Credenciamento de agentes arrecadadores para recebimento de faturas de consumo de agua

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Professor Mendonça, 36 – Centro CEP: 39.830-000 – ITAMBACURI-MG CNPJ: 21.161.690/0001-30 Página 1 de 41 INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:019/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:001/2026 TIPO: Credenciamento Eletrônico Nº:001/2026 PLATAFORMA: Licitar Digital O critério de seleção : Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAMBACURI – SAAE , Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ sob nº 21.161.690/0001-30, com sede na Rua Professor Mendonça, nº 36, Centro, Itambacuri/MG, CEP 39.830-000, por intermédio da Agente de Contratação designada pela Portaria nº 08/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO , destinado ao credenciamento de correspondentes bancários, agentes arrecadadores não bancários e instituições financeiras interessadas na prestação de serviços de arrecadação das receitas do SAAE, nos termos deste Edital e seus anexos. O procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, especialmente a Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, pelo Decreto Municipal nº 65, de 22 de dezembro de 2023, e demais normas aplicáveis. O credenciamento será realizado sob a hipótese prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, correspondente à contratação paralela e não excludente. O Período de Recebimento dos Documentos de credenciamento será iniciado a partir do dia 09/09/2026, se encerrando no dia 09/09/2027 , através da Plataforma LICITAR DIGITAL, no sítio https://licitar.digital. 1 - DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de correspondentes bancários, agentes arrecadadores não bancários e instituições financeiras diretamente interessadas, para prestação de serviços de recebimento das faturas emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itambacuri – SAAE, referentes às tarifas de água e esgoto, taxas, serviços e demais receitas de competência da Autarquia. 1.2. Os serviços compreenderão o recebimento das faturas e documentos de arrecadação, o registro das operações, a emissão de comprovantes, a prestação de contas e o envio dos respectivos arquivos eletrônicos de arrecadação ao SAAE. 1.3. O serviço será remunerado pelo valor de R$ 1,00 (um real) por guia/transação efetivamente arrecadada, identificada, processada e conciliada , observadas as condições deste Edital, do Termo de Referência e do instrumento de credenciamento.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Professor Mendonça, 36 – Centro CEP: 39.830-000 – ITAMBACURI-MG CNPJ: 21.161.690/0001-30 Página 2 de 41 1.4. O credenciamento será realizado de forma paralela, não excludente e não exclusiva , permitindo a contratação simultânea de todos os interessados que cumprirem os requisitos estabelecidos neste Edital. 1.5. O presente credenciamento não assegura ao credenciada quantidade mínima de arrecadações, faturamento mínimo ou exclusividade. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O presente procedimento observará, especialmente: I – Constituição Federal; II – Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; III – Lei Federal nº 15.266/2025; IV – Decreto Municipal nº 65, de 22 de dezembro de 2023; V – Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; VI – demais normas legais e regulamentares aplicáveis. 2.2. O credenciamento constitui procedimento auxiliar previsto no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.3. A hipótese de credenciamento adotada é a prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , correspondente à contratação paralela e não excludente, em razão da viabilidade e vantagem de contratação simultânea de diversos prestadores em condições padronizadas. 2.4. O SAAE manterá o chamamento aberto à entrada de novos interessados durante a vigência do credenciamento, observadas as condições deste Edital. 3 - DAS CATEGORIAS DE INTERESSADOS 3.1. Poderão participar deste credenciamento: I – correspondentes bancários legalmente constituídos e autorizados a atuar nessa condição; II – agentes arrecadadores não bancários, inclusive estabelecimentos comerciais, desde que legalmente constituídos e juridicamente aptos; III – instituições financeiras regularmente autorizadas pelos órgãos competentes e interessadas na prestação direta dos serviços. 3.2. A atual rede de arrecadação do SAAE é composta por correspondentes bancários e agentes arrecadadores não bancários. 3.3. A possibilidade de credenciamento de instituições financeiras diretamente interessadas não significa que sua participação seja obrigatória. 4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente chamamento pessoas jurídicas que: a) estejam legalmente constituídas; b) atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital;

