexo II – Termo de Referência, desde que insanável.

8.7.2.Apresentar preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no

Anexo I: cEE 15.

No edital: Anexo I – CEE 15.

8.7.3.Apresentar preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade, observados os critérios indicados no Anexo I – CEE 16.

8.8.Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

8.9.O Município concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.

8.10.O agente de contratação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante a sua demonstração;

8.11.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o agente de contratação poderá adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

8.11.1.Questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.

8.11.2.Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas.

8.11.3.Verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada.

8.11.4.Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes.

8.11.5.Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante.

8.11.6.Estudos setoriais.

8.11.7.Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para o fornecimento.

8.11.8.Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

8.12.Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

8.13.Caso o Anexo II - Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

8.13.1.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

8.13.2.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

8.13.3.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo agente de contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas no Anexo II – Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.

8.13.4.Se a amostra apresentada pelo primeiro classificado não for aceita, o agente de contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.

8.13.4.1.Seguir-se-á com a verificação da amostra e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Anexo II - Termo de Referência.

8.14.Será vencedor o licitante que atender a íntegra do Edital e ofertar o menor preço ou o maior desconto ou retorno econômico, considerando o critério de julgamento previsto no

Anexo I: cEE 15.

No edital: Anexo I – CEE 15.

8.15.A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

9. Habilitação

9.1.Os documentos de habilitação deverão ser anexados, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica de pregão, juntamente com a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

9.2.Os documentos previstos no Anexo II - Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.3.A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer momento em prazo estabelecido pelo agente de contratação, observada a sua guarda pelo agente de contratação pelo prazo de 10 (dez) anos.

9.4.A documentação física original ou autenticada, quando solicitada deverá ser encaminhada ao endereço indicado no Anexo I – CEE 19.

9.5.Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos, exceto item 9.2 e subitens, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.

9.6.Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública.

9.7.Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, e não for possível ao agente de contratação verificar esta condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

9.8.Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o agente de contratação procederá ao que segue:

9.8.1.Se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital, o agente de contratação considerará o licitante inabilitado;

9.8.2.No caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos, respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.

9.9.Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar, quando for o caso, o contrato no prazo fixado pelo Município, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa.

9.10.O licitante deverá apresentar regularidade fiscal, incluindo certidões que comprovem o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, adaptadas às novas exigências do sistema tributário nacional.

10. Pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos

10.1.Esclarecimentos e Impugnações

10.1.1.Os esclarecimentos quanto ao edital poderão ser solicitados ao agente de contratação em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação, conforme informado no Anexo I – CEE 20.

10.1.2.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame.

10.1.2.1.As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao agente de contratação nos endereços indicados no Anexo I – CEE 21.

10.1.2.2.O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao agente de contratação, que responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente.

10.1.2.3.A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

10.1.2.4.Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta.

10.1.3.Decairá do direito de impugnação ao Edital ou de solicitar esclarecimento o licitante ou interessando que não se manifestar no prazo e forma estabelecidos nos itens 10.1 e 10.2.

10.1.4.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada na forma do item 1.8 deste edital no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

10.1.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.1.6.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

10.2.Recursos

10.2.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e, de forma complementar, o regulamento expedido pelo Município de Dionísio disponível no endereço eletrônico/URL indicado no item 1.5.2.

10.2.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

10.2.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

10.2.3.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.

10.2.3.2.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

10.2.4.Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

10.2.5.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema eletrônico/plataforma responsável pela realização do certame.

10.2.6.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.2.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.2.8.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, na forma do item 1.8 do edital, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.2.9.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.2.10.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.2.11.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico indicado no Anexo I – CEE 22.

11. Adjudicação e homologação

11.1.O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do agente de contratação, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

11.2.Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

11.3.Os atos de adjudicação e homologação observarão a forma e procedimento estabelecidos nos regulamentos expedidos pelo Município de Dionísio disponíveis no endereço eletrônico/URL indicado no item 1.5.2.

12. Contrato

12.1.O licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da convocação para assinatura do contrato junto ao órgão gerenciador, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de não atendimento da demanda.

12.1.1.O prazo previsto poderá ser prorrogado, por justo motivo, a critério do Município de Dionísio, mediante solicitação fundamentada do interessado.

12.2.A assinatura do contrato será realizada, preferencialmente, de forma eletrônica, nos termos da lei n° 14.630/2020.

12.3.O prazo de vigência do contrato será de acordo com o estabelecido no Anexo I – CEE 23.

12.4.O início da vigência do contrato será de acordo com o estabelecido no Anexo I – CEE 24.

12.5.A formalização de contrato observará a minuta consta de Anexo do edital, as disposições constantes neste item 12 e, por fim, o regulamento expedido pelo Município de Dionísio disponível no endereço eletrônico/IURL indicado no item 1.5.2.

13. Fiscalização e gestão do contrato

13.1.A fiscalização e a gestão da execução do contrato competirá, respectivamente, ao fiscal e ao gestor de contrato indicados no Anexo II – Termo de Referência ou no termo de contrato a ser firmado.

13.2.A fiscalização e a gestão do contrato observará o regulamento específico fiscalização e de gestão de contratos expedidos pelo Município de Dionísio disponível no endereço eletrônico/URL indicado no item 1.5.2 deste edital.

14. Entrega do objeto e condições de pagamento

14.1.A atividade de recebimento é condição prévia e essencial ao pagamento da contraprestação pelo Município de Dionísio do fornecimento do objeto, representando a confirmação de que o objeto do contrato foi efetivamente executado em conformidade com os requisitos qualitativos, quantitativos, bem como o preço, a forma e prazo estipulados.

14.2.O recebimento será realizado com obediência às regras previstas no Anexo II – Termo de Referência, observadas as seguintes diretrizes:

14.2.1.Em se tratando de obras e serviços de engenharia:

14.2.1.1.Provisoriamente, pelo fiscal designado no contrato, mediante relatório, no prazo estipulado no contrato, contado da comunicação escrita da contratada, devendo o relatório indicar eventuais irregularidades que impeçam o pagamento total ou parcial da despesa, as cláusulas contratuais não observadas e o prazo para a contratada efetuar as devidas correções.

14.2.1.2.Definitivamente, a cargo do gestor de contrato designado por ato formal expedido pelo Município de Dionísio, com base na verificação do trabalho realizado pela fiscalização, mediante emissão de termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

14.2.2.Em se tratando de compras, locação de equipamentos e bens, serviços profissionais não enquadrados como de engenharia:

14.2.3.Provisoriamente, pelo fiscal designado no contrato, mediante relatório lançado no documento fiscal ou similar, que ateste a qualidade, especificação e quantidade do material, bem, serviço ou locação e sua aceitação, no prazo estipulado no contrato;

14.2.4.Definitivamente, a cargo do gestor de contrato designado por ato formal expedido pelo Município de Dionísio, com base na verificação do trabalho realizado pela fiscalização.

14.3.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

14.4.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

14.5.Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato.

14.6.O pagamento será realizado somente após a conclusão da fase de liquidação da despesa.

14.6.1.Na realização dos pagamentos deverão ser observadas as disposições dos arts. 141 a 146 da Lei n° 14.133/2021 e, de forma complementar, os regulamentos expedidos pelo Município de Dionísio referentes à fiscalização e gestão de contratos e ao recebimento provisório e definitivo, conforme endereço eletrônico indicado no item 1.5.2.

14.6.2.São documentos para fins de liquidação e pagamento:

14.6.2.1.Nota fiscal;

14.6.2.2.Fatura de locação;

14.6.2.3.Recibo de pagamento autônomo;

14.6.2.4.Nota de liquidação e pagamento;

14.6.3.Os processos de pagamento devem ser instruídos com os documentos que habilitem a correspondente liquidação e pagamento.

14.6.4.Competirá ao gestor de contratos promover junto a autoridade administrativa competente a formalização da liquidação do empenho para fins de pagamento, devendo apurar:

14.6.4.1.A origem e o objeto do que se deve pagar;

14.6.4.2.A importância exata a pagar;

14.6.4.3.A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

14.6.4.4.A comprovação da regular prestação do objeto contratado.

15. Reajustamento e reequilíbrio econômico-financeiro

15.1.O reajustamento do contrato ocorrerá a cada período de 12 (doze) meses, adotando por referência a data de formalização da proposta.

15.2.O reajustamento adotará o índice indicado no Anexo I – CEE 25, acumulado no período indicado no item anterior.

15.3.O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme o caso, observará a matriz de riscos indicada no item 16.

16. Matriz de riscos

16.1.O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo Município de Dionísio ou pelo contratado ou daqueles a serem compartilhados.

16.2.A alocação de riscos de que trata o item precedente considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada parte para melhor gerenciá-lo.

16.3.Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

16.4.A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

16.5.A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.

16.6.Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:

16.6.1.Às alterações unilaterais determinadas pela Administração.

16.6.2.Ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

16.7.São aplicáveis a alocação de riscos as normas e regulamentos expedidos pelo Município de Dionísio disponíveis no endereço eletrônico/URL indicado no item 1.5.2.

17. Garantias

17.1.A formalização de garantia observará o disposto nos arts. 96 a 102 da Lei n° 14.133/2021 e, de forma complementar, o regulamento expedido pelo Município de Dionísio constante de endereço eletrônico/URL indicada no item 1.5.2.

17.2.A critério do Município de Dionísio, poderá ser exigida garantia, mediante indicação no

Anexo I: cEE 26.

No edital: Anexo I – CEE 26.

17.3.Serão admitidas as seguintes modalidades de garantia:

17.3.1.Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

17.3.2.Seguro-garantia;

17.3.3.Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

17.4.A garantia observará os seguintes percentuais calculados sobre o valor do contrato:

17.4.1.Até 5% (cinco por cento) nas contratações de obras, serviços e fornecimentos;

17.4.2.Até 10% (dez por cento) nas contratações em que exista justificativa decorrente de complexidade técnica e dos riscos envolvidos conforme indicação constante da matriz de riscos;

17.4.3.Até 30% (trinta por cento) nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, mediante seguro-garantia com cláusula de execução e conclusão do objeto do contrato pela seguradora em caso de inadimplemento do contratado.

17.5.O Município de Dionísio poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.

17.5.1.O valor da garantia oferecida corresponderá, em regra, à integralidade do valor previsto como pagamento antecipado na hipótese do item 17.4.

17.6.O valor da garantia poderá ser reduzido com base na matriz de riscos do contrato.

18. Infrações e sanções administrativas

18.1.Nos termos dos arts. 155 a 162 da Lei n° 14.133/2021, serão aplicadas as sanções administrativas nas seguintes hipóteses:

18.1.1.Advertência, aplicável ao responsável que der causa à inexecução parcial do contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

18.1.2.Impedimento de licitar e contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, aplicável ao responsável que:

18.1.2.1.Incorrer na inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município de Dionísio, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

18.1.2.2.Incorrer na inexecução total do contrato;

18.1.2.3.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

18.1.2.4.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

18.1.2.5.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

18.1.2.6.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

18.1.3.Declaração de idoneidade para licitar ou contratar, aplicável ao responsável que:

18.1.3.1.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

18.1.3.2.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

18.1.3.3.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

18.1.3.4.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

18.1.3.5.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 1 ; 1 1 Lei n° 12.846/2013:

[...] Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I -prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II -comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III -comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV -no tocante a licitações e contratos:

a)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b)impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c)afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d)fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e)criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f)obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g)manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V -dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

§ 1ºConsidera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

§ 2ºPara os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

18.1.3.6.Nas infrações administrativas indicadas no subitem 18.1.2 e subitens que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar.

18.1.4.Multa, a ser aplicada ao responsável que der causa a infrações administrativas será calculada observando o valor mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a licitação, do contrato licitado ou celebrado no caso de contratação direta na hipótese do responsável que der causa a infrações administrativas puníveis com as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade indicadas neste edital, observada a cumulação de aplicação de sanções prevista no §7° do art. 156 da Lei n° 14.133/2021.

18.1.4.1.Sem prejuízo de aplicação do disposto no item 18.1.4, será aplicável a penalidade de multa:

18.1.4.1.1.Igual ou superior a 0,5% (meio por cento) e igual ou inferior a 15% (quinze por cento) para as seguintes infrações administrativas:

18.1.4.1.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 18.1.4.1.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

18.1.4.1.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 18.1.4.1.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 18.1.4.1.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 18.1.4.1.1.2.4. Deixar de apresentar amostra;

18.1.4.1.1.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 18.1.4.1.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 18.1.4.1.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

18.1.4.1.2.Superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 30% (trinta por cento) para as seguintes infrações administrativas:

18.1.4.1.2.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.

18.1.4.1.2.2. Fraudar a licitação.

18.1.4.1.2.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

18.1.4.1.2.3.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei.

18.1.4.1.2.3.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento.

18.1.4.1.2.3.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada.

18.1.4.1.2.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 18.1.4.1.2.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/2013.

18.2.A sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito do Município de Dionísio pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

18.3.A sanção administrativa de inidoneidade para licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta de todos os Entes públicos da federação pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos.

18.4.Se o valor aplicado pela sanção, somado às indenizações cabíveis, ultrapassar o valor de pagamento eventualmente devido pelo Município de Dionísio ao contratado, será promovida de forma cumulativa:

18.4.1.A compensação da sanção e eventuais indenizações no valor pendente de pagamento ao contratado;

18.4.2.Eventual diferença não compensada no item anterior seja descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

§ 3ºConsidera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

18.5.A aplicação das sanções administrativas previstas neste ato convocatório não exclui, nem afasta, a obrigação de reparação de integral de eventual dano causado ao Município de Dionísio.

