Partes deste edital (49)
O edital completo
“EDITAL DE CREDENCIAMENTO 004/2026”, 64 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Processo administrativo nº: 025/2026
Credenciamento
No edital: Credenciamento eletrônico nº: 004/2026 edital de credenciamento
TIPO: Credenciamento Dia e Hora para Recebimento dos Envelopes: a partir da data de publicação do edital. LOCAL DA SESSÃO: Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
Preâmbulo:
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA , Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 22.705.248/0001-90, torna público, por intermédio do seu Agente de Contratação, designado pelo Decreto Municipal Nº 002, de 02 de janeiro de 2025, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o procedimento de credenciamento para a credenciação de empresa ou profissional médico para prestação de serviços médicos hospitalares, compreendendo plantões médicos presenciais de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas para cobertura de urgência, emergência e internação, e sessões assistenciais especializadas em Cirurgia Geral, Ginecologia Cirúrgica e Anestesiologia, para atendimento à população do Município de São João do Manteninha/MG, observado o disposto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 , e suas alterações, no Decreto Municipal nº 016, de 16 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento como procedimento auxiliar nas licitações e contratações de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, na Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e na Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, subsidiariamente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Termo de Credenciamento, cujos termos, igualmente, o integram. Aplicar-se-ão ao presente procedimento os princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade, eficiência, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre objetivando o melhor resultado possível para a Administração Pública de São João do Manteninha. As dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Plataforma Licitar Digital.
O credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do presente Edital, permanecendo aberto, durante todo esse período, ao cadastramento de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste instrumento, sem prejuízo de eventual prorrogação, mediante ato formal e motivado, observada a regulamentação municipal aplicável e a prévia avaliação da manutenção da necessidade, da vantajosidade, dos preços e das demais condições do credenciamento, podendo ser acompanhado pela Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). O credenciamento será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação via Internet, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases, através do site: www.licitardigital.com.br, no dia, hora e local indicados e de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do credenciamento deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de São João do Manteninha, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do credenciamento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
O que está sendo comprado
No edital: 1 – Do objeto
1.1.O presente credenciamento tem por objeto o credenciamento de empresa médica ou profissional médico para prestação de serviços médicos hospitalares, abrangendo:
I –Plantões médicos hospitalares presenciais de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, para cobertura das áreas de urgência, emergência e internação; e
II –Sessões assistenciais especializadas em Cirurgia Geral, Ginecologia Cirúrgica e Anestesiologia, conforme condições, quantidades, valores e especificações estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I) e na Descrição dos Itens (Cláusula 2).
Descrição dos itens
2.1.Para elaboração da sua proposta a interessada deverá considerar a especificação dos itens a seguir:
Item Descrição Unidade Quantidade máxima estimada/ano Valor unitário estimado Valor total estimado 1 Serviço – Plantão Médico Hospitalar Presencial – 12 horas Plantão de 12h 370 R$ 1.450,94 R$ 536.847,80 2 Serviço – Plantão Médico Hospitalar Presencial – 24 horas Plantão de 24h 180 R$ 2.765,72 R$ 497.829,60 3 Sessão Assistencial de Cirurgia Geral Sessão de 12h 48 R$ 2.632,91 R$ 126.379,68 4 Sessão Assistencial de Ginecologia Cirúrgica Sessão de 12h 48 R$ 2.632,91 R$ 126.379,68 5 Sessão Assistencial de Anestesiologia Sessão de 12h 96 R$ 2.826,00 R$ 271.296,00
Valor total estimado r$ 1.558.732,76
Quem pode participar
No edital: 3 – Das condições de participação
3.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados — pessoas físicas ou jurídicas — que atendam às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos:
a)cujo ramo de atividade, quando pessoa jurídica, seja compatível com o objeto do credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; tratando-se de pessoa física — médico autônomo —, que possua registro ativo no CRM e qualificação profissional correspondente aos itens pretendidos;
b)regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e seus anexos.
3.2.Não será permitida a participação, direta ou indireta, no presente credenciamento dos interessados:
a)que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
b)estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;
d)que estejam sob regime de recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e)que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição;
f)que possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento.
3.3.À medida que os interessados apresentem sua documentação e, por conseguinte, sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para análise dos documentos, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada credenciado será firmado o Termo de Credenciamento entre o credenciado e o ordenador de despesa, que será juntado aos autos deste procedimento, como instrumento de autorização pela Autoridade Superior, conforme art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.4.O Termo de Credenciamento terá sua vigência vinculada e limitada ao período de validade do Edital de Credenciamento que lhe deu origem, nos termos da Cláusula 31, permanecendo eficaz enquanto este estiver vigente e mantidas as condições que ensejaram o credenciamento. Durante esse período, o credenciado poderá ser convocado para a prestação dos serviços, observadas as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência, no Termo de Credenciamento e na legislação aplicável, especialmente a Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A extinção da vigência do Edital de Credenciamento implicará, automaticamente, a cessação dos efeitos dos Termos de Credenciamento dele decorrentes, ressalvadas as obrigações assumidas em instrumentos firmados durante sua vigência, os quais permanecerão regidos pelas disposições próprias até o integral cumprimento de seus prazos e condições.
3.5.A qualquer tempo o Termo de Credenciamento poderá ser alterado, visando adequar a prestação dos serviços médicos hospitalares às condições de execução previstas pelo Município, observado o disposto no Termo de Referência e na legislação aplicável.
4 – Do credenciamento
4.1.Todos aqueles que preencherem os requisitos de habilitação constantes deste Edital e do Termo de Referência (Anexo I) terão suas propostas de adesão ao credenciamento acatadas pelo Agente de Contratação e ratificadas pela Autoridade Competente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2.O credenciamento é permanente e aberto, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, durante toda a vigência do Edital, enquanto perdurar o interesse da Administração, nos termos da Cláusula 31, conforme estabelecido na Seção
9.7do Termo de Referência.
4.3.A análise da documentação de habilitação será realizada pelo Agente de Contratação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação, podendo a Administração realizar diligência para complementação ou esclarecimento de informações, nos termos da Seção 9.6 do Termo de Referência.
4.4.O credenciamento ocorre por adesão aos valores e condições estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, não havendo competição de preços entre os proponentes, sendo os valores fixos e predeterminados pela Administração, nos termos da Seção 9.9 do Termo de Referência.
4.5.O valor unitário a ser pago pelos serviços será o mesmo para todos os credenciados, independentemente da época em que tiver seu credenciamento estabelecido, conforme estabelecido na Seção 9.9 do Termo de Referência.
4.6.O credenciamento é paralelo e não exclusivo, podendo a Administração credenciar múltiplos proponentes para o mesmo item, sem garantia de quantidade mínima de demandas, conforme estabelecido no Termo de Referência.
4.7.A formalização do credenciamento dar-se-á mediante a assinatura do Termo de Credenciamento (Anexo III) entre o Município e o credenciado, com vigência vinculada à do Edital de Credenciamento, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
4.8.Os interessados poderão ser credenciados em mais de um item de fornecimento (plantões médicos e/ou sessões assistenciais especializadas), desde que comprovem as respectivas habilitações e qualificações profissionais para cada item pretendido, incluindo registro ativo no CRM e RQE correspondente à especialidade.
