Prestação continuada de serviços de produção estética audiovisual, compreendendo maquiagem, penteado, preparação e finalização capilar e retoques necessários às produções, e de empresa especializada em gestão de vestuário/figurino, compreendendo curadoria, disponibilização, organização, ajustes, conservação e higienização de peças e acessórios, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável na forma da regulamentação aplicável

Página 1 de 76 – E-Paraná Comunicação EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2026 EPR Protocolo nº 26.555.526-8 A E-PARANÁ COMUNICAÇÃO , Serviço Social Autônomo instituído nos termos da Lei nº 17.762, de 19 de novembro de 2013, pessoa jurídica de direito privado, organização sem fins lucrativos, de interesse coletivo, inscrita no CNPJ nº 20.184.969/0001-77, por intermédio de sua Diretoria Administrativa e Financeira, com sede no edifício do Canal da Música, na Rua Júlio Perneta, nº 695, Bairro Mercês, CEP 80.810-110 – Curi- tiba/PR, torna público que realizará licitação nos seguintes termos: MODALIDADE : PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 Critério de Julgamento: MENOR PREÇO Modo de disputa: ABERTO Acolhimento/Abertura/Divulgação de Propostas: Até 10h00 do dia 04/11/2026 Início da sessão / disputa de lances: 11h00 do dia 04/11/2026 Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital. OBJETO Contratação de Serviços de Produção Estética Audiovisual e Gestão de Vestuário, conforme abaixo: LOTE 01: Prestação de serviços continuados de produção estética audiovisual, compreendendo atividades integradas contemplando maquiagem, penteado, preparação e finalização de cabelos masculina e femi- nina, destinados ao suporte de produções jornalísticas e institucionais ao vivo ou gravadas, para apresen- tadores, repórteres e convidados, com fornecimento de material. LOTE 02: Prestação de serviços continuados de gestão de vestuário, compreendendo atividades integradas de curadoria, armazenagem, ajustes, manutenção e limpeza de peças de vestuário, destinados ao suporte de produções jornalísticas e institucionais ao vivo ou gravadas, para apresentadores e repórteres, com fornecimento de material. VALOR DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO O preço global máximo estimado para o presente procedimento licitatório é de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais) RECURSOS FINANCEIROS As despesas serão cobertas por conta própria em nome da E-Paraná Comunicação – Banco do Brasil: Agência 3793-1, Conta-Corrente 13.421-X 353 30 Assinatura Qualificada realizada por: Rafael Chinasso Fernandez Segura em 16/10/2026 10:36. Inserido ao protocolo 26.555.526-8 por: Anderson Chcrobut em: 15/10/2026 16:58. Demais assinaturas na folha 428a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8da0f9730575e6ac3b3898bf74cb6ceb

Minuta do Edital Pregão Eletrônico 001/2026 E-Paraná Comunicação Página 2 de 76 – E-Paraná Comunicação RELAÇÃO DE ANEXOS ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR); ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO; ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO (GENERALIZADA PARA AMBOS OS LOTES); ANEXO V – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ANEXO VI – DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS-PARCEIROS (exclusivo AO LOTE 01) ANEXO VIII – MODELO DE CARTA DE PREPOSTO SISTEMA DO PREGÃO ELETRÔNICO O pregão será realizado por meio do sistema eletrônico de licitações do Banco do Brasil – Novo Licitações- e. O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o sítio www.licitacoes-e2.com.br , acessível por meio do número de identificação 1.102.666. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES/RECURSO Todos os esclarecimentos deverão ser enviados no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública do pregão: 1 em campo específico, no sítio eletrônico escolhido para albergar a disputa; 2 ou pelo e-mail [email protected] Os pedidos e esclarecimentos serão respondidos no prazo de 2 (dois) dias úteis; impugnações, no prazo de 1 (um) dia útil. Pedidos repetidos serão respondidos observando-se a data da primeira manifestação. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. Razões de recurso e contrarrazões deverão observar as regras dispostas no item 6 das condições gerais do pregão. OBSERVAÇÕES GERAIS DISPONIBILIDADE DOS AUTOS 354 30 Assinatura Qualificada realizada por: Rafael Chinasso Fernandez Segura em 16/10/2026 10:36. Inserido ao protocolo 26.555.526-8 por: Anderson Chcrobut em: 15/10/2026 16:58. Demais assinaturas na folha 428a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8da0f9730575e6ac3b3898bf74cb6ceb

