Contratação de laboratório de análises clínicas para prestação de serviço de realização de exames laboratoriais (serviço de coleta, análise e diagnóstico das amostras de material coletado), em atendimento do sistema único de saúde municipal

F UNDAÇÃO MUNICIPAL DE S AÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ CNPJ Nº 20.918.579/0001-83 EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N.º 006/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N.º 001/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 002/2026 OBJETO : CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS (SERVIÇO DE COLETA, ANÁLISE E DIAGNÓSTICO DAS AMOSTRAS DE MATERIAL COLETADO), EM ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL. PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 006/2026 INEXIGIBILIDADE Nº: 002/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº : 001/2026 DATA DA LICITAÇÃO : a partir de 15/10/2026 PERÍODO: 15/10/2026 à 15/10/2027 HORÁRIO : até as 08:00 do dia 15/10/2027 RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO A PARTIR DE : 15/10/2026 MODO : ABERTO INÍCIO DA SESSÃO : 8:00h LOCAL : O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br PREÂMBULO A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ , por meio da Comissão de Contratação nomeada pela Portaria nº. 002/2026, nos termos da Lei Federal 14.133/2021, torna público que receberá, no local, hora e data ora indicados, no site www.licitardigital.com.br , em sessão pública de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO de exames laboratoriais , com fundamento no Art. 74, IV c/c Art. 79, ll, da Lei Federal n °14.133/2021, de acordo com as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos. 1 - DO OBJETO

F UNDAÇÃO MUNICIPAL DE S AÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ CNPJ Nº 20.918.579/0001-83 1.1 - O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto a contratação de laboratório de análises clínicas para prestação de serviço de realização de exames laboratoriais (serviço de coleta, análise e diagnóstico das amostras de material coletado), em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Estrela do Indaiá-MG , conforme condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 1.2. Os anexos deste edital constituem partes integrantes e indissociáveis de seu conteúdo. 1.3 . Cópias deste Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no endereço eletrônico referido no preâmbulo deste Edital ( www.licitardigital.com.br ou http://estreladoindaia.mg.gov.br/web/licitacoes.php ) 2 - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES 2.1 . As publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no site oficial e no Diário Oficial do Município e no sistema eletrônico www.licitardigital.com.br utilizado pela Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá para deflagrar o presente certame, assim como no PNCP. 3 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. O prazo de vigência do credenciamento será até 15/10/2027, a contar da data de publicação do edital, ficando durante este prazo aberta a possibilidade dos interessados se credenciarem. 4 - DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão apresentar-se a este credenciamento pessoas físicas e jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto referenciado e estejam em conformidade com as exigências e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida. 4.2. Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor . Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital, enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a LICITAR DIGITAL. 4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo e responsabilizar-se pelo ônus decorrente de eventuais perdas diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua

F UNDAÇÃO MUNICIPAL DE S AÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ CNPJ Nº 20.918.579/0001-83 desconexão, inclusive quanto ao não encaminhamento de documento afeto ao certame. 4.4. Não poderão participar deste credenciamento licitante que: a) não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s); b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; que se enquadrem nas seguintes vedações: c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; f) aplica- se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; g) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e h) sociedades cooperativas. 5 – DO PROCEDIMENTO 5.1 . A comunicação entre a Comissão de Contratação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio da plataforma eletrônica (www.licitardigital.com.br). 5.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada (www.licitardigital.com.br), no período de 15/10/2026 a 15/10/2027, de acordo com as exigências e orientações deste edital. 5.3 . O envio da documentação ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.4 . A Comissão de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários. 5.5 . A recusa será sempre baseada no não cumprimento de requisitos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento. 5.6. Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital.

F UNDAÇÃO MUNICIPAL DE S AÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ CNPJ Nº 20.918.579/0001-83 5.7 . Os interessados poderão solicitar credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e que esteja vigente o presente edital de credenciamento. 6 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 6.1. Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante apresentará: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente, quando a atividade assim o exigir; e) documento de identificação dos sócios (CPF, carteira de identidade). 6.2 . Quanto à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA, apresentará: a) CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pelo Ministério da Fazenda, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, e Seguridade Social. d) Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual e Municipal; e) FGTS - Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal. f) CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao). g) Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado . h) A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (Art. 4º, do Decreto nº 8.538/2015). 6.3 . Quanto à REGULARIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, apresentará: a) Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

