Resumo do edital: Credenciamento de pessoas jurídicas para futura aquisição, sob demanda, de peças, componentes, acessórios e materiais automotivos, novos e s
Credenciamento 35/2026 · SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · Lambari/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 3 parte do documento não foi lida (44 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata de credenciamento para aquisição sob demanda de peças automotivas.
“Credenciamento de pessoas jurídicas para futura aquisição, sob demanda, de peças, componentes, acessórios e materiais automotivos, novos e sem uso”
O valor total estimado da contratação é de R$ 46.387,85.
“R$ 46.387,85 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete Reais e oitenta e cinco Centavos)”
O credenciamento é dividido em três categorias de frota.
“O credenciamento será admitido em uma ou mais das seguintes categorias da frota”
As contratações específicas serão por inexigibilidade de licitação com base no art. 74, IV, e art. 79, III, da Lei 14.133/2021.
“As contratações específicas decorrentes deste credenciamento serão realizadas por inexigibilidade de licitação”
A seleção do fornecedor em cada demanda ocorre por cotação contemporânea, sem ordem de preferência.
“Não haverá ordem de preferência, rodízio ou prioridade decorrente da data de credenciamento”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição sob demanda de peças, componentes, acessórios e materiais automotivos novos e sem uso para manutenção da frota do SAAE.
“aquisição, sob demanda, de peças, componentes, acessórios e materiais automotivos, novos e sem uso, destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos integrantes da frota”
O credenciamento abrange três categorias: veículos leves FIAT e Volkswagen, veículo pesado Ford e motocicletas Honda.
“Categoria I – Veículos leves: peças, componentes, acessórios e materiais destinados aos veículos das marcas FIAT e Volkswagen”
O credenciamento não exige estoque permanente nem fornecimento de todos os itens da categoria.
“O credenciamento em determinada categoria não obriga o fornecedor a possuir permanentemente em estoque, nem a fornecer, toda e qualquer peça, componente, acessório ou material abrangido pela respectiva categoria.”
O requerimento de credenciamento não contém proposta de preço nem tabela fixa de valores.
“O requerimento de credenciamento não conterá proposta de preço, tabela fixa de valores ou percentual mínimo de desconto”
A frota de referência é composta por 11 veículos.
“A frota de referência é composta por 11 veículos automotores, distribuídos conforme quadro abaixo.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 46.387,85.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 46.387,85 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete Reais e oitenta e cinco Centavos)”
O valor de R$ 46.387,85 é estimativa econômica para 12 meses baseada no consumo histórico de 11 veículos.
“O valor de R$ 46.387,85 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) corresponde à estimativa econômica para o período de 12 (doze) meses”
O valor estimado não representa preço máximo unitário nem quantidade mínima de produtos.
“O valor indicado no item 10.1 possui natureza de estimativa econômica de planejamento”
O valor anual estimado não possui caráter sigiloso.
“O valor anual estimado da contratação não possui caráter sigiloso”
Prazos e sessão
O prazo de vigência do edital é até 31/12/2026.
“O presente Edital de Credenciamento terá prazo de vigência até 31/12/2026.”
O prazo de vigência de cada contratação decorrente do credenciamento é de 30 dias.
“O prazo de vigência de cada contratação decorrente deste credenciamento será de 30 (trinta) dias”
O SAAE tem até 10 dias úteis para decidir sobre o requerimento de habilitação.
“O SAAE terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da documentação necessária à análise, para decidir sobre o requerimento de habilitação.”
O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis.
“O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis, contado da data de divulgação ou intimação da decisão recorrida.”
Critério de julgamento
A seleção do fornecedor em cada demanda ocorre por cotação contemporânea, sem ordem de preferência.
“Não haverá ordem de preferência, rodízio ou prioridade decorrente da data de credenciamento”
Será selecionada a oferta de menor preço final que atenda integralmente à especificação técnica.
“Será selecionada, para cada item demandado, a oferta de menor preço final dentre aquelas que atendam integralmente à especificação técnica”
Em caso de empate, será solicitada nova oferta e, persistindo, será realizado sorteio.
“Em caso de empate entre duas ou mais ofertas válidas de menor preço, o SAAE solicitará aos fornecedores empatados, em igualdade de condições e dentro de prazo comum, a apresentação de nova oferta.”
A existência de apenas uma oferta válida não impede a contratação, desde que demonstrada compatibilidade com o mercado.
“A existência de apenas uma oferta válida não impedirá, por si só, a contratação, desde que seja demonstrada sua compatibilidade com as condições contemporâneas de mercado”
Habilitação jurídica
Não é admitida a participação de pessoa física no credenciamento.
“Não será admitida a participação de pessoa física, considerando que o presente credenciamento se destina ao fornecimento comercial habitual de peças”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.”
MEI deve apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de sua autenticidade.”
Sociedade empresária ou SLU deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal – SLU: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores”
Os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
“Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
É exigida prova de inscrição no CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.”
É exigida prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da”
É exigida prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.”
É exigida prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou certidão positiva com efeitos de negativa.”
É exigida prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
É exigida prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata.”
Qualificação técnica
Não é exigido atestado de capacidade técnica como condição geral de credenciamento.
“Não será exigida apresentação de atestado de capacidade técnica como condição geral de credenciamento, considerando:”
A ausência de exigência de atestado não afasta a obrigação de possuir atividade empresarial compatível com o objeto.
