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Texto do edital

Credenciamento de interessados na prestação de serviços de lavagem e higienização externa e interna dos veículos oficiais do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região – CREFITO-15, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos

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EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 25/2026 Av. Nossa Senhora da Penha, 2796 – Edif. Impacto Empresarial – 15º andar – Santa Luíza CEP 29045 – 402 – Vitória/ES – Telefones: (27) 3227-6616 / (27) 3345-6103 – www.crefito15.org.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2026 Processo Nº 15.1514.000031/2026-01 Torna-se público que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região – CREFITO- 15 , sediado à Av. Nossa Sra. da Penha, 2796, Ed. Impacto Empresarial, 15° Andar, Santa Luíza, Vitória/ES - CEP: 29045-402, realizará CREDENCIAMENTO para a prestação de serviços de lavagem e higienização externa e interna dos veículos oficiais de sua frota, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados na prestação de serviços de lavagem e higienização externa e interna dos veículos oficiais do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região – CREFITO-15, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese de contratação paralela e não excludente, prevista no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024, permitindo a contratação de múltiplos prestadores em condições padronizadas, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital. 1.3. O credenciamento não obriga o CREFITO-15 a contratar, nem assegura aos credenciados quantidade mínima de serviços ou exclusividade na prestação. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas, inclusive microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com a prestação de serviços de lavagem e higienização de veículos automotores e que atendam às exigências deste Edital e seus anexos. 2.2. Não poderão participar do credenciamento: 2.2.1. Interessados que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 2.2.2. Interessados sujeitos a sanção que impeça sua participação ou contratação pelo CREFITO-15, observado o alcance e o prazo de vigência da penalidade; 2.2.3. Interessados que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do CREFITO-15 ou com agente público que desempenhe função no procedimento de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.4. Pessoas físicas ou jurídicas que, nos cinco anos anteriores à divulgação deste Edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

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EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 25/2026 Av. Nossa Senhora da Penha, 2796 – Edif. Impacto Empresarial – 15º andar – Santa Luíza CEP 29045 – 402 – Vitória/ES – Telefones: (27) 3227-6616 / (27) 3345-6103 – www.crefito15.org.br 2.3. O impedimento decorrente de sanção também será aplicado ao interessado que atuar em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de contornar a penalidade, inclusive sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovados o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica. 2.4. É vedada a participação, direta ou indireta, de agente público do CREFITO-15, observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, nos termos da legislação aplicável. 2.5. A apresentação do requerimento de participação implica a aceitação das condições deste Edital e seus anexos, inclusive das especificações dos serviços, dos preços fixados e dos critérios de distribuição da demanda. 2.6. O interessado deverá dispor de estabelecimento com instalações, equipamentos e condições adequadas à execução dos serviços de lavagem de veículos, conforme os requisitos do Termo de Referência, devendo informar o endereço no requerimento de credenciamento. 2.6.1. Os serviços serão executados no estabelecimento indicado pelo credenciado, que poderá ser próprio, locado ou utilizado mediante outro título legítimo, não sendo exigida a propriedade do imóvel. 2.7. O credenciamento permanecerá aberto ao ingresso de novos interessados durante toda a vigência deste Edital. 3 . DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão encaminhar o requerimento de credenciamento, conforme modelo anexo, acompanhado dos documentos exigidos neste Edital, para [email protected] , durante a vigência do chamamento. 3.2. O e-mail deverá identificar, no assunto, o número do credenciamento e a razão social do interessado. Os documentos deverão ser apresentados em formato PDF, legíveis e assinados quando exigido. 3.3. O CREFITO-15 confirmará o recebimento e registrará a data e o horário de entrada do requerimento. 3.4. A apresentação do requerimento implica a aceitação das condições deste Edital e seus anexos, inclusive dos preços fixados e dos critérios de distribuição da demanda. 3.5. O interessado deverá acompanhar as comunicações encaminhadas ao endereço eletrônico informado no requerimento e manter seus dados atualizados. 3.6. O Compras.gov.br será utilizado para a divulgação do Edital e da lista de credenciados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. O recebimento dos requerimentos e dos documentos ocorrerá pelos endereços eletrônicos indicados no item 3.1. 3.7. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência deste Edital, permitindo o ingresso permanente de novos interessados. 3.8. Os requerimentos poderão ser apresentados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, ressalvadas as hipóteses de revogação, anulação ou suspensão motivada. Eventuais alterações ou republicações observarão as condições e os prazos expressamente divulgados pelo CREFITO-15. 3.9. O interessado poderá requerer credenciamento para um ou ambos os itens — lavagem e higienização de veículos sedãs e de veículos SUV —, desde que atenda aos requisitos correspondentes a cada item pretendido.