18.6.A dosimetria das sanções administrativas e o respectivo processo administrativo de apuração e eventual responsabilização mediante aplicação de sanção administrativa observará o regulamento próprio expedido constante de endereço eletrônico no sítio oficial do Município de Dionísio indicado no item 1.5.2

19. Disposições finais

19.1.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

19.2.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do Município de Dionísio, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação e aos demais princípios indicados no item 1.6 deste edital.

19.3.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de Dionísio não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

19.4.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, somente se iniciando ou encerrando os prazos em dias de expediente no Município de Dionísio.

19.5.Na contagem dos prazos, na hipótese de publicação do ato em mais de um meio, será considerado como parâmetro para a contagem de início do prazo a última publicação realizada.

19.6.É facultado ao agente de contratação ou a autoridade competente, em qualquer fase do processo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

19.7.Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para fornecimento de produtos, decorrentes desta

19.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

19.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

19.10.O agente de contratação, nos processos de licitação em que a modalidade seja o pregão, adotará a indicação/nomenclatura de “PREGOEIRO”.

19.11.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Diário Eletrônico Oficial do Município e conforme Anexo I – CEE 22.

19.12.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do município, conforme Anexo I – CEE 22

20. Anexos

20.1.Anexo I – Condições Específicas do Edital - CEE

20.2.Anexo II – Termo de Referência

20.2.1.Anexo II-A – Estudo Técnico Preliminar

20.2.2.Anexo III – Matriz de Riscos

20.3.Anexo IV – Minuta da ARP Dionísio, 30 de setembro de 2026.

Marciny Martins Pereira Prefeito Municipal

Anexo I: condições específicas do edital (cee)

No edital: Anexo I – condições específicas do edital (cee)

Cláusula da

Condição Específica do Edital (CEE) Referência Condição Específica do Edital CEE 01 Descrição do objeto Aquisição de Material Odontológico CEE 02 Dados de atuação do processo Número do processo administrativo: 028/2026 Data autuação processo administrativo: 22/09/2026 Número do tipo de procedimento: 008/2026 CEE 03 Pedidos de esclarecimentos, informações, impugnações e recursos A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados de forma eletrônica, diretamente pela plataforma www.ammlicita.org.br , em campo próprio do sistema, ou através do e-mail [email protected]: CEE 04 Plataforma eletrônica de realização do procedimento URL da plataforma de disputa: www.ammlicita.org.br CEE 05 Data e horário sessão pública Data: 27 de outubro de 2026 Horário: 09:00h CEE 06 Empresas participando na forma de consórcio Não será permitida participação de Consórcio por se tratar de bens e serviços de comuns especificações de mercado, com ampla comercialização, que além de promover a competição e a concorrência entre fornecedores individuais, garante a igualdade de oportunidades e a obtenção das melhores condições para a administração pública. CEE 07 Desenvolvimento econômico e social local e regional – art. 47 da LC 123/06 Não se aplica CEE 08 Participação ampla e restrita – art. 48, I da LC 123/06 Ampla concorrência CEE 09 Subcontratação de ME´s e EPP´s – art. 48, II da LC 123/06 Não se aplica CEE 10 Formato/descrição da proposta Preço unitário do produto, MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE CEE 11 Subcontratação Não será admitida a subcontratação CEE 12 Inversão fases – Habilitação precedendo apresentação de propostas e lances Não será aplicada a inversão de fases CEE 13 Intervalo mínimo de lance R$ 0,10 CEE 14 Modo de disputa Aberto CEE 15 Critérios de aceitabilidade de preços Valor máximo conforme consta no Anexo II - Termo de Referência CEE 16 Critérios de exequibilidade A exequibilidade será apurada conforme consta no Anexo II – Termo de Referência CEE 17 Qualificação Técnica A comprovação de aptidão deverá ser efetivada mediante apresentação de documentação complementar na forma, descrição e quantidade indicados no Anexo II – Termo de Referência;

CEE 18 Qualificação econômica-financeira A comprovação de qualificação econômica financeira deverá ser realizada conforme consta no Anexo II – Termo de Referência;

CEE 19 Documentação original ou autenticada Caso seja necessário, a documentação original ou autenticada deverá ser encaminhada ao seguinte endereço, constando no envelope externo os seguintes dados: Prefeitura Municipal de Dionísio-MG A/C Setor de Licitação Envelope documentos para habilitação/proposta Número do processo administrativo, modalidade e número da modalidade Razão social do licitante CNPJ ou documento equivalente CEE 20 Esclarecimentos As solicitações de esclarecimentos exclusivamente de forma eletrônica e deverão ser realizados diretamente pela plataforma de licitações ( www.ammlicita.org.br ) ou pelo E- mail: [email protected].

CEE 21 Impugnações

As impugnações ao edital deverão ser encaminhadas da seguinte forma:

a)Diretamente pela plataforma de licitações (www.ammlicita.org.br) ou pelo E-mail: [email protected] ; ou

b)Presencial mediante protocolo no endereço e horário: Praça São Sebastião, 433, B. Centro, Dionísio-MG, no horário de funcionamento da prefeitura, de segunda à sextafeira, de 8h às 10:30h e de 13h às 16:30h.

A impugnação eletrônica deverá conter assinatura que possa identificar o signatário, observado o disposto na Lei n° 14.630/2020.

CEE 22 Vista dos autos A vista dos autos será eletrônica, mediante baixa/download dos arquivos no endereço eletrônico/URL: www.ammlicita.org.br CEE 23 Prazo de Vigência da ARP/ Contrato A vigência Da ARP (Ata de Registro de Preços) será até 12 meses, Poderá ser promovido a prorrogação da vigência.

CEE 24 Início vigência da ARP A vigência será a partir da data de sua assinatura com sua respectiva publicação. CEE 25 Índice de reajustamento Será adotado o índice de reajuste de preço INPC-IBGE a cada 12 meses CEE 26 Garantia Não será exigida garantia

Termo de referência

No edital: Anexo II - termo de referência

1.Condições Gerais da Contratação

1.1.O Termo de Referência tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E

Futuro fornecimento de material odontológico.

1.2.O objeto do presente termo de referência destina-se a atender a seguinte finalidade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: A necessidade da aquisição de MATERIAL ODONTOLÓGICO, visa atender a necessidade dos Consultórios Odontológicos que prestarão seus serviços, na atenção básica e especializada no município de Dionísio – MG.

1.3.O Fundo Municipal de Saúde, com o intuito de atender aos seus Departamentos e dar andamento em suas atividades onde não há disponibilidade do objeto ora solicitado na Secretaria Municipal de Saúde. Considerando ainda a garantia dos atendimentos da Saúde Bucal, ao Fundo Municipal de Saúde – FMS e outros, faz – se justa a contratação do fornecimento em tela, contratando empresa (s) especializada (s) para a realização de licitação. Neste sentindo, a Secretaria Municipal de Saúde, com a necessidade de atender as demandas da Equipe de Saúde bucal presentes nas Unidades de Saúde, assim como nos Centros de Especialidade Odontológicos, realiza o processo licitatório para aquisição de materiais de consumo e instrumentais odontológicos para atender as necessidades da Saúde Bucal. Considerando também a necessidade e dever da instituição em garantir aos servidores boas condições de trabalho, proporcionando um ambiente organizacional saudável tanto no aspecto social quanto físico, garantindo inclusive meios para a eficiência dos serviços.

1.4.O objeto desta contratação é caracterizado como bem comum, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.

1.5.Vigência : O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, podendo ser prorrogada por até mais 12 meses, mediante previa e formal justificativa de interesse Público da manutenção da ata, vantajosidade de preços, e existência de saldo. O eventual contrato formalizado em decorrência da ata de registro de preços observará o prazo de sua vigência, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.6.O contrato observará a minuta integrante do edital, as normas gerais estabelecidas pela Lei 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 005/2024, disponível em www.dionisio.mg.gov.br .

1.Fundamentação e descrição da necessidade da contratação.

1.5.A fundamentação da contratação decorre da demanda do Município, nos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta do Estudo Técnico Preliminar, que consta dos autos, que indicou a viabilidade técnica e financeira da solução proposta.

1.6.Plano de Contratações: O Município de Dionísio, no presente momento, não possui plano de contratação vigente para o presente exercício.

2.Descrição da solução como um todo considerando o ciclo de vida do objeto.

2.5.A descrição da solução como um todo e seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

3.Requisitos da contratação

3.5Conforme estudo técnico preliminar, são indicados os seguintes requisitos: 3.5.A. Apenas serão aceitos o objeto fornecido conforme as especificações descritas neste termo.

3.5.B. Os materiais serão recebidos no prazo de 10 (dez) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo.

3.5.C. Os insumos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

3.5.D. Esgotando o prazo acima citado, os insumos serão recebidos definitivamente consumando-se automaticamente e consequentemente a aceitação por parte do demandante. 3.5.E. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 3.5.F. As embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento máximo, etc.). 3.5.G. Não serão aceitos materiais manipulados, caso alguma licitante apresente proposta de produtos manipulados será desclassificada imediatamente, pois para fornecer os materiais a licitante deverá apresentar a respectiva Autorização de Funcionamento – AFE, expedida pela ANVISA em nome da empresa licitante, sendo assim impossível para produtos manipulados.

3.5.H. Os materiais deverão ser entregues com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seu prazo de validade vigente, para produtos em que o prazo total for igual ou superior a 18 meses e de 60% (sessenta por cento) nos materiais em que o prazo de validade total for inferior a 1 (um) ano. Caso contrário, se solicitada, a empresa deverá efetuar a troca do produto, sem qualquer ônus adicional para o município, observando-se o prazo de vinte dias para solicitação de substituição, contados do recebimento do produto.

3.5.I. O texto e demais exigências legais previstas para o cartucho, rotulagem devem estar em conformidade com a legislação do Ministério da Saúde e do Código de Defesa do Consumidor.

3.5.J. As embalagens devem ser acompanhadas dos respectivos documentos técnicos referente às instruções de uso ou manual do fabricante.

3.5.K. Os produtos deverão vir armazenados em caixas apropriadas para seu transporte, e entregues obrigatoriamente nas embalagens primárias e secundárias, conforme registro no Ministério da Saúde. Os produtos que não possuem embalagem secundária individual deverão ser separados por colmeias.

3.5.L. As embalagens primárias dos materiais (ampolas, blisters, frascos) devem apresentar o número do lote, data de fabricação e prazo de validade.

3.5.M. No caso de produtos acondicionados em bisnagas, as mesmas deverão apresentar lacre no bico de dispensação e tampa com dispositivo para seu rompimento. 3.5.N. Os aplicadores que acompanham os cremes, pomadas devem estar protegidos por material adequado, convenientemente selado.

3.5.O. Os materiais injetáveis devem vir acompanhados de seus respectivos diluentes, filtros e equipos para aplicação, transferência ou infusão, quando for o caso. 3.5.P. Materiais contidos em frascos deverão conter lacre ou selo de segurança, com as características de rompimento irrecuperável.

3.5.Q. Os dados constantes na embalagem de transporte, no que se refere a lote, data de validade e fabricação, nome do produto, quantitativo e etc, deverão corresponder ao conteúdo interno da mesma, as embalagens primárias e de consumo.

3.5.R. Caso o produto venha a sofrer alterações que impliquem em perda de qualidade no prazo de sua validade, fica o proponente obrigado a efetuar a troca dos mesmos nas especificações e quantidades relativas, sem nenhum ônus para este MUNICÍPIO, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de notificação.

3.5.S. Em caso de avaria, quebra ou extravio do produto durante o transporte, o mesmo deverá ser devidamente reposto, sem qualquer ônus adicional para o município e cumprindo o prazo previsto neste termo para conclusão da entrega do material.

3.5.T. Em caso de quebra de frasco com material líquido que vierem a danificar a embalagem e/ou rótulo de outro frasco, todos os frascos atingidos com o líquido derramado deverão ser trocados, e se necessário, o volume inteiro dos materiais, sem qualquer ônus adicional para o município, e cumprindo o prazo previsto para conclusão da entrega dos materiais odontológicos.

3.5.U. As caixas e volumes nos quais os materiais odontológicos vierem acondicionado deverão estar em perfeito estado, livres de poeira, caso contrário, a mercadoria não será recebida.

3.5.V. A empresa deverá entregar o produto na marca cotada na proposta . Excepcionalmente , mediante autorização prévia do município, poderão ser entregues os produtos de marcas diferentes da indicada originalmente na proposta ofertada, devendo este ser avaliado pelo profissional competente.

3.5.W. Caso não cumpridas as exigências, o fornecedor será comunicado a retirar o produto no local de entrega e a substituí-lo por outro que atenda as especificações constantes deste Termo, sem nenhum ônus para o município, e ficará sujeito às penalidades previstas no Edital. 3.5.X. Em casos excepcionais de falta de algum produtos (odontológico) constante na Ordem de Compra / Autorização de Fornecimento emitida, a empresa deverá efetivar a remessa dos demais, justificando fundamentadamente os motivos da falta, que será avaliada pelo solicitante para o efeito de aplicação ou não de penalidades.

3.5.Y. O acondicionamento e transporte dos materiais odontológicos devem ser feitos dentro do preconizado para os produtos e devidamente protegidos do pó e variações de temperatura. No caso de produtos termolábeis, a embalagem e os controles devem ser apropriados para garantir a integridade dos mesmos. Nestes produtos, utilizar preferencialmente fitas especiais para monitoramento de temperatura durante o transporte.

