Aquisição de 245 cestas natalinas pré-montadas, destinadas aos servidores da Câmara Municipal de Ibirité, visando o cumprimento das ações de valorização do servidor público no período natalino, conforme condições, quantidades, especificações e demais exigências definidas no Termo de Referência

AV. São Paulo, 695, Bairro Vila Nova Esperança, 4ª Seção – Ibirité/MG CEP: 32400-409 – Fone: (31) 3521-7900 EDITAL DE LICITAÇÃO – NORMAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026 TIPO: MENOR VALOR GLOBAL A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ, estabelecida à Avenida São Paulo, 695 - Vila Nova Esperança - 4ª Seção - Ibirité/MG1.18 - 32400-409, inscrita no CNPJ sob o n° 21.037.718/0001-22, no uso de suas atribuições legais, torna pública, para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL- PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026 , objetivando a Aquisição de cestas natalinas pré-montadas destinadas aos servidores da Câmara Municipal de Ibirité, visando o cumprimento das ações de valorização do servidor público no período natalino, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo a este edital. PROCESSO REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO: A presente licitação tem por objeto a Aquisição de cestas natalinas pré- montadas destinadas aos servidores da Câmara Municipal de Ibirité, visando o cumprimento das ações de valorização do servidor público no período natalino , para a Câmara Municipal de Ibirité conforme quantidades, condições e especificações constantes no edital e seus anexos. INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ/MG RECEBIMENTO DE PROPOSTAS : ATÉ AS 09:00 HORAS DE 26 /10/ 2026 ABERTURA DE PROPOSTAS : ATÉ AS 09:30 HORAS DE 26 /10 / 2026 REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL – www.licitardigital.com.br PORTARIA Nº 150/2024 de 05 de junho 2024, nomeando Jesiana Leonardo de Melo Neves, para atuar na função de Agente de Contratação. Designando-a como Pregoeira Oficial. VALOR ESTIMADO GLOBAL DE CONTRATAÇÃO: R$ 152.292,00 TIPO: MENOR VALOR GLOBAL MODO DE DISPUTA : ABERTO ESCLARECIMENTOS:

AV. São Paulo, 695, Bairro Vila Nova Esperança, 4ª Seção – Ibirité/MG CEP: 32400-409 – Fone: (31) 3521-7900 Diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br > edital PE 02/2026 > esclarecimentos. Câmara Municipal de Ibirité/MG Telefone: (31) 3521-7900 Horário de funcionamento: 08h00min. às 17h00 1 – PREÂMBULO 1.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ/MG , por intermédio da Divisão de Compras e Licitações, realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico , em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ) , conforme especificado no ANEXO I deste edital. 1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pela Sra. Jesiana Leonardo de Melo Neves, para atuar na função de Pregoeira, designada pela Portaria n° 150/2024, auxiliada pela Equipe de Apoio integrada por: Custódio Alves de Oliveira Neto, Jorge Felipe Oliveira Alves da Silva e Wellington Alves da Silva, designados pela Portaria 066/2026 . 1.3 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Câmara Municipal de Ibirité, através do endereço eletrônico www.camaraibirite.mg.gov.br/ , na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br ou também fixado no mural no prédio sede da Câmara Municipal de Ibirité. 1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br , bem como no site da Câmara Municipal de Ibirité. 1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e- mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado, consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 2- OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 245 (duzentas e quarenta e cinco) cestas natalinas pré-montadas , destinadas à distribuição aos servidores, as quais deverão ser compostas pelos seguintes itens, observadas as quantidades, especificações e condições estabelecidas neste instrumento: ITENS DESCRIÇÃO CATMAT UN QTDE. 1 Azeitonas VERDES inteiras (com caroço) - Legume Em Conserva. Tipo: Azeitona Verde. Tamanho: Média. Apresentação: Com Caroço. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Azeitonas verdes, água e sal. Contém antioxidante ácido ascórbico, acidulante ácido lático e cítrico e conservador benzoato de sódio. Embalagem mínima de peso líquido 330 gramas, peso drenado 200 gramas. Marca referência: La Violetera, igual ou superior. 459635 UN 1