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Professor Mendonça, 36 – Centro CEP: 39.830-000 – ITAMBACURI-MG CNPJ: 21.161.690/0001-30 Página 3 de 41 c) tenham capacidade jurídica e operacional para executar o objeto; d) não estejam impedidas de contratar com a Administração Pública; e) apresentem toda a documentação exigida; f) aceitem integralmente as condições padronizadas estabelecidas neste Edital e seus anexos. 4.2. Não poderão participar pessoas jurídicas: a) declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação; b) que se encontrem em situação de conflito de interesses incompatível com a contratação; c) que não atendam às condições de habilitação; d) que apresentem documentação falsa ou adulterada; e) que estejam enquadradas em qualquer outra hipótese legal de impedimento. 5 - DO CREDENCIAMENTO PERMANENTE 5.1. O presente chamamento permanecerá aberto durante sua vigência para o cadastramento de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital. 5.2. O interessado poderá requerer seu credenciamento a qualquer momento durante a vigência do procedimento. 5.3. O ingresso de novo credenciado não dependerá da exclusão ou saída de credenciado anteriormente habilitado. 5.4. Todos os interessados que atenderem aos requisitos serão credenciados, observada a capacidade da Administração de formalizar e acompanhar as respectivas contratações. 5.5. O credenciamento não terá caráter competitivo. 6 - DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 6.1. O interessado deverá apresentar requerimento de credenciamento conforme modelo constante do Anexo I . 6.2. O requerimento deverá ser apresentado acompanhado de todos os documentos exigidos neste Edital , conforme a natureza jurídica e a categoria do interessado, compreendendo a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e as declarações exigidas. 6.3. A documentação poderá ser apresentada pelo meio definido pelo SAAE no aviso de chamamento e nos canais oficiais de recebimento. 6.4. Os documentos deverão ser apresentados em condições que permitam sua análise e conferência.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Professor Mendonça, 36 – Centro CEP: 39.830-000 – ITAMBACURI-MG CNPJ: 21.161.690/0001-30 Página 4 de 41 6.5. A apresentação da documentação implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital. 7 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1. O interessado deverá apresentar, conforme sua natureza jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, conforme o caso; b) alterações contratuais ou estatutárias posteriores, quando houver, ou versão consolidada do instrumento constitutivo; c) documento de identificação do representante legal; d) documento que comprove os poderes do representante para praticar os atos necessários ao credenciamento e à contratação, quando tais poderes não estiverem expressamente previstos no ato constitutivo; e) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; f) documentos específicos que comprovem a condição do interessado como correspondente bancário, agente arrecadador não bancário ou instituição financeira , conforme a categoria para a qual requer o credenciamento. 7.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.2.1. O interessado deverá apresentar ou permitir a consulta, quando disponível nos sistemas oficiais, dos seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, inclusive quanto aos tributos e à Dívida Ativa da União; c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; d) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; e) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 7.2.2. Quando a certidão apresentada for positiva com efeitos de negativa, será aceita para fins de comprovação da regularidade correspondente, na forma da legislação aplicável. 7.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.3.1. Para fins de qualificação econômico-financeira, o interessado deverá apresentar Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou documento equivalente admitido pela legislação aplicável. 7.3.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, poderão ser admitidos os documentos e comprovações legalmente cabíveis, desde que demonstrada a capacidade do interessado para cumprir as obrigações decorrentes da contratação, observada a legislação aplicável e a análise da Administração.