Resumo do edital: Aquisição de 245 cestas natalinas pré montadas
Pregão - Eletrônico 02/2026 · IBIRITE - CAMARA MUNICIPAL · Ibirité/MG · página da licitação
Resumo geral
A Câmara Municipal de Ibirité realizará pregão eletrônico para aquisição de cestas natalinas.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ, estabelecida à Avenida São Paulo, 695 - Vila Nova Esperança - 4ª Seção - Ibirité/MG1.18 - 32400-409, inscrita no CNPJ sob o n° 21.037.718/0001-22, no uso de suas atribuições legais, torna pública, para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO”
O processo licitatório é regido pela Lei nº 14.133/2021.
“PROCESSO REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.”
O valor estimado global da contratação é de R$ 152.292,00.
“VALOR ESTIMADO GLOBAL DE CONTRATAÇÃO: R$ 152.292,00”
A sessão pública ocorrerá na Plataforma de Licitações Licitar Digital.
“LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL – www.licitardigital.com.br”
O tipo da licitação é menor valor global e o modo de disputa é aberto.
“TIPO: MENOR VALOR GLOBAL MODO DE DISPUTA : ABERTO”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Se a sua empresa ainda não tem contrato para atestar, o caminho é conseguir um cliente privado antes de disputar. A GVO tem o FarejaLeads, com 28,1 milhões de empresas para prospectar. Ver empresas do seu ramo →Produto da GVO, a empresa do Editais do Brasil
Por seção
Objeto
O objeto consiste na aquisição de 245 cestas natalinas pré-montadas.
“Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 245 (duzentas e quarenta e cinco) cestas natalinas pré-montadas , destinadas à distribuição aos servidores”
As cestas devem conter itens alimentícios especificados no edital.
“as quais deverão ser compostas pelos seguintes itens, observadas as quantidades, especificações e condições estabelecidas neste instrumento:”
O item 1 é azeitonas verdes inteiras com caroço, embalagem mínima de 330g.
“Azeitonas VERDES inteiras (com caroço) - Legume Em Conserva. Tipo: Azeitona Verde. Tamanho: Média. Apresentação: Com Caroço.”
O item 2 é panetone tradicional de 400g.
“Panetone tradicional - Bolo Alimentício. Sabor: Frutas Cristalizadas/Passas. Tipo: Panetone. Peso: 400 G.”
O item 22 é carne de ave natalina congelada, embalagem de 3kg a 3,6kg.
“Carne De Ave In Natura - Ave Natalina, Tipo Frango Especial. Tipo Animal: Frango Especial. Tipo Corte: Sem Miúdos. Apresentação: Inteiro. Estado De Conservação: Congelado(A). Processamento: Temperada.”
O item 21 é caixa de papelão com alça com motivos natalinos.
“Caixa de papelão com alça, resistente, devidamente lacradas e embaladas a fim de evitar danos em períodos chuvosos para acondicionamento dos itens que comporão a cesta natalina, com motivos natalinos.”
Valor estimado
O valor estimado global da contratação é de R$ 152.292,00.
“VALOR ESTIMADO GLOBAL DE CONTRATAÇÃO: R$ 152.292,00”
O valor global estimado é de R$ 152.292,00 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais).
“VALOR GLOBAL ETIMADO R$ (Cento e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais) R$ 152.292,00”
O pagamento será efetuado pelo valor global estimado de R$ 152.292,00.
“A Administração efetuará o pagamento ao fornecedor pelo valor global estimado de R$ 152.292,00 (Cento e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais)”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas ocorre até as 09:00 horas de 26/10/2026.
“RECEBIMENTO DE PROPOSTAS : ATÉ AS 09:00 HORAS DE 26 /10/ 2026”
A abertura de propostas ocorre até as 09:30 horas de 26/10/2026.
“ABERTURA DE PROPOSTAS : ATÉ AS 09:30 HORAS DE 26 /10 / 2026”
O prazo de validade da proposta é de 60 dias.
“O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A entrega dos itens deve ocorrer em até 5 dias úteis após a Ordem de Fornecimento.
“O fornecedor deverá, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, entregar todos os itens em conformidade com o Termo de Referência”
A etapa de lances tem duração de dez minutos, prorrogável automaticamente.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço global.
“TIPO: MENOR VALOR GLOBAL”
O critério de julgamento adotado é o de Menor Preço Global.
“O critério de julgamento adotado será o de Menor Preço Global, de modo a assegurar a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ aberto” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de firma individual.
“8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais.
“8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tratando de sociedades comerciais”
O edital exige comprovante de inscrição do ato constitutivo para sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício.
“8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através do cartão do CNPJ.
“a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através do cartão do CNPJ , que também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
“b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014;”
O edital exige prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual e/ou Municipal.
“c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual e/ou Municipal ;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
“d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual - Cartão de Inscrição Estadual e/ou Municipal ;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS).
“e) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT ) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;”
Qualificação técnica
O edital exige atestado ou declaração de capacidade técnica que comprove execução satisfatória de objeto com natureza idêntica ou similar, num período mínimo de 12 meses.
“8.4.1 A empresa deverá apresentar um ou mais atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido (s) por terceiro, pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove (m) a execução satisfatória, num período mínimo de 12 (doze) meses, de objeto com natureza idêntica ou similar ao objeto contratado, devendo o documento conter, no mínimo, a razão social, endereço, o telefone do atestador e o número do contrato, quando couber.”
O edital exige que o atestado faça menção clara aos serviços, nos termos do artigo 67 da Lei 14.133/21.
“8.4.2 O atestado deverá fazer menção clara aos serviços, nos termos do artigo 67 da Lei 14.133/21.”
O edital aceita o somatório de atestados e/ou declarações para o atendimento ao quantitativo solicitado.
