Futuras e eventuais contratações de empresa especializada para prestação de serviços de usinagem e tornearia de acordo com as necessidades do SAAE, incluindo o fornecimento de todo o material

1 Edital de Pregão Eletrônico Processo Licitatório nº 144/2026 Pregão Eletrônico nº 28/2026 Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço/MG Objeto: registro de preços para futuras e eventuais contratações de empresa especializada para prestação de serviços de usinagem e tornearia de acordo com as necessidades do SAAE, incluindo o fornecimento de todo o material, a fim de atender às manutenções preventivas e corretivas de eixos, motores, rotores, bombas, tubulações de elevatórias, boosters, reservatórios, estações de tratamento, conexões, flanges, registros, válvulas, equipamentos, máquinas e afins. Valor total estimado para a contratação: R$ 159.840,00 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta Reais). Limite para cadastramento de propostas: dia 24/09/2026 até às 09:30 horas. Data da Sessão Pública: dia 24/09/2026 às 10:00 horas. Critério de julgamento: menor preço por item. Licitação com tratamento diferenciado para ME ou EPP. Modo de Disputa: aberto e fechado. CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: na internet, nos sites https://bll.org.br , www.saaesaolourenco.mg.gov.br e PNCP, telefone (35) 3339-4512 ou na Seção de Licitações Compras e Contratos do SAAE-SLO, na rua Senador Soares dos Santos, 51 – São Lourenço/MG. São Lourenço, 09 de setembro de 2026. Fabiana A. C. Brito Agente de Contratação

2 Pregão Eletrônico nº 28/2026 Processo Licitatório nº 144/2026 Torna-se público que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto , por meio da Seção Licitações, Compras e Contratos, sediado na Rua Senador Soares dos Santos, 51 – bairro Nossa Sra. de Fátima em São Lourenço/MG, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade Pregão , na forma eletrônica , nos termos da Lei nº 14.133 de 1º abril de 2021, Portarias nº 048 e 049/2023 e demais legislações aplicáveis e, ainda de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, disponível nos links: https://bll.org.br , www.saaesaolourenco.mg.gov.br e PNCP. 1 – Do objeto 1.1 – O objeto da presente licitação é o registro de preços para futuras e eventuais contratações de empresa especializada para prestação de serviços de usinagem e tornearia de acordo com as necessidades do SAAE, incluindo o fornecimento de todo o material, a fim de atender às manutenções preventivas e corretivas de eixos, motores, rotores, bombas, tubulações de elevatórias, boosters, reservatórios, estações de tratamento, conexões, flanges, registros, válvulas, equipamentos, máquinas e afins, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2 – A licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação de quantos lotes forem do seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem. 2 – Do registro de preços 2.1 – As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como as eventuais adesões são as que constam na minuta da Ata de Registro de Preços. 3 – Da participação na licitação 3.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil), através do link: https://bll.org.br . 3.2 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema relacionado no item anterior e mantê-los atualizados junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4 – A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5 – Para esta licitação haverá tratamendo diferenciando para microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do Art. 48 da Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006. 3.5.1 – A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.6 – Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da lei nº 14.133 de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 de 2006 e do Decreto nº 8.538 de 2015.

3 3.7 – Não poderão disputar esta licitação: 3.7.1 – Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 3.7.2 – Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.7.3 – Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato/ARP, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.7.4 – Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.7.5 – Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravos ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.7.6 – Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.7.7 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 3.7.8 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato/Ata RP agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.8 – O impedimento de que trata o item 3.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4 – Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação 4.1 – A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3 – Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. 4.4 – Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.5 – Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de lances. 4.6 – Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelos ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.7 – O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5 – Do preenchimento da proposta

4 5.1 – O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1 – Valor unitário; 5.1.2 – Marca; 5.1.3 – Fabricante; 5.1.4 – Descrição completa do objeto, conforme especificações constantes no Termo de Referência; 5.1.5 – Número de telefone para contato e e-mail, e-mail este que valerá como meio oficial para recebimento de comunicados, notificações e intimações, de qualquer natureza, mesmo em processos administrativos de aplicações de sanções e de responsabilização; 5.1.6 – Se a empresa possui certificado digital para fins de assinatura de contratos, atas e instrumentos equivalentes. 5.2 – Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2.1 – O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 5.3 – Nos valores estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4 – Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto . 5.5 – Se o regime tributário da empresa implicar em recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6 – Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7 – A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como oferecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. Se verificado, a qualquer momento, que o nível de qualidade ou desempenho dos produtos e serviços não permite a consecução dos resultados pretendidos pela Administração, o proponente contratado deverá, obrigatoriamente, substituí-los ou refazê-los, sob pena de aplicação das sanções contidas no Termo de Referência. 5.7.1 – O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.7.2 – Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas nacionais e municipais, quando participarem de licitações públicas; 5.8 – O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou do Tribunal de Contas da União, a depender da origem dos recursos financeiros e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX da Constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato/Ata RP.