F UNDAÇÃO MUNICIPAL DE S AÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ CNPJ Nº 20.918.579/0001-83 6.4 . Quanto à comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, apresentará: a) Documento comprobatório da regularidade sanitária, nos termos da legislação vigente, relativo ao serviço a ser credenciado (Alvará Sanitário ou relatório de inspeção sanitária emitido pela unidade competente). 6.5. Declarações complementares de apresentação obrigatória: a) Declaração Unificada (ANEXO II) 6.6. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.7 . Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF. 6.7.1 . Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se a licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.8. A relação de ANEXOS deverá ser preenchida e convertidas em PDF, ser assinada digitalmente nos termos de certificados ICP-Brasil, e, após, anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento), conforme MP 2.200-2/2001 e Decreto Municipal 1.352/2023. 6.9. Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, ou quando a legislação assim o exigir, será exigida a apresentação dos originais não-digitais. 6.10 . Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido pela Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021 e nele constem os documentos exigidos pelo edital. 6.11 . Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação .

F UNDAÇÃO MUNICIPAL DE S AÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ CNPJ Nº 20.918.579/0001-83 6.12 A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.13. Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio da plataforma eletrônica, em formato digital, no prazo de até 2h(duas horas), ou outro estipulado pela Comissão de Contratação. 6.14. Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos na sessão pública, salvo em sede de diligência para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 6.15. Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa ou empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 6.16. Os Documentos deverão ser exibidos dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter prazo de validade expresso, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo PRAZO DE 90 (DIAS) DIAS , a partir da data de sua emissão, ressalvadas as exceções previstas no edital . 6.17 . Pelo fato deste credenciamento ser aberto, nada impede que o licitante interessado, porventura inabilitado, promova nova tentativa posteriormente, após regularização da pendência documental que o inabilitou. 6.18 . Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o prestador, no campo quantitativo, deixar como zero, conforme exemplo abaixo :

F UNDAÇÃO MUNICIPAL DE S AÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ CNPJ Nº 20.918.579/0001-83 6.19 . No contrato a ser gerado constará apenas os valores, sendo que a distribuição dos serviços será realizada conforme a demanda for surgindo. 6.20 . Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a LICITAR DIGITAL. 7 – DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 7.1. Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital, sendo que não há competição de preços por se tratar de credenciamento. 7.2. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado e será afixado em local próprio no saguão da sede do Município de Estrela do Indaiá-MG, no site www.licitardigital.com.br e http://estreladoindaia.mg.gov.br/web/licitacoes.php e/ou publicação no Diário Oficial. 7.3. Os proponentes, ao efetivarem a adesão ao CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos deste Edital e seus anexos. 7.4. O interessado que atender a todas as condições previstas neste edital será convocado para assinar o Contrato. 8 - DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 8.1. A Comissão de Contratação convocará o candidato habilitado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail institucional, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do envio do e- mail ou da comunicação na plataforma. 8.2. O prazo de convocação para assinatura do instrumento contratual poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo credenciado durante o seu transcurso e seja apresentado motivo devidamente justificado e aceito pela Administração. 8.3. O contrato de credenciamento será enviado ao interessado habilitado via plataforma eletrônica e/ou e-mail licitaçã[email protected] , sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: a) Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado digitalmente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2/2001 e Decreto Municipal 1.352/2024 ; ou b) Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá-MG, prédio administrativo, Praça São Sebastião, n.º 219, Centro, Estrela do Indaiá/MG, CEP 35.613-000, aos cuidados do Departamento Municipal de Licitação e Contratos.

F UNDAÇÃO MUNICIPAL DE S AÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ CNPJ Nº 20.918.579/0001-83 8.4. O não atendimento à convocação para assinatura do contrato no prazo previsto, representará a desistência do licitante com relação ao procedimento previsto neste Edital. 9 - DO CONTRATO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E VIGÊNCIA 9.1. Será firmado o contrato de credenciamento VÁLIDO ATÉ 15/10/2027 , podendo ser prorrogado, no interesse de administração e nos moldes estabelecidos pelos Arts. 105 e 106, da Lei 14.133/2021. 9.2 . Nos preços estipulados estarão incluídos todos os tributos, encargos sociais, a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de credenciamento , encargos previdenciários . e quaisquer outros ônus diretos ou indiretos que porventura possam recair sobre a execução do objeto do presente credenciamento, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente do credenciado. 9.3 . Os credenciados não poderão impor condições ou oferecer opções, somente sendo admitidas aquelas que anuírem ao preço e condições estipuladas para cada item do objeto deste credenciamento. 9.4. Todos os itens serão conferidos e analisados pelo setor requisitante para a devida aprovação, sujeitando ao descredenciamento, via rescisão/extinção unilateral, os credenciados que não cumprirem as normas deste edital. 9.5. Para atender a seus interesses, a Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá reserva-se ao direito de alterar quantitativos unilateralmente, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no Art. 125, da Lei 14.133/2021. 9.6. Uma vez convocado, a recusa injustificada do credenciado em executar o objeto, dentro do prazo estabelecido neste edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se ao descredenciamento imediato sem prejuízo das penalidades legalmente estabelecidas. 9.7. Constituem motivos para o descredenciamento todos aqueles aplicáveis à extinção/ rescisão do contrato ou instrumento equivalente, dispostos pela Lei 14.133/2021. 9.8. A relação contratual decorrente deste credenciamento, não será de nenhuma forma, fundamento para a constituição de vínculo trabalhista com o credenciado, com empregados, funcionários, prepostos ou terceiros que o credenciado venha a se valer na execução do objeto. 9.9. O contrato a ser firmado, cuja minuta integra o presente edital para todos os fins de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos

