Publicações de avisos de licitações e matérias afins em jornal diário de grande circulação no estado de Minas Gerais, na quantidade estimada de 60 publicações

Procuradoria Seção de Editais e Contratos Edital Pregão Eletrônico n.º 90014/2026 - Processo n.º 028/2026 - Página 1 de 50 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014 / 2026 Nº COMPRASGOV_______ /2026 - UASG/UNIDADE COMPRADORA: 925010 Exclusivo para participação de Micro Empresa ME e Empresa de Pequeno Porte EPP em cumprimento ao art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 147/2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA , sediada à Av. João Naves de Avila, 1617, Bairro Santa Mônica, Uberlândia-MG, por meio do Agente de Contratação, neste ato denominado (a) Pregoeiro(a), designada (o) pela Portaria nº 036 de 29 de janeiro de 2026 alterada pela Portaria 135 de 06 de maio de 2026 torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nos termos da Portaria n.º 205 de 13 de março de 2023, que pode ser consultada no link https://www.camarauberlandia.mg.gov.br/transparencia/licitacoes-e-compras/legislacao/portaria-no-205- 2023-regulamentacao-da-lei-no-14-133.docx , Lei 14.133/2021, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e, em conformidade com a autorização constante do Processo nº 028/2026, de Protocolo sob o número 004889 de 13/07/2026 e requisição de nº.: 1297/2026. DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME : _______/_______/2026 HORÁRIO: ______:______ (Horário de Brasília/DF) LOCAL: sítio eletrônico www.gov.br/compras/pt-br – compras.gov UASG: 925010 – Departamento de Licitações e Compras, telefones: 34 3239-1196 / 3239-1137 e 3239- 1194.

Procuradoria Seção de Editais e Contratos Edital Pregão Eletrônico n.º 90014/2026 - Processo n.º 028/2026 - Página 2 de 50 SUMÁRIO 1. DO OBJETO ......................................................................................................................................... 3 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................................................................................................... 3 3. DO PAGAMENTO .............................................................................................................................. 3 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ............................................................................................. 3 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ................ 5 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA .......................................................................................... 8 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ............................................................................................................................................... 9 8. DA FASE DE JULGAMENTO .......................................................................................................... 13 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO ......................................................................................................... 15 10. DOS RECURSOS ............................................................................................................................... 17 11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ................................................................. 18 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ............................... 21 13. DA FISCALIZAÇÃO ......................................................................................................................... 22 14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO .............................................................................. 22 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................... 23 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA...................................................................................................26 ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS.....................................................................................................41 ANEXO III – MINUTA CONTRATUAL..................................................................................................43

Procuradoria Seção de Editais e Contratos Edital Pregão Eletrônico n.º 90014/2026 - Processo n.º 028/2026 - Página 3 de 50 1. DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é Contratação de empresa para prestação de serviços de publicações de avisos de licitações e matérias afins em jornal diário de grande circulação no estado de Minas Gerais, na quantidade estimada de 60 publicações, nos termos descritos neste instrumento. 1.2 O julgamento adotado será o menor preço. 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. Os encargos financeiros decorrentes da presente licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 01.131.0002.2337 - Divulgação e Publicação Oficial - Ficha 8639 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ-33 - Serviços de Comunicação em Geral. 3. DO PAGAMENTO 3.1. O pagamento será efetuado conforme disposto no Termo de Referência. 3.2. As notas fiscais deverão ser emitidas em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa nº 1234/2012 e suas alterações, da Receita Federal, e disposições da Portaria 205/2023, sob pena de não aceitação por parte da contratante. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 4.1.1 Os interessados deverão estar previamente credenciados e com a situação cadastral regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) até a data e horário fixados para a abertura da sessão pública e apresentação das propostas. 4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Procuradoria Seção de Editais e Contratos Edital Pregão Eletrônico n.º 90014/2026 - Processo n.º 028/2026 - Página 4 de 50 4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou, aqueles, se tornem desatualizados. 4.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 . 4.6. Não poderão disputar esta licitação: 4.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.6.4. Pessoa Jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.6.7. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

Procuradoria Seção de Editais e Contratos Edital Pregão Eletrônico n.º 90014/2026 - Processo n.º 028/2026 - Página 5 de 50 4.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 4.6.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.6.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 . 4.7. O impedimento de que trata o item 4.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.8. A critério da Câmara e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.6.2 e 4.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.10. O disposto nos itens 4.6.2 e 4.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.11. A vedação de que trata o item 4.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, de lances e de julgamento (art. 17 Lei 14.133/2021). 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Procuradoria Seção de Editais e Contratos Edital Pregão Eletrônico n.º 90014/2026 - Processo n.º 028/2026 - Página 6 de 50 5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 5.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 5.3.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 5.3.4. que cumpre e/ou cumprirá as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitados da Previdência Social e para aprendiz, nos termos do art. 63, IV da Lei 14.133/2021. 5.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 5.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.5.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 5.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3 ou 5.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

Procuradoria Seção de Editais e Contratos Edital Pregão Eletrônico n.º 90014/2026 - Processo n.º 028/2026 - Página 7 de 50 5.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 5.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 5.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 5.11.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou 5.11.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 5.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 5.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

Procuradoria Seção de Editais e Contratos Edital Pregão Eletrônico n.º 90014/2026 - Processo n.º 028/2026 - Página 8 de 50 5.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário do item; 6.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo, o proponente, o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

Procuradoria Seção de Editais e Contratos Edital Pregão Eletrônico n.º 90014/2026 - Processo n.º 028/2026 - Página 9 de 50 6.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 6.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso (inversão das fases), anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 7.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item e o sistema computará o valor global.

Procuradoria Seção de Editais e Contratos Edital Pregão Eletrônico n.º 90014/2026 - Processo n.º 028/2026 - Página 10 de 50 7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento). 7.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 7.11. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 7.12. O modo de disputa adotado é o “aberto e fechado” . 7.13. No modo de disputa "aberto e fechado", os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, nos termos da legislação vigente. 7.14. A etapa aberta da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances abertos. 7.15. Encerrada a etapa aberta, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado no prazo de 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 7.16. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item 7.15, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado no prazo de 5 (cinco) minutos. 7.17. No procedimento de que tratam os itens 7.12 e 7.13, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta ou por ofertar melhor lance. 7.18. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.