Credenciamento de empresas especializadas na edição e publicação de jornais locais, impressos eou eletrônicos, para prestação de serviços de divulgação de matérias institucionais, informes administrativos, campanhas de interesse público, comunicados oficiais, extratos de editais, avisos de licitação, avisos de contratação direta e demais atos administrativos da câmara municipal de buritizeiromg, mediante demanda e emissão de ordem de serviço, com remuneração mensal fixa

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS União e Compromisso com o Povo: Gestão 2026 Avenida Iracema Gomes de Abreu, n° 289 – Jardim dos Buritis – CEP 39283-144 – Buritizeiro – MG Telefone: (38) 3740-1963 – www.camaradeburitizeiro.MG.gov.br / e-mail: [email protected] Credenciamento 01/2026 CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO/MG. OBJETO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE JORNAIS LOCAIS, IMPRESSOS E/OU ELETRÔNICOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS, INFORMES ADMINISTRATIVOS, CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO, COMUNICADOS OFICIAIS, EXTRATOS DE EDITAIS, AVISOS DE LICITAÇÃO, AVISOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO/MG, MEDIANTE DEMANDA E EMISSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO, COM REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA, CONTEMPLANDO A REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 04 (QUATRO) PUBLICAÇÕES MENSAIS, CONFORME AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO . VALOR TOTAL DO CREDENCIAMENTO R$ 1.000,00 (mil reais) mensais por contratado, correspondentes a R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o período inicial de 12 (doze) meses por contrato. O valor global das contratações decorrentes do credenciamento dependerá da quantidade de contratos efetivamente formalizados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante reabertura de prazo para novos credenciamentos. PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Aplicam-se, quando cabíveis, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 relativas ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto à regularização fiscal e trabalhista, sem prejuízo das condições uniformes do presente credenciamento.

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS União e Compromisso com o Povo: Gestão 2026 Avenida Iracema Gomes de Abreu, n° 289 – Jardim dos Buritis – CEP 39283-144 – Buritizeiro – MG Telefone: (38) 3740-1963 – www.camaradeburitizeiro.MG.gov.br / e-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 21/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 06/2026 CREDENCIAMENTO Nº. 01/2026 Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.362.447.0001-80, por intermédio do Setor de Licitações e Contratos – SLC, realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, sob a forma paralela e não excludente, de forma presencial, com fundamento nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, na regulamentação municipal aplicável e nas demais normas pertinentes, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. Link de acesso aos Decretos: https://camaradeburitizeiro.mg.gov.br/decretos-e-portarias/ RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE CREDENCIAMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO: a partir de 21/09/2026, durante o horário de funcionamento do Setor de Licitações e Contratos, permanecendo o credenciamento aberto durante toda a vigência do Edital, pelo período inicial de 12 (doze) meses, contado de sua publicação, admitido o ingresso de novos interessados durante esse período, desde que atendidas as condições estabelecidas neste instrumento. LOCAL: Avenida Iracema Gomes de Abreu, nº. 289, Jardim dos Buritis, Buritizeiro/MG. DA RETIRADA DO EDITAL: O edital poderá ser requerido gratuitamente através do e-mail: [email protected] , portal de compras públicas (PNCP), site oficial da Câmara Municipal: https://camaradeburitizeiro.mg.gov.br/licitacoes-e-contrato/ ou, ainda, diretamente junto ao setor de licitação da Câmara, no seguinte endereço: Avenida Iracema Gomes de Abreu, nº. 289, Jardim dos Buritis, Buritizeiro/MG de 13h:00min. as 18h:00min. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE JORNAIS LOCAIS, IMPRESSOS E/OU ELETRÔNICOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS União e Compromisso com o Povo: Gestão 2026 Avenida Iracema Gomes de Abreu, n° 289 – Jardim dos Buritis – CEP 39283-144 – Buritizeiro – MG Telefone: (38) 3740-1963 – www.camaradeburitizeiro.MG.gov.br / e-mail: [email protected] DE DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS, INFORMES ADMINISTRATIVOS, CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO, COMUNICADOS OFICIAIS, EXTRATOS DE EDITAIS, AVISOS DE LICITAÇÃO, AVISOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO/MG, MEDIANTE DEMANDA E EMISSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO, COM REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA POR CONTRATADO, COM REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA POR CONTRATADO, CONTEMPLANDO A REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 04 (QUATRO) PUBLICAÇÕES MENSAIS E AS PUBLICAÇÕES ADICIONAIS COMPREENDIDAS NO PARÂMETRO QUANTITATIVO E ECONÔMICO DEFINIDO NO TERMO DE REFERÊNCIA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS. I) O presente credenciamento será realizado sob a forma paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser credenciados todos os interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e aceitem o valor mensal previamente fixado pela Administração. II) As publicações objeto da contratação possuem caráter complementar aos meios oficiais de publicidade utilizados pela Câmara Municipal, não substituindo as publicações legalmente obrigatórias no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, diário oficial, sítio eletrônico institucional ou outro meio oficial exigido pela legislação aplicável. III) Os conteúdos das matérias serão elaborados, revisados e previamente aprovados pela Câmara Municipal de Buritizeiro/MG, cabendo ao contratado exclusivamente a adequação gráfica ou diagramação, quando necessária, e a respectiva publicação ou veiculação no jornal habilitado. Não integram o objeto serviços de criação publicitária, planejamento de mídia, concepção ou produção de campanhas, marketing institucional ou outras atividades próprias de agência de publicidade, sendo vedada a alteração do conteúdo institucional sem prévia autorização da Administração. IV) A distribuição das demandas entre os contratados observará critérios objetivos, impessoais, isonômicos e auditáveis. Quando determinada matéria for destinada a apenas um veículo, deverá ser adotado sistema de rodízio ou outro mecanismo objetivo previamente definido. Quando a Administração justificar a necessidade de ampliação do alcance da divulgação, a mesma matéria poderá ser encaminhada simultaneamente a dois ou mais veículos contratados, hipótese em que não se aplicará o rodízio àquela demanda específica, assegurada, em qualquer caso, a rastreabilidade das Ordens de Serviço e vedada qualquer forma de favorecimento. 1.2. O credenciamento, por si só, não gera direito subjetivo à contratação. A formalização de contratos dependerá da

