O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em fornecimento de serviços para eventos artísticos-culturais para som e iluminação, para o Campus Itabira da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), por meio de dispensa eletrônica, conforme quantidade, condições e exigências estabelecidas no aviso e seus anexos

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 1 de 25 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA/MG Termo de Referência 254/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 254/2026 153030-UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA/MG KATHIA REBECCA GOMES MARCIANO 28/09/2026 10:24 (v 0.5) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra 23499.005629/2026- 34 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 23499.005629/2026-34) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada em fornecimento de serviços para eventos artísticos-culturais para som e iluminação, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento . ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNID Qtd UNIT. VALOR TOTAL 1 Encantos de Natal 02 de dezembro de 2026 às 18h – Apresentação Cantora Vânia Abreu (caso seja preciso alterar a data, o fornecedor será avisado com 15 dias de antecedência). - Som e luz: Sistema de PA * 01 sistema de PA estéreo, composto por caixas acústicas profissionais, com cobertura sonora adequada à área destinada ao público; caixas acústicas do tipo full range, ativas ou passivas, com resposta de frequência e potência compatíveis com o ambiente e com a quantidade de público (500 pessoas); * subwoofers, em quantidade e potência compatíveis com o sistema de PA e com as características da apresentação; 13757 Serviço 01 5.400,00 5.400,00 UASG 153030

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 2 de 25 *sistema de processamento de áudio, quando necessário, incluindo crossover, equalização, limiter e demais recursos necessários ao adequado funcionamento do sistema; * amplificação compatível com as caixas acústicas utilizadas, quando estas não forem amplificadas; * mesa de som digital ou analógica com, no mínimo, 12 canais de entrada, possibilitando a conexão dos microfones, piano digital, monitoração e demais equipamentos necessários; * cabeamento, multicabos, conectores, adaptadores, extensões e demais acessórios necessários ao funcionamento completo do sistema. Monitoração * 03 (três) monitores de palco, independentes, sendo 01 (um) para cada músico; monitores do tipo wedge/retorno de chão, adequados para utilização diretamente sobre o piso; potência e resposta de frequência compatíveis com a apresentação; possibilidade de regulagem independente dos níveis de cada monitor; conexão e cabeamento necessários; posicionamento dos monitores de forma a proporcionar adequada audição aos músicos, sem comprometer a circulação do público. Microfones VOZ * 01 (um) microfone vocal dinâmico de qualidade profissional, adequado para apresentações musicais ao vivo; resposta de frequência apropriada para voz; cabo XLR compatível; * 01 (um) pedestal tipo girafa, com altura regulável e base estável; demais acessórios necessários para sua utilização. Violoncelo Opção A – Microfone 01 (um) microfone condensador profissional, apropriado para captação de instrumentos acústicos; suporte/pedestal adequado; cabo XLR; alimentação phantom power, quando necessária; posicionamento e ajuste realizados pelo técnico de som. Opção B – Sistema de captação próprio aso o instrumentista disponha de sistema de captação próprio para o violoncelo, este poderá ser utilizado, desde que compatível com o sistema de sonorização fornecido pela Contratada. Importante: a Contratada deverá disponibilizar os equipamentos necessários para a conexão do sistema de captação do músico à mesa de som. Piano digital

