Execução de serviços especializados em engenharia e arquitetura de transporte e mobilidade urbana, para a prestação de serviços de Elaboração de um Plano de Mobilidade para a Região Metropolitana de Maceió – PlanMob RMM, devendo abranger a definição de diretrizes e ações para a gestão institucional e interfederativa da mobilidade no âmbito metropolitano, sob responsabilidade da Secretaria Especial de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CPL/AL Rua Dr. José de Albuquerque Porciúncula, nº 71 - Farol, Maceió / AL – CEP: 57051-345 Fone: (82) 3315-5700 - CNPJ.: 22.217.896/0001-06 Processo Administrativo n° E:35032.0000000192/2025 Concorrência Eletrônica nº 926666 – 21/2026 CPL/AL – Turma 4 E-mail: [email protected]/ Telefone: (82) 98802-3586 EDITAL – CONCORRÊNCIA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Concorrência Eletrônica nº 926666 – 21/2026 CPL/AL – Turma 4 Processo Administrativo n° E:35032.0000000192/2025 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SETRAND/AL , por meio da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas – CPL/AL, devidamente designada pelo Decreto nº 95.735 de 22.02.2024, publicado no D.O.E. de 23.02.2024, sediada na Rua Dr. José de Albuquerque Porciúncula, nº 71, Farol, Maceió/AL, CEP: 57051-345, e tendo em vista o que consta do processo supracitado, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo técnica e preço, modo de disputa fechado, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Valor total da contratação: R$ 4.851.030,98 (quatro milhões oitocentos e cinquenta e um mil trinta reais e noventa e oito centavos). Data da sessão pública: 25/11/2026 Horário: 10:00h Critério de julgamento: técnica e preço. Modo de disputa: fechado. Preferências ME/EPP/Equiparadas: não. Local: Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução de serviços especializados em engenharia e arquitetura de transporte e mobilidade urbana, para a prestação de serviços de Elaboração de um Plano de Mobilidade para a Região Metropolitana de Maceió – PlanMob RMM, devendo abranger a definição de diretrizes e ações para a gestão institucional e interfederativa da mobilidade no âmbito metropolitano, sob responsabilidade da Secretaria Especial de Planejamento e Desenvolvimento Urbano , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CPL/AL Rua Dr. José de Albuquerque Porciúncula, nº 71 - Farol, Maceió / AL – CEP: 57051-345 Fone: (82) 3315-5700 - CNPJ.: 22.217.896/0001-06 Processo Administrativo n° E:35032.0000000192/2025 Concorrência Eletrônica nº 926666 – 21/2026 CPL/AL – Turma 4 E-mail: [email protected]/ Telefone: (82) 98802-3586 1.2. A licitação será realizada em único item. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão disputar esta licitação: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 2.5.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.5.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.5.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.5.6. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CPL/AL Rua Dr. José de Albuquerque Porciúncula, nº 71 - Farol, Maceió / AL – CEP: 57051-345 Fone: (82) 3315-5700 - CNPJ.: 22.217.896/0001-06 Processo Administrativo n° E:35032.0000000192/2025 Concorrência Eletrônica nº 926666 – 21/2026 CPL/AL – Turma 4 E-mail: [email protected]/ Telefone: (82) 98802-3586 2.5.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.5.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.7. O impedimento de que trata o item 2.5.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.4 e 2.5.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10. O disposto nos itens 2.5.4 e 2.5.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CPL/AL Rua Dr. José de Albuquerque Porciúncula, nº 71 - Farol, Maceió / AL – CEP: 57051-345 Fone: (82) 3315-5700 - CNPJ.: 22.217.896/0001-06 Processo Administrativo n° E:35032.0000000192/2025 Concorrência Eletrônica nº 926666 – 21/2026 CPL/AL – Turma 4 E-mail: [email protected]/ Telefone: (82) 98802-3586 poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.12. A vedação de que trata o item 2.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DO ORÇAMENTO ESTIMADO 3.1. O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, as propostas de técnica e as propostas de preço, esta última nos termos do item 5.2, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta de técnica e da proposta de preço, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta de técnica e da proposta de preço apresentadas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 4.3.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CPL/AL Rua Dr. José de Albuquerque Porciúncula, nº 71 - Farol, Maceió / AL – CEP: 57051-345 Fone: (82) 3315-5700 - CNPJ.: 22.217.896/0001-06 Processo Administrativo n° E:35032.0000000192/2025 Concorrência Eletrônica nº 926666 – 21/2026 CPL/AL – Turma 4 E-mail: [email protected]/ Telefone: (82) 98802-3586 4.5. A falsidade das declarações de que trata o item 4.3. resultará na inabilitação do licitante, além de sujeitá-lo às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas de técnica e as propostas de preço ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados, após a fase da apresentação de propostas. 4.8. Os documentos complementares à proposta de técnica, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital da licitação e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado, após o encerramento da etapa competitiva, observado o prazo de que trata o item 7.12.1. 4.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta técnica, através do sistema eletrônico, observando os requisitos da Pontuação Técnica prevista nos itens 8.9. e seguintes do Termo de Referência. 5.2. O licitante deverá enviar sua proposta de preços mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.2.1. Do valor unitário e total do item; 5.2.2. Descrição do objeto, contendo as informações correspondentes à especificação do Termo de Referência, notadamente em seu item 8.17 JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS (FINANCEIRA). 5.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CPL/AL Rua Dr. José de Albuquerque Porciúncula, nº 71 - Farol, Maceió / AL – CEP: 57051-345 Fone: (82) 3315-5700 - CNPJ.: 22.217.896/0001-06 Processo Administrativo n° E:35032.0000000192/2025 Concorrência Eletrônica nº 926666 – 21/2026 CPL/AL – Turma 4 E-mail: [email protected]/ Telefone: (82) 98802-3586 5.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses. 5.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 5.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.12. Será adotado o modo de disputa fechado, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. 5.13. Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, o licitante deverá indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. 5.14. Em todo caso, deverá ser garantido o pagamento do salário normativo previsto no instrumento coletivo aplicável ou do salário-mínimo vigente, o que for maior.

