Fornecimento de refeições, na modalidade self-service, destinadas aos atletas, à equipe de apoio e ao corpo técnico da Delegação Esportiva do Município de Mafra, durante competições realizadas em outros municípios do Estado de Santa Catarina, incluindo o deslocamento da equipe da contratada, transporte de insumos, materiais, equipamentos, utensílios e toda a estrutura necessária à execução dos serviços nos locais dos eventos, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Mafra/SC

PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026 Edital de Pregão Eletrônico - Registro de Preços nº 041/2026 Processo Licitatório nº 146/2026 Torna-se público que o MUNICÍPIO DE MAFRA , Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 83.102.509/0001-72 com sede na Avenida Prefeito Frederico Heyse, 1386 Edifício Francisco Grossl – Centro II Alto de Mafra, por intermédio do servidor Fabiano Mauricio Kalil - Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 910/2026 em 01/09/2026, realizará licitação, na modalidade Pregão , na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor preço , critério de julgamento por Lote , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais legislações aplicáveis, em especial as Regulamentações eventualmente expedidas por esta Entidade das legislações supracitadas e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. CRONOGRAMA DA LICITAÇÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS das 17:00 horas do dia 05/10/2026 até as 08:00 horas do dia 22/10/2026 . ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS às 08:30 horas do dia 22/10/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS às 09:00 horas do dia 22/10/2026. REFERÊNCIA DE TEMPO Horário de Brasília (DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO A sessão pública se dará por meio do sistema eletrônico BLL, no endereço eletrônico: www.bll.org.br “Acesso Identificado”. VALOR TOTAL ESTIMADO DA LICITAÇÃO R$ 255.920,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e vinte reais) TIPO Menor preço - Lote MODO DE DISPUTA ABERTO/FECHADO 2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1 A presente licitação tem como objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de refeições, na modalidade self-service, destinadas aos atletas, à equipe de apoio e ao corpo técnico da Delegação Esportiva do Município de Mafra, durante competições realizadas em outros municípios do Estado de Santa Catarina, incluindo o deslocamento da equipe da contratada, transporte de insumos, materiais, equipamentos, utensílios e toda a estrutura necessária à execução dos serviços nos locais dos eventos, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Mafra/SC , conforme quantidades, condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 Para a execução do presente objeto a proposta comercial não poderá exceder o valor total de R$ 255.920,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e vinte reais) , sendo que a execução do objeto será composta da seguinte forma:

PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026 Lote Item Material/Serviço Un. medida Qtd licitada Valor unitário (R$) Valor total (R$) 1 1 110350 - Café sendo para manhã ou à tarde: Bebida: Café preto e com leite, açúcar e suco concentrado. Comida: pão francês com margarina, queijo e presunto; uma fruta e um bolo. un 2.000 27,30 54.600,00 1 2 110351 - Almoço Bebida: suco concentrado. Comida: Arroz, feijão (preto ou vermelho), guarnição (farofa, massa, legumes), proteína (duas opções), saladas (duas opções, cruas ou cozidas), sobremesa (pudim, sagu ou frutas). un 2.000 50,33 100.660,00 1 3 110352 - Jantar - Bebida: suco concentrado. Comida: Arroz, feijão (preto ou vermelho), guarnição (farofa, massa, legumes), proteína (duas opções), saladas (duas opções, cruas ou cozidas) sobremesa (pudim, sagu ou frutas). un 2.000 50,33 100.660,00 Valor total do lote 255.920,00 Total Geral 255.920,00 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, através da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda. 3.2 Os trabalhos serão conduzidos por servidor público do Município de Mafra, denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda (www.bll.org.br). 3.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,

PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026 imediatamente, à correção ou à alteração dos registros quando identificar incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 4. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 4.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos. 4.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, devendo protocolar o pedido respeitando o prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo próprio na plataforma BLL - www.bll.org.br. 4.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em campo próprio na plataforma BLL - www.bll.org.br, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.4 Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do certame, respeitando o disposto no § 1º do art. 55 da Lei n. 14.133/21. 4.5 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei n. 14.133/21. 4.6 As razões de recurso e as contrarrazões serão enviadas (anexadas) exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio na plataforma BLL - www.bll.org.br, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou da divulgação da interposição do recurso. 4.7 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 4.7.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante, será informado pelo Agente de Contratação no Sistema a data para manifestação de recursos, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, via sistema, sob pena de preclusão para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer. 4.7.2 O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata final do certame, concedendo prazo de 3 (três) dias úteis para que a empresa requerente possa anexar seu recurso na plataforma eletrônica, concedendo o mesmo prazo, para que seja apresentado as contrarrazões pelas empresas. 4.8 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, na qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 4.9 O recurso ou o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou decisão recorrida até a deliberação final. Ainda, o acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 5. DA PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem devidamente cadastradas junto à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda. – BLL, mediante a apresentação da documentação exigida para esse fim, conforme regras da referida plataforma. O cadastramento poderá ser realizado por meio do telefone (41) 3097-4600 ou pelo site www.bll.org.br , no link “CADASTRAMENTO”.

PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026 5.2 O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar da licitação diretamente ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil Ltda por ele indicada, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento. 5.3 A participação na licitação está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto, observado o seguinte: a) O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará a BLL conforme o Regulamento Operacional da Bolsa de Licitações e Leilões, que pode ser verificado no site www.bll.org.br link DOCUMENTOS, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. b) Quaisquer dúvidas em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida junto ao provedor do sistema adotado pelo comprador no fone (41) 3097-4600. 5.4 A micro empresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo IV para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema BLL, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate Art. 44 e 45 da LC 123/2006. 5.5 Os licitantes deverão declarar conforme Anexo III que atendem aos requisitos de habilitação dispostos neste instrumento, de forma que responderão pela veracidade das informações prestadas. 5.6 O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. 5.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006. 5.8 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6. DAS VEDAÇÕES 6.1 NÃO poderão disputar esta licitação (art. 14 da Lei nº 14.133/21): 6.1.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 6.1.2 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; 6.1.3 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 6.1.4 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 6.1.5 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 6.1.6 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6.1.7 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026 6.1.8 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 6.2 A vedação de que trata o item 6.1.2 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 6.3 O impedimento de que trata o item 6.1.5 será também aplicado ao licitante que atuar em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.4 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.1.3 e 6.1.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 6.5 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 7.1 No presente certame as fases de cadastro de propostas, lances e de julgamento serão anteriores à fase de habilitação. 7.2 Os licitantes deverão cadastrar, na plataforma da BLL, sua proposta inicial eletrônica, entendida como aquela inserida no sistema para fins de participação na sessão pública, contendo, obrigatoriamente, o preço ou o percentual de desconto, bem como a marca e modelo (quando aplicável), conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para sua abertura. 7.3 A proposta inicial, cadastrada na plataforma BLL, não se confunde com a proposta readequada, a qual deverá ser apresentada exclusivamente pelo licitante classificado em primeiro lugar, após a fase de lances, em conformidade com o modelo constante do Anexo II deste Edital. 7.4 Os licitantes, sob pena de desclassificação, deverão emitir declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme ANEXO II. 7.5 Para efetuar o cadastro da proposta, o licitante deverá preencher no sistema as seguintes informações: 7.5.1 Valor unitário e total do item/grupos ou valor global ou percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital; 7.5.2 Marca e/ou modelo; 7.5.3 Fabricante; 7.5.4 Descrição detalhada do objeto, conforme consta no Termo de Referência. 7.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 7.7 Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital. 7.8 O prazo de garantia do(s) produto(s) licitado deverá ser conforme termo de referência (Anexo I). 7.9 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 7.10 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026 7.11 O prazo de validade da proposta final readequada não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.12 As ofertas de propostas dos licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste Edital. 7.13 No arredondamento do cálculo do preço, deverá ser considerado somente duas casas decimais após a vírgula, desprezando-se as demais. 7.14 Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar a proposta final ajustada ao último lance ofertado, obrigatoriamente elaborada conforme o modelo constante do Anexo II deste Edital. 7.15 A proposta final ajustada constitui documento formal distinto da proposta cadastrada no sistema eletrônico, devendo refletir fielmente o valor do último lance ofertado. 7.16 No mesmo prazo estabelecido para apresentação da proposta final ajustada, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar, sob pena de desclassificação, eventuais planilhas de custos, composições unitárias e demais documentos complementares, quando aplicáveis, devidamente preenchidos e compatíveis com o valor do último lance ofertado e com as exigências do edital. 7.17 A proposta final readequada e os documentos referidos no item anterior deverão ser encaminhados no prazo de até 2 (duas) horas , exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 7.17.1 É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante. 7.18 A proposta final readequada deverá refletir o valor do último lance, ser elaborada em estrita conformidade com o Anexo II , conter todas as informações exigidas no referido anexo e estar devidamente assinada pelo representante legal. 7.19 O não envio da proposta final ajustada e/ou dos documentos exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o edital, no prazo estabelecido, implicará desclassificação do licitante, sem prejuízo da convocação do próximo colocado. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1 Os licitantes deverão encaminhar, antes da abertura da sessão pública, nos termos deste Edital, juntamente com a proposta, todos os documentos de habilitação exigidos por este instrumento convocatório, nos termos dos Arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 8.2 Todos os documentos protocolados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade por no máximo 120 (cento e vinte) dias, após a sua data de emissão, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade. 8.3 As empresas criadas no mesmo exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, quando for o caso. 8.4 Os licitantes deverão preencher e protocolar, juntamente com as propostas, os documentos de habilitação, e as declarações dispostas nos Anexos deste Edital. 8.5 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora do objeto seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente. 8.6 O Agente de Contratação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.

PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026 9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva . 9.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; e) Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRS/FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - CNDT ; g) Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. h) O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.3 DECLARAÇÃO CONFORME MODELO DO ANEXO III 9.3.1 Declaração conforme modelo constante do Anexo III, assinada por representante legal da proponente, contendo todas as informações e afirmações ali exigidas. 9.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.4.1 Apresentar atestado de capacidade técnica ou declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, relativa aos lotes pretendidos, comprovando a execução de objeto compatível, em características, com o objeto desta licitação. 9.4.2 Licença ou alvará sanitário válido do estabelecimento responsável pela produção ou manipulação das refeições. 9.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 9.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 9.5.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026 9.6 AS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO ANEXAR 9.6.1 Declaração de que está enquadrada na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, não se incluindo nas situações de que trata o artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, conforme modelo constante no Anexo IV. 9.6.2 Certidão Simplificada da Junta Comercial ou documento equivalente com os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, emitida em até no máximo 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a abertura da Licitação. 9.6.3 Existindo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação na forma do art. 43, §1º da LC 123/2006. 9.6.4 A falta de regularização dos documentos no prazo, implicará na decadência do direito à contratação, passível de aplicação das sanções previstas no §5º do art. 90, da Lei nº 14.133/21. 10. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 10.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 10.2 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 10.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 10.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item/lote ou global. 10.5 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 10.6 Será DESCLASSIFICADA a proposta que identifique o licitante. 10.7 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, disponível para o acompanhamento de todos os participantes. 10.8 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor registrado no sistema. 10.9 Será adotado para o envio de lances o modo de disputa ABERTO E FECHADO (15 minutos de disputa, depois um mini-randômico de até 10 minutos e por fim 5 minutos para a etapa FECHADO 1 seguindo critérios específicos para a fase fechada supracitada, findo os quais será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances) conforme regramento estabelecido pelo Decreto 5.409/2024, em especial as etapas previstas no art. 3º do referido Decreto. 10.10 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 10.11 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 10.12 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 10.13 Será desclassificada a proposta que: a) apresentar vícios insanáveis; b) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 10.14 DA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026 10.14.1 Será identificado pelo sistema os valores ofertados pelas empresas ME, EPP e MEI, o qual procederá à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, conforme disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º 123 de 2006. 10.14.2 As propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 10.14.3 A ME, EPP ou MEI melhor classificada, segundo o item anterior, terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo decadencial de 5 (cinco) minutos, contados pelo sistema após a comunicação automática. 10.14.4 Caso a microempresa, a empresa de pequeno porte ou o microempreendedor individual melhor classificado desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes na condição de ME, EPP ou MEI que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 10.14.5 Caso ocorra a equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.15 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 10.16 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado do órgão ou entidade licitante; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 11. DA FASE DE JULGAMENTO 11.1 Assim, definido o resultado da fase de lances, a Administração negociará condições mais vantajosas com o licitante que ofertar o Menor preço -Lote . 11.2 Qualquer interessado poderá requerer a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 11.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade

PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026 do licitante, para os quais ele renuncie de forma expressa e motivada, parcela ou à totalidade da remuneração. 11.4 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do art. 59 da Lei nº 14.133/21. 11.5 Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/21 e legislação correlata e nos termos deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta nos seguintes cadastros: a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contras da União - Certidões APF (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); e b) Cadastro no Tribunal de Contas do Estado; 11.6 Constatada a existência de sanção, o licitante será desclassificado, por falta de condições de participação. 11.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 11.8 Existindo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a sua continuidade. 11.9 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 12. DA FASE DE HABILITAÇÃO 12.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente em meio eletrônico, mediante upload no sistema utilizado para a realização do certame, até o prazo estabelecido no edital ou quando solicitado pelo Agente de Contratação, nos casos de diligência. 12.1.1 Serão aceitos documentos que permitam a verificação de sua autenticidade por meio eletrônico, tais como aqueles com código de validação, QR Code, assinatura digital ou emitidos por sistemas oficiais. 12.1.2 Documentos que não possuam mecanismo eletrônico de validação somente serão aceitos em caráter excepcional, devendo o licitante, quando solicitado, comprovar sua autenticidade por meio idôneo. 12.1.3 As declarações exigidas neste Edital, quando elaboradas pelo próprio licitante, deverão ser apresentadas em meio eletrônico e assinadas eletronicamente pelo representante legal ou procurador devidamente constituído, e deverão permitir a verificação de sua autenticidade. 12.1.3.1 Serão aceitas assinaturas eletrônicas realizadas por meio de: a) Certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil; b) Plataforma Gov.br, desde que possibilite a verificação da autoria e integridade do documento; c) Outro meio eletrônico idôneo que comprove a autoria e a integridade do documento. 12.2 Na análise da documentação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada e registrada em ata. 12.3 O Agente de Contratação poderá realizar consulta direta aos sítios eletrônicos dos órgãos expedidores para verificação da autenticidade dos documentos apresentados. 12.4 Documento ausente que comprove condição preexistente à abertura do certame poderá ser solicitado pelo Agente de Contratação, para fins de complementação. 12.5 Não atendidas as exigências de habilitação, mesmo após diligência, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente, obedecida a ordem de classificação, até a apuração de licitante habilitado.