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EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 25/2026 Av. Nossa Senhora da Penha, 2796 – Edif. Impacto Empresarial – 15º andar – Santa Luíza CEP 29045 – 402 – Vitória/ES – Telefones: (27) 3227-6616 / (27) 3345-6103 – www.crefito15.org.br 3.10. A Comissão de Contratação poderá realizar diligências para esclarecer, complementar ou confirmar informações da documentação apresentada, nos limites admitidos pela legislação, observados os princípios da isonomia, do formalismo moderado, da segurança jurídica e do interesse público. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Para habilitação, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica: a) Ato constitutivo, contrato social ou documento equivalente, com suas alterações ou versão consolidada; para microempreendedor individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; b) Documento de identificação do representante legal e procuração, quando representado por procurador; c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; d) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, quando exigível e pertinente à atividade; e) Certidão de regularidade relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições previdenciárias; f) Certidões de regularidade perante as Fazendas estadual e municipal da sede do interessado, conforme aplicáveis à atividade, admitida comprovação de isenção; g) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; i) Declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos e pessoal necessários à execução dos serviços, com indicação do endereço do estabelecimento e dos itens pretendidos; j) Declarações exigidas neste Edital, conforme modelo anexo, incluindo cumprimento das normas relativas ao trabalho de menores, reserva legal de cargos e inexistência de impedimentos para contratar; 4.2. Os documentos disponíveis e válidos no SICAF ou verificáveis em sítios eletrônicos oficiais dispensam novo envio. Os demais deverão ser encaminhados pelos e-mails indicados no item 3.1. 4.3. Serão aceitas certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas. As microempresas e empresas de pequeno porte terão o tratamento previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, quanto à regularização fiscal e trabalhista. 4.4. Fica dispensada a apresentação de documentos de qualificação econômico-financeira, nos termos do art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, considerando o valor estimado da contratação. 4.5. A Comissão de Contratação analisará os documentos em até 10 (dez) dias úteis, admitida prorrogação justificada. As diligências deverão ser respondidas em até 2 (dois) dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa. 4.6. O resultado será motivado e comunicado ao interessado, assegurado o direito de recurso. O credenciado deverá manter as condições de habilitação durante o credenciamento e a execução contratual.

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EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 25/2026 Av. Nossa Senhora da Penha, 2796 – Edif. Impacto Empresarial – 15º andar – Santa Luíza CEP 29045 – 402 – Vitória/ES – Telefones: (27) 3227-6616 / (27) 3345-6103 – www.crefito15.org.br 5. DOS RECURSOS 5.1. Das decisões de habilitação ou inabilitação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação da decisão. 5.2. O interessado deverá manifestar sua intenção de recorrer até o final do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão, sob pena de preclusão. A manifestação não substitui a apresentação das razões recursais no prazo previsto no item 5.1. 5.3. A intenção de recorrer, as razões recursais e as contrarrazões deverão ser encaminhadas para [email protected] , identificando o credenciamento, o interessado e a decisão questionada. 5.4. Os demais interessados serão comunicados para, querendo, apresentar contrarrazões em 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou divulgação da interposição do recurso, assegurado o acesso aos documentos necessários à defesa de seus interesses. 5.5. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar a decisão em até 3 (três) dias úteis. Caso a mantenha, encaminhará o recurso, com sua motivação, à autoridade superior. 5.6. A autoridade superior decidirá em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos. 5.7. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo. O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos que não puderem ser aproveitados. 5.8. As decisões dos recursos serão comunicadas aos interessados e divulgadas no sítio eletrônico do CREFITO- 15. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: a) deixar de apresentar a documentação exigida ou solicitada pela Comissão de Contratação; b) não celebrar o contrato ou não apresentar os documentos necessários à contratação, quando regularmente convocado, sem justificativa aceita pela Administração; c) apresentar documentação ou declaração falsa durante o credenciamento ou a execução contratual; d) fraudar o credenciamento, comportar-se de modo inidôneo ou praticar atos ilícitos para frustrar seus objetivos; e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 6.2. Após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, conforme o enquadramento da conduta: a) advertência, exclusivamente nos casos de inexecução parcial do contrato que não justifiquem penalidade mais grave; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 25/2026 Av. Nossa Senhora da Penha, 2796 – Edif. Impacto Empresarial – 15º andar – Santa Luíza CEP 29045 – 402 – Vitória/ES – Telefones: (27) 3227-6616 / (27) 3345-6103 – www.crefito15.org.br 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. A lista de credenciados será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e no sítio eletrônico do CREFITO-15, permanecendo disponível e atualizada durante a vigência deste Edital. 8.2. A lista identificará cada credenciado, seu CNPJ e os itens para os quais foi habilitado, observados os critérios de ordenação e distribuição da demanda estabelecidos neste Edital. 8.3. A lista será atualizada sempre que houver inclusão de novos credenciados, alteração dos itens abrangidos pelo credenciamento ou descredenciamento. 8.4. A inclusão na lista de credenciados não obriga o CREFITO-15 a contratar nem assegura quantidade mínima de serviços. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após a divulgação da lista de credenciados, o CREFITO-15 poderá convocar os credenciados para contratação, conforme a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e os critérios de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital. 9.2. A contratação será formalizada por contrato ou instrumento equivalente, nas hipóteses admitidas pelo art. 95 da Lei nº 14.133/2021. 9.3. O credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da convocação, para assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente. 9.3.1. Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada apresentada antes de seu término e aceita pelo CREFITO-15. 9.4. Antes da contratação, serão verificadas a manutenção das condições de habilitação e a existência de impedimentos para contratar com a Administração Pública, mediante consulta ao SICAF e aos cadastros oficiais pertinentes. 9.5. A vigência contratual será estabelecida no instrumento de contratação, conforme o Termo de Referência e os limites previstos na Lei nº 14.133/2021. 9.6. Os serviços serão executados mediante autorização do CREFITO-15, observados os itens para os quais o prestador foi credenciado, os preços fixados e as condições previstas no Termo de Referência. 9.7. A recusa injustificada em formalizar a contratação no prazo estabelecido sujeitará o credenciado às sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 9.8. Os contratos poderão ser alterados nas hipóteses previstas no art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 10. DOS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 10.1. A distribuição da demanda será realizada por rodízio, seguindo a ordem da lista de credenciados, entre os prestadores habilitados para o item solicitado e estabelecidos no município em que o veículo estiver em utilização, conforme sua lotação ou programação de deslocamento.

