Resumo do edital: Prestação, sob demanda, de serviços de emissão, renovação, revogação e suporte de certificados digitais ICP-Brasil, com fornecimento eventua
Pregão - Eletrônico 213/2026 · PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS · Belo Horizonte/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 6 parte do documento não foi lida (39 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital é um Pregão Eletrônico do MPMG para certificados digitais ICP-Brasil.
“MODALIDADE: Pregão Eletrônico”
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado”
O certame segue a Lei Federal 14.133/2021 e o Decreto Estadual 48.723/2023.
“a ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e com o Decreto Estadual nº 48.723, de 24 de novembro de 2023”
O processo SIAD é o nº 213/2026.
“PROCESSO SIAD: Nº 213 /2026”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa para serviços de certificados digitais ICP-Brasil sob demanda.
“Contratação de empresa especializada para prestação, sob demanda, de serviços de emissão, renovação, revogação e suporte de certificados digitais ICP-Brasil, com fornecimento eventual de tokens criptográficos nos itens que os prevejam.”
Os certificados serão solicitados sob demanda, sem obrigação de consumo mínimo.
“Os certificados serão solicitados e emitidos sob demanda, mediante autorização formal da CONTRATANTE, até os quantitativos máximos previstos, sem obrigação de consumo mínimo ou integral.”
O objeto é dividido em 6 itens em lote único.
“O objeto encontra-se discriminado em 6 (seis) itens, correspondentes às diferentes modalidades de certificados digitais especificadas no item 1.2.3 e quantificadas nos”
A contratação estima 1.994 certificados para o período de 36 meses.
“A contratação compreende 1.994 (mil novecentos e noventa e quatro) certificados estimados para o período de 36 (trinta e seis) meses.”
A emissão deve ser feita por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil.
“A emissão dos certificados digitais deverá ser realizada por Autoridade Certificadora - AC credenciada na ICP-Brasil, em cadeia subordinada à Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.”
Valor estimado
O valor total da contratação é indicado na minuta de contrato como campo a preencher.
“O valor total da contratação é de R$ _______ (_________________).”
A estimativa da despesa está nos autos do processo pela DGCL, conforme Mapa de Preços.
“A estimativa da despesa encontra-se informada nos autos do processo pela DGCL, conforme Mapa de Preços elaborado”
O reajuste terá periodicidade de 12 meses com base no IPCA-IBGE.
“A periodicidade para o reajuste do objeto será de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado, em 14/09/2026”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre até às 10 horas do dia 06/11/2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 10 horas do dia 06/11/ 2026.”
A sessão de lances inicia às 10 horas do dia 06/11/2026.
“INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: Às 10 horas do dia 06/11/ 2026.”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A vigência do contrato é de 36 meses a partir da publicação do instrumento.
“O prazo de vigência do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação do instrumento”
A etapa de lances tem duração inicial de quinze minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.”
O prazo de entrega dos certificados A1, A3 somente certificado e A3 em nuvem é de até 7 dias úteis.
“O prazo de entrega do objeto para os certificados dos tipos A1 sem mídia criptográfica, A3 somente certificado e A3 em nuvem deverá ser no máximo de 7 (sete) dias úteis”
Critério de julgamento
O julgamento será pelo menor preço global do lote.
“O julgamento será realizado pelo menor preço global do lote, calculado mediante a multiplicação dos preços unitários pelos respectivos quantitativos estimados.”
O intervalo mínimo entre lances é de R$ 1,00 ou 0,01%.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real) ou 0,01% (um centésimo por cento)”
É indício de inexequibilidade proposta inferior a 50% do valor orçado.
“No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.”
Os licitantes devem respeitar os preços de referência do mapa de preços.
“Os licitantes devem respeitar os preços de referência total e unitários estabelecidos pelo mapa de preços elaborado pelo órgão, os quais poderão permanecer sigilosos.”
Habilitação jurídica
O ato constitutivo do licitante deve expressar objetivo social compatível com o objeto da licitação.
“O ato de constituição do licitante deverá expressar objetivo social pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;”
Sociedades empresárias devem apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, no caso de sociedades empresárias”
Sociedades não empresárias devem apresentar ato constitutivo registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades não empresárias”
Cooperativas devem apresentar ata de fundação, registro na Junta Comercial e estatuto com ata de aprovação.
“Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o Estatuto com a ata da assembleia de aprovação”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País”
Deve ser apresentado documento de identificação com foto, RG e CPF do responsável pelas assinaturas.
“Documento de identificação, com foto, contendo números do RG e CPF do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou CPF conforme o caso.
“Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da unidade da empresa que participará da licitação”
Deve ser apresentada certidão de regularidade perante a Fazenda Federal, incluindo contribuições previdenciárias.
“Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União”
Deve ser apresentada certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Débitos Tributários, negativa ou equivalente;”
Deve ser apresentada certidão de regularidade do ISS perante a Fazenda Municipal.
“Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)”
Deve ser apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
“Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;”
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou equivalente.
“Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou equivalente.”
Qualificação técnica
A licitante classificada em primeiro lugar deve comprovar capacidade técnico-operacional por atestados de serviços similares.
“A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá comprovar sua capacidade técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica”
Os atestados devem comprovar emissão ou renovação de no mínimo 395 certificados digitais tipo A3 no padrão ICP-Brasil.