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Professor Mendonça, 36 – Centro CEP: 39.830-000 – ITAMBACURI-MG CNPJ: 21.161.690/0001-30 Página 5 de 41 7.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.4.1. O interessado deverá comprovar capacidade técnica e operacional compatível com a execução dos serviços objeto deste credenciamento, mediante a apresentação dos documentos exigidos neste Edital e no Termo de Referência. 7.4.2. Os correspondentes bancários deverão apresentar documento que comprove sua condição de correspondente bancário e o respectivo vínculo, contrato, autorização ou outro documento juridicamente válido que demonstre sua habilitação para atuar em nome da instituição financeira correspondente, quando exigível. 7.4.3. As instituições financeiras deverão apresentar documento que comprove sua autorização regular de funcionamento e de exercício das atividades pertinentes ao objeto, expedido ou disponibilizado pelo órgão regulador competente, quando aplicável. 7.4.4. Os agentes arrecadadores não bancários deverão apresentar documentação que comprove sua constituição e regularidade jurídica, bem como sua aptidão para exercer as atividades compatíveis com o objeto do credenciamento. 7.4.5. A Administração não exigirá dos agentes arrecadadores não bancários requisitos ou documentos próprios e exclusivos de instituições financeiras quando tais exigências não forem juridicamente aplicáveis à atividade por eles desempenhada. 7.4.6. Quando o documento comprobatório da regularidade ou autorização puder ser obtido diretamente pela Administração em fonte oficial, sua apresentação poderá ser substituída pela respectiva consulta, sem prejuízo da obrigação do interessado de fornecer as informações necessárias à realização da verificação. 7.4.7. A documentação técnica deverá demonstrar que o interessado possui condições de executar os serviços de arrecadação, inclusive quanto aos procedimentos de recebimento, registro, emissão de comprovantes, transmissão de arquivos eletrônicos, prestação de contas e demais requisitos técnicos estabelecidos no Termo de Referência e em seus anexos. 8 - DAS DECLARAÇÕES 8.1. O interessado deverá apresentar, juntamente com o requerimento de credenciamento e a documentação de habilitação, as declarações constantes dos modelos anexos a este Edital, abrangendo, no mínimo: a) declaração de inexistência de impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública; b) declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação; c) declaração de inexistência de fato impeditivo ao credenciamento e à contratação; d) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, relativamente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; e) declaração de cumprimento das demais exigências legais aplicáveis;

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Professor Mendonça, 36 – Centro CEP: 39.830-000 – ITAMBACURI-MG CNPJ: 21.161.690/0001-30 Página 6 de 41 f) declaração de aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos; g) declaração de que as informações e documentos apresentados são verdadeiros e correspondem à realidade; h) declaração de ciência e cumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais, quando aplicável ao objeto. 8.2. As declarações deverão ser apresentadas conforme os modelos constantes dos anexos deste Edital, admitida sua apresentação em documento próprio que contenha integralmente o mesmo conteúdo e as informações exigidas. 8.3. A falsidade de qualquer declaração sujeitará o interessado às consequências previstas na legislação, inclusive quanto ao indeferimento do credenciamento, descredenciamento e eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis. 9 - DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. A documentação será analisada pela Agente de Contratação ou comissão/servidor formalmente designado. 9.2. A Administração verificará o atendimento aos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiros e técnicos exigidos. 9.3. Havendo necessidade de esclarecimento, correção de erro material ou complementação de documentação, a Administração poderá solicitar ao interessado os esclarecimentos ou documentos admitidos pela legislação, desde que a providência não implique alteração substancial da documentação originalmente apresentada nem permita a inclusão posterior de requisito essencial que deveria ter sido apresentado no momento oportuno. 9.4. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive mediante consulta a bases de dados e sistemas oficiais. 