Minuta do Edital Pregão Eletrônico 001/2026 E-Paraná Comunicação Página 3 de 76 – E-Paraná Comunicação 1 Por meio do número do processo, no sistema e-protocolo, do Governo do Estado do Paraná; 2 Edital e Anexos nos sítios: www.licitacoes-e2.com.br por meio do número de identificação 1.102.666 ; Os interessados deverão possuir cadastro e demais autorizações de acesso aos sistemas. ATENDIMENTO a) E-mail: [email protected] b) Telefones: (41) 3331-7483 O atendimento será feito no horário das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 18h00, observados os prazos devidos. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PREGÃO Critério de aceitabilidade Inversão de Fase Critério de julgamento Valor Total (Anexo I) Não Menor Preço Lic. Exclusiva ME/EPP? Reserv. Cota ME/EPP? Aplic. Cond. LC 123/2006? Não Não Sim Participação de Consórcio Prazo de Validade da Proposta Composição de Registro de Preços? Não 60 (sessenta) dias Não CONDIÇÕES GERAIS DO PREGÃO 1. DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO 1.1 O pregão será realizado por meio da internet , através do sistema eletrônico do Banco do Brasil, na página www.licitacoes-e2.com.br . 1.2 O pregão será conduzido por funcionário denominado pregoeiro, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico do Banco do Brasil. 1.3 O pregoeiro exercerá as atribuições previstas no artigo 52 do Regulamento de Compras e Serviços da E- Paraná Comunicação (RCS). 1.4 Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema eletrônico do Banco do Brasil, conforme instruções que podem ser obtidas na página www.licitacoes-e2.com.br ou no portal www.bb.com.br ou, ainda, por meio dos telefones 3003-0500 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0500 para demais localidades (suporte téc- nico). 355 30 Assinatura Qualificada realizada por: Rafael Chinasso Fernandez Segura em 16/10/2026 10:36. Inserido ao protocolo 26.555.526-8 por: Anderson Chcrobut em: 15/10/2026 16:58. Demais assinaturas na folha 428a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8da0f9730575e6ac3b3898bf74cb6ceb

Minuta do Edital Pregão Eletrônico 001/2026 E-Paraná Comunicação Página 4 de 76 – E-Paraná Comunicação 1.4.1 O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema eletrônico do Banco do Brasil implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 1.5 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer men- sagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 2. EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas com ramo de atuação pertinente ao objeto da licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação. 2.1.1 Não será permitida a participação de empresas em consórcio; 2.2 Os interessados em participar do pregão devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema eletrônico do Banco do Brasil, obtidas junto às agências do Banco. 2.3 Não poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que: 2.3.1 Tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública; 2.3.2 Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária em âmbito estadual; 2.3.3 Estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar na esfera federal; 2.3.4 Estejam cumprindo quaisquer das penalidades dispostas no Regulamento de Compras e Servi- ços da E-Paraná Comunicação (RCS) 2.3.5 Constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme itens 2.3.1 e 2.3.2 , enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; 2.3.6 Tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.3 ; 2.3.7 Funcionem ou sejam sediadas fora do país, se encontrem sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; 2.3.8 Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.9 O servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente. 2.3.9.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza téc- nica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista. 356 30 Assinatura Qualificada realizada por: Rafael Chinasso Fernandez Segura em 16/10/2026 10:36. Inserido ao protocolo 26.555.526-8 por: Anderson Chcrobut em: 15/10/2026 16:58. Demais assinaturas na folha 428a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8da0f9730575e6ac3b3898bf74cb6ceb