4.9.O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas neste Edital, incluindo registro ativo no CRM, RQE correspondente às especialidades pretendidas e regularidade fiscal, social e trabalhadora, nos termos da Seção 9.10 do Termo de Referência.
4.10.A perda de qualquer condição de habilitação ou regularidade durante a vigência do credenciamento implicará a suspensão temporária das convocações do credenciado até a regularização, podendo acarretar o descredenciamento nos termos da Cláusula 27, se não sanada no prazo fixado pela Administração.
4.11.A Administração publicará a relação de credenciados habilitados no sítio eletrônico do Município (www.saojoaodomanteninha.mg.gov.br) e na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), atualizando-a sempre que houver novo credenciamento, descredenciamento ou alteração das condições de habilitação.
Apresentação
5.1.Os interessados deverão apresentar a documentação de habilitação por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), nos termos deste Edital.
5.1.1.O interessado deverá observar as condições e os prazos previstos neste Edital para a apresentação dos documentos de habilitação, atentando para o caráter permanente e contínuo do credenciamento, que permite o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, durante toda a sua vigência, enquanto perdurar o interesse da Administração.
5.1.2.O credenciamento será na forma eletrônica, realizado por meio da internet, mediante condições de segurança — criptografia e autenticação — nos padrões da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
5.1.3.Os trabalhos serão conduzidos pelo Agente de Contratação do Município, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "Licitações" constante da página eletrônica da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
5.1.4.O credenciamento permanece aberto permanentemente durante toda a sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, na forma do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e da Seção 9.7 do Termo de Referência, nos termos da
Cláusula 31.
5.1.5.Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público, que impeça a análise de documentos em determinada data, os atos procedimentais serão automaticamente prorrogados para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.
5.1.6.A documentação completa do Edital poderá ser examinada no site do Município, endereço eletrônico www.saojoaodomanteninha.mg.gov.br, bem como no site da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
5.1.7.Os interessados deverão observar as especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante, em especial o Termo de Referência (Anexo I), que define as condições, requisitos e modelo de execução dos serviços médicos hospitalares objeto do credenciamento.
Como enviar a proposta
No edital: 6 – Da proposta de credenciamento
6.1.Para se habilitar ao credenciamento, o interessado — pessoa física ou jurídica — deverá apresentar sua proposta de adesão por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), de forma legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo proponente ou por seu representante legal, devendo conter (Anexo II):
a)CPF ou CNPJ, nome ou razão/denominação social, endereço, telefones e e-mail utilizados;
b)declaração de adesão aos termos, condições e preços fixados neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I), com validade vinculada à manutenção do credenciamento;
c)indicação do(s) item(ns) pretendidos, observada a correspondente habilitação profissional — registro ativo no CRM e RQE da especialidade, quando aplicável. Observação 1: O preço referido no objeto é considerado completo e abrange todos os tributos, encargos e custos decorrentes da prestação dos serviços, incluindo impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, a remuneração do profissional médico, os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, a administração e os custos operacionais, observadas as especificidades de cada modalidade de proponente:
I —tratando-se de pessoa jurídica, o preço abrange a remuneração dos profissionais médicos vinculados, os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes (incluindo piso salarial da categoria, adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno e demais verbas decorrentes da legislação trabalhista e dos dissídios coletivos vigentes), bem como os custos administrativos e operacionais da empresa;
II —tratando-se de pessoa física — médico autônomo —, o preço abrange a remuneração profissional pelo serviço prestado, os recolhimentos previdenciários e tributários próprios da atividade (incluindo INSS autônomo, ISS quando aplicável e demais obrigações fiscais), bem como os custos operacionais diretamente vinculados à prestação dos serviços.
Observação 2: O valor ofertado pelo proponente, em qualquer das modalidades (pessoa física ou jurídica), deve ser suficiente para cobrir a integralidade das obrigações legais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas aplicáveis, bem como os custos de insumos, materiais e equipamentos de uso individual necessários à prestação dos serviços, não cabendo à Administração qualquer responsabilidade complementar ou subsidiária por encargos, tributos ou obrigações não contemplados no preço aderido.
6.2.Declarar total concordância com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e no Termo de Credenciamento (Anexo III), inclusive com os valores fixos e predeterminados constantes da tabela da Cláusula 2, não havendo competição de preços entre os proponentes, nos termos da Seção 9.9 do Termo de Referência.
6.2.1.Indicar o nome do banco, número da agência e conta corrente para crédito dos pagamentos;
6.2.2.Ser datada e assinada pelo proponente ou por seu representante legal;
6.2.3.A proposta de adesão apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inepta, podendo o interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram sua inepcia, observado o prazo de análise previsto na Cláusula 3.3.
6.3.Os valores unitários e totais estimados constantes da Cláusula 2 são fixos e predeterminados pela Administração, não havendo competição de preços entre os proponentes. O credenciamento ocorre por adesão aos valores e condições estabelecidos, sendo que o proponente, ao apresentar sua proposta, declara aceitar integralmente os preços e condições pactuados, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
6.4.O valor unitário a ser pago pelos serviços será o mesmo para todos os credenciados, independentemente da época em que tiver seu credenciamento estabelecido, não havendo reajuste de preços entre os credenciados, observado o disposto na Cláusula 19 quanto à atualização monetária.
Habilitação
No edital: 7 – Dos documentos de habilitação
Para fins de habilitação no presente procedimento de credenciamento, os interessados deverão apresentar a documentação exigida neste item, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Considerando que poderão participar do credenciamento profissionais médicos, na condição de pessoa física, e pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto, a documentação de habilitação será exigida de acordo com a natureza jurídica do interessado.
Os documentos deverão ser apresentados por meio da plataforma eletrônica Licitar Digital, na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital.
Habilitação jurídica
No edital: 7.1 – Habilitação jurídica
7.1.1– Pessoa Física – Médico Para o credenciamento como pessoa física, o profissional médico deverá apresentar:
a)documento oficial de identificação com fotografia, válido em todo o território nacional;
b)Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c)comprovante de endereço atualizado do profissional;
d)comprovante de inscrição ou registro profissional perante o Conselho Regional de Medicina – CRM competente;
e)documento que comprove a regularidade da inscrição profissional perante o CRM, quando não for possível sua verificação diretamente pela Administração mediante consulta ao órgão competente;
f)diploma de graduação em Medicina, devidamente registrado ou validado na forma da legislação aplicável; e
g)demais documentos necessários à comprovação da identidade, capacidade jurídica e regularidade do profissional, quando exigíveis.