F UNDAÇÃO MUNICIPAL DE S AÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ CNPJ Nº 20.918.579/0001-83 de direito público e sendo-lhe aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 9.10. O contrato será publicado no PNCP conforme determina a Lei 14.133/2021. 10 - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 10.1 . A remuneração pelos serviços realizados obedecerá aos valores constantes do ANEXO I . 10.2. A Tesouraria Municipal efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto, em até 30 (trinta) dias, de acordo com o valor estipulado e quantidade de exames efetuados, mediante apresentação da respectiva nota fiscal devidamente aprovada pelo setor requisitante. 10.3. O pagamento das faturas/notas fiscais seguirá a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas, e, em especial junto ao INSS e FGTS. 10.4. Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida a Credenciada e o pagamento ficará pendente até que providencie as medidas saneadoras. 10.5. Na hipótese a que se refere o subitem acima, o pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias após a data de nova reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus à Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá. 10.6. O credenciado deverá faturar a prestação por ordem/solicitação de serviço ou instrumento equivalente recebidos mensalmente, sendo vedado acúmulo de pedidos por período superior a um mês, sob pena de não pagamento. Desta forma, fica expressamente proibida a emissão de nota fiscal/fatura com pedidos retroativos ou com acumulado de execuções/prestações superior a um mês. 10.7. As notas fiscais relativas ao mês de dezembro devem ser emitidas, impreterivelmente, até a data de 31.12 , do exercício financeiro corrente, sob pena de não serem aceitas pela Contabilidade Municipal. 10.8. Não será efetuado qualquer pagamento ao Credenciado enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 10.9. A Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá poderá sustar o pagamento a que o Credenciado tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada.

F UNDAÇÃO MUNICIPAL DE S AÚDE DE ESTRELA DO INDAIÁ CNPJ Nº 20.918.579/0001-83 10.10. Os pagamentos efetuados ao Credenciado não o isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do objeto, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. 10.11. O pagamento será efetuado, preferencialmente, por transação bancária eletrônica mediante crédito em conta corrente a ser indicada pelo Credenciado. 10.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, sendo utilizado, para fins de atualização do valor devido, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA/IBGE. 10.12 . A administração pública reserva-se no direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender a execução dos serviços, mediante pagamento único e exclusivo daqueles já executados e devidamente atestados pelo setor requisitante. 11 - DO REAJUSTE 11.1. Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/01, a periodicidade de reajustamento dos preços será anual, ficando assegurada à contratada e/ou contratante, na forma do Art. 124 , II, ‘ d ’, da Lei 14.133/2021 , a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 12 - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 12.1. Caberá ao credenciado cumprir o objeto deste credenciamento conforme as especificações estabelecidas no ANEXO I, do presente edital . 12.2 . De acordo com a legislação o credenciado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução. 12.3. A partir da execução do serviço, o objeto será recebido e submetido ao setor requisitante para avaliar a sua conformidade com as especificações constantes do edital, a fim de que se decida sobre sua aceitação ou rejeição. 12.4. O serviço rejeitado, seja por incompletude, seja por desconformidade ao objeto, poderá ser refeito uma única vez, em tempo hábil e dentro das condições permitidas, de acordo com a solicitação/ordem de serviço que foi emitida pelo Setor Requisitante, e, não sendo refeito, estará caracterizado inadimplemento contratual absoluto, com incidência das penalidades cabíveis, sem prejuízo de descredenciamento. 12.5. O credenciado deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação, até que seja satisfeita a obrigação assumida,