Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para contratação de serviços Engenharia Elétrica

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | [email protected] PROCESSO LICITATÓRIO Nº 23/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 02 CHAMAMENTO PÚBLICO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO PREÂMBULO A Câmara Municipal de Ponte Nova torna público para o conhecimento de quantos possam se interessar, que nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, está abrindo credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para contratação de serviços Engenharia Elétrica, na forma descrita no Anexo I , conforme cláusulas, critérios e condições deste Edital. 1. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS NORMAS LEGAIS 1.1. O Edital e as contratações dele decorrentes se fundamentam no disposto no caput do art. 6º, inciso XLIII, e art. 74, IV, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que se trata de serviço a ser prestado por qualquer profissional ou instituição habilitada, mediante preço certo, observada as peculiaridades dos serviços. 1.1.1. Sempre que houver dúvidas de ordem legal, relacionadas aos termos deste Edital, as mesmas serão sanadas com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021. 1.2. Aplicam-se aos contratos decorrentes do presente chamamento público, além dos dispositivos legais previstos no subitem 1.1, nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002). 1.3. O procedimento relacionado ao presente Edital está autuado sob a forma do Processo Licitatório nº 23/2026 e será processada sob a forma do Sistema de Credenciamento . 1.3.1. A extração de cópias ou anotações estão sujeitas ao controle e restrição, nos termos e limites estabelecidos pela Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 1.3.2. As contratações decorrentes do presente instrumento serão, cada uma delas, documentadas em processo administrativo próprio, guardando relação de dependência e vinculação ao presente Edital e ao processo que o originou. 2. DO EDITAL E SEUS ANEXOS 2.1. O presente Edital terá validade de 12 (doze) meses , a contar da sua divulgação oficial, período em que qualquer interessado poderá manifestar interesse na contratação, podendo ser prorrogado por igual período. 2.2. Constituem anexos do presente EDITAL :

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | [email protected] ANEXO I – Descrição do objeto (formalização da demanda, estudo técnico preliminar e termo de referência) ; ANEXO II – Descrição do Quantitativo e Valor; ANEXO III – Modelo - Carta de Manifestação de Interesse no Credenciamento ; ANEXO IV – Modelo - Documento de Indicação do Representante Legal; ANEXO V – Modelo - Declaração de não Contratação de Menor ; ANEXO VI – Modelo - Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação/Contratação ; ANEXO VII – Modelo - Termo de Compromisso de Disponibilidade Operacional; ANEXO VIII – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços . 2.3. O Edital e seus anexos estará disponível para apreciação, consulta e obtenção de cópia a qualquer interessado, a partir de 30 de maio de 2026 , das 12h às 18h, na sede da Câmara Municipal, na Avenida Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74, Centro, no portal de compras públicas do Governo Federal ( www.compras.gov.br ) e no portal www.pontenova.mg.leg.br , menu Transparência”, opção “Licitações”. 2.3.1. Todos os procedimentos relacionados ao processo, incluindo o cadastramento de novos credenciados serão regularmente divulgados no portal da Câmara. 2.3.2. As contratações decorrentes do presente processo serão divulgadas e publicadas no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). 3. IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 3.1. Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação ao presente Edital, durante todo seu período de vigência, por escrito e em documento devidamente identificado, preferencialmente para o endereço de correio eletrônico [email protected] . 3.1.1. A impugnação poderá também ser enviada por e-mail: [email protected] ou protocolada diretamente na Câmara, no endereço Avenida Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74, Centro, Ponte Nova – MG, no horário de 12h as 18h. 3.2. A impugnação deverá ser clara e objetiva, com indicação dos pontos impugnados e os fundamentos da impugnação, e deverá conter o nome/razão social do impugnante, CPF/CNPJ, nome e documento do representante legal, e dados mínimos para contato (endereço completo, telefone e endereço de correio eletrônico). 3.3. A Câmara, no exercício do poder-dever da autotutela e no melhor interesse público, poderá suspender a validade do presente Edital antes do prazo previsto para sua vigência, respeitado o direito adquirido e sem prejuízo de suprimir parte do objeto, nos limites estabelecidos pela legislação vigente. 3.4. Erros materiais ou falhas detectadas, de ofício ou por provocação, serão resolvidas pela Comissão de Contratação, e caso não impeçam a continuidade da execução dos contratos já pactuados, serão objeto de retificação ao Edital e aditivo aos termos contratuais, se necessário, observado o direito dos credenciados a optar pela rescisão contratual, nos limites da legislação.