7.1.2– Pessoa Jurídica Para o credenciamento como pessoa jurídica, deverão ser apresentados:
a)comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c)no caso de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de sua compatibilidade com o objeto e da autenticidade do documento;
d)no caso de sociedade empresária, inclusive sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
e)no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
f)no caso de sociedade cooperativa: ato constitutivo e demais documentos exigidos pela legislação específica, quando aplicável;
g)inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de filial, sucursal ou agência, quando aplicável;
h)os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações contratuais posteriores ou da respectiva consolidação, conforme o caso;
i)documento oficial de identificação e CPF do representante legal da pessoa jurídica;
j)procuração ou instrumento de representação, quando o responsável pela assinatura dos documentos não constar expressamente como administrador ou representante legal da pessoa jurídica; e
k)comprovação de que o objeto social e a atividade econômica da pessoa jurídica são compatíveis com a prestação dos serviços médicos objeto deste credenciamento.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 7.2 – Regularidade fiscal, social e trabalhista
7.2.1– Pessoa Física – Médico Para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, o profissional médico pessoa física deverá apresentar:
a)prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b)prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, quando exigível, relativa ao domicílio do interessado e compatível com o exercício da atividade;
c)prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEND, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d)prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio do interessado, mediante certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, quando exigível;
e)prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio do interessado, mediante certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa;
f)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, emitida pela Justiça do Trabalho; e
g)demais documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista que sejam legalmente exigíveis em razão da forma de exercício da atividade profissional.
7.2.2– Pessoa Jurídica Para comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, a pessoa jurídica deverá apresentar:
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da interessada e compatível com o objeto;
c)prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d)prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da interessada;
e)prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada;
f)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
g)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN; e
h)demais documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista exigíveis nos termos da legislação aplicável.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 7.3 – Qualificação econômico-financeira
7.3.1– Pessoa Física Para o profissional médico pessoa física, não será exigida documentação de qualificação econômico-financeira, em razão de sua natureza jurídica e da natureza profissional da prestação dos serviços.
7.3.2– Pessoa Jurídica Para as pessoas jurídicas, deverá ser apresentada:
a)Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão positiva acompanhada da documentação pertinente, quando for o caso, observado o prazo de validade nela estabelecido ou, na sua ausência, o prazo estabelecido neste Edital.
Não será exigida a apresentação de balanço patrimonial, demonstrações contábeis ou índices econômico-financeiros, considerando a natureza do credenciamento, a forma de execução sob demanda e as características da contratação.
Qualificação técnica
No edital: 7.4 – Qualificação técnica e profissional
7.4.1– Pessoa Física – Médico Para comprovação da qualificação técnica e profissional, o profissional médico deverá apresentar:
a)comprovante de registro ativo e regular perante o Conselho Regional de Medicina – CRM, sem impedimento para o exercício profissional;
b)documento de identificação profissional expedido pelo CRM, quando aplicável;
c)diploma de graduação em Medicina, devidamente registrado ou validado na forma da legislação aplicável;
d)comprovação de inscrição regular no CRM competente para o exercício da medicina;
e)para o serviço de Cirurgia Geral, comprovação da respectiva especialidade mediante Registro de Qualificação de Especialista – RQE, quando exigível;
f)para o serviço de Ginecologia Cirúrgica, comprovação da respectiva especialidade mediante Registro de Qualificação de Especialista – RQE, quando exigível;
g)para o serviço de Anestesiologia, comprovação da respectiva especialidade mediante Registro de Qualificação de Especialista em Anestesiologia – RQE, quando exigível;
h)para os serviços de plantão médico presencial de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, comprovação de registro profissional ativo e regular perante o CRM;
i)quando o serviço ou procedimento exigir habilitação, especialidade, certificação ou qualificação adicional prevista em legislação específica ou norma profissional, comprovação correspondente; e
j)demais documentos necessários à comprovação da qualificação profissional compatível com o item ou serviço para o qual o interessado pretenda se credenciar.
7.4.1.1.O RQE será exigido do profissional médico quando este pretender se credenciar para execução de serviço especializado cuja realização dependa da comprovação de especialidade médica.
7.4.1.2.A comprovação da especialidade deverá ser compatível com o serviço para o qual o profissional pretende se credenciar, não sendo suficiente mera declaração do interessado quanto à sua experiência profissional.
7.4.1.3.A Administração poderá consultar diretamente o Conselho Regional de Medicina e os sistemas oficiais de registro profissional para confirmação da situação cadastral, regularidade profissional e existência do RQE informado.
7.4.2– Pessoa Jurídica Para comprovação da qualificação técnica e profissional, a pessoa jurídica deverá apresentar:
a)comprovante de registro ou inscrição da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Medicina – CRM competente, quando exigível;
b)certidão ou documento equivalente expedido pelo CRM que comprove a regularidade do registro da pessoa jurídica;
c)comprovação de que o objeto social e a atividade econômica da pessoa jurídica são compatíveis com a prestação dos serviços médicos objeto do credenciamento;
d)indicação do responsável técnico médico da pessoa jurídica;
e)comprovação de que o responsável técnico possui registro ativo e regular perante o CRM;
f)documento comprobatório do vínculo do responsável técnico com a pessoa jurídica, na forma admitida pela legislação;
g)comprovação de que o responsável técnico possui habilitação profissional compatível com as atividades médicas desenvolvidas pela pessoa jurídica;
h)relação dos profissionais médicos que poderão ser disponibilizados para a execução dos serviços, quando exigida;
i)comprovação do registro ativo e regular perante o CRM dos profissionais que forem efetivamente indicados para execução dos serviços;
j)quando houver indicação de profissional para execução de serviço especializado, comprovação da respectiva especialidade e do RQE correspondente, quando exigível; e
k)demais documentos de qualificação técnica legalmente exigíveis e compatíveis com o serviço pretendido.
7.4.2.1.Não será exigida, como condição de habilitação inicial da pessoa jurídica, a apresentação de RQE de todos os médicos que eventualmente poderão prestar os serviços.
7.4.2.2.Antes da execução de serviço especializado que exija comprovação de especialidade médica, a pessoa jurídica deverá indicar o profissional responsável pela execução e apresentar a documentação comprobatória de seu registro profissional e, quando exigível, do respectivo RQE.
7.4.2.3.A pessoa jurídica será responsável por assegurar que os profissionais por ela disponibilizados para execução dos serviços estejam regularmente inscritos no CRM e possuam habilitação e qualificação compatíveis com o serviço que executarão.
7.4.2.4.Eventual substituição de profissional deverá observar as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, sendo obrigatória a indicação de profissional que possua os mesmos requisitos de habilitação, registro e qualificação exigidos para o profissional originalmente indicado.
7.4.2.5.A Administração poderá verificar, previamente à execução dos serviços, a regularidade do profissional indicado perante o CRM e, quando exigível, a existência do respectivo RQE.
7.5 – Documentações complementares
Como condição para participação no credenciamento, o interessado deverá assinalar "SIM" ou "NÃO" em campo próprio do sistema eletrônico – Plataforma Licitar Digital, relativo às declarações exigidas no presente Edital.
7.5.1– Pessoa Física O profissional médico deverá declarar:
a)que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos;
b)que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
c)que inexistem fatos impeditivos para seu credenciamento e contratação;
d)que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, quando aplicável;
e)que possui capacidade e disponibilidade para executar os serviços para os quais pretende se credenciar;
f)que aceita integralmente os valores previamente fixados pela Administração;
g)que está ciente de que o credenciamento não assegura quantidade mínima de serviços, contratação mínima ou faturamento mínimo;
h)que todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros e correspondem à situação atual do profissional; e
i)demais declarações exigidas pela legislação e por este Edital.