“Os atestados deverão comprovar que a licitante executou ou está executando serviços de emissão ou renovação de, n o mínimo, 395 (trezentos e noventa e cinco) certificados digitais do tipo A3”
A licitante deve comprovar experiência mínima de 1 ano em emissão ou renovação de certificados digitais no padrão ICP-Brasil.
“a licitante deverá comprovar experiência mínima de 1 (um) ano na prestação de serviços de emissão ou renovação de certificados digitais no padrão ICP-Brasil”
Será admitido o somatório de atestados para comprovar o quantitativo mínimo exigido.
“Será admitido o somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo”
Serão aceitos atestados de serviços concluídos ou em execução, considerando os quantitativos efetivamente realizados.
“Serão aceitos atestados relativos a serviços concluídos ou em execução.”
Os documentos de qualificação técnica serão exigidos apenas da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar.
“Os documentos de qualificação técnica serão exigidos apenas da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do Licitante”
Deve ser apresentado balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;”
Pessoa jurídica constituída há menos de 2 anos deve apresentar demonstrações contábeis do último exercício.
“Pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos deverá apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis correspondentes ao último exercício”
A boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral iguais ou superiores a 1,0.
“A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0”
Alternativamente, o licitante deve comprovar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação.
“O licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.”
Amostras e prova de conceito
Não será exigida amostra física na licitação.
“Não será exigida amostra física na licitação. A conformidade do token será verificada”
A plataforma de emissão em nuvem poderá ser demonstrada na reunião de início.
“A plataforma de emissão em nuvem poderá ser demonstrada na reunião de início.”
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra quando o Termo de Referência exigir, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la”
A proposta será recusada se a amostra não for entregue ou estiver fora das especificações.
“ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada/reprovada.”
As amostras poderão ser dispensadas em caso de parecer ou laudo técnico sobre a qualidade do objeto.
“As amostras poderão ser dispensadas, a pedido da unidade gestora da contratação, em caso de apresentação de parecer/laudo técnico”
As amostras devem ser recolhidas em até 30 dias contados da homologação do processo licitatório.
“A(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) licitante(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em até 30 (trinta) dias, contados da homologação do processo licitatório”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos certificados A1 sem mídia, A3 somente certificado e A3 em nuvem é de no máximo 7 dias úteis contados do agendamento.
“O prazo de entrega do objeto para os certificados dos tipos A1 sem mídia criptográfica, A3 somente certificado e A3 em nuvem deverá ser no máximo de 7 (sete) dias úteis”
Para certificados A3 com fornecimento de token, a entrega será presencial ao titular na data agendada.
“Para os certificados do tipo A3 com fornecimento de token (e-CPF e e- CNPJ): a entrega dar-se-á presencialmente ao titular ou ao representante indicado, na data agendada entre as partes.”
O prazo de substituição ou refazimento do certificado é de 5 dias úteis a partir da solicitação.
“O prazo de substituição/refazimento do certificado, quando constatada não conformidade com as especificações deste Termo de Referência, é de 5 (cinco) dias úteis”
O recebimento provisório ocorre em até 2 dias úteis contados da emissão de cada certificado.
“Provisoriamente: em até 2 (dois) dias úteis, contados da emissão de cada certificado”
O recebimento definitivo ocorre em até 5 dias úteis contados do recebimento provisório.
“Definitivamente: em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório”
O objeto será executado sob demanda, mediante Ordens de Serviço ou Autorizações de Fornecimento individuais.
“O objeto será executado sob demanda, mediante Ordens de Serviço/Autorizações de Fornecimento individuais”
Penalidades
A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado.
“A multa será fixada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do objeto licitado”
Para as infrações de apresentação de declaração falsa, fraude e atos ilícitos, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
“Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A Administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções”
O atraso injustificado de até trinta dias sujeita a multa moratória de 0,5% por dia sobre o valor da obrigação em atraso.
“ATÉ TRINTA DIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/DA ENTREGA DO OBJETO: multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia”
A não execução do serviço sujeita a multa compensatória de 30% calculada sobre o valor da parcela inadimplida.
“NÃO-EXECUÇÃO/REFAZIMENTO DO SERVIÇO/ DA ENTREGA DO OBJETO: multa compensatória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor da parcela inadimplida”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.
“A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.”
Impugnação e esclarecimentos
O pedido de esclarecimento ou impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura.
“Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Os esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até às 18 horas do dia 03/11/2026.
“ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: Na forma prevista no item 2 deste Edital, até às 18 horas do dia 03/11/ 2026.”
As impugnações e pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A impugnação deve ser dirigida ao pregoeiro e enviada preferencialmente pelo Portal de Compras.
“O instrumento de impugnação deverá ser dirigido ao pregoeiro e enviado, preferencialmente, por meio eletrônico, via Portal de Compras – MG”
Anexos
O Anexo I é a Minuta de Contrato.
“12.15.1 Anexo I – Minuta de Contrato;”
O Anexo II é o Modelo de Proposta (Planilha de Preços).
“12.15.2 Anexo II – Modelo de Proposta (Planilha de Preços);”
O Anexo III é a Relação de Documentos Exigidos.
“12.15.3 Anexo III – Relação de Documentos Exigidos;”
O Anexo IV é o Termo de Referência.
“12.15.4 Anexo IV – Termo de Referência;”
O Anexo V contém as Declarações.
“12.15.5 Anexo V – Declarações.”
Os anexos integram o edital para todos os fins e efeitos.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “Edital” (104 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.