“8.4.3 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para o atendimento ao quantitativo solicitado.”
O edital exige atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando fornecimento de bens alimentícios ou cestas natalinas e/ou produtos similares.
“17.1.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica Emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu bens alimentícios ou cestas natalinas e/ou produtos similares aos descritos neste Termo de Referência, em quantidade e características compatíveis com o objeto licitado;”
O edital exige que o atestado contenha identificação do emitente, descrição do fornecimento, data de execução e declaração de que o serviço foi realizado de forma satisfatória.
“17.1.2. O atestado deve conter: 17.1.3. identificação do emitente (razão social, CNPJ e assinatura); 17.1.4. descrição do fornecimento realizado; 17.1.5. data de execução; 17.1.6. declaração de que o serviço/fornecimento foi realizado de forma satisfatória;”
O edital exige declaração comprometendo-se a fornecer produtos novos, originais, próprios para consumo humano, dentro dos prazos estabelecidos.
“17.2. Declaração Comprometendo-se a fornecer produtos novos, originais, próprios para consumo humano, dentro dos prazos estabelecidos, bem como a observar todas as normas de qualidade e conservação previstas neste Termo de Referência.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige Balanço Patrimonial e demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“8.3.2 Balanço Patrimonial e demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais já exigíveis e apresentados na forma da lei, que demonstrem a situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser observados os subitens abaixo para o devido enquadramento.”
O edital exige cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado igual ou maior que 1 em todos os índices.
“8.3.10 Cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado igual ou maior que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados”
O edital exige que a empresa que apresentar resultado menor que 1 em qualquer dos índices comprove patrimônio líquido mínimo de 10% do valor da proposta.
“8.3.11 A empresa que apresentar resultado menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta.”
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“8.3.13 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
O edital exige Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos dois últimos exercícios sociais já exigíveis e apresentados na forma da lei.
“18.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos dois últimos exercícios sociais já exigíveis e apresentados na forma da lei, que demonstrem a situação financeira da contratada, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser observados os subitens abaixo para o devido enquadramento.”
O edital exige que a contratada apresente Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa.
“18.8. A contratada deverá apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa. Caso a certidão não possua prazo de validade indicado, será considerada válida por até 90 dias contados da sua data de emissão.”
Entrega e execução
O fornecedor deve entregar todos os itens em até 05 dias úteis a partir da emissão da Ordem de Fornecimento.
“O fornecedor deverá, em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, entregar todos os itens em conformidade com o Termo de Referência”
As cestas natalinas devem ser entregues na sede da Câmara Municipal de Ibirité/MG.
“As cestas natalinas deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Ibirité/MG, situada na Avenida São Paulo, nº 695, Bairro Vila Nova Esperança, Ibirité/MG”
As aves natalinas devem ser entregues congeladas, acondicionadas em bolsas térmicas individuais.
“As aves natalinas deverão ser entregues congeladas, devidamente acondicionadas em bolsas térmicas individuais, obedecendo às normas de higiene, transporte e conservação previstas pela ANVISA.”
O prazo máximo para entrega é de 05 dias úteis contados da emissão da Ordem de Fornecimento.
“O prazo máximo para entrega será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, garantindo a entrega integral e tempestiva dos itens.”
A entrega deve ocorrer na sede da Câmara em dia útil, das 08h00 às 17h00.
“A entrega deverá ser realizada na sede da Câmara Municipal de Ibirité/MG, situada na Avenida São Paulo, nº 695, Bairro Vila Nova Esperança, Ibirité/MG, em dia útil, no horário das 08h00 às 17h00.”
Produtos danificados, vencidos ou em desacordo devem ser substituídos imediatamente sem ônus adicional.
“Em caso de constatação de produtos danificados, vencidos ou em desacordo com as especificações, a contratada deverá substituí-los imediatamente, sem ônus adicional para a Administração.”
Penalidades
O descumprimento das obrigações pode acarretar sanções garantida a prévia defesa.
“O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou a não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa”
Cabe advertência pelo atraso na entrega após 10 dias corridos da solicitação formal.
“Advertência pelo atraso na entrega do fornecimento após 10 (dez) dias corridos da solicitação formal.”
Cabe multa de até 10% do valor total do objeto em caso de atraso na entrega.
“Multa de até 10% do valor total do objeto ou ordem de fornecimento em caso de atraso na entrega do objeto ou em situações que acarretem prejuízo à Administração.”
Cabe multa de até 10% do valor total do objeto em caso de má execução do fornecimento.
“Multa de até 10% do valor total do objeto ou ordem de fornecimento em caso de má execução do fornecimento.”
Cabe impedimento de contratar com o Município de Ibirité por prazo não superior a 3 anos.
“Impedimento de contratar com o Município de Ibirité por prazo não superior a 3 (três) anos.”
As sanções previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
“As sanções previstas neste Termo de Referência são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação deve ser protocolada pelo site www.licitardigital.com.br.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser protocolados diretamente pelo site www.licitardigital.com.br, no local específico dentro do processo licitatório em análise.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Anexos
Integram o edital o Anexo I - Termo de Referência e outros anexos.
“Integram o Presente Edital: a) Anexo I – Termo de Referência; c) Anexo II - Modelo de Declaração de beneficiário da Lei Complementar 123/2006;”
O Anexo II traz modelo de declaração de beneficiário da Lei Complementar 123/2006.
“ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006”
O Anexo III traz declaração para empresa enquadrada no Simples Nacional.
“ANEXO III Declaração para empresa enquadrada no Simples Nacional”
O Anexo IV traz modelo de declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
O Anexo I é o Termo de Referência do processo administrativo nº 08/2026.
“ANEXO I PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 08/2026 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° 02/2026 TERMO DE REFERÊNCIA”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “Edital” (55 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.