AV. São Paulo, 695, Bairro Vila Nova Esperança, 4ª Seção – Ibirité/MG CEP: 32400-409 – Fone: (31) 3521-7900 2 Panetone tradicional - Bolo Alimentício. Sabor: Frutas Cristalizadas/Passas. Tipo: Panetone. Peso: 400 G. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Recheado com frutas cristalizadas e uva passas de 1ª qualidade; composto por farinha de trigo, frutas cristalizadas, açúcar, uvas-passas, gordura vegetal, ovo integral, gema de ovo, manteiga, sal, estabilizantes mono e diglicerídeos de ácidos graxos (ins 471), aromatizantes conservadores, ácido sórbico (ins 200) e propionato de cálcio (ins 282). Embalagem mínima de 400 gramas. Embalado em caixa de papelão, contendo na embalagem a tabela com informações nutricionais. Marca Referência: Bauducco, Visconti, igual ou superior. 257762 UN 1 3 Biscoito - Biscoito amanteigado Cookies Baby Butter. Apresentação: Sortido. Tipo: Amanteigado. Classificação: Doce. Aplicação: Alimentação Humana. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Lata mínimo 340g com decoração. Marca Referência: Bauducco, Santa Edwiges, igual ou superior. 316835 UN 1 4 Doce Não Confeitado - Pêssegos em calda. Tipo: Em Calda. Sabor: Pêssego. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Embalagem mínima de peso líquido 830 gramas, peso drenado 450 gramas; Composto e obtido de frutas inteiras; sem caroço; cozido com água e açúcar; preparado com frutas sãs e limpas; isento de sujidades, parasitos e larvas; com aspecto cor, cheiro e sabor próprio; sem adição de aromatizante e coloração artificial; acondicionado em lata fechada, validade mínima 10 meses, a contar da data da entrega. Marca referência: Qualitá, Predilecta, igual ou superior. 462684 UN 1 5 Amendoim Torrado - Oleaginosa. Tipo: Amendoim. Apresentação: Torrada. Adicional: Com Sal. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Amendoim sem pele, torrado e produzido com grãos selecionados criteriosamente, sãos, limpos e de primeira qualidade, sem fermentação e mofo, isento de sujidades, parasitas e larvas. Validade mínima 06 meses a contar da entrega e a condicionado em embalagens originais de fábrica, apresentando marca do produto, lote e prazo de validade. Embalagem mínima de 200 gramas. Marca referência: Da colônia, Santa Helena, igual ou superior. 464538 UN 1 6 Caixa de Bombons sortidos - Bombom. Cobertura: Chocolate Preto. Recheio: Com Recheio. Sabor: Diversos. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Caixa de bombons e chocolates sortidos com peso de, no mínimo, 250 g, 464004 UN 1

AV. São Paulo, 695, Bairro Vila Nova Esperança, 4ª Seção – Ibirité/MG CEP: 32400-409 – Fone: (31) 3521-7900 com embalagem retangular em papelão firme, envolvido em material plástico resistente, íntegra e sem sinais de amassado, embalagem original de fábrica contendo no rótulo a data de fabricação e/ou data de validade gravadas e número do lote. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega. Marca referência: Garoto, Lacta, Nestlé, igual ou superior. 7 Suco. Apresentação: Líquido. Sabor: Uva. Tipo: Integral. Características Adicionais: Concentrado E Sem Adição De Açúcar. Validade: 06 MESES. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Suco de uva, concentrado, não fermentado, não alcoólico, sem adição de açúcar ou adoçante, embalado em garrafas de 1 litro, de qualidade e com rendimento de acordo com a descrição do fabricante. Rótulo contendo a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e data de fabricação. Embalagem mínima de 01 litro. Prazo de validade mínimo de 6 (seis) meses a contar da data de entrega do produto. Marca referência: Aurora, igual ou superior. 442810 UN 1 8 Farofa Pronta. Tipo: Tradicional. Sabor: Natural. Prazo Validade: 6 MÊS. Quantidade Calorias: 210 KCAL/G. Características Adicionais: Com Farinha De Mandioca Temperada. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Composição: Farinha de mandioca flocada, temperada, sem pimenta, embalada em pacote metalizado. Prazo de validade de no mínimo 6 meses a contar da data de entrega. Embalagem mínima de 400 gramas. Marca referência: Yoki, igual ou superior. 244498 UN 1 9 Uva passas, preta, sem caroço - Fruta. Tipo 1: Uva Passa. Apresentação: Desidratada / Seca. Adicional: Preta. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Uva passas, preta, sem caroço - Preparada com sacarose e frutas desidratadas, com tecnologia adequada, com aspecto, cor, cheiro e sabor característico, isenta de sujidades, detritos animais, vegetais e outras substâncias, acondicionada em saco plástico atóxico, data de fabricação e prazo de validade. Embalagem mínima de 200 gramas. Marca referência: AliMinas, La Violetera, igual ou superior. 464883 UN 1 10 Vinho. Cor: Tinto. Classe: Mesa. Teor Açúcar: Seco. Características Adicionais: Nacional. Variedade De Uva: Merlot. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Embalagem em garrafas de vidro, mínima de 750 ml. Marca referência: Miolo, igual ou superior. 438756 UN 1