O transporte deverá ser realizado por empresas habilitadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária como transportadora de instrumentais ou equipamentos usados em procedimentos clínicos (ex: resinas, luvas, bráquetes, limas). e deverá atender as boas práticas de Transporte desses Produtos.

3.5.Z. O transporte dos materiais odontológicos deverá ser realizado em veículo apropriado e não poderá ser realizado concomitantemente com produtos químicos, solventes, inseticidas ou agrotóxicos, saneantes, tintas, óleos, perfumes e materiais com odor forte que possam impregnar nos produtos, e outros materiais que possam causar contaminação ou alteração na integridade e/ou nas características físico-químicas dos materiais. 3.5.AA. Os volumes deverão estar contidos no interior do veículo em grades ou gaiolas, para evitar tombamento e avaria da carga, e o veículo deverá estar com temperatura controlada, quando for o caso, e livre de pó e sujeira.

3.5.BB. Caso seja detectada alguma irregularidade no transporte dos materiais, a mercadoria poderá ser recebida, porém, imediatamente será solicitada ao fornecedor a troca dos produtos, que deverá ser realizada sem qualquer ônus adicional para o MUNICIPIO. Este procedimento visa garantir que a carga entregue seja diferente da que foi transportada inadequadamente.

3.5.CC. A empresa vencedora será responsável por monitorar se o transporte dos produtos está sendo realizado em atendimento às Boas Práticas de Transporte de Produtos Farmacêuticos, mesmo em caso de terceirização para transportadoras.

4.Modelo de execução do objeto

4.5.Prazo de entrega: O prazo máximo para a entrega dos produtos será de 10 (dez) dias, contados do recebimento da ordem de compra.

4.6.Parcelamento da quantidade a ser solicitada na ordem de fornecimento: As entregas se darão conforme a demanda do Consultório Odontológico de Dionísio, de forma fracionada ou não, de acordo com as suas necessidades, devendo o vencedor cumprir rigorosamente o prazo solicitado.

4.7. Dos locais da entrega: A entrega deverá ser realizada na UBS no seguinte endereço

Rua Pe. Braz Morrone, s/nº CEP: 35.984-000, Bairro Centro – Dionísio - MG, nos horários de 08:30 às 10:30 e de 13:30 às 16:30h, sendo de segunda a sexta, respeitando os feriados nacionais e municipais.

4.8.O transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais são de responsabilidade da contratada.

4.9.Prazo de pagamento: será realizado pela Tesouraria da Prefeitura em até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa.

5.5.1.O pagamento será realizado de forma eletrônica por intermédio de instituição bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado na Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente.

4.10.Todas as despesas com frete, transporte e demais custos adicionais da entrega, bem como despesas com eventual substituição, correrão por conta da contratada;

4.11.Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.Obrigações da Contratada

5.5.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados conforme artigo 119 da lei federal 14.133/2021;

5.6.Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros;

5.7.Comunicar ao fiscal de contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal que exceda o prazo de entrega;

5.8.Observar o caráter compulsório do contido no inciso III do caput do art. 14 da Lei n° 14.133/2021 sob pena de configurar infração ao contrato, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis no âmbito judicial;

5.9.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

5.10.Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;

5.11.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;

6.Obrigações da Contratante

6.5.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

6.6.Exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

6.7.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

6.8.Pagar à Contratada o valor resultante da execução, na forma do contrato ou ARP;

7.Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

7.5.A demanda foi estimada de acordo com o Estudo Técnico Preliminar.

7.6.Nos preços unitários propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, encargos sociais e inclusive as despesas com materiais e/ou equipamentos, fretes, seguros em geral (no que couber), equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por quaisquer danos causados à terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, enfim, tudo o que for necessário para a execução total e completa do objeto do presente certame, bem como lucro, sem que caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação à Contratante;

7.7.O valor oferecido pelos proponentes não poderá ser superior ao valor unitário de referência indicado pela Administração Pública, sob pena de desclassificação da proposta.

7.8.Será desclassificada a proposta que:

7.8.A. contiver vícios insanáveis;

7.8.B. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.8.C. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

7.8.D. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 7.8.E. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital ou seus anexos, desde que insanável.

7.9.É indício de inexequibilidade das propostas:

7.9.A. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas com desconto superior a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração. 7.9.B. A inexequibilidade só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e que inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

7.10.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.Gestão e fiscalização do contrato

8.1A gestão e fiscalização e contrato observará o regulamento de aplicação da Lei 14133/2021 e Decreto Municipal nº 005/2024, disponível em www.dionisio.mg.gov.br .

8.2O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.3Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

8.4O gestor do contrato indicado: Plínio Alves F. Abreu, tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. 158 da Lei 14.133/2021 , ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

8.5O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º);

8.5.1. A fiscalização da prestação dos serviços será exercida pelo seguinte FISCAL indicado: Ludmila Coutinho Bonfim.

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados conforme artigo 119 da lei federal 14.133/2021;

9 Forma e critérios de seleção do fornecedor

9.1O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE , através do procedimento auxiliar de registro de preços.

9.2Condições de Preferência de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

9.3Nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar n° 123, de 2006, com redação determinada pela Lei Complementar n° 147, de 2014, os itens desta licitação estimados com o valor inferior a R$ 80.000,00, serão destinados às empresas que se enquadrem no conceito legal de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.

9.4Não será permitida participação de Consórcio por se tratar de bens e serviços de comuns especificações de mercado, com ampla comercialização, que além de promover a competição e a concorrência entre fornecedores individuais, garante a igualdade de oportunidades e a obtenção das melhores condições para a administração pública. 10 Critérios de aceitabilidade de preços

10.1O critério de aceitabilidade de preços será o valor unitário por item, estimado para a contratação.

10.2O licitante que estiver mais bem colocado na disputa terá seus preços analisados, para efeito de avaliação de exequibilidade (Art. 59, §3 da lei 14.133/2021) e Decreto Municipal nº 005/2024, disponível em www.dionisio.mg.gov.br .

11 Exigências de habilitação

11.1Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

11.2Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede

11.3Microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor ;

11.4Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

11.5Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme IN DREI/ME n° 77, de 18 de março de 2020;

11.6Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

11.7Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

11.8Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 .

11.9Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

11.10Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

11.11Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

11.12Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

11.13Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ;

11.14Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.15Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrato ou concorre;

11.16Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

11.17O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n°123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros dos contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-financeira

11.18Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5°, inciso II, alínea c, da IN SEGES/ME n° 116 de 2021), ou de sociedade simples;

11.19Com decretação de falência, regularmente comprovada por certidão expedida pelo distribuidor competente, conforme Lei 14.133, de 2021, art. 69, caput, inc. II. A existência de processo de recuperação judicial ou extrajudicial não impedirá, por si só, a participação da licitante no certame, cabendo à Administração, quando necessário, avaliar a capacidade econômico-financeira da empresa para o cumprimento do objeto contratual, podendo solicitar documentos complementares e realizar diligências para comprovação da viabilidade da execução do contrato.

Qualificação Técnica

11.20Licença de Funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual.

11.21.Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela ANVISA - Cópia autenticada do certificado em vigor do registro do produto perante o Ministério da Saúde ou comprovação da inexigibilidade de registro, ou cópia da publicação no Diário Oficial da União – DOU que comprove o número do registro e data de vencimento.

11.22Certificado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho de Classe responsável ou por Órgão do Ministério da Saúde competente, que identifique de forma clara os dados da empresa e do responsável técnico. 12 Estimativa do valor da contratação

12.22Os valores estimados foram obtidos através da média dos preços apurados na pesquisa de preço realizada pela Administração. A pesquisa realizada e seus índices estão apresentados no Estudo Técnico Preliminar.

12.23O custo estimado total da contratação é conforme custos unitários apostos na tabela abaixo.

12.24Diante do exposto, segue abaixo a tabela com as informações dos valores e quantidades:

Lote 01

Item Descrição Unid. Quant. Valor Unit. (MÉDIA) Valor Total 01 Abaixador de língua de madeira, pcte com 100 unid pcte 10 7,27 72,70 02 Ácido fosfórico a 37% seringa de 2,5 ml pcte com 03 seringas Pcte. 60 R$7,39 R$ 443,40 03 Adesivo monocomponente para dentina e esmalte fotopolimerizável com nanopartículas primer, o adesivo se encontra em um único frasco hidrofílico liberação de flúor a base de álcool (composição bisfenol e glodilmetacrilato 43,79% grupos dimetacrilatos 14,42% álcool fluoreto de sódio e catalisadores) frasco com 5ml, similar a prime bond frasco 50 R$85,70 R$4.285,00 04 Afastador de minnessota Material: Não cortante, Aço Inox. Tamanho: 14cm. Validade: Indeterminada. Autoclavável. Garantia de 10 anos contra defeito de fabricação.

unid 10 R$21,21 R$212,10 05 Agulha gentival curta 30 G 22 x 0,4 mm caixa com 100 unidades Cxa. 10 R$84,63 R$846,30 06 Agulha gengival extra curta 30 G 15 x 0,3 mm caixa com 100 unidades Cxa. 10 R$41,90 R$419,00 07 Agulha gengival longa 30 G 30 x 0,3 mm – Cxa. 10 R$38,75 R$387,50 caixa com 100 unidades 08 Alavanca de Seldin nº 1 L Unid 10 R$77,67 R$776,70 09 Alavanca de Seldin nº 1 R Unid 10 R$66,75 R$667,50 10 Alavanca forma de lança (Seldin nº 2) Unid 10 R$61,20 R$612,00 11 Alavanca Heidbrink infantil Unid 10 R$44,21 R$442,10 12 Alavanca reta 301 Unid 10 R$52,49 R$524,90 13 Álcool 70% líquido 1 litro Unid 50 R$7,03 R$351,50 14 Algodão rolete odontológico com fibra 100%, formato fino e rígido, ideal para afastamento de bochecha e absorção eficiente de saliva e fluidos pcte 200 R$6,49 R$1.298,00 15 Alveolótomo curvo instrumento cirúrgico odontológico de aço inoxidável. Unid 10 R$115,50 R$1.155,00 16 Aplicador de hidróxido de cálcio duplo unid 10 R$14,43 R$144,30 17 Avental capote impermeável com punho gramatura 50 gramas unid 20 R$51,30 R$1.026,00 18 Babador descartável odontológico com 100 unidades Pcte 200 R$32,39 R$6.478,00 19 Bandejas clínicas lisas inox 23 x 13 x 1,5 cm unid 10 R$50,56 R$505,60 20 Broca Carbide cirúrgica de alta rotação 702 unid 10 R$18,62 R$186,20

Valor total lote 01 r$20.833,80 lote 02

21 Broca Carbide cirúrgica de alta rotação 703 Unid 10 R$19,03 R$190,30 22 Broca Esférica de baixa rotação CA 2 Unid 10 R$12,87 R$128,70 23 Broca Esférica de baixa rotação CA 3 unid 10 R$7,74 R$77,40 24 Broca Esférica de baixa rotação CA 4 Unid 10 R$11,50 R$115,00 25 Broca Esférica de baixa rotação CA 5 Unid 10 R$10,32 R$103,,20 26 Broca Esférica de baixa rotação CA 6 Unid 10 R$8,45 R$84,50 27 Broca Esférica de baixa rotação CA 7 Unid 10 R$15,06 R$150,60 28 Broca Esférica de baixa rotação CA 8 Unid 10 R$8,53 R$85,30 29 Broca Zecria para cirurgia Unid 10 R$20,27 R$202,70 30 Broqueiro de alumínio Unid 04 R$54,92 R$219,68 31 Cabo para Bisturí n° 3 em aço inox Unid 10 R$19,35 R$193,50 32 Cabo para espelho em aço inox Unid 30 R$8,51 R$255,30 33 Cimento de Hidróxido de Cálcio radiopaco – kit pasta base 13 gramas e pasta catalisadora 11 gramas Kit 10 R$38,33 R$383,30 34 Cimento de Ionômero de vidro R – kit pó e líquido 10 ml Kit 15 R$40,60 R$609,00 35 Cimento de Oxifosfato de Zinco – kit pó 28 gramas e líquido 10 ml Kit 10 R$38,86 R$388,60 36 Clorexidina 2% solução aquosa 1L Unid 10 R$16,99 R$169,90 37 Clorexidina a 2% 100 ml Unid 10 R$2,69 R$26,90 38 Colher de dentina n°5 em aço inox Unid 30 R$10,49 R$314,70 39 Compressas de gaze 9 fios com 500 unidades Caixa 50 R$21,79 R$1.089,50 40 Creme dental com flúor – tubo com 90 gramas Unid 50 R$4,38 R$219,00 41 Cuba metálica cirúrgica pequena Unid 10 R$34,24 R$342,40