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | [email protected] 3.4.1. Não sendo possível a continuidade dos contratos, os licitantes serão notificados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com suspensão dos contratos e, não havendo recursos, os instrumentos serão rescindidos de plano. 4. DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 4.1. Qualquer interessado poderá encaminhar pedido de informações e esclarecimentos sobre o presente Edital e os processos de credenciamento. 4.1.1. O pedido de esclarecimentos ou informações deverão ser enviados a qualquer tempo, aos cuidados da Comissão de Contratação, por escrito e em documento devidamente identificado, preferencialmente para o endereço de correio eletrônico [email protected] . 4.1.2. Os pedidos de esclarecimento ou de informações poderão ser também enviados por e-mail: [email protected] ou protocolados na Câmara, no endereço Avenida Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74, Centro, CEP 35430-037, Ponte Nova - MG. 4.2. Os pedidos de esclarecimentos e informações deverão estar devidamente identificados (nome/razão social, nº CPF/CNPJ, nome e documento do representante legal) e conter a descrição clara e objetiva das dúvidas e informações almejadas, além dos dados mínimos para contato (endereço completo, telefone e endereço de correio eletrônico). 4.3. A resposta ao pedido de esclarecimento e informação será enviada ao respectivo requerente e disponibilizada, sem identificação da autoria, no portal da Câmara junto com outros esclarecimentos e em ordem cronológica. 4.4. Não sendo formulados pedidos de informações e esclarecimentos sobre o presente Chamamento Público pressupõe-se que os elementos fornecidos no presente Edital são suficientemente claros e precisos para todos os atos a se cumprirem no âmbito do processo de credenciamento. 4.5. A participação no Chamamento Público e o efetivo credenciamento implica a presunção plena de aceitação de todos os termos e condições deste Edital e das regras para contratação e execução do contrato. 5. DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS 5.1. A Câmara pode, a seu critério, em qualquer fase do processo de credenciamento e da execução do contrato dele decorrente, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 5.1.1. A diligência autoriza à Câmara requisitar documentos adicionais, ainda que não previsto expressamente neste Edital, mas que em qualquer época, se mostre necessário para a análise das condições de habilitação, contratação e execução dos contratos.

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | [email protected] 5.1.2. As informações e documentos complementares deverão ser enviados no prazo fixado pela Câmara, sob pena de inabilitação, desclassificação, suspensão do contrato ou rescisão contratual, sempre em decisão fundamentada e respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5.1.3. Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes terão sempre a forma escrita, e estarão a qualquer tempo disponível no processo de chamamento público. 5.2. O proponente ao credenciamento é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, sob pena de incorrer nas sanções previstas nas legislações civil, administrativa e penal. 6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1. Poderão participar deste credenciamento qualquer interessado cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto ou que demostre capacidade técnica e operacional de execução do objeto; 6.2 Que atendam as condições de habilitação conforme item 8 (dos documentos para credenciamento e habilitação), deste Edital e anexo I-B do Termo de Referência. 6.3 Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores: 6.3.1. que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 6.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 6.3.3. que se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | [email protected] e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 6.3.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 6 .3.3.2. O disposto na alínea “f” aplica -se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 6.3.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); 6.3.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 6.3.6. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007. 6.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 7. DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 7.1. O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de 30 (trinta) de maio de 2026 . 7.1.1. Os contratos serão elaborados conforme a necessidade da Câmara de Ponte Nova, tendo sua vigência estabelecida consoante duração necessária para execução do objeto contratado e poderão ser prorrogados conforme os arts. 106 e 107, da Lei 14.133/2021, se assim for de interesse da Câmara. 7.1.2. Durante o prazo de vigência, atendidos os requisitos do subitem 6.2 e seguintes, e as condições de apresentação da proposta e de habilitação, qualquer interessado poderá se credenciar para a prestação dos serviços.