7.5.2– Pessoa Jurídica A pessoa jurídica deverá declarar:
a)que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital, no Termo de Referência e em seus anexos;
b)que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
c)que inexistem fatos impeditivos para seu credenciamento e contratação;
d)que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
e)que possui capacidade operacional para execução dos serviços para os quais pretende se credenciar;
f)que os profissionais médicos indicados para execução dos serviços estarão regularmente inscritos no CRM e devidamente habilitados;
g)que não disponibilizará para execução profissional que não possua habilitação ou qualificação compatível com o serviço;
h)que apresentará, previamente à execução de serviço especializado, a documentação profissional exigida para o médico indicado, inclusive RQE quando exigível;
i)que aceita integralmente os valores previamente fixados pela Administração;
j)que está ciente de que o credenciamento não assegura quantidade mínima de serviços, contratação mínima ou faturamento mínimo;
k)que todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros e correspondem à situação atual da empresa;
l)que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021; e
m)demais declarações exigidas pela legislação e por este Edital.
8 – Da adesão ao credenciamento
8.1.Os proponentes, ao efetivarem o credenciamento, declaram aderir integralmente a todos os termos, condições e preços fixados neste Edital e seus anexos, em especial o Termo de Referência (Anexo I) e o Termo de Credenciamento (Anexo III), não havendo competição de preços entre os proponentes, nos termos da Seção 9.9 do Termo de Referência.
8.2.O credenciamento somente se efetivará após o cumprimento dos critérios de habilitação estabelecidos neste Edital, com análise e deferimento pelo Agente de Contratação e ratificação pela autoridade competente, nos termos da Seção 9.6 do Termo de Referência.
8.3.Será considerado habilitado o proponente — pessoa física ou jurídica — que apresentar toda a documentação em conformidade com o presente Edital, observadas as exigências específicas de cada modalidade de proponente previstas na Cláusula 7.
8.3.1.Tratando-se de pessoa física — médico autônomo —, a habilitação dependerá da comprovação de registro ativo no CRM e RQE correspondente à especialidade pretendida, conforme Seção 9.3.1 do Termo de Referência.
8.3.2.Tratando-se de pessoa jurídica, a habilitação dependerá da comprovação de registro no CRM, indicação de responsável técnico e relação dos profissionais vinculados com as respectivas habilitações e RQEs, conforme Seção 9.3.2 do Termo de Referência.
8.4.A distribuição da demanda que surgir durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada observando-se o sistema de rodízio, organizado por item/especialidade, seguindo-se a ordem cronológica de conclusão do credenciamento dos interessados habilitados, conforme estabelecido na Cláusula 11 e nas Seções 7.2 e
8.3do Termo de Referência.
8.4.1.O credenciamento é paralelo e não exclusivo, podendo a Administração credenciar múltiplos proponentes para o mesmo item, sem garantia de quantidade mínima de demandas, conforme a Seção 7.1 do Termo de Referência.
8.4.2.Excepcionalmente, em situações de urgência ou emergência que demandem cobertura imediata de plantão ou sessão assistencial no Hospital São José, a Administração poderá convocar credenciado diverso daquele que constava na escala regular, observada a necessidade de continuidade assistencial, conforme estabelecido nas Cláusulas 11 e 14 e na Seção 7.4 do Termo de Referência.
8.5.O valor unitário a ser pago pelos serviços será o mesmo para todos os credenciados, independentemente da época em que tiver seu credenciamento estabelecido, conforme estabelecido na Seção 9.9 do Termo de Referência.
8.6.Os interessados poderão ser credenciados em mais de um item de fornecimento, desde que comprovem as respectivas habilitações e qualificações profissionais para cada item pretendido, incluindo registro ativo no CRM e RQE correspondente à especialidade.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 9 – Dos pedidos de esclarecimentos, impugnação do edital e recurso
9.1.Aos interessados é assegurado o direito de interposição de recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Esclarecimentos:
9.1.1.Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. Impugnação:
9.2.1.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.
9.2.2.Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser protocolizados na própria Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). Recurso:
Ata e contratação
No edital: 9.3.1. Da decisão do Agente de Contratação caberá recurso, que não terá efeito
suspensivo.
9.3.2.Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões do Agente de Contratação, que deverão ser protocolizados na própria Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
9.3.3.O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado da análise da documentação de habilitação é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação do resultado da análise, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. Caso todos os proponentes que tiveram documentação analisada estejam cientes e declinem dos prazos recursais, expressamente, o Agente de Contratação remeterá o processo para avaliação jurídica final.
9.3.4.O Agente de Contratação, após receber os recursos, fará o protocolo dos mesmos e providenciará a instrução dos processos pertinentes, após notificará os interessados sobre a interposição para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do § 1º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
9.3.5.Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, o Agente de Contratação decidirá a respeito, podendo:
a)negar admissibilidade ao recurso, justificando;
b)motivadamente, reconsiderar a decisão;
c)manter a decisão, encaminhando os autos devidamente motivados à autoridade competente.
9.3.6.A autoridade competente, após receber o recurso e a informação do Agente de Contratação, se posicionará nos autos e poderá remeter o processo para análise jurídica.
9.3.7.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente remeterá o processo de credenciamento ao Agente de Contratação para determinar o credenciamento dos proponentes habilitados.
9.3.8.A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura Municipal (https://saojoaodomanteninha.mg.gov.br) e aos recorrentes indicados, através de e-mail ou comunicação alternativa certificada no processo.
9.3.9.Não havendo recurso, o Agente de Contratação credenciará o(s) proponente(s) que apresentou(aram) toda a documentação solicitada no ato convocatório.
9.3.10.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Disputa e lances
No edital: 10 – Da sessão pública e do julgamento
10.1.A apresentação da documentação de habilitação e a análise para fins de credenciamento dar-se-ão por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), nos termos deste Edital.
10.2.A análise da documentação de habilitação e o credenciamento dos proponentes serão divulgados no endereço eletrônico http://www.saojoaodomanteninha.mg.gov.br e na própria Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
10.3.Concluído o credenciamento, o proponente passa a integrar a relação de credenciados habilitados, sujeito ao sistema de rodízio e às convocações da Administração conforme a necessidade de demanda, nos termos da Cláusula 11 e do Termo de Referência.
10.4.Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, comporão a relação de credenciados na ordem cronológica de conclusão do credenciamento, participando do rodízio a partir do ciclo vigente ou do ciclo imediatamente seguinte, conforme a etapa em que se encontrar a programação assistencial, conforme estabelecido na Cláusula 11.
10.5.Novos credenciamentos serão analisados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação, podendo a Administração realizar diligência para complementação ou esclarecimento de informações, nos termos da Seção
9.6do Termo de Referência.