Valor total lote 02 r$ 5.349,48 lote 03

42 Cunhas anatômicas de madeira colorida sortida com 100 unidades Pcte 10 R$25,24 R$252,40 43 Cureta de Lucas Unid 10 R$23,02 R$230,20 Descolador de Molt n. 9 Unid 20 R$125,00 R$2.500,00 45 Detergente Enzimático – 1L Unid 50 R$32,68 R$1.634,00 46 Envelope para esterilização 150 x 300 mm Unid 50 R$38,03 R$1.901,50 47 Envelope para esterilização 90 x 260 mm Unid 50 R$49,06 R$2.453,00 48 Escova de dente infantil macia unid 2000 R$1,18 R$2.360,00 49 Escova de Robson – unidade unid 50 R$2,52 R$126,00 50 Espátula de resina unid 30 R$102,36 R$3.070,80 51 Espátula n° 24 em aço inox unid 10 R$14,10 R$141,00 52 Espelho odontológico sem cabo para uso em cabo N 5 aço inox unid 30 R$5,91 R$177,30 53 Esponja hemostática de colágeno hidrolisado – caixa com 10 unidades Pcte 10 R$56,40 R$564,00 54 Eugenol 2 ml unid 10 R$14,43 R$144,30 55 Fio agulhado de Nylon monofilamento preto 4/0 45 cm, de agulha 1,5 cm 3/8 triangular – caixa com 24 fios agulhados unid 50 R$47,29 R$2.364,50 56 Fio dental – rolo de 500 m Caixa 30 R$15,65 R$469,50 57 Fita para esterilização em autoclave 19 mm x 30 m unid 10 R$5,05 R$50,50 58 Flúor Gel 2% 200 ml – Sabor Menta ou Tutti Fruti unid 50 R$10,66 R$533,00 59 Flúor Líquido 2% 500 ml unid 100 R$16,78 R$1.678,00 60 Fórceps 101 unid 10 R$101,16 R$1.011,60 61 Fórceps 150 unid 10 R$88,75 R$887,50 62 Fórceps 151 unid 10 R$104,15 R$1.041,50 63 Fórceps 16 unid 10 R$83,29 R$832,90 64 Fórceps 17 unid 10 R$76,67 R$766,70 65 Fórceps 18 R unid 10 R$78,73 R$787,30 66 Fórceps 18L unid 10 R$104,30 R$1.043,00 67 Fórceps 69 unid 10 R$86,24 R$862,40

Valor total lote 03 r$ 27.882,90 lote 04

68 Hemospon, caixa c/ 10 unidades unid 10 R$62,14 R$621,40 69 Hemostácio líquido – frasco 10 ml unid 10 R$20,88 R$208,80 70 Hidróxido de Cálcio PA – frasco 10 gramas unid 10 R$14,24 R$142,40 71 Hipocloridrato de sódio 2,5% unid 20 R$6,28 R$125,60 72 IRM – Material restaurador intermediário em pó unid 08 R$21,54 R$172,32 73 IRM – Material restaurador intermediário líquido unid 08 R$16,44 R$131,52 74 Lâmina para bisturi n° 15 em aço carbono com 100 lâminas caixa 08 R$40,38 R$323,04 75 Lâmina para bisturi n° 15c em aço carbono com 100 lâminas caixa 08 R$74,64 R$597,15 76 Lima para canal 1° série 15 a 40, 25 mm tipo K unid 04 R$17,39 R$69,56 77 Luva de látex não estéril para procedimentos odontológico M unid 100 R$25,50 R$2.550,00 78 Luva de látex não estéril para procedimentos odontológico P unid 100 R$21,89 R$2.189,00 79 Mandril para baixa rotação unid 10 R$3,94 R$39,40 80 Máscara descartável com elástico unid 100 R$6,48 R$648,00 81 Matriz de aço 0,05 mm x 5 mm com 0,5 metros unid 20 R$3,52 R$70,40 82 Matriz de aço 0,05 mm x 7 mm com 0,5 metros unid 20 R$3,14 R$62,80 83 Micro aplicador descartável fino – frasco com 100 unidades unid 30 R$13,76 R$412,80 84 Óculos de proteção para fotopolimerizador unid 10 R$9,19 R$91,90 85 Óculos de proteção que cubra maior

parte do roto unid 10 R$19,17 R$191,70

86 Pasta para polimento universal – tubo 100 ml unid 30 R$30,98 R$929,40 87 Pasta profilática – tubo com 90 gramas – Sabor Meta ou Tutti Fruti unid 50 R$8,37 R$418,50

Valor total lote 04 r$ 9.995,66 lote 05

88 Pedra branca para afiação de instrumentais.

unid 08 R$27,62 R$220,96 89 Pedra pomes em pó embalagem com 100 g unid 10 R$13,30 R$133,00 90 Pinça clínica odontológica unid 30 R$13,51 R$405,30 91 Pinça hemostática curva unid 10 R$24,96 R$249,60 92 Placa de vidro unid 10 R$19,02 R$190,20 93 Pó de bicarbonato para profilaxia de 24 pacotes de 40 g unid 30 R$36,21 R$1.086,30 94 Ponta para aparelho de profilaxia com rosca interna unid 30 R$84,42 R$2.544,60 95 Ponteira ultrassônica P15 esférica helse (compatível com aparelho Dabi Atlante) unid 10 R$256,24 R$2.562,40 96 Porta Agulha Mathiê com widea 14 cm unid 10 R$175,33 R$1.753,33 97 Porta Agulha Mayo-hegae com widea 14 cm unid 10 R$153,31 R$1.533,10 98 Porta algodão inox unid 10 R$78,83 R$788,30 99 Pote Dappen vidro unid 10 R$6,59 R$65,90 100 Prendedor de babador jacaré unid 10 R$9,73 R$97,30 100 Removedor de manchas e tártaro – frasco 30 ml unid 10 R$48,66 R$486,60 101 Resina composta fluida (flow) fotopolimerizável A1 – seringa com 2 gramas.

unid 15 R$30,20 R$453,00 102 Resina composta fluida (flow) fotopolimerizável A2 – seringa com 2 gramas.

unid 15 R$24,40 R$366,00 103 Resina composta fluida (flow) fotopolimerizável A3 – seringa com 2 gramas.

unid 15 R$39,10 R$586,50 104 Resina fotopolimerizável micro-híbrida radiopaca com 4 g, cor A 1 Zircônia/Silica 84,5% em peso 66% volume (BIS-GMA/ TEGMA).

unid 15 R$46,89 R$703,35 105 Resina fotopolimerizável micro-híbrida radiopaca com 4 g, cor A 2 Zircônia/Silica 84,5% em peso 66% volume (BIS-GMA/ TEGMA).

unid 15 R$65,49 R$982,35 106 Resina fotopolimerizável micro-híbrida radiopaca com 4 g, cor A 3 Zircônia/Silica 84,5% em peso 66% volume (BIS-GMA/ TEGMA).

unid 15 R$65,49 R$982,35 107 Resina fotopolimerizável micro-híbrida radiopaca com 4 g, cor A 3,5 Zircônia/Silica 84,5% em peso 66% volume (BIS-GMA/ TEGMA).

unid 15 R$60,11 R$901,65

Valor total lote 05 r$16.178,44 lote 06

108 Restaurador provisório unid 10 R$21,47 R$214,70 109 Rolete de algodão hidrofílico cilíndrico compactado de alta absorção N° 2 unid 200 R$15,28 R$3.056,00 110 Rolo para esterilização 15 cm x 100 m unid 20 R$102,85 R$2.057,00 111 Rolo para esterilização 25 cm x 100 m unid 20 R$165,45 R$ 3.309,00 112 Rolo para esterilização 30 cm x 100 m unid 20 R$198,74 R$3.974,80 113 Selante resinoso fotopolimerizável para fóssulas e fissuras – seringa com 2g opaco unid 15 R$13,79 R$206,85 114 Seringa Carpule unid 10 R$54,,60 R$546,00 115 Sonda Exploradora n° 5 em aço inox unid 30 R$18,00 R$540,00 116 Spray lubrificante para instrumentos odontológicos de alta e baixa rotação – 200 ml unid 15 R$25,80 R$387,00 117 Sugador cirúrgico descartável com 40 unidades caixa 50 R$64,07 R$3.203,50 118 Sugador de saliva descartável transparente e atóxico pacote com 40 unidades caixa 200 R$10,84 R$2.168,00 119 Taça de borracha profilaxia unid 100 R$1,51 R$151,00 120 Tesoura Iris Reta unid 30 R$30,71 R$921,30 121 Tira de lixa em aço de 4 mm - envelope com 12 unidades pcte 50 R$ 11,01 R$550,50 122 Tiras de lixa para acabamento de resina

-com 150 unidades pcte 20 R$15,31 R$306,20 123 Tiras de poliéster com 50 unidades pcte 30 R$3,66 R$109,80 124 Touca sanfonada branca com elástico duplo pacote com 100 unidades pcte 100 R$12,68 R$1.268,00 125 Verniz forrador de cavidades – frasco 15 ml unid 08 R$13,63 R$109,04 126 Violeta – Evidenciador de placa bacteriana a base de fucsina básica de 500 ml solução und 30 R$40,84 R$1.225,,20 127 Luva Latex não estéril para Procedimentos odontológicos PP Caixa 100 R$24,79 R$2.479,00 128 Luva Latex não estéril para Procedimentos odontológicos G Caixa 100 41,15 R$4.115,00

Valor total lote 06 r$31.799,54

12.24.1 Da proposta “menor preço global por lote”

O licitante deverá cotar todos os itens que compõem o lote, indicando preço unitário, preço total de cada item e valor global do lote. A ausência de cotação de qualquer item ou a apresentação de valor unitário igual a zero implicará a desclassificação da proposta para o respectivo lote, ressalvados erros formais passíveis de saneamento.

12.24.2 Dos preços máximos

O julgamento será pelo menor preço global por lote, observado o valor máximo unitário de cada item constante deste Termo de Referência. Caso algum preço unitário permaneça superior ao limite fixado pela Administração após eventual negociação, a proposta será desclassificada para o respectivo lote.

12.24.3 Do fornecimento integral

A apresentação da proposta implica o compromisso de fornecimento de todos os itens integrantes do lote.

12.24.4 Da regularização sanitária

Para os produtos sujeitos à regularização perante a ANVISA, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá informar o respectivo número de registro ou notificação, conforme o caso. Quando houver dispensa legal de regularização, deverá ser apresentada a respectiva comprovação. A ausência da regularização legalmente exigível para qualquer item implicará a não aceitação da proposta para o respectivo lote.

12.24.5Exigência de Amostras Poderá ser exigida, para alguns itens do lote, a apresentação de amostras pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, após a fase de lances. Caso a amostra de qualquer item seja reprovada por não atender às especificações e aos critérios de qualidade previstos neste Termo de Referência, a proposta relativa ao lote será recusada. 13 Adequação Orçamentária

13.24Nos termos do inciso II, do Art. 16, da Lei Complementar 101, a presente ação governamental tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

13.25As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento vigente.

13.26A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

13.27A indicação da disponibilidade de dotação orçamentária é dispensada no caso de registro de preços, sendo exigida somente para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 17, do Decreto Federal nº 11.462/2023. 14 Penalidades

14.24Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

14.25As demais infrações serão apuradas e, eventualmente penalizadas, observando-se o Decreto Municipal nº 005/2024, disponível em www.dionisio.mg.gov.br . Dionísio, 09 de setembro de 2026 Wilson Cleber Vasconcelos Secretaria Municipal de Saúde

Termo de referência

No edital: Anexo II a estudo técnico preliminar

1)Responsável pela elaboração do ETP:

Autoridade responsável pela formalização da demanda: Wilson Cleber Vasconcelos Agentes Públicos da área técnica responsável pela orientação e preenchimento do ETP: Ludmila Coutinho Bonfim Agente Público que acompanhará a elaboração do ETP no setor de licitações – fase preparatória: Lara Pereira Balbino.

2)Descrição da necessidade da contratação:

Objeto: Registro de Preços para eventual e futuro fornecimento de material odontológico conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento. Considerando a baixa de estoque de alguns materiais odontológicos e também a não disponibilização por parte, faz-se necessária a aquisição desses produtos para abastecimento do Consultório Odontológico. Neste sentido, a aquisição dos materiais constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. O seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos materiais, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. O material é um insumo estratégico de suporte às ações de saúde, cuja falta pode significar interrupções constantes no tratamento, o que afeta a qualidade de vida dos usuários e a credibilidade dos serviços farmacêuticos e do sistema de saúde como um todo, posto isto, a contratação em tela se justifica.

3)Diretrizes que nortearão o ETP:

Lei Federal 14.133/2021, Decreto Municipal nº 005/2024 e demais legislações aplicáveis. A motivação de atos expedidos e a fundamentação de decisões deverão observar o princípio do formalismo moderado; os princípios insertos no art. 5° da Lei n° 14.133/2021 e as disposições constantes do decreto-lei n° 4.657/1942.

4)Plano anual de contratação:

A Prefeitura Municipal, no presente momento, não possui plano de contratação vigente, não obstante estar sendo analisada a viabilidade de adoção do plano de contratações futuramente.

5)Requisitos da contratação:

Conforme estudo técnico preliminar, são indicados os seguintes requisitos: Apenas serão aceitos o objeto fornecido conforme as especificações descritas neste termo. Os materiais serão recebidos no prazo de 10 (dez) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo.

Os insumos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Esgotando o prazo acima citado, os insumos serão recebidos definitivamente consumandose automaticamente e consequentemente a aceitação por parte do demandante. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

As embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento máximo, etc.).

Não serão aceitos materiais manipulados, caso alguma licitante apresente proposta de produtos manipulados será desclassificada imediatamente, pois para fornecer os materiais a licitante deverá apresentar a respectiva Autorização de Funcionamento – AFE, expedida pela ANVISA em nome da empresa licitante, sendo assim impossível para produtos manipulados. Os materiais deverão ser entregues com no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seu prazo de validade vigente, para produtos em que o prazo total for igual ou superior a 18 meses e de 60% (sessenta por cento) nos materiais em que o prazo de validade total for inferior a 1 (um) ano. Caso contrário, se solicitada, a empresa deverá efetuar a troca do produto, sem qualquer ônus adicional para o município, observando-se o prazo de vinte dias para solicitação de substituição, contados do recebimento do produto.

O texto e demais exigências legais previstas para o cartucho, rotulagem devem estar em conformidade com a legislação do Ministério da Saúde e do Código de Defesa do Consumidor. As embalagens devem ser acompanhadas dos respectivos documentos técnicos referente às instruções de uso ou manual do fabricante.