9.5. A ausência de documento essencial exigido neste Edital ou o não atendimento a requisito de habilitação poderá resultar no indeferimento do pedido de credenciamento, mediante decisão devidamente fundamentada. 9.6. O indeferimento do pedido de credenciamento deverá indicar os motivos de fato e de direito que fundamentaram a decisão, assegurado ao interessado o direito de apresentar recurso na forma estabelecida neste Edital. 9.7. O interessado deverá manter válidos e atualizados os documentos e as condições de habilitação durante toda a vigência do instrumento contratual, comunicando imediatamente ao SAAE qualquer alteração que possa afetar sua regularidade ou capacidade de execução.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Professor Mendonça, 36 – Centro CEP: 39.830-000 – ITAMBACURI-MG CNPJ: 21.161.690/0001-30 Página 7 de 41 10 - DA DECISÃO SOBRE O CREDENCIAMENTO 10.1. Sendo considerada regular a documentação apresentada, será formalizada a decisão de credenciamento. 10.2. O interessado credenciado será incluído no cadastro de prestadores aptos a executar o objeto. 10.3. O credenciamento não implica obrigação de contratação de quantidade mínima de serviços. 10.4. O credenciado deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência do instrumento. 11 - DA CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE 11.1. Todos os interessados habilitados poderão ser contratados simultaneamente. 11.2. A contratação não será exclusiva. 11.3. Não haverá competição de preços entre os credenciados, pois a remuneração será previamente definida pelo SAAE em valor padronizado de R$ 1,00 por guia/transação efetivamente arrecadada . 11.4. Não haverá necessidade de adoção de rodízio ou distribuição artificial da demanda, uma vez que o objeto permite a contratação simultânea dos credenciados aptos. 11.5. A existência de um credenciado não impede o credenciamento de novos interessados. 12 - DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOS 12.1. O SAAE possui aproximadamente 7.900 (sete mil e novecentas) ligações . 12.2. No período de 07/08/2025 a 26/08/2026 , foram arrecadadas 76.448 (setenta e seis mil, quatrocentas e quarenta e oito) guias . 12.3. Para fins de planejamento da contratação, foi considerado o quantitativo estimado de até 113.760 (cento e treze mil, setecentas e sessenta) guias/transações para o período de 12 (doze) meses . 12.4. O quantitativo de 113.760 guias/transações possui caráter exclusivamente estimativo e prospectivo. 12.5. O quantitativo estimado não corresponde ao número de ligações existentes e não representa garantia de arrecadação mínima. 12.6. O credenciado será remunerado exclusivamente pelas guias/transações efetivamente arrecadadas, identificadas, processadas e conciliadas.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Professor Mendonça, 36 – Centro CEP: 39.830-000 – ITAMBACURI-MG CNPJ: 21.161.690/0001-30 Página 8 de 41 13 - DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 13.1. O valor unitário da remuneração será de: R$ 1,00 (um real) por guia/transação efetivamente arrecadada. 13.2. Para fins de estimativa, considerando até 113.760 guias/transações, o valor estimado da contratação para 12 meses será de: R$ 113.760,00 (cento e treze mil, setecentos e sessenta reais). 13.3. O valor estimado não constitui garantia de faturamento mínimo ou de execução integral do quantitativo. 14 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 14.1. Os serviços serão executados de acordo com o Termo de Referência e demais anexos deste Edital. 14.2. O credenciado deverá receber os documentos de arrecadação apresentados pelos usuários e registrar corretamente as operações. 14.3. Deverá ser fornecido comprovante ao usuário. 14.4. As informações da arrecadação deverão ser encaminhadas ao SAAE por meio de arquivo eletrônico. 14.5. O arquivo atualmente utilizado pelo SAAE possui formato TXT , observadas as especificações técnicas e o layout fornecido pela Autarquia. 15 - DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 15.1. Os correspondentes bancários deverão encaminhar o arquivo eletrônico de arrecadação no dia subsequente à realização das operações , observados os procedimentos e horários definidos pelo SAAE. 15.2. Os agentes arrecadadores não bancários deverão gerar e encaminhar o arquivo eletrônico de arrecadação no próprio dia da realização das operações , observados os procedimentos e horários estabelecidos pelo SAAE. 15.3. As instituições financeiras diretamente credenciadas deverão observar os procedimentos e prazos definidos pelo SAAE para prestação de contas e envio dos arquivos. 