5 6 – Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances 6.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 – Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até o horário limite para cadastramento das propostas previsto neste Edital. 6.3 – O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.4 – Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5 – O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 6.6 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7 – O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8 – O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta dever ser de R$ 1,00 (um Real). 6.9 – O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa “aberto e fechado”. 6.9.1 – No modo de disputa “aberto e fechado” os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 6.9.2 – A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.9.3 – Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.9.4 – No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter seu último lance na etapa aberta ou por ofertar melhor lance. 6.9.5 – Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.9.6 – Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.10 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.11 – Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.12 – No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6 6.13 – Quando a desconexão do sistema eletrônico por parte do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio utilizado para divulgação. 6.14 – Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.15 – Em relação a itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial, conforme o cadastramento da empresa na plataforma. O sistema verificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 2006. 6.15.1 – Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco porcento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.15.2 – A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de cinco minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.15.3 – Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrarem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.15.4 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. 6.16 – Só poderá haver empate entre as propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.16.1 – Havendo eventual empate entre as propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133 de 2021, nesta ordem: 6.16.1.1 – Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.16.1.2 – Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstas nesta Lei; 6.16.1.3 – Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.16.1.4 – Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgão de controle; 6.16.2 – Persistindo o empate, será assegura preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 6.16.2.1 – Empresas estabelecidas no território do Estado de Minas Gerais; 6.16.2.2 – Empresas brasileiras; 6.16.2.3 – Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7 6.16.2.4 – Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009. 6.17 – Encerrada a etapa de envido de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 6.17.1 – Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão do local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 6.17.2 – A negociação poderá ser feita com os demais licitantes segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 6.17.3 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.17.4 – O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 6.17.5 – O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 04 (quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 6.17.5.1 – A proposta readequada deve obrigatoriamente conter o e-mail e o WhatsApp atualizados da empresa para o envio da Autorização de Fornecimento (AF). O envio da AF por esses canais será considerado, para todos os fins, como formalmente recebido pela contratada. 6.17.6 – É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 6.18 – Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 7 – Da fase de julgamento 7.1 – Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.1.1 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); 7.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); 7.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 7.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei nº 8.429 de 1992. 7.3 – Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no respectivo Relatórios de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 7.3.1 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8 7.3.2 – O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 7.3.3 – Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.4 – Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício. 7.5 – Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 7.6 – Será desclassificada a empresa que: 7.6.1 – Contiver vícios insanáveis; 7.6.2 – Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 7.6.3 – Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 7.6.3.1 – No fornecimento de bens ou na prestação de serviços em geral, há indício de inexequibilidade quando as propostas contêm valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração. Nesses casos, deve o agente ou a comissão de contratação realizar diligência, pois a confirmação da inviabilidade da oferta depende da comprovação de que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e, concomitantemente, de que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta (art. 34, caput e parágrafo único, da IN Seges/ME 73/2022). O parâmetro objetivo para aferição da inexequibilidade das propostas previsto no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 (75% do valor orçado pela Administração) diz respeito apenas a obras e serviços de engenharia. 7.6.4 – Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo Pregoeiro; 7.6.5 – Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 7.7 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 7.8 – Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.9 – Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 7.10 – Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 7.11 – No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações prevista neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 7.12 – Por uma única vez a licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado, a critério da Administração. 7.13 – Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 8 – Da fase de habilitação

9 8.1 – Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133 de 2021. 8.1.1 – A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e de qualificação técnica e econômico-financeira, quando for o caso, está prevista no Anexo I deste Edital. 8.2 – Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 8.2.1 – Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 8.3 – Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. 8.4 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 8.5 – É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 8.5.1 – A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 8.6 – A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 8.7 – Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para fins de complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame ou para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 8.8 – Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro adotará a orientação contida no acórdão nº 1.211/2021 do Tribunal de Contas da União. 8.9 – Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.10 – Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 8.11 – Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 8.12 – De acordo com entendimento do Tribunal de Contas da União, constitui fraude à licitação, ensejando a declaração de inidoneidade do fraudador, a mera participação em certames licitatórios de pessoa jurídica autodeclarada como microempresa ou empresa de pequeno porte, visando os benefícios concedidos pela LC 123/2006, cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada, fato que contraria o art. 3º, § 4º, inciso IV, dessa lei, bem como sua finalidade, não sendo necessário, para a configuração do ilícito, que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada. 9 – Da Ata de Registro de Preços

10 9.1 – Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133 de 2021. 9.2 – O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que: a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; b) a justificativa seja aceita pela Administração. 9.3 – A ata de registro de preços será assinada preferencialmente por meio de assinatura digital. 9.4 – Serão formalizadas tantas atas de registro de preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 9.5 – O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e no site do SAAE ( www.saaesaolourenco.mg.gov.br ) e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 9.6 – A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 9.7 – Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, aplicando-se, se for o caso, o disposto no art. 90 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 14.133/2023. 10 – Da formação de cadastro de reserva 10.1 – Após a homologação da licitação será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: 10.1.1 – dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e 10.1.2 – dos licitantes que mantiverem sua proposta original. 10.2 – Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata. 10.2.1 – A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 10.2.2 – Para fins de ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 10.3 – A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 10.3.1 – Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no Edital; 10.3.2 – Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas na Portaria nº 49 de 30 de junho de 2023;