Minuta do Edital Pregão Eletrônico 001/2026 E-Paraná Comunicação Página 5 de 76 – E-Paraná Comunicação 2.3.10 Empresa que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada ju- dicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de traba- lhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4 A participação nesta licitação implica a aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável. 2.5 Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital. 2.6 O pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 3. DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 3.1 Antes de anexar a proposta, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico: 3.1.1 o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital; 3.1.2 a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; 3.1.2.1 Decairá do direito aos benefícios a licitante que, estando albergada nesta condição, não se identificar como ME/EPP no campo próprio do sistema de compras eletrônicas. 3.2 A proposta de preço inicial deverá ser enviada por meio de formulário eletrônico no sistema eletrônico no prazo previsto no edital. 3.2.1 A proposta registrada poderá ser alterada ou desistida até a data e hora definida no edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, altera- ção ou desistência da(s) proposta(s). 3.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhis- tas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabi- lidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.6 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 3.7 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital, contiverem vícios insaná- veis ou preço(s) manifestamente inexequível(is), comparado(s) aos preços de mercado. 357 30 Assinatura Qualificada realizada por: Rafael Chinasso Fernandez Segura em 16/10/2026 10:36. Inserido ao protocolo 26.555.526-8 por: Anderson Chcrobut em: 15/10/2026 16:58. Demais assinaturas na folha 428a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8da0f9730575e6ac3b3898bf74cb6ceb

Minuta do Edital Pregão Eletrônico 001/2026 E-Paraná Comunicação Página 6 de 76 – E-Paraná Comunicação 3.7.1 Não serão aceitas as propostas acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 4. DA SESSÃO PÚBLICA 4.1 No dia e horário previstos no edital, terá início a sessão pública na internet , com a divulgação das propos- tas de preço. 4.1.1 Os licitantes participarão da sessão pública com o uso da chave de acesso e senha do sistema eletrônico do Banco do Brasil. 4.2 O pregoeiro avaliará e desclassificará as propostas que não estejam de acordo com os requisitos do edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 4.2.1 As propostas deverão ser ofertadas conforme critério de disputa estabelecido no item 2 das Condições Específicas do Pregão. 4.2.2 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 4.2.3 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4.3 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 4.4 Classificadas as propostas, os licitantes poderão ofertar lances pelo sistema eletrônico no tempo próprio de disputa. 4.4.1 A cada lance ofertado, os licitantes conectados ao sistema serão informados em tempo real do recebimento, horário de registro e valor, sem identificação do autor do lance. 4.4.2 Não serão aceitos lances de mesmo valor, prevalecendo o primeiro registrado. 4.4.3 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 4.4.4 Os licitantes poderão ofertar lance com valor superior aos lances registrados, desde que inferior ao seu próprio lance anterior. 4.4.5 A disputa terá duração mínima de 10 minutos. Lances efetuados nos dois minutos finais do tempo mínimo estenderão a disputa por mais dois minutos. A disputa se encerrará quando não hou- ver nenhum lance nos dois minutos subsequentes. 4.4.6 Encerrada a fase competitiva, o pregoeiro convocará, sucessivamente, se for o caso, a Microem- presa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada para que, no prazo decadencial de cinco minutos, oferte lance de preço inferior ao do primeiro colocado. 4.4.7 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento. 358 30 Assinatura Qualificada realizada por: Rafael Chinasso Fernandez Segura em 16/10/2026 10:36. Inserido ao protocolo 26.555.526-8 por: Anderson Chcrobut em: 15/10/2026 16:58. Demais assinaturas na folha 428a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8da0f9730575e6ac3b3898bf74cb6ceb