Os produtos deverão vir armazenados em caixas apropriadas para seu transporte, e entregues obrigatoriamente nas embalagens primárias e secundárias, conforme registro no Ministério da Saúde. Os produtos que não possuem embalagem secundária individual deverão ser separados por colmeias.

As embalagens primárias dos materiais (ampolas, blisters, frascos) devem apresentar o número do lote, data de fabricação e prazo de validade.

No caso de produtos acondicionados em bisnagas, as mesmas deverão apresentar lacre no bico de dispensação e tampa com dispositivo para seu rompimento.

Os aplicadores que acompanham os cremes, pomadas devem estar protegidos por material adequado, convenientemente selado.

Os materiais injetáveis devem vir acompanhados de seus respectivos diluentes, filtros e equipos para aplicação, transferência ou infusão, quando for o caso. Materiais contidos em frascos deverão conter lacre ou selo de segurança, com as características de rompimento irrecuperável.

Os dados constantes na embalagem de transporte, no que se refere a lote, data de validade e fabricação, nome do produto, quantitativo e etc, deverão corresponder ao conteúdo interno da mesma, as embalagens primárias e de consumo.

Caso o produto venha a sofrer alterações que impliquem em perda de qualidade no prazo de sua validade, fica o proponente obrigado a efetuar a troca dos mesmos nas especificações e quantidades relativas, sem nenhum ônus para este MUNICÍPIO, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de notificação.

Em caso de avaria, quebra ou extravio do produto durante o transporte, o mesmo deverá ser devidamente reposto, sem qualquer ônus adicional para o município e cumprindo o prazo previsto neste termo para conclusão da entrega do material.

Em caso de quebra de frasco com material líquido que vierem a danificar a embalagem e/ou rótulo de outro frasco, todos os frascos atingidos com o líquido derramado deverão ser trocados, e se necessário, o volume inteiro dos materiais, sem qualquer ônus adicional para o município, e cumprindo o prazo previsto para conclusão da entrega dos materiais odontológicos.

As caixas e volumes nos quais os materiais odontológicos vierem acondicionado deverão estar em perfeito estado, livres de poeira, caso contrário, a mercadoria não será recebida. A empresa deverá entregar o produto na marca cotada na proposta . Excepcionalmente , mediante autorização prévia do município, poderão ser entregues os produtos de marcas diferentes da indicada originalmente na proposta ofertada, devendo este ser avaliado pelo profissional competente.

Caso não cumpridas as exigências, o fornecedor será comunicado a retirar o produto no local de entrega e a substituí-lo por outro que atenda as especificações constantes deste Termo, sem nenhum ônus para o município, e ficará sujeito às penalidades previstas no Edital. Em casos excepcionais de falta de algum produtos (odontológico) constante na Ordem de Compra / Autorização de Fornecimento emitida, a empresa deverá efetivar a remessa dos demais, justificando fundamentadamente os motivos da falta, que será avaliada pelo solicitante para o efeito de aplicação ou não de penalidades.

O acondicionamento e transporte dos materiais odontológicos devem ser feitos dentro do preconizado para os produtos e devidamente protegidos do pó e variações de temperatura. No caso de produtos termolábeis, a embalagem e os controles devem ser apropriados para garantir a integridade dos mesmos. Nestes produtos, utilizar preferencialmente fitas especiais para monitoramento de temperatura durante o transporte.

O transporte deverá ser realizado por empresas habilitadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária como transportadora de instrumentais ou equipamentos usados em procedimentos clínicos (ex: resinas, luvas, bráquetes, limas) e deverá atender as Boas Práticas de Transporte desses Produtos.

O transporte dos materiais odontológicos deverá ser realizado em veículo apropriado e não poderá ser realizado concomitantemente com produtos químicos, solventes, inseticidas ou agrotóxicos, saneantes, tintas, óleos, perfumes e materiais com odor forte que possam impregnar nos produtos, e outros materiais que possam causar contaminação ou alteração na integridade e/ou nas características físico-químicas dos materiais. Os volumes deverão estar contidos no interior do veículo em grades ou gaiolas, para evitar tombamento e avaria da carga, e o veículo deverá estar com temperatura controlada, quando for o caso, e livre de pó e sujeira.

Caso seja detectada alguma irregularidade no transporte dos materiais, a mercadoria poderá ser recebida, porém, imediatamente será solicitada ao fornecedor a troca dos produtos, que deverá ser realizada sem qualquer ônus adicional para o MUNICIPIO. Este procedimento visa garantir que a carga entregue seja diferente da que foi transportada inadequadamente. A empresa vencedora será responsável por monitorar se o transporte dos produtos está sendo realizado em atendimento às Boas Práticas de Transporte de Produtos, mesmo em caso de terceirização para transportadoras.

6)Estimativas de quantidade e valor estimado:

Para base de cálculo do valor estimado, foi utilizada ampla pesquisa de preço de mercado, sendo utilizado sites de domínio público e atas de registro de preços ainda vigentes consoante ao exigido em lei, os anexos se encontram junto do presente termo.

•Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

•Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, respeitando o período de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; Ressalta-se que a escolha dos proponentes, foi realizada utilizando a base de contatos desta Secretaria, sendo fornecedores que já atuam na região, no ramo de atividade pretendido, possuindo cadastro no banco de dados desse município. Considerando que as quantidades representam estimativa de consumo, sugerimos que seja realizada licitação através do procedimento auxiliar de registro de preços. Os quantitativos aqui previstos e representam uma projeção para execução/consumo em 12 meses.

Lote 01

Item Descrição Unid. Quant. Valor Unit.

(MÉDIA) Valor Total 01 Abaixador de língua de madeira, pcte com 100 unid pcte 10 7,27 72,70 02 Ácido fosfórico a 37% seringa de 2,5 ml pcte com 03 seringas Pcte. 60 R$7,39 R$ 443,40 03 Adesivo monocomponente para dentina e esmalte fotopolimerizável com nanopartículas primer, o adesivo se encontra em um único frasco hidrofílico liberação de flúor a base de álcool (composição bisfenol e glodilmetacrilato 43,79% grupos dimetacrilatos 14,42% álcool fluoreto de sódio e catalisadores) frasco com 5ml, similar a prime bond frasco 50 R$85,70 R$4.285,00 04 Afastador de minnessota Material: Não cortante, Aço Inox. Tamanho: 14cm.

Validade: Indeterminada. Autoclavável.

Garantia de 10 anos contra defeito de fabricação.

unid 10 R$21,21 R$212,10 05 Agulha gentival curta 30 G 22 x 0,4 mm caixa com 100 unidades Cxa. 10 R$84,63 R$846,30 06 Agulha gengival extra curta 30 G 15 x 0,3 mm caixa com 100 unidades Cxa. 10 R$41,90 R$419,00 07 Agulha gengival longa 30 G 30 x 0,3 mm – caixa com 100 unidades Cxa. 10 R$38,75 R$387,50 08 Alavanca de Seldin nº 1 L Unid 10 R$77,67 R$776,70 09 Alavanca de Seldin nº 1 R Unid 10 R$66,75 R$667,50 10 Alavanca forma de lança (Seldin nº 2) Unid 10 R$61,20 R$612,00 11 Alavanca Heidbrink infantil Unid 10 R$44,21 R$442,10 12 Alavanca reta 301 Unid 10 R$52,49 R$524,90 13 Álcool 70% líquido 1 litro Unid 50 R$7,03 R$351,50 14 Algodão rolete odontológico com fibra 100%, formato fino e rígido, ideal para afastamento de bochecha e absorção eficiente de saliva e fluidos pcte 200 R$6,49 R$1.298,00 15 Alveolótomo curvo instrumento cirúrgico odontológico de aço inoxidável. Unid 10 R$115,50 R$1.155,00 16 Aplicador de hidróxido de cálcio duplo unid 10 R$14,43 R$144,30 17 Avental capote impermeável com punho gramatura 50 gramas unid 20 R$51,30 R$1.026,00 18 Babador descartável odontológico com 100 unidades Pcte 200 R$32,39 R$6.478,00 19 Bandejas clínicas lisas inox 23 x 13 x 1,5 cm unid 10 R$50,56 R$505,60 20 Broca Carbide cirúrgica de alta rotação 702 unid 10 R$18,62 R$186,20

Valor total lote 01 r$20.833,80 lote 02

21 Broca Carbide cirúrgica de alta rotação 703 Unid 10 R$19,03 R$190,30 22 Broca Esférica de baixa rotação CA 2 Unid 10 R$12,87 R$128,70 23 Broca Esférica de baixa rotação CA 3 unid 10 R$7,74 R$77,40 24 Broca Esférica de baixa rotação CA 4 Unid 10 R$11,50 R$115,00 25 Broca Esférica de baixa rotação CA 5 Unid 10 R$10,32 R$103,,20 26 Broca Esférica de baixa rotação CA 6 Unid 10 R$8,45 R$84,50 27 Broca Esférica de baixa rotação CA 7 Unid 10 R$15,06 R$150,60 28 Broca Esférica de baixa rotação CA 8 Unid 10 R$8,53 R$85,30 29 Broca Zecria para cirurgia Unid 10 R$20,27 R$202,70 30 Broqueiro de alumínio Unid 04 R$54,92 R$219,68 31 Cabo para Bisturí n° 3 em aço inox Unid 10 R$19,35 R$193,50 32 Cabo para espelho em aço inox Unid 30 R$8,51 R$255,30 33 Cimento de Hidróxido de Cálcio radiopaco – kit pasta base 13 gramas e pasta catalisadora 11 gramas Kit 10 R$38,33 R$383,30 34 Cimento de Ionômero de vidro R – kit pó e líquido 10 ml Kit 15 R$40,60 R$609,00 35 Cimento de Oxifosfato de Zinco – kit pó 28 gramas e líquido 10 ml Kit 10 R$38,86 R$388,60 36 Clorexidina 2% solução aquosa 1L Unid 10 R$16,99 R$169,90 37 Clorexidina a 2% 100 ml Unid 10 R$2,69 R$26,90 38 Colher de dentina n°5 em aço inox Unid 30 R$10,49 R$314,70 39 Compressas de gaze 9 fios com 500 unidades Caixa 50 R$21,79 R$1.089,50 40 Creme dental com flúor – tubo com 90 gramas Unid 50 R$4,38 R$219,00 41 Cuba metálica cirúrgica pequena Unid 10 R$34,24 R$342,40

Valor total lote 02 r$ 5.349,48 lote 03

42 Cunhas anatômicas de madeira colorida sortida com 100 unidades Pcte 10 R$25,24 R$252,40 43 Cureta de Lucas Unid 10 R$23,02 R$230,20 Descolador de Molt n. 9 Unid 20 R$125,00 R$2.500,00 45 Detergente Enzimático – 1L Unid 50 R$32,68 R$1.634,00 46 Envelope para esterilização 150 x 300 mm Unid 50 R$38,03 R$1.901,50 47 Envelope para esterilização 90 x 260 mm Unid 50 R$49,06 R$2.453,00 48 Escova de dente infantil macia unid 2000 R$1,18 R$2.360,00 49 Escova de Robson – unidade unid 50 R$2,52 R$126,00 50 Espátula de resina unid 30 R$102,36 R$3.070,80 51 Espátula n° 24 em aço inox unid 10 R$14,10 R$141,00 52 Espelho odontológico sem cabo para uso em cabo N 5 aço inox unid 30 R$5,91 R$177,30 53 Esponja hemostática de colágeno hidrolisado – caixa com 10 unidades Pcte 10 R$56,40 R$564,00 54 Eugenol 2 ml unid 10 R$14,43 R$144,30 55 Fio agulhado de Nylon monofilamento preto 4/0 45 cm, de agulha 1,5 cm 3/8 triangular – caixa com 24 fios agulhados unid 50 R$47,29 R$2.364,50 56 Fio dental – rolo de 500 m Caixa 30 R$15,65 R$469,50 57 Fita para esterilização em autoclave 19 mm x 30 m unid 10 R$5,05 R$50,50 58 Flúor Gel 2% 200 ml – Sabor Menta ou Tutti Fruti unid 50 R$10,66 R$533,00 59 Flúor Líquido 2% 500 ml unid 100 R$16,78 R$1.678,00 60 Fórceps 101 unid 10 R$101,16 R$1.011,60 61 Fórceps 150 unid 10 R$88,75 R$887,50 62 Fórceps 151 unid 10 R$104,15 R$1.041,50 63 Fórceps 16 unid 10 R$83,29 R$832,90 64 Fórceps 17 unid 10 R$76,67 R$766,70 65 Fórceps 18 R unid 10 R$78,73 R$787,30 66 Fórceps 18L unid 10 R$104,30 R$1.043,00 67 Fórceps 69 unid 10 R$86,24 R$862,40