AV. São Paulo, 695, Bairro Vila Nova Esperança, 4ª Seção – Ibirité/MG CEP: 32400-409 – Fone: (31) 3521-7900 11 Queijo Ralado. Ingredientes: Queijo Parmesão ralado. Material Embalagem: sachê flexível metalizado. Tipo Conservante: Ácido Sórbico. Aplicação: Culinária Doméstica. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Embalagem contendo mínimo 100 gramas. Marca referência: Président, Itambé, igual ou superior. 225847 UN 1 12 Bolo Alimentício - Panetone com gotas de chocolate. Sabor: Gotas De Chocolate. Tipo: Panetone. Peso: 400 G. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Ingredientes: Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, gotas de chocolate, gordura vegetal, ovo, manteiga, extrato de malte e sal. Aromatizantes e conservadores: Propionato de cálcio e ácido Sórbico. O produto a ser entregue deverá estar identificado na embalagem, devendo constar rotulagem de acordo com a legislação vigente. Prazo mínimo de validade de 6 meses e data de fabricação de até 30 dias. Embalagem mínima de 400 gramas. Embalado em caixa de papelão, contendo na embalagem a tabela com informações nutricionais. Marca Referência: Bauducco, Visconti, igual ou superior. 452507 UN 1 13 Palmito inteiro em conserva - Legume Em Conserva. Tipo: Palmito. Apresentação: Inteiro. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Frasco contendo, peso mínimo líquido de 500 gramas, peso mínimo drenado 300 gramas, primeira qualidade. Marca referência: Imperador, igual ou superior. 460486 UN 1 14 Geleia de Damasco - Geleia. Tipo: Frutas. Sabor: Damasco. Prazo Validade Mínimo: 12 Meses. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Pote de vidro com no mínimo 170 gramas, ingredientes mínimos: Damasco (50%), Açúcar, Suco Concentrado de Limão, Estabilizante Pectina de Fruta. Poderá conter outros ingredientes, desde que mencionados e condizente com o objeto. Marca referência: Queensberry, igual ou superior. 475567 UN 1 15 Doce Confeitado - Torrone com amendoim. Tipo: Torrone. Peso: 45 G. Ingredientes: Com Amendoim. Características Adicionais: Embalados Individualmente. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Embalagem 45g, contendo em seus seguintes ingredientes: xarope de glicose, açúcar e amendoim torrado. Marca Referência: Montevérgine, igual ou superior. 474411 UN 2 16 Castanha de caju - Oleaginosa. Tipo: Castanha Do Caju. Apresentação: Torrada. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Embalagem com no mínimo 100 g, dizeres de rotulagem, data de fabricação e prazo de validade, informação dos ingredientes e 464542 UN 1

AV. São Paulo, 695, Bairro Vila Nova Esperança, 4ª Seção – Ibirité/MG CEP: 32400-409 – Fone: (31) 3521-7900 composição nutricional. Prazo de validade mínimo de 03 (três) meses a partir data de entrega. Marca referência: Yoki, igual ou superior. 17 Azeite - Azeite de oliva extra virgem. Espécie Vegetal: De Oliva. Tipo: Puro. Teor Da Acidez: Extravirgem - Menor Que 0,8%. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Azeite de oliva extra virgem - Ingredientes: Azeite extra virgem de oliveira. Embalagem de 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso líquido e de acordo com a resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Acidez máxima: 0,8%. Não é permitida a presença de óleos vegetais refinados, de outros ingredientes e aromas ou sabores de qualquer natureza. Prazo de validade mínimo de 6 meses a partir da entrega Marca referência: Gallo, Andorinha, igual ou superior. 463696 UN 1 18 Batata frita em lata tipo snack. Produto alimentício à base de batata processada, acondicionado em embalagem cilíndrica rígida, com tampa plástica de fácil abertura e fechamento. Apresentação em formato uniforme, curvado e fino, proporcionando crocância característica. Embalagem lacrada,prazo de validade mínimo de 12 meses Sabor: original (batata salgada tradicional). Peso líquido: 114 g. Marca de referência: Pringles, Elma Chips igual ou superior 463708 UN 1 19 Salaminho tipo Italiano - Produto alimentício cárneo, do tipo salame italiano, elaborado a partir de carne suína selecionada, curada e condimentada com especiarias. Apresenta coloração característica, sabor levemente picante e aroma defumado. Embalagem primária individual, hermeticamente fechada, assegurando conservação e qualidade do produto. Peso líquido: 300 g. Marca referência: Sadia, Perdigão, Seara, igual ou superior. 447877 UN 1 20 Cappuccino - Produto alimentício em pó, à base de café solúvel, leite em pó e açúcar, destinado ao preparo de bebida tipo cappuccino. Apresenta aroma característico, textura homogênea e sabor levemente adocicado, com equilíbrio entre café, leite e cacau. Embalagem primária individual, devidamente lacrada, que assegura a conservação e a qualidade do produto. Peso líquido: 200 g. 617683 UN 1 21 Caixa de papelão com alça, resistente, devidamente lacradas e embaladas a fim de evitar danos em períodos chuvosos para acondicionamento dos itens que comporão a cesta natalina, com motivos natalinos. SEM CORRESPONDÊNCIA UN 1