10.6.Os interessados poderão ser credenciados em mais de um item de fornecimento (plantões médicos e/ou sessões assistenciais especializadas), desde que comprovem as respectivas habilitações e qualificações profissionais para cada item pretendido, incluindo RQE correspondente à especialidade, observadas as regras de distribuição de demanda estabelecidas na Cláusula 11.
Distribuição da demanda, da ordem de convocação e do…
11.1.O credenciamento não assegura ao credenciado direito à contratação, à percepção de quantidade mínima de plantões, sessões ou serviços, nem exclusividade na execução do objeto, constituindo apenas condição para eventual e futura contratação, conforme a necessidade da Administração.
11.2.As contratações decorrentes deste credenciamento serão realizadas conforme a demanda efetivamente identificada pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os quantitativos máximos estimados, a disponibilidade orçamentária e financeira e as necessidades assistenciais do Município.
11.3.A distribuição da demanda entre os credenciados habilitados observará critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, de modo a assegurar igualdade de oportunidade aos interessados, vedada a escolha discricionária de profissional ou empresa pela Administração, ressalvadas as situações expressamente previstas neste Edital.
11.4.Será formada lista própria de credenciados para cada item, serviço ou especialidade para o qual tenham sido regularmente habilitados, observada a ordem cronológica de conclusão do respectivo credenciamento.
11.5.A primeira convocação será realizada de acordo com a ordem prevista no item anterior, seguindo-se sistema de rodízio sucessivo entre os credenciados integrantes da respectiva lista.
11.6.Após a efetiva prestação do plantão, sessão ou serviço para o qual tenha sido convocado, o credenciado passará para a última posição da respectiva lista de rodízio, sendo convocado o credenciado seguinte para a próxima demanda correspondente ao mesmo item ou especialidade.
11.7.O rodízio será realizado separadamente para cada item ou especialidade objeto deste credenciamento, não interferindo a contratação realizada em determinado item na posição ocupada pelo credenciado em lista correspondente a outro item para o qual também esteja habilitado.
11.8.O ingresso de novo credenciado durante a vigência do Edital ocorrerá na última posição da lista de rodízio correspondente ao item ou especialidade para o qual tenha sido habilitado, sem prejuízo das convocações anteriormente realizadas ou já programadas.
11.9.A programação assistencial — compreendendo as escalas de plantões médicos (Itens 1 e 2) e o cronograma de sessões assistenciais especializadas (Itens 3, 4 e 5) — será elaborada pela Administração e divulgada aos credenciados com antecedência, observada a ordem de rodízio e a disponibilidade de cada credenciado.
11.10.Quando a quantidade de credenciados disponíveis for insuficiente para atendimento simultâneo da necessidade assistencial, a Administração poderá percorrer sucessivamente toda a lista e iniciar novo ciclo de rodízio, tantas vezes quantas forem necessárias ao atendimento da demanda, sempre observada a ordem objetiva das convocações.
11.11.Caso nenhum dos credenciados inicialmente convocados manifeste disponibilidade para atendimento da demanda, a Administração deverá registrar as tentativas realizadas e poderá reiniciar as convocações, observada a ordem da respectiva lista, sem prejuízo da adoção de outras providências legalmente cabíveis destinadas à preservação da continuidade do serviço público de saúde.
11.12.Em situações excepcionais de urgência assistencial devidamente caracterizada, nas quais a observância dos prazos ordinários de convocação possa comprometer a continuidade do atendimento ou a segurança dos pacientes, a Administração poderá reduzir o prazo de resposta ou realizar convocação simultânea dos credenciados da especialidade necessária.
11.13.Na hipótese do item anterior, havendo mais de um credenciado disponível, terá preferência aquele que ocupar melhor posição na lista de rodízio vigente, salvo impossibilidade material devidamente registrada e motivada nos autos.
11.14.Eventual afastamento da ordem ordinária de convocação somente será admitido mediante justificativa expressa e documentada, fundada em circunstância objetiva relacionada à execução do serviço, à continuidade da assistência ou à proteção da saúde dos usuários, vedada qualquer escolha baseada em preferência pessoal ou critério não previsto neste Edital.
11.15.A Administração manterá registro atualizado e auditável, por item ou especialidade, contendo, no mínimo:
I –relação dos credenciados e respectiva ordem de rodízio;
II –data de ingresso de cada credenciado na lista;
III –convocações realizadas;
IV –identificação do credenciado convocado;
V –data, horário e meio utilizado para a convocação;
VI –resposta apresentada, inclusive aceitação, recusa ou ausência de manifestação;
VII –serviços efetivamente executados;
VIII –alterações na posição da lista; e
IX –justificativas para eventual aplicação de regra excepcional.
11.16.Os registros referidos no item anterior deverão permanecer disponíveis para fiscalização, controle interno, controle externo e demais órgãos competentes, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais e às informações legalmente protegidas.
11.17.A Secretaria Municipal de Saúde poderá disponibilizar aos credenciados, periodicamente ou mediante solicitação, informações relativas à posição na respectiva lista de rodízio e às convocações realizadas, de forma a assegurar transparência e possibilidade de controle do critério de distribuição da demanda.
11.18.A Administração manterá controle permanente da distribuição da demanda, contendo o quantitativo de plantões e sessões assistenciais distribuídos, executados, recusados, cancelados e os respectivos valores financeiros executados por cada credenciado, visando assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, isonomia, transparência e eficiência.
11.19.É vedada a transferência, cessão ou negociação da posição ocupada pelo credenciado na lista de rodízio.
11.20.A existência de previsão quantitativa no Termo de Referência constitui estimativa máxima da Administração e não representa garantia de contratação integral, individual ou proporcional dos credenciados.
11.21.As contratações decorrentes deste credenciamento serão formalizadas de acordo com o art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, observada, no que couber, a instrução prevista no art. 72 da mesma Lei e as demais condições deste Edital, conforme estabelecido na Cláusula 13.
11.22.A sistemática de distribuição da demanda prevista neste capítulo deverá ser observada durante toda a vigência do credenciamento, podendo ser objeto de aperfeiçoamento somente mediante alteração formal e devidamente publicizada do instrumento convocatório, preservados a impessoalidade, a isonomia, a transparência, a segurança jurídica e os direitos dos credenciados.
12 – Da contratação decorrente do credenciamento
12.1.O credenciamento constitui etapa de habilitação do interessado para integrar a relação de prestadores aptos à execução dos serviços objeto deste Edital, não importando, por si só, em contratação, direito subjetivo à contratação, garantia de convocação, exclusividade ou direito à execução de quantidade mínima de plantões, sessões ou serviços.
12.2.A inclusão do interessado na relação de credenciados significa que este se encontra habilitado, nos termos deste Edital, para eventual contratação pela Administração, condicionada à existência de demanda, à observância da ordem e dos critérios objetivos de distribuição estabelecidos neste instrumento, nos termos da Cláusula 11, e à formalização da contratação correspondente, nos termos da Cláusula 13.
12.3.As contratações decorrentes deste procedimento de credenciamento serão formalizadas mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, observada, no que couber, a instrução prevista no art. 72 da mesma Lei e as demais condições deste Edital.