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | [email protected] 7.2. O pedido de credenciamento e a documentação de pré-qualificação deverão ser protocolados na sede da Câmara, no endereço Avenida Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74, Centro, presencialmente ou via postal, em dias úteis, das 12h às 18h, em envelope lacrado contendo a seguinte identificação: 7.2.1. Será entregue à proponente um comprovante de protocolo e de recebimento do pedido de credenciamento. 7.3. A Câmara não se responsabiliza pelos envelopes postados via Correios que tenham extraviado ou por qualquer motivo não tenham sido entregues na sede da Câmara. 7.3.1. Os envelopes recebidos por via postal serão devidamente protocolados e encaminhados à Comissão de Contratação para fins de análise e processamento do pedido. 7.4. As retificações do Edital serão publicadas pelos mesmos meios em que se der a divulgação do presente Edital, considerando todos os interessados e credenciados devidamente intimados, a partir da data da publicação no diário oficial. 7.5. Ao protocolar seu pedido de credenciamento, presume-se que o proponente conhece e aceita todas as condições previstas no presente Edital e seus anexos, e se obriga a cumprir todas as obrigações estabelecidas, ressalvado o direito decorrente de retificações e alterações do Edital posteriores ao credenciamento, observada a Lei Federal nº 14.133/2021. 7.6. A apresentação do pedido de credenciamento vincula o proponente, sujeitando-a, integralmente, às condições deste Edital e seus anexos, pelo período de vigência do contrato. 8. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO 8.1. Para fins de credenciamento, conjuntamente com a proposta comercial indicando o valor por hora, deverão ser apresentados documentos que comprovem a regularidade jurídica, fiscal, econômica e qualificação técnica do proponente. 8.2. Os documentos deverão ser apresentados em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e, quando elaborados em idioma estrangeiro, deverão vir acompanhados de ato de tradução por tradutor juramentado. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 02 PROPONENTE: NOME ou RAZÃO SOCIAL IDENTIFICAÇÃO: CPF ou CNPJ ENDEREÇO: (Logradouro, número, bairro, CEP, cidade, Estado) TELEFONE: CORREIO ELETRÔNICO

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | [email protected] 8.3. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, mediante cópia autenticada por tabelião de notas ou, ainda, por cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência e autenticação pela Comissão de Contratação. 8.3.1. Os documentos também poderão ser autenticados por servidor público municipal, devidamente identificado no termo de autenticação. 8.4. Os documentos fiscais e de regularidade jurídica poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral do Governo Federal (SICAF), emitido por meio do portal www.compras.gov.br . 8.4.1. A existência de pendência cadastral junto ao SICAF deverá ser regularizada no prazo máximo fixado pela Comissão de Contratação, após a notificação do proponente. Da proposta de Credenciamento 8.5. O pedido de credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado do proponente, preferencialmente datilografado ou digitado, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, conforme modelo do Anexo II , contendo, no mínimo, as informações abaixo mencionadas: I - nome/razão social, nome fantasia se houver, CPF/CNPJ, endereço, telefone, celular e correio eletrônico; nome, cargo, CPF e RG do representante legal, dados bancários (banco, agência e conta corrente); II - Declaração expressa de que os preços incluem todos os custos e despesas que possam recair sobre o objeto, tais como: taxa de administração, tributos, materiais, encargos sociais, encargos trabalhistas, seguros, garantias, lucro e outros itens necessários para o cumprimento integral do objeto deste Edital e de seus anexos; III - Declaração de que teve acesso ao Edital e seus anexos, conhecendo de forma plena as condições nele previstas. IV - Comprovação de sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, mediante apresentação dos seguintes documentos: IV.a) Certidão simplificada emitida pela junta comercial ou outro documento emitido por instituição pública federal, estadual ou municipal que comprove tal qualificação; IV.b) Declaração da licitante de que atende os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, fazendo jus à aplicação das normas e benefícios de que trata a referida lei, conforme modelo constante do Anexo VI ; V - documentos de habilitação, na forma do subitem 8.6 e seguintes. 8.5.1. Se o pedido de credenciamento não for assinado pelo proponente, pelo titular ou por sócio da proponente com poderes de administração/representação, deverá ser anexado ao requerimento