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CPL/AL Rua Dr. José de Albuquerque Porciúncula, nº 71 - Farol, Maceió / AL – CEP: 57051-345 Fone: (82) 3315-5700 - CNPJ.: 22.217.896/0001-06 Processo Administrativo n° E:35032.0000000192/2025 Concorrência Eletrônica nº 926666 – 21/2026 CPL/AL – Turma 4 E-mail: [email protected]/ Telefone: (82) 98802-3586 6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE DE JULGAMENTO, 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Iniciada a sessão pública, o Agente de Contratação/Comissão deverá informar no sistema o prazo para a atribuição de notas à proposta de técnica e de preço, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado do julgamento. 6.2.1. Eventual postergação do prazo a que se refere o item 6.2 deve ser comunicada tempestivamente pelo Agente de Contratação/Comissão, via sistema. 6.2.2. Ainda na sessão de abertura, o agente de contratação convocará as licitantes para que apresentem, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, os anexos referentes às propostas de preços, já devidamente apresentadas mediante o preenchimento no sistema eletrônico, na forma do item 5.2, que devem observar o TR, notadamente seu item 8.17 JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS (FINANCEIRA). 6.2.3. Quando convocado nos termos do item 6.2.2, o licitante deverá também apresentar a Planilha Orçamentária e composições de preços unitários, em formato Microsoft Excel, objetivando a análise e conferência da mesma, assim como a Curva ABC de serviços e insumos. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação/comissão e os licitantes. 6.4. Em caso de desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação/comissão por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo agente de contratação/comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.5. O Agente de Contratação/Comissão verificará as condições de participação no certame de todos os licitantes, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.5. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.5.1 SICAF; e 6.6. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ) e pela Controladoria-Geral do Estado de Alagoas (CEIS/AL) 6.7. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CPL/AL Rua Dr. José de Albuquerque Porciúncula, nº 71 - Farol, Maceió / AL – CEP: 57051-345 Fone: (82) 3315-5700 - CNPJ.: 22.217.896/0001-06 Processo Administrativo n° E:35032.0000000192/2025 Concorrência Eletrônica nº 926666 – 21/2026 CPL/AL – Turma 4 E-mail: [email protected]/ Telefone: (82) 98802-3586 6.7.1 A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei. 6.8. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.8.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.8.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.8.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.9. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 6.10. Verificadas as condições de participação, o Agente de Contratação/Comissão realizará a verificação da conformidade das propostas. 6.11. Serão desclassificadas as propostas que: 6.11.1 contiverem vícios insanáveis; 6.11.2 não obedecerem às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico; 6.11.3 apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.11.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.11.5 apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.12. Na avaliação de conformidade das propostas de técnica e de preço deverão ser indicadas as razões de eventuais desclassificações. 6.13. No julgamento das propostas técnicas, será atribuída ao licitante uma Nota da Proposta Técnica (NT), de acordo com o parâmetro matemático disposto no Termo de Referência. 6.14. Concluída a avaliação e ponderação das propostas técnicas o Agente de Contratação/Comissão realizará a verificação da conformidade das propostas de preço.

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CPL/AL Rua Dr. José de Albuquerque Porciúncula, nº 71 - Farol, Maceió / AL – CEP: 57051-345 Fone: (82) 3315-5700 - CNPJ.: 22.217.896/0001-06 Processo Administrativo n° E:35032.0000000192/2025 Concorrência Eletrônica nº 926666 – 21/2026 CPL/AL – Turma 4 E-mail: [email protected]/ Telefone: (82) 98802-3586 6.15. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.15.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Comissão, que comprove: 6.15.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 6.15.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 6.16. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 6.16.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 6.16.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante. 6.16.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 6.16.4 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 6.17. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.18. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 6.18.1 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada,

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENAÇÃO GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – CPL/AL Rua Dr. José de Albuquerque Porciúncula, nº 71 - Farol, Maceió / AL – CEP: 57051-345 Fone: (82) 3315-5700 - CNPJ.: 22.217.896/0001-06 Processo Administrativo n° E:35032.0000000192/2025 Concorrência Eletrônica nº 926666 – 21/2026 CPL/AL – Turma 4 E-mail: [email protected]/ Telefone: (82) 98802-3586 exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 6.18.2 Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva cuja produtividade seja mensurável e indicada pela Administração, o licitante deverá indicar a produtividade adotada e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual. 6.18.3 Caso a produtividade for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade. 6.18.4 Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta. 6.18.5 Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço. 6.19. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 6.19.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 6.19.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.20. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 6.21. Será atribuída ao licitante uma Nota da Proposta de Preço (NP), de acordo com o parâmetro matemático definido no Termo de Referência 6.22. Após análise das propostas de técnica e de preço, será estabelecida a pontuação final das licitantes, de acordo com a média ponderada das valorações de acordo com a fórmula definida no Termo de Referência. 6.23. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 6.2 e 6.2.1, o sistema ordenará e divulgará as notas ponderadas das propostas de técnica e de preço em ordem decrescente,