Valor total lote 03 r$ 27.882,90 lote 04

68 Hemospon, caixa c/ 10 unidades unid 10 R$62,14 R$621,40 69 Hemostácio líquido – frasco 10 ml unid 10 R$20,88 R$208,80 70 Hidróxido de Cálcio PA – frasco 10 gramas unid 10 R$14,24 R$142,40 71 Hipocloridrato de sódio 2,5% unid 20 R$6,28 R$125,60 72 IRM – Material restaurador intermediário em pó unid 08 R$21,54 R$172,32 73 IRM – Material restaurador intermediário líquido unid 08 R$16,44 R$131,52 74 Lâmina para bisturi n° 15 em aço carbono com 100 lâminas caixa 08 R$40,38 R$323,04 75 Lâmina para bisturi n° 15c em aço carbono com 100 lâminas caixa 08 R$74,64 R$597,15 76 Lima para canal 1° série 15 a 40, 25 mm tipo K unid 04 R$17,39 R$69,56 77 Luva de látex não estéril para procedimentos odontológico M unid 100 R$25,50 R$2.550,00 78 Luva de látex não estéril para procedimentos odontológico P unid 100 R$21,89 R$2.189,00 79 Mandril para baixa rotação unid 10 R$3,94 R$39,40 80 Máscara descartável com elástico unid 100 R$6,48 R$648,00 81 Matriz de aço 0,05 mm x 5 mm com 0,5 metros unid 20 R$3,52 R$70,40 82 Matriz de aço 0,05 mm x 7 mm com 0,5 metros unid 20 R$3,14 R$62,80 83 Micro aplicador descartável fino – frasco com 100 unidades unid 30 R$13,76 R$412,80 84 Óculos de proteção para fotopolimerizador unid 10 R$9,19 R$91,90 85 Óculos de proteção que cubra maior

parte do roto unid 10 R$19,17 R$191,70

86 Pasta para polimento universal – tubo 100 ml unid 30 R$30,98 R$929,40 87 Pasta profilática – tubo com 90 gramas – Sabor Meta ou Tutti Fruti unid 50 R$8,37 R$418,50

Valor total lote 04 r$ 9.995,66 lote 05

88 Pedra branca para afiação de instrumentais.

unid 08 R$27,62 R$220,96 89 Pedra pomes em pó embalagem com 100 g unid 10 R$13,30 R$133,00 90 Pinça clínica odontológica unid 30 R$13,51 R$405,30 91 Pinça hemostática curva unid 10 R$24,96 R$249,60 92 Placa de vidro unid 10 R$19,02 R$190,20 93 Pó de bicarbonato para profilaxia de 24 pacotes de 40 g unid 30 R$36,21 R$1.086,30 94 Ponta para aparelho de profilaxia com rosca interna unid 30 R$84,42 R$2.544,60 95 Ponteira ultrassônica P15 esférica helse (compatível com aparelho Dabi Atlante) unid 10 R$256,24 R$2.562,40 96 Porta Agulha Mathiê com widea 14 cm unid 10 R$175,33 R$1.753,33 97 Porta Agulha Mayo-hegae com widea 14 cm unid 10 R$153,31 R$1.533,10 98 Porta algodão inox unid 10 R$78,83 R$788,30 99 Pote Dappen vidro unid 10 R$6,59 R$65,90 100 Prendedor de babador jacaré unid 10 R$9,73 R$97,30 100 Removedor de manchas e tártaro – frasco 30 ml unid 10 R$48,66 R$486,60 101 Resina composta fluida (flow) fotopolimerizável A1 – seringa com 2 gramas.

unid 15 R$30,20 R$453,00 102 Resina composta fluida (flow) fotopolimerizável A2 – seringa com 2 gramas.

unid 15 R$24,40 R$366,00 103 Resina composta fluida (flow) fotopolimerizável A3 – seringa com 2 gramas.

unid 15 R$39,10 R$586,50 104 Resina fotopolimerizável micro-híbrida radiopaca com 4 g, cor A 1 Zircônia/Silica 84,5% em peso 66% volume (BIS-GMA/ TEGMA).

unid 15 R$46,89 R$703,35 105 Resina fotopolimerizável micro-híbrida radiopaca com 4 g, cor A 2 Zircônia/Silica 84,5% em peso 66% volume (BIS-GMA/ TEGMA).

unid 15 R$65,49 R$982,35 106 Resina fotopolimerizável micro-híbrida radiopaca com 4 g, cor A 3 Zircônia/Silica 84,5% em peso 66% volume (BIS-GMA/ TEGMA).

unid 15 R$65,49 R$982,35 107 Resina fotopolimerizável micro-híbrida radiopaca com 4 g, cor A 3,5 unid 15 R$60,11 R$901,65 Zircônia/Silica 84,5% em peso 66% volume (BIS-GMA/ TEGMA).

Valor total lote 05 r$16.178,44 lote 06

108 Restaurador provisório unid 10 R$21,47 R$214,70 109 Rolete de algodão hidrofílico cilíndrico compactado de alta absorção N° 2 unid 200 R$15,28 R$3.056,00 110 Rolo para esterilização 15 cm x 100 m unid 20 R$102,85 R$2.057,00 111 Rolo para esterilização 25 cm x 100 m unid 20 R$165,45 R$ 3.309,00 112 Rolo para esterilização 30 cm x 100 m unid 20 R$198,74 R$3.974,80 113 Selante resinoso fotopolimerizável para fóssulas e fissuras – seringa com 2g opaco unid 15 R$13,79 R$206,85 114 Seringa Carpule unid 10 R$54,,60 R$546,00 115 Sonda Exploradora n° 5 em aço inox unid 30 R$18,00 R$540,00 116 Spray lubrificante para instrumentos odontológicos de alta e baixa rotação – 200 ml unid 15 R$25,80 R$387,00 117 Sugador cirúrgico descartável com 40 unidades caixa 50 R$64,07 R$3.203,50 118 Sugador de saliva descartável transparente e atóxico pacote com 40 unidades caixa 200 R$10,84 R$2.168,00 119 Taça de borracha profilaxia unid 100 R$1,51 R$151,00 120 Tesoura Iris Reta unid 30 R$30,71 R$921,30 121 Tira de lixa em aço de 4 mm - envelope com 12 unidades pcte 50 R$ 11,01 R$550,50 122 Tiras de lixa para acabamento de resina

-com 150 unidades pcte 20 R$15,31 R$306,20 123 Tiras de poliéster com 50 unidades pcte 30 R$3,66 R$109,80 124 Touca sanfonada branca com elástico duplo pacote com 100 unidades pcte 100 R$12,68 R$1.268,00 125 Verniz forrador de cavidades – frasco 15 ml unid 08 R$13,63 R$109,04 126 Violeta – Evidenciador de placa bacteriana a base de fucsina básica de 500 ml solução und 30 R$40,84 R$1.225,,20 127 Luva Latex não estéril para Procedimentos odontológicos PP Caixa 100 R$24,79 R$2.479,00 128 Luva Latex não estéril para Procedimentos odontológicos G Caixa 100 41,15 R$4.115,00

Valor total lote 06 r$31.799,54

7)Descrição da solução como um todo O certame pretendido se dará pelo Sistema de Registro de Preços, pois somente haverá a contratação quando surgir a necessidade efetiva, amenizando o custo de se manter os serviços do objeto do certame. Vale ressaltar também que, com o registro de preços, a realização frequente de licitação durante o exercício financeiro é reduzida, não se fazendo necessária a cada demanda, refletindo na redução de custos operacionais e de publicidade, além de proporcionar agilidade e otimização nas contratações públicas, pois a licitação estará realizada, as condições de serviços ajustadas, os preços e os fornecedores definidos. A contratação se dará pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogada, caso seja considerando que a proposta se mantenha vantajosa, podendo ser prorrogados até o período máximo previsto na referida lei, nos termos da Lei 14.133/2021.

8)Justificativas para o parcelamento da contratação:

A contratação será parcelada em lotes, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global por lote, conforme a natureza e a correlação dos materiais que compõem cada agrupamento.

A opção pelo agrupamento em lotes decorre da necessidade de assegurar maior eficiência no fornecimento, racionalizar a logística das entregas e reduzir o risco de desabastecimento de itens integrantes de um mesmo conjunto de materiais, considerando que as aquisições ocorrerão de forma parcelada e conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. A adjudicação isolada por item mostra-se inadequada à dinâmica pretendida para a contratação, uma vez que poderia resultar em excessiva fragmentação do fornecimento, multiplicidade de fornecedores e maior complexidade operacional na emissão, acompanhamento e fiscalização das ordens de fornecimento.

Dessa forma, o agrupamento dos itens em lotes mostra-se técnica e economicamente adequado, sem prejuízo à competitividade, devendo ser observados, além do valor global de cada lote, os preços máximos unitários estabelecidos pela Administração. As entregas serão realizadas de forma parcelada, conforme a efetiva necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, não havendo obrigação de aquisição integral dos quantitativos estimados.

9)Resultados pretendidos ante a economicidade e eficiência A contratação através de licitação pode promover a competitividade entre os fornecedores do ramo, o que pode resultar em melhores preços e condições contratuais para a Administração. Isso é especialmente relevante considerando-se as limitações orçamentárias que os municípios pequenos enfrentam.

Além disso, a licitação permite avaliar diferentes propostas e selecionar a opção mais vantajosa em termos de custo-benefício.

O resultado pretendido é que se alcance um equilíbrio entre o atendimento do interesse público na execução da contratação, atendendo a eficiência na utilização dos recursos da administração pública, utilizando-se como instrumento desta economicidade, eficiência e a adoção de práticas de gestão do contrato visando coibir os problemas na execução, para tal, a disponibilidade dos medicamentos para os munícipes é indispensável.

10)Providências prévias à celebração do contrato e contratações correlatas e/ou interdependentes A execução do contrato deverá ser fiscalizada pelos fiscais e seus respectivos substitutos, que foram devidamente nomeados e possuem capacidade técnica para acompanhar e fiscalizar os contratos. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

11)Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras A presente aquisição não possui impactos ambientais com tamanha relevância, mas, não obstante a isso, é de grande importância que os licitantes ofertem produtos acondicionados, preferencialmente, em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, e que sejam utilizados materiais recicláveis, estando consoante com o art. 7º, XI, nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento, ainda, os materiais ofertados devem ser produzidos por fabricantes compromissados com o meio ambiente, que mantenham programa continuado de sustentabilidade ambiental cumprindo com as normas vigentes, seja em âmbito federal, estadual e distrital, cumprindo fielmente com a legislação ambiental pertinente ao objeto licitado.

12)Levantamento de Mercado Para a licitação pretendida, nota-se que o pregão eletrônico é o rito mais eficaz, uma vez que, este é conhecido por sua rapidez e eficiência na condução dos processos licitatórios. Com a utilização dessa modalidade, é possível reduzir significativamente os prazos de contratação, agilizando todo o procedimento desde a fase de preparação do edital até a adjudicação do vencedor.

O pregão eletrônico permite ainda a participação de um número maior de potenciais fornecedores, promovendo uma maior concorrência entre os interessados. Isso resulta em uma ampla oferta de propostas e possibilita a contratação do fornecedor que apresentar as melhores condições de qualidade, preço e capacidade técnica.

A modalidade também proporciona maior transparência no processo licitatório, pois todas as etapas são realizadas por meio de plataformas eletrônicas que registram e documentam as ações dos participantes. Dessa forma, é assegurado o acesso igualitário às informações e garantida a igualdade de condições a todos os licitantes.

A modalidade de pregão eletrônico favorece a obtenção de preços mais competitivos e propostas vantajosas para a Administração Pública. A ampla concorrência, aliada à transparência do processo, estimula os fornecedores a apresentarem propostas mais vantajosas, resultando em economia de recursos públicos.

O pregão eletrônico segue uma legislação específica e possui regras bem definidas, o que contribui para a padronização e simplificação dos procedimentos licitatórios. Isso facilita a gestão e reduz a possibilidade de erros ou falhas, tornando o processo mais eficiente e seguro.

Essas justificativas reforçam a escolha da modalidade de pregão eletrônico como uma opção adequada e vantajosa para a licitação desejada, garantindo a seleção de fornecedores qualificados, transparência no processo e a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública.

Assim, nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar n° 123, de 2006, com redação determinada pela Lei Complementar n° 147, de 2014, os itens desta licitação estimados com o valor inferior a R$ 80.000,00, serão destinados às empresas que se enquadrem no conceito legal de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.

13)_Conclusão sobre a solução da demanda de contratação Considerando as análises ora empreendidas no presente Estudo Preliminar da Contratação e demais informações, consideramos viável, tanto nos aspectos técnicos quanto econômicos, a realização da contratação pretendida, por modalidade Pregão Eletrônico. Após análise aprofundada das demandas e condições, concluímos que a contratação em pauta é não apenas justificada, mas crucial para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Ludmila Coutinho Bonfim Médica Odontológico

Anexo III: matriz de riscos

No edital: Anexo III – matriz de riscos

Fase 1: Planejamento da Contratação (antes da publicação do Edital)

Identificar avaliar tratar

Seq Evento de Risco Dano Impacto Probabilidade Ação Preventiva Responsável Ação de Contingência Responsável Baixo interesse do mercado fornecedor Pouca concorrência Pequeno Moderado Ampla divulgação da licitação Setor de Licitação Não há Não há Fase 2: Seleção de Fornecedores (entre a publicação do Edital e a assinatura do contrato)

Identificar avaliar tratar

Seq Evento de Risco Dano Impacto Probabilidade Ação Preventiva Responsável Ação de Contingência Responsável 1 Fracasso da Licitação Interrupção no fornecimento ou de serviços Moderado Provável Consulta com fornecedores do ramo e Análise detalhada de mercado Setor Requisitante Realização de nova licitação adequando às práticas do mercado Setor Requisitante 2 Solicitações de impugnação Retificação do edital e atraso na abertura Pequeno Provável Observação máxima das disposições legais Setor de Licitação Ajustes do Termo de Referência Setor Requisitante e Setor de Licitação 3 Inexequibilidade do preço proposto Assinatura de ARP e de contratos com valores impraticáveis, impossibilitando a execução Grande Provável Diligência para comprovação da exequibilidade do valor proposto Agente de Contratação Desclassificação de proposta e convocação dos remanescentes ou anulação da licitação Setor de Licitação Fase 3: Gestão do Contrato (após a assinatura do contrato até o encerramento da contratação)

Identificar avaliar tratar

Seq Evento de Risco Dano Impacto Probabilidade Ação Preventiva Responsável Ação de Contingência Responsável Não atendimento aos objetivos da Administração Produtos ou serviços de má qualidade Moderado Provável Boas especificações e fiscalização Setor Requisitante Aplicação de penalidades Gestor de Contratos 2 Não cumprimento dos prazos Interrupção no fornecimento ou na execução de serviços Moderado Muito Provável Bom acompanhamento de andamento de pedidos Fiscal de Contratos Aplicação de penalidades Gestor de Contrato Incapacidade do fornecedor manter o contrato/ARP Impossibilidade de fornecimento ou execução de serviços Fracasso da Licitação Grande Pouco Provável Avaliação mais precisa da inexequibilidade de propostas apresentadas na licitação Agente de Contratação Realização de novo processo licitatório Setor Requisitante e Setor de Licitação Oscilações de preços de mercado que impactam na equação econômicofinanceira Interrupção no fornecimento ou na execução de serviços Pequeno Muito Provável Imprevisível e impossível de estabelecer previamente uma ação Gestor de Contrato Atualização dos preços para manter equação econômicofinanceira, na forma do Art.