13 – Da formalização da contratação
13.1.Identificada a necessidade administrativa de utilização dos serviços e observado o critério objetivo de distribuição da demanda previsto neste Edital, nos termos da Cláusula 11, a Administração promoverá a contratação do credenciado correspondente, mediante processo de inexigibilidade de licitação devidamente instruído e vinculado ao processo administrativo do credenciamento.
13.2.A contratação deverá ser precedida, no que couber, da verificação dos elementos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, especialmente:
I –demonstração da necessidade da contratação;
II –comprovação da compatibilidade da despesa com os recursos orçamentários disponíveis;
III –comprovação de que o credenciado mantém os requisitos de habilitação e qualificação exigidos neste Edital;
IV –razão da escolha do contratado, demonstrada mediante referência à sua posição na ordem objetiva de distribuição da demanda, conforme Cláusula 11, ou à circunstância prevista neste Edital que legitime a contratação;
V –justificativa do preço, tendo como referência os valores previamente definidos e justificados no processo de credenciamento;
VI –parecer jurídico e demais manifestações exigíveis, quando cabíveis; e
VII –autorização da autoridade competente.
13.3.Os documentos da fase preparatória e do procedimento de credenciamento que permaneçam válidos e aplicáveis poderão ser aproveitados na instrução das contratações decorrentes, mediante referência expressa ao processo administrativo originário, evitando-se duplicação documental desnecessária, sem prejuízo da comprovação dos requisitos específicos da contratação.
13.4.Antes da formalização da contratação, deverá ser verificada a manutenção das condições de habilitação do credenciado, especialmente aquelas relacionadas à regularidade fiscal, trabalhista, profissional e técnica, conforme a natureza do contratado e as exigências deste Edital, nos termos da Cláusula 20.
13.5.A contratação será formalizada mediante instrumento contratual próprio ou outro instrumento admitido pela Lei nº 14.133/2021, quando juridicamente cabível, devendo o instrumento estabelecer, entre outras condições:
I –o objeto e os itens para os quais o contratado se encontra habilitado;
II –os valores unitários aplicáveis;
III –o prazo de vigência;
IV –as condições de execução;
V –a sistemática de convocação e distribuição da demanda, conforme Cláusulas 11 e 14;
VI –os critérios de medição, fiscalização, recebimento e pagamento, conforme Cláusulas 18 e 22;
VII –as obrigações das partes, conforme Cláusulas 23 e 24;
VIII –as hipóteses de extinção, conforme Cláusula 30;
IX –as sanções aplicáveis, conforme Cláusulas 27 e 28; e
X –as demais cláusulas exigidas pela legislação e por este Edital.
13.6.A celebração do contrato não assegura ao contratado quantidade mínima de plantões, sessões ou serviços, nem pagamento mínimo mensal, sendo a remuneração devida exclusivamente pelos serviços efetivamente solicitados, executados, medidos, recebidos e atestados pela Administração.
13.7.Os quantitativos previstos no Termo de Referência constituem estimativas máximas destinadas ao planejamento da Administração e não configuram obrigação de contratação integral, individual ou proporcional entre os credenciados.
Convocação
I –Da convocação para assinatura do Termo de Credenciamento
14.1.O Município convocará os proponentes selecionados — pessoas físicas ou jurídicas — por meio da plataforma eletrônica de credenciamento e/ou e-mail, para assinar o Termo de Credenciamento (Anexo III) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma.
14.2.O Termo de Credenciamento será enviado pela plataforma eletrônica, em arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos da MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e da Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas em atos da Administração Pública), sendo que deverá ser devolvido pelo mesmo meio, devidamente assinado pelo proponente ou por seu representante legal.
14.3.O não atendimento à convocação para assinatura do Termo de Credenciamento no prazo previsto no subitem 14.1 representará a desistência do proponente com relação ao procedimento previsto neste Edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, nos termos das Cláusulas 27 e 28, observado o contraditório e a ampla defesa.
14.3.1.Não será considerada desistência quando o não atendimento decorrer de caso fortuito, força maior ou fato devidamente justificado e aceito pela Administração, hipótese em que poderá ser concedido prazo adicional, a critério da Administração, devidamente motivado.
14.4.A convocação conterá, no mínimo:
I –a identificação do proponente selecionado;
II –o(s) item(ns) de credenciamento deferido(s);
III –o prazo para assinatura do Termo de Credenciamento;
IV –as instruções para acesso, assinatura e devolução do instrumento pela plataforma eletrônica;
V –as consequências do não atendimento no prazo estabelecido.
14.5.Assinado o Termo de Credenciamento, o proponente passará a integrar formalmente a relação de credenciados habilitados, sujeito ao sistema de rodízio e às convocações da Administração conforme a programação assistencial, nos termos da
E das Seções 7.2 e 8.3 do Termo de Referência.
14.6.A relação de credenciados habilitados será publicada no sítio eletrônico do Município (www.saojoaodomanteninha.mg.gov.br) e na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), atualizada sempre que houver novo credenciamento ou descredenciamento.
Prazo e local de entrega
No edital: II – Da convocação para execução dos serviços
14.7.Após a regular formalização da contratação, nos termos da Cláusula 13, a execução dos serviços ocorrerá conforme a demanda efetivamente identificada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante convocação, escala, ordem de serviço ou instrumento equivalente, observado o critério objetivo de distribuição previsto neste Edital, nos termos da Cláusula 11.
14.8.A convocação para execução não se confunde com o ato de credenciamento nem, quando já existente contrato vigente que contemple a demanda, constitui nova contratação independente.
14.9.Durante a vigência do contrato, as sucessivas convocações, escalas ou ordens de serviço correspondentes ao mesmo objeto poderão ser emitidas com fundamento no instrumento contratual já formalizado, não sendo necessária a instauração de novo procedimento completo de inexigibilidade para cada plantão ou sessão, desde que:
I –o contrato esteja vigente;
II –o serviço esteja compreendido no objeto contratado;
III –sejam mantidos os preços e demais condições estabelecidas;
IV –seja respeitada a sistemática objetiva de distribuição da demanda, nos termos da Cláusula 11;
V –sejam observados os limites quantitativos e financeiros aplicáveis;
VI –exista disponibilidade orçamentária para a despesa; e
VII –permaneçam atendidas as demais exigências legais e contratuais.
14.10.A convocação deverá identificar, conforme a natureza do serviço:
I –o contratado convocado;
II –o item ou especialidade;
III –o local da prestação;
IV –a data e o horário;
V –a duração do plantão ou sessão;
VI –o prazo para manifestação de aceitação, quando cabível, nos termos da
Cláusula 15; e
VII –outras informações necessárias à adequada execução.
14.11.A convocação obedecerá rigorosamente ao sistema de distribuição e rodízio previsto neste Edital, nos termos da Cláusula 11, devendo a Administração manter registro auditável de todas as convocações, aceitações, recusas, ausências de resposta e serviços efetivamente executados.
Como a proposta é julgada
No edital: 15 – Da aceitação e da recusa da convocação
15.1.O credenciado deverá manifestar expressamente sua aceitação ou recusa no prazo fixado na convocação, compatível com a urgência e a natureza assistencial do serviço, conforme a programação assistencial estabelecida pela Administração.