“A ausência de exigência de atestado não afasta a obrigação de o fornecedor possuir atividade empresarial compatível com o objeto e capacidade concreta de cumprir cada oferta que apresentar.”
O credenciado só deve apresentar cotação para produto que tenha condições de fornecer.
“O credenciado somente deverá apresentar cotação para produto que efetivamente tenha condições de fornecer nas especificações e no prazo ofertados.”
Certificação compulsória pode ser exigida na cotação ou no recebimento do item.
“Quando determinado produto estiver sujeito, por força de legislação ou regulamentação específica, a certificação compulsória, registro, homologação, autorização, selo de conformidade ou requisito equivalente, o SAAE poderá exigir a respectiva comprovação na cotação ou no recebimento do item.”
A exigência de certificação aplica-se apenas aos produtos sujeitos à obrigação legal correspondente.
“A exigência prevista no item anterior será aplicada apenas aos produtos efetivamente sujeitos à obrigação legal correspondente, vedada sua imposição genérica a todos os itens abrangidos pelo credenciamento.”
O ramo de atividade do interessado deve ser compatível com o fornecimento da categoria pretendida.
“O ramo de atividade do interessado deverá ser compatível com o fornecimento correspondente à categoria para a qual pretenda credenciar-se, vedada exigência de código CNAE específico como único meio de demonstração da compatibilidade.”
Qualificação econômico-financeira
Não se aplica a exigência de certidão de insolvência civil.
“Não se aplica a exigência de certidão de insolvência civil, uma vez que não será admitida participação de pessoa física.”
É exigida certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.”
Entrega e execução
O fornecimento ocorre exclusivamente sob demanda, conforme necessidades identificadas pelo SAAE.
“O fornecimento ocorrerá exclusivamente sob demanda, de acordo com as necessidades efetivamente identificadas pelo SAAE”
O prazo de entrega é o estabelecido na Solicitação de Cotação e confirmado pelo fornecedor em sua oferta.
“O prazo de entrega será aquele estabelecido na respectiva Solicitação de Cotação e confirmado pelo fornecedor em sua oferta”
Os produtos podem ser entregues na sede do SAAE ou diretamente na oficina credenciada.
“Os produtos serão entregues no local indicado na respectiva Ordem de Fornecimento, que poderá ser:”
O preço ofertado deve compreender todos os custos de fornecimento e entrega, incluindo frete e tributos.
“O preço ofertado deverá compreender todos os custos necessários ao fornecimento e à entrega no local indicado pelo SAAE”
Os bens podem ser rejeitados e substituídos no prazo de 5 dias úteis contado da notificação.
“devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contado da notificação do Contratado, às suas custas”
O recebimento definitivo ocorre em até 10 dias úteis contado do recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento da nota fiscal”
Penalidades
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“advertência, nas hipóteses legalmente cabíveis;”
Para as infrações de deixar de entregar documentação ou não celebrar contrato, a multa pode ser de 0,5% a 15%.
“poderá ser aplicada multa de 0,5% (meio por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado correspondente”
Para infrações de declaração falsa ou fraude, a multa pode ser de 15% a 30%.
“poderá ser aplicada multa de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) sobre a mesma base de cálculo”
Na aplicação da multa é assegurada defesa no prazo de 15 dias úteis contado da intimação.
“Na aplicação da sanção de multa será assegurada ao interessado ou credenciado defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis”
A multa moratória é de 0,5% por dia útil de atraso, limitada a 10% do valor da Ordem de Fornecimento.
“Poderá ser aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia útil de atraso injustificado”
A aplicação de sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado ao SAAE.
“A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao SAAE”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento enquanto ele estiver em vigor.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, enquanto o Edital permanecer em vigor.”
A impugnação ou pedido de esclarecimento deve ser apresentado preferencialmente pelo Compras.gov.br/Comprasnet.
“Impugnação ou o pedido de esclarecimento deverá ser apresentado por meio eletrônico, preferencialmente por meio do Compras.gov.br/Comprasnet”
Na indisponibilidade do sistema, a impugnação pode ser enviada para o e-mail [email protected].
“a impugnação ou o pedido de esclarecimento poderá ser por meio eletrônico para o endereço [email protected]”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis”
As impugnações e pedidos de esclarecimento não suspendem automaticamente os prazos.
“As impugnações e os pedidos de esclarecimento não suspendem automaticamente os prazos, a análise dos requerimentos de credenciamento ou as contratações decorrentes do procedimento.”
Anexos
O edital é integrado pelo Termo de Referência e pelo Estudo Técnico Preliminar como apêndice.
“Anexo I - Termo de referência”
O Anexo II contém as regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato.
“Anexo II - Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato”
O Anexo IV traz a relação de veículos abrangidos.
“Anexo IV - Relação de veículos”
O Anexo V contém o modelo de requerimento de credenciamento e termo de adesão.
“Anexo V - Modelo de requerimento de credenciamento e termo de adesão às condições do edital”
O Anexo VI apresenta o modelo de ato de credenciamento.
“Anexo VI – Modelo de ato de credenciamento”
O Anexo III é o Termo de Ciência e Concordância.
“ANEXO III - TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “Edital Credenciamento 002-2026.pdf” (81 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.