Gestor de Contrato 132 2 e 245 3 do Decreto Municipal Execução ser prorrogada ou se estender por mais de 1 ano Reajuste do preço com base no índice estabelecido Pequeno Provável Não há Gestor de Contrato Aplicar o índice de acordo com as condições do contrato / ARP através de Apostila Gestor de Contrato 2 Art. 132. Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços registrados poderão ser reequilibrados em conformidade com as modificações ocorridas.

§ 1ºNa hipótese prevista no "caput" deste artigo, deverá ser mantida a diferença apurada entre o preço originalmente constante na proposta original e objeto do registro e o preço da tabela da época.

§ 2ºO disposto no caput deste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de incidência de novos impostos ou taxas ou de alteração das alíquotas dos já existentes, ou fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, de consequências incalculáveis que impactem no custo do fornecedor, devendo o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ser analisado na forma do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021.

§3° A solicitação prevista no caput deste artigo deverá vir acompanhada de comprovação de fato superveniente que justifique o pedido de alteração mediante encaminhamento do pedido de alteração e da documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente às condições inicialmente pactuadas.

§4ºNa hipótese de comprovação do disposto no caput e nos §§1º, 2° e 3° deste artigo, o órgão gerenciador procederá a atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado 3 Art. 245 Os contratos firmados na forma deste regulamento poderão ser alterados: (...)

II –Por acordo entre o Município e Contratado:

(...)

d)para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Art. 246 O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será aplicado aos contratos nas seguintes hipóteses:

I -Às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado;

II -Alteração unilateral do contrato que importe em aumento ou diminuição dos encargos do contratado;

III -Criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

IV –Revisão em razão de previsão na matriz de alocação de risco ou ainda nos termos do art. 124, caput, inciso II, alínea “d” da Lei n° 14.133/2021.

Minuta da ata

No edital: Anexo IV – minuta de ata de registro de preços

Ata de Registro de Preços nº ___/2026 Processo nº <proc>/2026, Pregão Eletrônico nº <preg> A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIONÍSIO, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Praça São Sebastião, 433, B. Centro, Dionísio-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.126.439/0001-72, representada neste ato pelo seu Prefeito, o Sr. Francisco Castro Souza Filho, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR , institui a presente ARP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, decorrente da licitação na modalidade e número acima indicados, cujo objeto é fornecimento de MATERIALODONTOLÓGICO ,conforme as condições especificadas neste Edital, processada nos termos do Processo Administrativo Licitatório, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 40, inciso II c/c o art. 78 inciso IV c/c os arts. 82 e 86, todos da Lei n°14.133/2021 e regulamento do Município conforme Decreto nº 005/2024, observadas as cláusulas e condições seguintes:

Registros formalizados

1.A presente ARP estabelece as cláusulas e condições gerais para o REGISTRO DE PREÇOS referente ao objeto descrito no preâmbulo, cujas especificações, preço, marca/modelo, quantitativo e fornecedor foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado, conforme abaixo descrito resumidamente:

RAZÃO SOCIAL DO CONTRATADO], inscrito no CNPJ n° [NÚMERO CNPJ], com endereço [ENDEREÇO COMPLETO], representado por [NOME COMPLETO, CPF E CARGO EXERCIDO NA

Empresa

<tabela_contrato>

2.Ao participar do procedimento licitatório, o fornecedor obriga-se ao cumprimento de todos os encargos estabelecidos na presente ARP, nos exatos termos do resultado final obtido no procedimento licitatório, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado, integrando e complementado a presente ARP os seguintes documentos, os quais devem ser totalmente observados e cumpridos:

2.1.Termo de Referência (ou Projeto Básico) contendo as especificações técnicas completas e todas as condições gerais de execução do objeto.

2.2.Proposta comercial final com preço ajustado.

Cadastro reserva de fornecedores

3.Conforme consta no ANEXO A, também fica FORMALIZADO, conjuntamente com a presente ARP, CADASTRO RESERVA de licitante interessado em eventualmente assumir a titularidade do registro de preços, havendo REVOGAÇÃO ou RESCISÃO da ARP e segundo a ordem de classificação final no certame, POR GRUPO DO OBJETO, nos termos fixados no art. 82, inciso VII, e § 5º, inciso VI, da Lei 14.133/2021.

3.1.A formação de CADASTRO RESERVA vincula o licitante ao preço da proposta do titular, obrigando-se a assumir a titularidade em caso de cancelamento do registro do titular, observada a

Ordem de classificação.

3.2.A alteração da titularidade do registro dependerá da comprovação das condições de participação do particular registrado no cadastro reserva, da avaliação da qualidade do objeto indicado na sua proposta e do cumprimento das condições de habilitação, nos termos fixados no edital do certame.

3.3.Caberá ao agente de contratação responsável pelo julgamento do certame para seleção do titular da presente ARP realizar o procedimento de análise dos critérios indicados no item anterior.

3.4.Havendo alteração da titularidade do registro com base no CADASTRO RESERVA, deverá a ARP ser republicada para fins de eficácia.

Vigência da ARP

4.A presente ARP tem vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação, nos termos permitidos no art. 84 da Lei 14.133/2021.

4.1.A prorrogação da vigência da ARP dependerá da concordância das partes e de comprovação da vantajosidade dos preços.

4.2.A prorrogação da vigência da ARP será registrada mediante termo de prorrogação pactuado pelas partes nos autos de gestão da ARP.

4.3.prorrogação da vigência da ARP deverá ser publicada e divulgada nos termos previstos no item 20 deste documento.

Contratações futuras

5.As contratações decorrentes da presente ARP poderão ser realizadas diretamente pelo órgão gerenciador, ou por cada um dos participantes (se houver, conforme indicação item 01), observados os quantitativos respectivamente previstos para cada procedimento de licitação, e as demais exigências e formalidades previstas na legislação.

5.1.Poderá haver, a critério do órgão gerenciador e desde que haja expressa concordância dos interessados envolvidos, REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVOS previstos na ARP entre os ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ou entre este(s) e o ÓRGÃO GERENCIADOR.

5.2.Em caso de licitação com critério de julgamento por GRUPO DE ITENS, as contratações futuras deverão ser realizadas, em regra, de forma proporcional para todos os itens de cada grupo, salvo justificativa técnica e desde que o valor registrado seja igual ou inferior aos preços contidos nas propostas dos demais licitantes e compatíveis com os preços de mercado, nos termos contidos no art. 82, § 2º, da Lei 14.133/2021.

5.3.A contratação decorrente deverá observar as condições fixadas no Edital Pregão <preg> e seus anexos.

Vínculos da ARP

6.A existência desta ARP não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

7.O titular do registro de preços vincula-se integralmente, durante a vigência da ARP, ao cumprimento das obrigações contidas na ARP, bem como à formalização das contratações dela decorrentes, salvo cancelamento ou rescisão do registro, sob pena de sofrer as sanções administrativas previstas no Termo de Referência anexo.

Adesão de órgão ou entidade pública não participante

8.Desde que devidamente justificada a vantagem, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP (POR ADESÃO), durante sua vigência, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, mediante anuências do órgão gerenciador e do particular titular do registro, nos termos previstos no art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei 14.133/2021, desde que observadas as disposições abaixo:

9.O órgão ou entidade pública interessado na adesão deverá consultar prévia e diretamente o fornecedor titular da ARP, visando obter a concordância formal com a contratação pretendida.

9.1.É faculdade do fornecedor titular da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, a aceitação ou não da contratação decorrente de adesão, independentemente de qualquer justificativa formal.

9.2.Cabe ao órgão ou entidade aderente encaminhar ao GERENCIADOR a concordância do fornecedor.

10.Proceder à consulta formal ao GERENCIADOR, por meio de ofício ou outro expediente competente, encaminhado para o e-mail institucional [email protected], no qual deverá constar o objeto que interessa contratar, o respectivo quantitativo pretendido e a concordância do fornecedor para fins de análise e manifestação sobre a possibilidade de adesão. 12 . O GERENCIADOR poderá recusar a adesão requerida, quer em face do fato de haver a possibilidade de prejuízo ao atendimento de suas próprias contratações, ou de participante da ARP, quer por não cumprimento de um dos requisitos fixados nesta ARP, sempre por intermédio de despacho fundamentado.

11.As contratações adicionais por adesão à presente ARP deverão cumprir rigorosamente os seguintes requisitos:

11.1.Não exceder, por órgão ou entidade pública aderente, a 50% do quantitativo total registrado para o órgão gerenciador e participante(s) (se houver), cumulativamente;

11.2.Não exceder no total das adesões já realizadas a 500% do quantitativo total registrado para o órgão gerenciador e participante(s) (se houver), independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem;

11.3.No caso de ITEM(NS)/GRUPO(S) com participação EXCLUSIVA À ME'S E EPP'S na licitação, o total das contratações decorrente da presente ARP (inclusive por adesões) não poderão totalizar mais que R$ 80.000,00.

11.4.Em caso de licitação com critério de julgamento por GRUPO DE ITENS, a contratação por adesão será realizada, em regra, de forma proporcional para todos os itens do grupo, salvo justificativa técnica e desde que o valor registrado seja igual ou inferior aos preços contidos nas propostas dos demais licitantes e compatíveis com os preços de mercado, nos termos contidos no art. 82, § 2º, da Lei 14.133/2021.

12.Autorizada a utilização da ARP pelo Órgão Gerenciador, o órgão ou entidade pública não participante (aderente) apenas poderá realizar a contratação autorizada, caso estejam presentes os seguintes requisitos temporais conjuntamente:

12.1.Em até 90 DIAS corridos, contados do recebimento da autorização, em razão da caducidade do ato, podendo o prazo ser prorrogado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que solicitado pelo interessado e ainda vigente a ARP; e,

12.2.Apenas durante a vigência da presente ARP.

13.Quando da realização efetiva da respectiva contratação por adesão, deverá o órgão ou entidade aderente enviar ao GERENCIADOR, no prazo máximo de 05 DIAS ÚTEIS, contados da contratação, informar formalmente a contratação para fins de registro definitivo;

14.Caberá ao órgão ou entidade pública aderente a gestão de sua contratação, inclusive aplicando, garantida a ampla defesa e o contraditório, eventual sanção administrativa decorrente de descumprimento das obrigações contratuais, obrigando-se a informar as ocorrências e sanções aplicadas ao GERENCIADOR para fins de registro, observadas as regras e procedimentos fixados no Edital e seus anexos.

Atribuições do gerenciador da ARP

15.O GERENCIADOR promoverá o gerenciamento permanente e formal da presente ARP, inclusive com registro em processo administrativo de gestão de todas as contratações dela decorrentes, como também de todos os demais atos inerentes aos procedimentos de gestão.

15.1.Cabe ao setor ou servidor designado do ÓRGÃO GERENCIADOR, conforme regulamento operacional interno, as atribuições inerentes ao gerenciamento da presente ARP, particularmente quanto a(ao):

15.2.Providenciar a elaboração e publicação da presente ARP;

15.3.Encaminhar ao(s) órgão(s) e/ou entidade(s) participantes a presente ARP, como também suas eventuais e posteriores alterações, devidamente assinadas e publicadas;

15.4.Controlar, de forma permanente, a utilização da ARP para fins de contratações, durante toda sua vigência;

15.5.Receber, analisar, controlar e pronunciar-se quanto à solicitação de contratação interna do ÓRGÃO GERENCIADOR com base na presente ARP, ou em relação à solicitação de ADESÃO realizada por órgão ou entidade não participante desta ARP, inclusive indicando providência complementar necessária ou até recomendando o indeferimento fundamentado, observada a legislação vigente.

15.6.Emitir e encaminhar ofício formalizando a autorização para utilização da ARP por órgão ou entidade aderente, inclusive com a indicação do nome do fornecedor, quantitativos autorizados, valores unitários e totais, prazo de validade da autorização e demais condições de adesão.

15.7.Conduzir eventuais procedimentos de alterações dos preços registrados para fins de adequação às novas condições de mercado, observada a legislação vigente.