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 3 de 25 * 02 (duas) entradas de áudio independentes, destinadas aos sinais esquerdo (L) e direito (R) do instrumento, possibilitando reprodução estéreo; * 02 (duas) Direct Boxes (DI), ativas ou passivas, adequadas para conexão do piano digital ao sistema de áudio profissional; cabos necessários para conexão entre o piano, as DI Boxes e a mesa de som; canais de entrada correspondentes na mesa de som; realização dos ajustes de ganho, equalização e nível necessários para adequada reprodução do instrumento. Equipamentos complementares * 02 (duas) Direct Boxes, ativas ou passivas, de qualidade profissional; entradas e saídas compatíveis com os instrumentos utilizados; cabos e adaptadores necessários; alimentação phantom power, quando aplicável. As DI Boxes poderão ser utilizadas para o piano digital e/ou outros equipamentos que necessitem de conversão /adaptação de sinal para conexão ao sistema de áudio. LUZ * 06 (Seis) Refletores PAR LED Slim para iluminação cênica: refletores PAR LED Slim RGBW, destinados à iluminação cênica de apresentação musical, para utilização em ambiente interno, com as seguintes características mínimas: tecnologia LED RGBW (vermelho, verde, azul e branco), preferencialmente 4 em 1; potência mínima de 100 W por equipamento; ângulo de abertura entre 25° e 45°; possibilidade de mistura de cores; controle de intensidade luminosa (dimmer) de 0 a 100%; efeito strobo; modos de operação automático, manual e/ou acionamento por som; compatibilidade com protocolo DMX512; estrutura metálica resistente, com acabamento na cor preta; equipamento compacto, adequado para instalação diretamente sobre o piso; alimentação bivolt automática, compatível com tensão de 127 /220 V; operação com baixo nível de ruído, adequada para apresentações musicais; equipamentos em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 4 de 25 Imagem de onde os músicos ficarão posicionados Incluso nos serviços: produção e desprodução dos equipamentos; equipamentos secundários necessários ao funcionamento dos equipamentos especificados (tais como cabos, extensões, etc.); acompanhamento de equipe técnica durante o evento. Observação: todos os itens deverão obedecer às especificações das normas da ABNT, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. O profissional responsável pela montagem deverá manter no local do evento a respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Data do evento: 02 de dezembro de 2026 Horário do evento: as 18h Local: Campus Unifei Itabira 1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme a lei nº 14.133/2021. 1.3. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados a partir da emissão do empenho, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.4. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.5. Em caso de discordância existente entre as especificações e quantidade dos itens descritos no Comprasnet e asconstantes neste termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 5 de 25 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada neste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico deste Termo de Referência, onde a descrição abrange a contratação de empresa especializada em fornecimento de serviços para eventos artístico culturais (som e iluminação), nos termos da tabela do item 1.1 e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, para a realização do evento "Natal Encantando (campus Unifei Itabira). O evento é voltado à comunidade interna e externa da Unifei, visando proporcionar atividades culturais e de lazer em um ambiente adequado, seguro e acessível a todos. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis nos tópicos que couberem. Indicação de marcas ou modelos 4.2. Não se aplica. Subcontratação 4.3. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.4. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes neste Termo de Referência. 4.5. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09 horas às 16 horas. 4.6. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado. 4.7. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o Contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.2.Início da execução do objeto: o item 1 deverá ser executado no dia 02 de dezembro, podendo esta data ser alterada no interesse da Administração Pública, observando a disponibilidade do fornecedor.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 6 de 25 5.3. A montagem, e desmontagem do som e iluminação do item 01 da tabela do item 1.1 são de responsabilidade do contratado, devendo a montagem ser feita na semana que precede o evento - contado a partir da segunda-feira - e a desmontagem logo após o evento ou na semana após o evento - contado a partir de segunda-feira. O contratado deverá informar à Diretoria de Cultura e Extensão Social da instituilção, com antecedência de dois dias úteis, os dados da (s) pessoa(s) e placa(s) do (s) veículo (s) que precisarão entrar nos campi (Itabira). Os dados deverão ser enviados para o e-mail [email protected].; 5.4. A equipe do contratado deverá se identificar junto ao vigilante da portaria de serviços em sua entrada e saída dos campi. 5.5. O contratado disponibilizará equipe técnica durante os eventos, bem como ficará responsável pela passagem de som dos artistas nos dias do evento dos respectivos campi. 5.6. Providências técnicas ou logistícas, que dependam da atuação da Administração Pública, deverão ser checada e solicitadas com antecedencia de dez dias úteis à data do evento. Local e horário da prestação dos serviços. 5.7. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Rua Irmã Ivone Drumond, 200 – Distrito Industrial II, Itabira - MG, CEP 35903-087. 5.8. Os serviços serão prestados no seguinte horário: das 16h às 22h Materiais a serem disponibilizados 5.9. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.10. A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 5.10.1. O item 1 se destina ao evento Encantos de Natal , com público estimado de 500 (quinhentas pessoas ) a ser realizado das 16h às 22h 5.10.2. O item 1 ocorre na quarta-feira, no campus da Unifei de Itabira, no hall do prédio da Administração, em área coberta. 5.10.3. O atendimento de serviços relacionados à infraestrutura somente é realizado de segunda a sexta, de 9h às 16h; 5.10.4. No local há energia padrão 127V e 220V, podendo ser trifásico. A somatória de todos os equipamentos não pode ultrapassar 127 ampéres. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 7 de 25 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 6.6. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. 6.7. O Contratado deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante o dia de realização do evento no campi. 6.8. O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. 6.9. Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos: 6.9.1. Fornecimento de todos os itens de iluminação e som especificados neste Termo, inlcusive de equipamentos secundários (cabos, extensões, lâmpadas, etc.). 6.9.2. Produção e desprodução do palco e equipamentos; 6.9.3. Acompanhamento de equipe técnica durante o evento. Rotinas de Fiscalização 6.10. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.(Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscalização Técnica 6.11. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI). 6.12. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei Nº 14.133, de 2021, art. 117, inciso 1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art.22, II); 6.13. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 6.14. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV); 6.15. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V); 6.16. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 8 de 25 sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art 22, VII). 6.17. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 6.18. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022. Fiscalização Administrativa 6.19. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.20. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV). Gestor do Contrato 6.21. Cade ao gestor do contrato: 6.21.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV). 6.21.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21. II). 6.21.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III). 6.21.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 6.21.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art.21, X).

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 9 de 25 6.21.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 6.21.7 enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento no valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do serviço. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo I. 7.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado: 7.2.1. não produziu os resultados acordados, 7.2.2. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 7.2.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.3. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. Recebimento 7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 02 (dois) dois dias, que antecedem o evento, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.(Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133 e Arts., de 2021 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). 7.5. O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. 7.6. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.(Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022.) 7.7. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022). 7.8. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. 7.9. Para efeito de recebimento provisório, sera considerado para fins de faturamento o período de faturamento, o fiscal tecnico do contrato ira apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a analise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonancia com os indicadores previstos, que podera resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser

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