15.2.Quando a convocação depender de confirmação do contratado, este deverá manifestar sua aceitação no prazo indicado pela Administração, compatível com a natureza e a urgência do serviço de saúde.
15.3.A recusa justificada ou a comunicação tempestiva de indisponibilidade para determinado plantão, sessão ou serviço não implicará, por si só, descredenciamento ou aplicação de penalidade, sendo convocado o próximo credenciado da lista, nos termos da
Cláusula 11.
15.4.A recusa ou indisponibilidade para demanda ainda não aceita será tratada conforme as regras de distribuição estabelecidas neste Edital, nos termos da Cláusula 11, e não se confundirá, por si só, com inexecução contratual.
15.5.Na hipótese de recusa ou indisponibilidade para determinada convocação, o credenciado será considerado, exclusivamente para aquela demanda, como não disponível, permanecendo na lista de rodízio e passando para a última posição após a convocação, de modo a preservar a igualdade de oportunidades entre todos os credenciados.
15.6.A ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido será considerada recusa para aquela convocação, aplicando-se a regra prevista no item anterior, sem prejuízo da apuração de eventual descumprimento quando houver obrigação anteriormente assumida pelo credenciado.
15.7.A recusa de convocação ainda não aceita não se confunde com abandono, desistência ou inexecução de serviço já assumido pelo credenciado, situações que poderão ensejar as providências contratuais e sancionatórias cabíveis, nos termos das Cláusulas 27 e 28, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.8.A recusa injustificada ou reiterada poderá ser avaliada pela Administração nos termos do Edital e do contrato, especialmente quando comprometer a finalidade do credenciamento ou a continuidade da prestação dos serviços, sem aplicação automática de penalidade e assegurados, quando cabíveis, contraditório e ampla defesa.
15.9.Após a aceitação da convocação e assunção da obrigação de execução, eventual ausência, abandono, atraso injustificado ou não comparecimento será tratado como possível descumprimento contratual, sujeito à apuração e às medidas previstas na Lei nº 14.133/2021, neste Edital e no instrumento contratual, nos termos das Cláusulas 27 e 28.
15.10.Considera-se não comparecimento injustificado a situação em que o credenciado, após confirmar disponibilidade para a convocação, deixe de comparecer ao Hospital São José para a execução do plantão ou sessão assistencial no dia e horário designados, sem justificativa aceita pela fiscalização.
15.11.Verificada a ocorrência de não comparecimento injustificado, a Administração adotará imediatamente as seguintes providências:
I –cancelamento da convocação anteriormente atribuída;
II –convocação do próximo credenciado apto na ordem de rodízio, nos termos da Cláusula 11;
III –reposicionamento do credenciado faltoso ao final da ordem de rodízio do item/especialidade correspondente;
IV –registro formal da ocorrência no histórico de execução; e
V –instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções cabíveis, nos termos das Cláusulas 27 e 28.
15.12.Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital, no Termo de Referência e na Lei nº 14.133/2021, o não comparecimento injustificado poderá ensejar aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do plantão ou sessão assistencial não executado, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
15.13.A reincidência de ocorrências de não comparecimento, atrasos injustificados, abandono ou interrupção de plantão, ou recusas reiteradas poderá ensejar a abertura de procedimento para descredenciamento, nos termos da Cláusula 27, observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
15.14.Não será caracterizado não comparecimento injustificado quando a impossibilidade de atendimento decorrer de caso fortuito, força maior ou fato devidamente justificado e aceito pela Administração, hipótese em que a ocorrência será registrada apenas para fins de controle operacional, sem aplicação de penalidade.
16 – Da forma de execução dos serviços
16.1.O credenciamento constitui forma de contratação auxiliar, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, mediante o qual a Administração seleciona proponentes para, por adesão, prestar os serviços médicos hospitalares, objeto deste Edital, conforme as condições estabelecidas neste instrumento, no Termo de Referência (Anexo I) e no Termo de Credenciamento (Anexo III).
16.2.O regime de execução é indireto, sob a modalidade de credenciamento com preços fixos e predeterminados, sem competição de preços entre os proponentes, sendo o pagamento efetuado exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, autorizados e atestados, conforme estabelecido na Cláusula 18.
16.3.A execução do credenciamento consiste na prestação dos serviços médicos hospitalares objeto deste Edital — plantões médicos hospitalares presenciais de 12h e 24h para cobertura de urgência, emergência e internação, e sessões assistenciais especializadas em Cirurgia Geral, Ginecologia Cirúrgica e Anestesiologia —, devendo observar as especificações, condições e procedimentos descritos no Termo de Referência (Anexo I), especialmente quanto aos requisitos de habilitação profissional, sistemática de rodízio, nos termos da Cláusula 11, execução dos plantões e das sessões assistenciais, autonomia médica, registros assistenciais e fiscalização, nos termos da Cláusula 22.
16.4.A execução dos plantões médicos (Itens 1 e 2) observar-se-á nos seguintes termos:
a)o profissional médico deverá comparecer ao Hospital São José de São João do Manteninha no dia e horário designados, permanecendo presencialmente durante todo o período do plantão;
b)o plantonista deverá atender os usuários do SUS, realizando avaliação inicial, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos pacientes internados e daqueles que demandem atendimento de urgência e emergência;
c)deverá realizar prescrição médica, solicitar e interpretar exames, indicar e providenciar encaminhamentos, executar procedimentos médicos compatíveis com sua qualificação e emitir os documentos médicos necessários;
d)deverá participar da passagem de plantão, transmitindo ao profissional subsequente as informações clínicas relevantes sobre os pacientes em atendimento;
e)o plantão de 12 (doze) horas e o de 24 (vinte e quatro) horas serão contados em horas consecutivas, considerando-se o período integral de permanência presencial do profissional no Hospital.
16.5.A execução das sessões assistenciais especializadas (Itens 3, 4 e 5) observar-se-á nos seguintes termos:
a)o profissional habilitado deverá comparecer ao Hospital São José no dia e horário designados para a realização da sessão cirúrgica ou anestésica;
b)a sessão assistencial terá duração de 12 (doze) horas, contadas em horas consecutivas;
c)o profissional deverá executar os procedimentos cirúrgicos ou anestésicos compatíveis com sua qualificação e habilitação profissional, incluindo RQE correspondente à especialidade;
d)a programação das sessões especializadas será estabelecida pela Administração e divulgada com antecedência ao credenciado, observada a ordem de rodízio, nos termos da Cláusula 11;
e)o cancelamento ou a reprogramação de sessão assistencial poderá ocorrer nos casos previstos no Termo de Referência, incluindo contraindicação clínica, alteração superveniente, ausência do paciente, exames incompletos, falta de material, indisponibilidade de equipe, caso fortuito ou força maior e decisão médica fundamentada.
16.6.A autonomia médica e a segurança do paciente serão observadas em toda a execução dos serviços, sendo vedada à Administração qualquer interferência no ato médico clínico, ressalvadas as normas de segurança assistencial, os protocolos vigentes no Hospital São José e a legislação aplicável.