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | [email protected] o instrumento de procuração, com a devida qualificação das partes envolvidas, com poderes compatíveis com a representação do proponente junto à Câmara. Da Documentação de Habilitação 8.6. Para a habilitação, deverá o proponente apresentar os seguintes documentos: 8.6.1. Quanto a Regularidade Jurídica: I – Para Pessoa Jurídica: a) Ato constitutivo da sociedade comercial, ou estatuto ou ato de constituição de firma individual, sociedade simples ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, registrados, em todos os casos, nos órgãos competentes, onde conste como objetivos sociais o desenvolvimento de atividades compatíveis com a presente licitação, sendo: a.1) contrato/estatuto primitivo com todas as suas alterações; ou a.2) apresentação da última alteração contratual/estatutária devidamente consolidada; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício. c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. d) No caso de sociedade por ações ou Cooperativas, Ato de Eleição de Diretores, devidamente registrado na Junta Comercial ou cartório competente; e) cópia de documento de identidade e CPF dos sócios/administradores pessoa jurídica; f) Certidão Simplificada de Registro emitida pela junta comercial do domicílio/sede da licitante ou certidão de registro emitida pelo Cartório competente, onde constem os dados da pessoa jurídica, identificação de seus sócios/diretores e objetivos sociais ou comprovante de registro como Microempreendedor Individual, emitida, em qualquer caso, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à data do protocolo do envelope de habilitação; II – Para Pessoa Física: a) Comprovante de residência, através de cópia da fatura emitida por concessionárias de serviço público (água, luz, telefone etc.), em nome do proponente. b) Comprovante de inscrição junto ao Instituto Nacional da Previdência Social, seja por certidão emitida pelo INSS, seja por cópia de guia de recolhimento mensal como autônomo ou cartão de inscrição no PIS/PASEP; 8.6.2. Quanto a Regularidade Fiscal:

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | [email protected] I – Para Pessoa Jurídica: a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Comprovante de cadastro junto ao fisco municipal como prestador de serviços no ramo de atividade compatível com a modalidade para a qual se pretende credenciar; d) Cópia do alvará de localização e funcionamento, emitido pela fazenda pública municipal do domicílio ou sede do proponente, se for o caso; e) Prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; f) Comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou outro órgão competente; g) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, no que concerne aos Tributos Federais, encargos previdenciários e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); h) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio/sede da licitante; i) Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio/sede da licitante. j) Declaração de que não emprega menor, exceto na qualidade de aprendiz, conforme modelo do Anexo V , ou mediante certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego; II – Para Pessoa Física: a) Prova de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas (CPF); b) Comprovante de cadastro junto ao fisco municipal como prestador de serviços no ramo de atividade compatível com a modalidade para a qual se pretende credenciar; c) Comprovante de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou outro órgão competente; d) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, no que concerne aos Tributos Federais, encargos previdenciários e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); e) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio/sede da licitante; f) Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio/sede da licitante. 8.6.3. Quanto a Qualificação Econômico-Financeira: I – Para Pessoas Físicas e Pessoa Jurídica:

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | [email protected] a) certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples; b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da interessada, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. 8.6.4. Quanto a Qualificação Técnica: I – Para Pessoas Físicas: a) Experiência comprovada de 12 (doze) meses de serviço na área de atuação, mediante cópia de contrato de trabalho, CTPS, notas fiscais de serviços ou outro documento similar; b) Certidão de Registro e Quitação do responsável técnico junto à entidade profissional competente (CREA/CAU) c) Certificação NR 10 no caso dos eletricistas. II – Para Pessoas Jurídicas: a) Relação nominal de profissionais vinculados à proponente, aptos à prestação dos serviços, contendo nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento; b) Apresentação dos seguintes documentos relativos a cada um dos profissionais indicados para prestação dos serviços: b.1) Comprovação de experiência mínima de 12 (doze) meses de serviço na área de atuação, mediante cópia de contrato de trabalho, CTPS, notas fiscais de serviços ou outro documento similar; b.2) Certidão de Registro e Quitação da licitante junto à entidade profissional competente (CREA/CAU); b.3) Certidão de Registro e Quitação do responsável técnico junto à entidade profissional competente (CREA/CAU) b.4) Certificação NR 10 no caso dos eletricistas que executarão o serviço. Da participação de Cooperativas: 8.7. É permitida a participação de entidades cooperativas, que além da documentação de habilitação e demais exigências afetas às pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos complementares: I - relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971 ;