15.4. Os arquivos deverão permitir a identificação das operações e a adequada conciliação dos valores arrecadados. 15.5. Arquivos contendo inconsistências deverão ser corrigidos pelo credenciado.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Professor Mendonça, 36 – Centro CEP: 39.830-000 – ITAMBACURI-MG CNPJ: 21.161.690/0001-30 Página 9 de 41 16 - DO PAGAMENTO 16.1. O pagamento será efetuado integralmente em até 30 (trinta) dias corridos , contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada e do aceite dos serviços efetivamente prestados. 16.2. A Nota Fiscal/Fatura deverá corresponder aos serviços efetivamente realizados no período, considerando as guias/transações efetivamente arrecadadas e devidamente identificadas e conciliadas pelo SAAE. 16.3. O SAAE efetuará os pagamentos por meio de depósito ou transferência em conta bancária a ser informada pelo credenciado ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes. 16.4. Quando da efetivação do pagamento, serão consultados os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, trabalhista e demais documentos exigíveis, conforme as condições de habilitação estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável. 16.4.1. Constatada situação de irregularidade do credenciado, este será notificado, por escrito, para, em prazo exequível fixado pelo SAAE, regularizar a situação ou apresentar defesa, sem prejuízo do pagamento pelos serviços já efetivamente prestados e regularmente liquidados, observadas as disposições legais aplicáveis. 16.4.2. O prazo para regularização ou apresentação de defesa poderá ser prorrogado, a critério do SAAE, mediante justificativa. 16.5. A não realização do pagamento no prazo estipulado, quando o atraso for imputável ao SAAE, implicará o pagamento dos encargos decorrentes da mora, observada a legislação aplicável. 16.6. Não haverá, em hipótese alguma, pagamento antecipado. 16.7. Havendo divergência entre a Nota Fiscal/Fatura e os registros de arrecadação, o credenciado será comunicado para prestar esclarecimentos ou promover as correções necessárias. 17 - DAS OBRIGAÇÕES DO SAAE Compete ao SAAE: a) fornecer as informações necessárias à execução; b) disponibilizar os documentos de arrecadação; c) fornecer as orientações técnicas; d) receber e processar os arquivos; e) realizar a conferência e conciliação; f) comunicar divergências; g) acompanhar e fiscalizar os serviços; h) efetuar os pagamentos devidos; i) manter cadastro atualizado dos credenciados.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Professor Mendonça, 36 – Centro CEP: 39.830-000 – ITAMBACURI-MG CNPJ: 21.161.690/0001-30 Página 10 de 41 18 - DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS Compete aos credenciados: a) executar os serviços com regularidade, eficiência e segurança; b) receber corretamente as faturas; c) registrar as operações; d) fornecer comprovante ao usuário; e) encaminhar os arquivos dentro dos prazos; f) corrigir inconsistências; g) manter as condições de habilitação; h) prestar esclarecimentos ao SAAE; i) observar a legislação aplicável; j) manter sigilo sobre as informações; k) cumprir a LGPD; l) não cobrar valores indevidos dos usuários; m) responsabilizar-se pelos danos decorrentes de sua atuação. 19 - DA FISCALIZAÇÃO 19.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores formalmente designados pelo SAAE. 19.2. A fiscalização poderá verificar: a) regularidade das arrecadações; b) envio dos arquivos; c) cumprimento dos prazos; d) qualidade das informações; e) divergências; f) cumprimento das obrigações contratuais. 19.3. A fiscalização não exclui a responsabilidade do credenciado. 20 - DA VIGÊNCIADO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 20.1. O presente Edital de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses , contados da data de sua publicação, com fundamento no art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na regulamentação aplicável ao procedimento de credenciamento. 20.2. Durante toda a vigência deste Edital, permanecerá aberto o cadastramento de novos interessados que atendam integralmente às condições e aos requisitos estabelecidos neste instrumento, em observância ao disposto no art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 . 20.3. O prazo de vigência de 12 (doze) meses estabelecido neste item refere-se exclusivamente à vigência do Edital de Credenciamento e do respectivo procedimento de chamamento, não se confundindo com a vigência dos contratos celebrados com os credenciados.