Minuta do Edital Pregão Eletrônico 001/2026 E-Paraná Comunicação Página 7 de 76 – E-Paraná Comunicação 4.4.7.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 4.4.7.2 O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de uma hora, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompa- nhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 4.4.7.3 É facultado ao(a) pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo previsto no item 4.4.8.2; 4.5 Somente poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 4.5.1 DA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 4.5.1.1 Deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar n° 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 4.5.1.2 Em relação à disputa dos lotes, será considerado empate quando as propostas apre- sentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 4.5.1.3 Neste caso, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada arrematante do lote, situ- ação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 4.5.1.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 4.5.1.5 Não ocorrendo a arrematação do lote pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma dos itens anteriores, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate prevista do item 4.5.1.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 4.5.1.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na situação de empate prevista no item 4.5.1.2 , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 4.5.1.7 Não existindo a situação de empate prevista do item 4.5.1.2 , o licitante originalmente classificado em primeiro lugar será declarado arrematante do lote. 4.5.1.8 O disposto no item 4.5.1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 4.5.2 Mantido o empate após o exercício preferencial disposto no item 4.5.1 , serão utilizados os se- guintes critérios para desempate, nessa ordem: 359 30 Assinatura Qualificada realizada por: Rafael Chinasso Fernandez Segura em 16/10/2026 10:36. Inserido ao protocolo 26.555.526-8 por: Anderson Chcrobut em: 15/10/2026 16:58. Demais assinaturas na folha 428a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8da0f9730575e6ac3b3898bf74cb6ceb

Minuta do Edital Pregão Eletrônico 001/2026 E-Paraná Comunicação Página 8 de 76 – E-Paraná Comunicação 4.5.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova pro- posta em ato contínuo à classificação; 4.5.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 4.5.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; 4.5.1.4 Desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 4.5.3 Na hipótese do disposto no subitem 4.5.2 não solucionar o empate, será dada preferência para: 4.5.1.1 empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná ou, se persistir o empate, no Município onde será executada a maior parcela do objeto; 4.5.1.2 empresas brasileiras; 4.5.1.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4.5.1.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (clima), desde que as regras previstas não prejudiquem a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.5.4 Persistindo o empate, será realizado sorteio entre as propostas. 4.6 No caso de desconexão do pregoeiro com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do pregão, e permanecendo o mesmo acessível aos licitantes, a etapa terá continuidade para a recepção de lances, de- vendo o pregoeiro, assim que for possível, retomar sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 4.6.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício no dia e horário previamente fixados no sistema eletrônico. 4.7 Encerrada a etapa de negociação, o arrematante entregará, no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documen- tos mencionados nos itens 4.7.1 a 4.7.4 , por meio eletrônico, para o seguinte e-mail: administrativo@epa- rana.pr.gov.br , aos cuidados do Pregoeiro e Equipe de Apoio. 4.7.1 O descritivo da proposta (anexo III); 4.7.2 Os documentos de habilitação (anexo V); 4.7.3 A procuração, e identificação (RG) no caso de representante do licitante no pregão; 4.7.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição (Anexo VI) 4.8 Recebidos os documentos, o pregoeiro examinará o descritivo das propostas e as condições de habilita- ção do arrematante. 360 30 Assinatura Qualificada realizada por: Rafael Chinasso Fernandez Segura em 16/10/2026 10:36. Inserido ao protocolo 26.555.526-8 por: Anderson Chcrobut em: 15/10/2026 16:58. Demais assinaturas na folha 428a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8da0f9730575e6ac3b3898bf74cb6ceb