15.8.Propor, conduzir e pronunciar-se nos procedimentos de eventuais reajustes e revisões de preços, como também de cancelamentos e rescisões de registro contidos na presente ARP, bem como realizar, nesses casos, a publicação das novas condições da ARP e comunicação aos órgãos e às entidades participantes;

15.9.Propor aplicação, garantida a ampla defesa e o contraditório, de sanções decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas na ARP, ou até em relação ao descumprimento das obrigações contratuais, unicamente referentes às contratações realizadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;

15.10.Receber e registrar as contratações efetivamente realizadas pelos órgãos ou entidades aderentes, bem como eventuais sanções por estes aplicadas ao(s) particular contratado(s) por descumprimento das obrigações assumidas na presente ARP;

15.11.Instruir os autos de gestão da presente ARP.

Atribuições do participante

16.Ao órgão ou entidade PARTICIPANTE cabe:

16.1.Tomar conhecimento da ARP, incluindo eventuais alterações, cancelamentos e revogações, a fim de utilizá-la de forma correta;

16.2.Verificar a conformidade das condições registradas na ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR eventuais desvantagens verificadas para fins de renegociação ou cancelamento;

16.3.Observar e controlar o quantitativo máximo dos itens registrados em seu interesse, evitando contratações acima do limite permitido, bem como a utilização de itens diversos daqueles para os quais solicitou participação no certame;

16.4.Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na ARP, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular;

16.5.Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao ÓRGÃO GERENCIADOR.

Obrigações do fornecedor

17.O FORNECEDOR cujo preço conste registrado na presente ARP obriga-se a:

17.1.Retirar a respectiva nota de empenho ou ordem de fornecimento/serviços, bem como assinar o termo de contrato (se for o caso), no prazo máximo de 05 dias úteis, contados da convocação;

17.2.Indicar, no prazo máximo de 05 dias úteis, a concordância ou não em relação à(s) solicitação de adesão por órgão ou entidade da Administração Pública não participante, indicando expressamente que tal contratação não prejudicaria as obrigações presentes e futuras assumidas para com o ÓRGÃO GERENCIADOR e os participantes;

17.3.Observar rigorosamente todos as especificações técnicas, marcas, modelos, condições e prazos fixados no Termo de Referência (ou Projeto Básico) integrante da presente ARP, como também na sua respectiva proposta de preços, ressalvado prova idônea da ocorrência superveniente de fato impeditivo ou dificultador do cumprimento da obrigação, devidamente aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que justifique o fornecimento de bem de qualidade semelhante ou superior, ou a execução de forma diversa que resulte em igual ou superior resultado à contratante;

17.4.Respeitar as demais condições e obrigações contidas nos documentos indicados no item 2.1 desta ARP, ressalvada a ocorrência de fato(s) superveniente(s), comprovados(s) e aceito(s) pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;

17.5.Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela(s) CONTRATANTE(S) referentes às condições firmadas na presente ARP;

17.6.Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

17.7.Prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data de homologação do procedimento licitatório;

17.8.Ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos contratantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na ARP;

17.9.Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

17.10.Manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas na proposta, todas as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação. Publicidade e divulgação

18.A formalização da ARP, como também suas possíveis alterações, prorrogações, cancelamento e rescisões, serão publicados e divulgados no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como, em forma de extrato, no Diário Oficial do Município.

18.1.Todas as informações do presente registro de preço serão também disponibilizadas, durante sua vigência, no site do Município na internet: https://www.dionisio.mg.gov.br Alterações dos preços registrados

19.Os preços registrados poderão ser REAJUSTADOS, para mais ou para menos, com base na variação anual do IPCA (IBGE), ou outro índice que venha a sucedê-lo, desde que decorridos 12 MESES, contados da assinatura da ARP.

20.A qualquer tempo, o preço registrado poderá sofrer REVISÃO em decorrência de comprovado desequilíbrio econômico-financeiro ocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a pactuação/negociação de novo valor compatível com o de mercado, para cada ITEM/GRUPO do objeto registrado, observada a distribuição do ônus na forma da matriz de riscos, vinculada ao certame que deu origem à presente ARP.

21.Caberá a parte prejudicada a demonstração do impacto efetivo nos custos em decorrência da álea econômica extraordinária havida no mercado, não cabendo revisão de preços em casos de variação inflacionária ordinária, observando-se as regras previstas no art. 124 da Lei 14.133/2021.

22.Não havendo acordo em relação a pactuação/negociação do preço registrado, será o respectivo registro CANCELADO/REVOGADO, por cada ITEM/GRUPO do objeto registrado, sem aplicação de qualquer sanção ao particular, mantendo-se hígidas e vigentes as contratações já formalizadas ou solicitadas, bem como os demais itens/grupos não afetados pelo desequilíbrio de preços de mercado.

23.Em caso do CANCELAMENTO, e havendo CADASTRO RESERVA para o respectivo ITEM/GRUPO, deverão ser realizados os procedimentos previstos no item 4 desta ARP.

24.Toda alteração da presente ARP será publicada e divulgada, nos termos fixados no item 20 desta ARP.

Sanções administrativas por descumprimento de obrigações contidas na ARP

25.As empresas com preços registrados nesta ARP e signatárias dos respectivos contratos estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no Termo de Referência, sem prejuízo de outras previstas em legislação pertinente e da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem.

26.Ao órgão gerenciador caberá a aplicação de sanções administrativas em relação ao descumprimento direto de obrigação contida nesta ARP, como também aos contratos por ele firmados em decorrência do presente registro de preços.

27.Cabe a cada órgão ou entidade participante a realização de procedimento para fins de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas nos casos de inadimplemento em suas próprias contratações, comunicando ao gerenciador para fins de registro quaisquer sanções aplicadas. Cancelamento/revogação e rescisão da ARP

28.O registro de preços poderá ser CANCELADO/REVOGADO, por ITEM/GRUPO, por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando:

28.1.Por iniciativa do próprio titular do registro, desde que apresente solicitação formal, bem como haja comprovação de situação que impossibilite o cumprimento das exigências insertas nesta ARP, tendo em vista fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, aceito pelo ÓRGÃO

Gerenciador.

28.2.Presentes razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, devidamente justificadas, o registro de preços poderá ser RESCINDIDO, por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, observada a gravidade da conduta e os reflexos em relação ao interesse público, quando o titular do registro:

28.2.1.Não executar de forma total ou parcial qualificada as obrigações presentes nesta ARP;

28.2.2.Recusar-se a retirar e assinar a nota de empenho ou instrumento contratual no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pelo órgão ou entidade Contratante;

28.2.3.Der causa à rescisão administrativa de dois ou mais contratos firmados com base neste ARP;

28.2.4.Não mantiver as condições de participação e de habilitação exigidas na licitação, salvo irregularidade temporária e sanável em até 30 DIAS;

28.2.5.Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

29.O cancelamento/revogação do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR, mediante registro em termo de cancelamento/revogação assinado pelas partes interessadas.

30.Havendo cancelamento/revogação do registro, não caberá a aplicação de qualquer espécie de sanção administrativa ao titular do registro.

31.O cancelamento/revogação do registro desta ARP não poderá ser aceita em prejuízo ao interesse público.

32.A rescisão do registro de preços será determinada em decisão unilateral e fundamentada do ÓRGÃO GERENCIADOR, garantido o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.

33.A rescisão do registro de preços poderá ensejar a abertura de procedimento de apuração da responsabilidade e aplicação de sanções administrativas em face do titular do registro.

Disposições finais

34.Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com a legislação vigente, particularmente com a Lei 14.133/2021 e Instrução Normativa 19/2023.

35.Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de São Domingos do Prata-MG.

Dionísio, _________ _______________________________________ Marciny Martins Pereira - Prefeito Municipal

Órgão gerenciador

_____________________________ XXX

Fornecedor

Testemunhas:

Assinatura: ___________________________ Assinatura:

___________________________

Minuta do contrato

No edital: Anexo iv-a minuta de contrato

Contrato nº ___/2026 Processo nº 028/2026, Pregão Eletrônico nº 008/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIONÍSIO , Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Praça São Sebastião, 433, B. Centro, Dionísio-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.126.439/0001-72, representada neste ato pelo seu Prefeito, o Sr. Marciny Martins Pereira, CPF 029 829 856 24 denominado CONTRATANTE e [ RAZÃO SOCIAL DO CONTRATADO ], inscrito no CNPJ n° [ NÚMERO CNPJ ], com endereço [ ENDEREÇO COMPLETO ], representado por [ NOME COMPLETO E CARGO EXERCIDO NA EMPRESA ],tendo em vista o que consta no processo de número acima indicado e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira

1.1.O presente contrato tem por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO nas condições estabelecidas Termo de Referência anexo ao edital e na proposta final ajustada do contratado anexo, observada a especificação a seguir indicada :

1.2.São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.oTermo de Referência anexo ao edital;

1.2.2.a proposta final ajustada que embasou a contratação e eventuais anexos e

1.2.3.a Ata de Registro de Preços nº ____/2026

2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação.

2.1.O prazo de vigência da contratação é de até 12 meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2022, prorrogável nos termos dos arts.106 e 107 Lei n° 14.133/2021.

2.2.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais

3.1.O regime de execução contratual será o de regime indireto;

3.2.A gestão do contrato competirá ao servidor Plínio Alves F. Abreu

3.3.A fiscalização do contrato competirá a servidora Ludmila Coutinho Bonfim.

3.3.1.Na ausência do servidor que ocupa o cargo acima, os responsáveis tanto pela gestão quanto pela fiscalização serão os servidores que estiverem atuando em substituição aos referidos cargos.

3.3.2.Compete ao Gestor do Contrato as atribuições definidas em regulamento próprio do Município conforme indicado na fase preparatória do certame, destacando-se as funções de exercer os atos de administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, acompanhar o prazo de vigência do contrato, apurar junto ao fiscal de contrato o efetivo cumprimento contratual, inclusive do ponto de vista do cumprimento qualitiativo, quantitativo e dos prazos de execução, para promoção da apuração em processo administrativo em razão de descumprimento contratual e para fins de aplicação das sanções cabíveis.

3.3.3.Compete ao Fiscal do Contrato acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, inclusive do ponto de vista do cumprimento qualitiativo, quantitativo e dos prazos de execução, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato.

3.3.3.1O fiscal do contrato anotará em registro próprio eventuais ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

3.3.4.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei Federal nº 14.133/21

3.4.Matriz de risco disposto no Anexo III do edital;

3.5.Os prazos e condições de conclusão, entrega constam do termo de referência, anexo a este Contrato.

4. Cláusula quarta - subcontratação

4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

5. Cláusula quinta – pagamento

5.1.Preço

5.1.1.O valor total da contratação é de R$ .......... (. ), observados os valores unitários e total por item abaixo indicados:

Item Descrição/Especificação Unid Quant Marca/Modelo Valor Unit. Valor Total Valor Total

5.1.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.1.3.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos de objeto efetivamente executados, apurados na periodicidade mensal;

5.2.Forma De Pagamento

5.2.1.O pagamento será realizado através de transferência eletrônica em conta bancária de titularidade da contratada, a ser indicada no documento fiscal ou por outro meio formal.

5.2.1.1Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a transferência eletrônica de pagamento.

5.3.Prazo De Pagamento

5.3.1.O pagamento será efetuado no prazo até, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

5.3.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.3.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

5.4.Condições De Pagamento

5.4.1.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento do objeto mediante ateste por parte do fiscal do contrato e do gestor de contrato.

5.4.2.Quando houver glosa parcial do valor a ser pago, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

5.4.3.O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)a data da emissão;

b)os dados do contratante;

c)o período respectivo de execução do contrato;

d)o valor a pagar; e

e)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

5.4.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;

5.4.5.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.4.5.1.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

5.4.5.2.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

6. Cláusula sexta - reajuste

6.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da formalização da proposta, realizada em ___/____/____.

6.2.Após o interregno de um ano, e desde que formalmente solicitado pelo contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade

6.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

6.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

7. Cláusula sétima - obrigações do contratante

7.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

7.2.Exercer o acompanhamento das entregas dos equipamentos, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

7.3.Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, no curso da entrega dos equipamentos, fixando prazo para a sua correção, certificando- se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.

7.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

7.5.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

7.6.Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

7.7.Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do Contratante;

7.8.Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

7.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste (Lei nº 14.133/2021, art. 123, caput).

7.10.Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.

7.11.Não praticar atos de ingerência na administração do Contratado, tais como:

7.11.1.Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

7.11.2.Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar no Contratado

7.11.3.Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do Contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

7.11.4.Considerar os trabalhadores do Contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

7.12.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

7.13.Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.

7.14.Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.

7.15.Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.16.Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.

7.17.Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

8. Cláusula oitava - obrigações da contratada

8.1.Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificas neste Termo de referência e em sua proposta.

8.2.O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados conforme artigo 119 da lei federal 14.133/2021.

8.3.Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, aos Municípios ou a terceiros.

8.4.Comunicar ao fiscal de contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal que exceda o prazo de entrega.

8.5.Observar o caráter compulsório do contido no inciso III do caput do art. 14 da Lei n° 14.133/2021 sob pena de configurar infração ao contrato, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis no âmbito judicial.

8.6.Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração.

8.7.Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração.

8.8.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

8.9.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência.

8.10.Entregar toda a documentação especificamente: Nota fiscal, manual de uso e manutenção e certificado de Garantia e assistência técnica.

8.11.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133/2021).

8.12.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

8.13.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

8.14.Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010.

8.15.Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bemestar no trabalho.

8.16.Garantir o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

8.17.Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado.

8.18.Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

8.19.Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.

8.20.Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante.

8.21.Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.

8.22.Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito nas especificações do objeto.

8.23.Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante.

8.24.Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertandoos a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.

8.25.Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.

8.26.Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.

8.27.Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.

8.28.Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

8.29.Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:

8.29.1.Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte.

8.30.Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata.Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.