AV. São Paulo, 695, Bairro Vila Nova Esperança, 4ª Seção – Ibirité/MG CEP: 32400-409 – Fone: (31) 3521-7900 22 Carne De Ave In Natura - Ave Natalina, Tipo Frango Especial. Tipo Animal: Frango Especial. Tipo Corte: Sem Miúdos. Apresentação: Inteiro. Estado De Conservação: Congelado(A). Processamento: Temperada. ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES: Ave especial temperada, tipo frango especial, congelada, embalada individualmente. Embalagem plástica de 3 Kg (três quilos) a 3,6 (três quilos e seiscentos gramas) cada. Deve apresentar-se com aspecto próprio, não amolecido e nem pegajoso, sem excesso de exsudato, partes flácidas com indícios de fermentação pútrida, sem manchas esverdeadas, com ausência de parasitas, larvas ou sujidades, comprovado com laudo bromatológico completo (apresentar no ato da entrega). Comprovação de inspeção federal com comprovação na nota fiscal/rotulagem. Acondicionada em bolsa térmica com alça. Marca referência: Sadia, Perdigão, Seara, igual ou superior. 447644 UN. 1 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos. 3.2. Não poderão participar do presente certame as empresas que se enquadrem nos impeditivos descritos no artigo 14 da Lei 14.133/21; 3.3 . Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; 3.4 . Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www.licitardigital.com.br . 3.5 . A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 3.6. Os beneficiários da Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar, segundo sugestão de modelo anexo, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tal, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

AV. São Paulo, 695, Bairro Vila Nova Esperança, 4ª Seção – Ibirité/MG CEP: 32400-409 – Fone: (31) 3521-7900 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser protocolados diretamente pelo site www.licitardigital.com.br , no local específico dentro do processo licitatório em análise. 4.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação. 4.6. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 5 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 5.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital ( www.licitardigital.com.br ). 5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Câmara Municipal de Ibirité/MG, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 5.7 - Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações : 5.7.1 - Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 5.7.2 - Declaro para fins do disposto no art. 62 e 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. 5.7.3 - Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

AV. São Paulo, 695, Bairro Vila Nova Esperança, 4ª Seção – Ibirité/MG CEP: 32400-409 – Fone: (31) 3521-7900 5.7.4 - Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. 5.7.5 - Declaro que não incorri nas condições impeditivas da lei 14.133/21. 5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 – Na presente licitação a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio das propostas. 6.1.1 – O objeto contratado deverá ser entregue de acordo com o especificado no Termo de Referência. 6.2 - O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferível. 6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 6.3.1- Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado aos beneficiários da Lei Complementar n° 123/06 o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização. 6.3.2- A prorrogação do prazo para a regularização fiscal e trabalhista prevista no subitem 6.3.1 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido à pregoeira. 6.3.3- O requerimento deverá ser apresentado, via sistema eletrônico, dentro do prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização fiscal e trabalhista. 6.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.5 - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, até a abertura da sessão pública. 6.6 - Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.7 - Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.8 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.8.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema. 6.9 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto

AV. São Paulo, 695, Bairro Vila Nova Esperança, 4ª Seção – Ibirité/MG CEP: 32400-409 – Fone: (31) 3521-7900 aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.10 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizações pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6.11 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 7 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1 - Valor unitário e total do lote e seus itens; 7.1.2 - Marca dos produtos ofertados, quando for o caso. 7.1.3 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc. 7.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 7.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.5 - O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 7.7 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do pregão eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 8 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, na fase de habilitação, a documentação de habilitação, a seguir informada: 8.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual; 8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; 8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; 8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.