Minuta do Edital Pregão Eletrônico 001/2026 E-Paraná Comunicação Página 9 de 76 – E-Paraná Comunicação 4.8.1 Será desclassificada a proposta, ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao(s) preço(s) máximo(s) fixado(s), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 4.8.1.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbó- licos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mer- cado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não te- nha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da re- muneração. 4.8.1.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessi- dade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do previsto no art. 92 do Decreto n.º 10.086, de 2022, para que a empresa comprove a exequi- bilidade da proposta. 4.8.2 O pregoeiro pode efetuar diligência se identificado erro material sanável, acrescendo ao prazo de habilitação até 2 (dois) dias úteis para correção, com a empresa decaindo do direito à contratação no caso de falta de resposta ou manifestação ; 4.9 Se a proposta não for aceitável ou não forem atendidas as condições de habilitação, o pregoeiro exami- nará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 4.10 Constatando-se o atendimento pleno às exigências fixadas no Edital, o pregoeiro declarará o vencedor. 5. DA PROPOSTA 5.1 A proposta deverá ser formulada de acordo com o valor final da disputa, em uma via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado com a identificação do licitante, assinada por seu representante legal ou procurador devidamente qualificado; 5.1.1 A empresa poderá utilizar-se do modelo de proposta anexo ao edital (anexo III); 5.1.2 As assinaturas realizadas por suporte eletrônico deverão estar acompanhadas de identificador individual ( hash ou equivalente) para conferência; 5.1.3 Constatado erro de cálculo em qualquer operação, o pregoeiro poderá efetuar diligência vi- sando sanar o erro ou falha, desde que não alterem a substância da proposta, do documento e sua validade jurídica. 5.1.4 Os preços deverão ser cotados em reais, com até duas casas decimais após a vírgula. Serão desconsiderados os valores depois da segunda casa decimal após a vírgula. 5.1.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6. DOS RECURSOS 361 30 Assinatura Qualificada realizada por: Rafael Chinasso Fernandez Segura em 16/10/2026 10:36. Inserido ao protocolo 26.555.526-8 por: Anderson Chcrobut em: 15/10/2026 16:58. Demais assinaturas na folha 428a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8da0f9730575e6ac3b3898bf74cb6ceb

Minuta do Edital Pregão Eletrônico 001/2026 E-Paraná Comunicação Página 10 de 76 – E-Paraná Comunicação 6.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, manifestar mo- tivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso, por meio eletrônico. 6.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, em campo próprio do sis- tema, ou pelos demais canais de contato, e a não apresentação das razões do recurso no prazo fixado, impli- carão a decadência do direito de interposição do recurso. 6.3 As razões e as contrarrazões de recurso que não forem apresentadas conforme o disposto nos itens an- teriores, ou subscritas por representante não habilitado ou não credenciado para responder pela licitante, não serão conhecidas pelo pregoeiro. 6.4 O processo licitatório poderá ser consultado por qualquer interessado nos endereços informados no edi- tal. 6.5 O provimento de qualquer recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveita- mento. 7. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 7.1 Examinada a aceitabilidade da proposta, a regularidade e a habilitação do licitante vencedor, o objeto será adjudicado pelo pregoeiro e o procedimento licitatório será encaminhado à autoridade competente para homologação. 7.2 Caso haja recurso, quando mantida a decisão pelo pregoeiro, caberá à autoridade superior a adjudicação do objeto licitado. 7.3 Será permitida a adjudicação e a homologação parcial do procedimento licitatório, quando o seu objeto for dividido em lotes. 8. CONTRATO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO 8.1 Após o prazo recursal e a homologação, o licitante será notificado para assinar o contrato de prestação de serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável a critério do órgão ou entidade contratante, sob pena de decair do direito à contratação e incidir nas penalidades previstas neste edital. 8.2 Antes da assinatura, a Administração realizará consulta ao Cadastro Informativo Estadual – Cadin Esta- dual, haja vista a vedação contida no art. 3º, inc. I, da Lei Estadual nº 18.466/2015. 8.3 Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação, pelo credor, dos dados da conta-corrente; 8.4 A recusa injustificada do adjudicatário ou a justificativa não aceita pela Administração, implicará a instau- ração de procedimento administrativo autônomo para eventual aplicação de sanções administrativas, com o consequente decaimento do direito à contratação e a convocação do segundo colocado no certame; 8.5 Os serviços, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão realizados no local, nos prazos e na forma estabelecida no Termo de Referência deste Edital. 9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 362 30 Assinatura Qualificada realizada por: Rafael Chinasso Fernandez Segura em 16/10/2026 10:36. Inserido ao protocolo 26.555.526-8 por: Anderson Chcrobut em: 15/10/2026 16:58. Demais assinaturas na folha 428a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8da0f9730575e6ac3b3898bf74cb6ceb