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EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 25/2026 Av. Nossa Senhora da Penha, 2796 – Edif. Impacto Empresarial – 15º andar – Santa Luíza CEP 29045 – 402 – Vitória/ES – Telefones: (27) 3227-6616 / (27) 3345-6103 – www.crefito15.org.br 10.2. A fila será organizada por item e município, conforme a ordem cronológica de publicação do credenciamento de cada prestador. Quando houver publicação conjunta, será observada a ordem de protocolo dos requerimentos cuja documentação esteja completa e tenha sido aprovada. 10.3. Cada autorização corresponderá à lavagem de um veículo. Após o atendimento, o credenciado será deslocado para o final da respectiva fila. 10.4. Os novos credenciados serão incluídos ao final da fila correspondente ao item e ao município para os quais tenham sido habilitados. 10.5. Caso o credenciado não possa atender na data e no horário solicitados, será convocado o próximo da fila, com registro do motivo. O credenciado que não atender à convocação será deslocado para o final da fila, sem prejuízo da apuração de eventual recusa injustificada. 10.6. Na ausência de prestador disponível no município de utilização do veículo, será considerado o município com credenciados aptos que implique o menor percurso rodoviário a partir da localização do veículo, observado o rodízio da respectiva fila. A distância será apurada pela mesma ferramenta de mapas e registrada junto à autorização. 10.7. O CREFITO-15 manterá controle das convocações e dos serviços executados, permitindo verificar a observância da fila e dos critérios de distribuição. 10.8. A distribuição dependerá das necessidades efetivas do CREFITO-15, sem garantia de quantidade mínima de serviços ou de igualdade de volume entre municípios. 11. DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. Os valores unitários fixados para remuneração dos serviços serão: Item Serviço Unidade Valor unitário 1 Lavagem simples externa e interna de veículo tipo SEDÃ Lavagem R$ 86,00 2 Lavagem simples externa e interna de veículo tipo SUV Lavagem R$ 122,00 11.2. Os valores serão aplicados igualmente a todos os credenciados e compreenderão todos os custos necessários à execução dos serviços, incluindo mão de obra, materiais, produtos, equipamentos, tributos e demais despesas, vedada a cobrança de valores adicionais. 11.3. A apresentação do requerimento de credenciamento implica a aceitação dos valores fixados neste Edital. 11.4. O pagamento será realizado pelos serviços efetivamente executados e atestados pelo CREFITO-15, mediante apresentação de documento fiscal, observados os prazos e as condições estabelecidos no Termo de Referência. 12. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. O Edital poderá ser anulado por vício de legalidade ou revogado por razões de conveniência e oportunidade, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, assegurada a prévia manifestação dos interessados.

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