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIZEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS União e Compromisso com o Povo: Gestão 2026 Avenida Iracema Gomes de Abreu, n° 289 – Jardim dos Buritis – CEP 39283-144 – Buritizeiro – MG Telefone: (38) 3740-1963 – www.camaradeburitizeiro.MG.gov.br / e-mail: [email protected] necessidade administrativa, do planejamento das divulgações e da existência de disponibilidade orçamentária e financeira suficiente, sem prejuízo da manutenção do interessado regularmente credenciado durante a vigência do Edital. 1.3. As matérias e divulgações realizadas no âmbito deste credenciamento deverão possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos, imagens, expressões, slogans ou outros elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, agentes públicos, servidores ou membros do Poder Legislativo, em observância ao art. 37, §1º, da Constituição Federal. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do presente Credenciamento pessoas jurídicas regularmente constituídas, cujo objeto social e atividade econômica sejam compatíveis com a prestação dos serviços de edição e publicação de jornais, impressos e/ou eletrônicos, e que atendam integralmente às condições de habilitação, qualificação e demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. I) Para fins de participação, serão admitidos jornais impressos e/ou eletrônicos que demonstrem circulação, distribuição, atuação ou alcance efetivo no Município de Buritizeiro/MG, independentemente do Município em que esteja localizada a sede da empresa ou do veículo, observado o alcance mínimo estabelecido neste Edital e no Termo de Referência como condição de qualificação técnica. II) O interessado deverá possuir atividade empresarial e objeto social compatíveis com a edição, publicação ou veiculação jornalística objeto do credenciamento. A compatibilidade será aferida mediante análise dos atos constitutivos, do cadastro da pessoa jurídica e dos demais documentos apresentados, não sendo exigido código específico da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como condição isolada de participação ou habilitação, desde que demonstrada a efetiva compatibilidade da atividade exercida com o objeto. III) O credenciamento será realizado de forma paralela e não excludente, podendo ser credenciadas todas as empresas que atendam às condições estabelecidas neste Edital e aceitem expressamente o valor mensal fixado pela Administração. O deferimento do credenciamento não gerará direito subjetivo à contratação, cuja formalização dependerá da necessidade administrativa, do planejamento das divulgações e da disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. 2.2. A apresentação do pedido de credenciamento implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, no Termo

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