16.7.A substituição de profissionais durante a vigência do credenciamento dependerá de autorização prévia e expressa da Administração, observados os seguintes requisitos:
a)o profissional substituto deverá possuir as mesmas qualificações e habilitações exigidas para o profissional substituído, incluindo registro ativo no CRM e RQE correspondente à especialidade;
b)a solicitação de substituição deverá ser protocolada com antecedência, conforme prazo estabelecido no Termo de Referência;
c)a Administração poderá vetar a substituição quando o profissional substituto não atender aos requisitos de habilitação e qualificação;
d)a substituição será registrada pela fiscalização, integrando o controle do rodízio, nos termos da Cláusula 11.
16.8.Os registros e a comprovação da execução dos serviços observar-se-ão nos seguintes termos:
a)o credenciado e seus profissionais deverão manter registro completo e tempestivo dos atendimentos realizados em prontuário, observando os procedimentos do Hospital São José e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos termos da Cláusula 33;
b)a comprovação da execução dos plantões médicos (Itens 1 e 2) dar-se-á mediante verificação da presença e da permanência do profissional durante todo o período do plantão, conforme escala e registros de ponto;
c)a comprovação das sessões assistenciais especializadas (Itens 3, 4 e 5) dar-se-á mediante verificação da realização da sessão e dos procedimentos executados, conforme registros assistenciais;
d)a fiscalização poderá requisitar, a qualquer tempo, relatórios, documentos e esclarecimentos relativos à execução dos serviços.
16.9.É vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços objeto deste credenciamento, sob qualquer forma, não podendo o credenciado transferir a terceiros a execução dos serviços, nos termos da Cláusula 26 e da Seção 6.7 do Termo de Referência.
16.10.Não há óbice a que, ao se descredenciar, o interessado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento para o mesmo ou outro objeto a ser contratado, observadas as condições vigentes à época do novo pedido.
16.11.Nas alterações unilaterais do Termo de Credenciamento, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, o credenciado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões quantitativas de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades máximas estimadas por item constantes da Cláusula 2, conforme a necessidade da Administração, observado o disposto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
16.11.1.Os valores unitários permanecerão fixos e predeterminados, não havendo alteração de preços em decorrência de acréscimos ou supressões quantitativas, observada a Seção 9.9 do Termo de Referência.
16.12.Os serviços poderão ser executados após a extinção da vigência do credenciamento, nas hipóteses e nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, limitados às obrigações assumidas durante a vigência.
17 – Do local da prestação dos serviços médicos
17.1.Os serviços objeto deste credenciamento serão prestados no Hospital São José de São João do Manteninha, localizado no município de São João do Manteninha/MG, observando-se as disposições do Termo de Referência (Anexo I) no que se refere ao modelo de execução, às condições operacionais e aos procedimentos assistenciais vigentes no local de prestação dos serviços.
17.2.Os plantões médicos hospitalares (Itens 1 e 2) serão executados presencialmente no Hospital São José, em regime de permanência contínua do profissional durante todo o período do plantão, cobrindo as demandas de urgência, emergência e internação, conforme estabelecido na Seção 7.5 do Termo de Referência.
17.3.As sessões assistenciais especializadas (Itens 3, 4 e 5) — Cirurgia Geral, Ginecologia Cirúrgica e Anestesiologia — serão realizadas no Hospital São José, em dias e horários previamente programados pela Administração, conforme cronograma estabelecido na Seção 7.6 do Termo de Referência.
17.4.O Município garantirá as condições de infraestrutura hospitalar necessárias à prestação dos serviços no Hospital São José, incluindo acesso a salas, leitos, equipamentos, materiais e insumos indispensáveis à execução dos plantões médicos e das sessões assistenciais especializadas, conforme estabelecido na Seção 7.6 do Termo de Referência.
17.5.O credenciado e seus profissionais deverão observar os protocolos assistenciais, as normas operacionais e os procedimentos de segurança do paciente vigentes no Hospital São José, sem prejuízo da autonomia médica prevista na Seção 7.7 do Termo de Referência.
17.6.A Administração poderá, mediante ato motivado, alterar o local de prestação dos serviços para outra unidade de saúde municipal, desde que mantidas as condições de infraestrutura necessárias à execução, comunicando-se o credenciado com a devida antecedência.
18 – Da execução, medição e pagamento
18.1.Nenhum serviço será remunerado exclusivamente em razão do credenciamento, da celebração do contrato, da inclusão do contratado em escala preliminar ou da mera disponibilidade do profissional, ressalvada hipótese expressamente prevista e tecnicamente justificada no Termo de Referência.
18.2.O Município pagará aos credenciados os valores constantes da tabela vigente, exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, autorizados e atestados, não havendo garantia de quantidade mínima de demandas, conforme estabelecido no Termo de Referência.
18.3.Em observância ao disposto no art. 141, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, os pagamentos decorrentes da execução dos serviços objeto deste credenciamento serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da liquidação regular da despesa e do atesto definitivo da Nota Fiscal pelo fiscal designado, observadas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e no Termo de Credenciamento (Anexo III).
18.3.1.O prazo de pagamento terá início somente após:
I –comprovação da efetiva execução dos serviços, conforme registros de presença e escalas para os plantões médicos (Itens 1 e 2) ou conforme registros assistenciais para as sessões especializadas (Itens 3, 4 e 5);
II –apresentação da Nota Fiscal devidamente emitida;
III –apresentação dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidos neste Edital, nos termos da Cláusula 7;
IV –atesto definitivo da execução pelo fiscal designado, nos termos da Cláusula 22, e da Seção 8.7 do Termo de Referência.
18.3.2.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, inconsistência na documentação exigida, pendência de regularização fiscal, divergência nos quantitativos executados ou qualquer outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o prazo de pagamento ficará suspenso até a completa regularização da pendência, sem incidência de ônus para a Administração.
18.3.3.A Administração observará rigorosamente a ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
18.4.O pagamento ficará condicionado à efetiva prestação do serviço e ao correspondente atesto pela fiscalização, observados os critérios de medição estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital.
18.5.Para fins de liquidação da despesa, deverão ser mantidos registros suficientes para comprovar, conforme o serviço executado:
I –identificação do profissional responsável;
II –data, horário de início e término;
III –unidade de saúde ou local de execução;
IV –plantão ou sessão realizada;
V –registros assistenciais ou administrativos compatíveis com a natureza do serviço;
VI –ocorrência de substituições ou intercorrências; e
VII –atesto do fiscal ou servidor competente.
18.6.É vedado o pagamento em duplicidade ou pela sobreposição de plantões, sessões ou períodos destinados à mesma cobertura assistencial, devendo a fiscalização realizar conferência prévia dos registros e escalas antes da liquidação da despesa.
18.7.A nota fiscal correspondente deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Saúde até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, para aferição e autorização do pagamento, confirmando o efetivo cumprimento dos serviços prestados no período de competência.
18.8.O Município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo credenciado. Nenhum pagamento será realizado pelo Município sem que antes seja comprovado o recolhimento dos tributos correspondentes à competência vencida, quando aplicável, observada a legislação tributária pertinente.
18.8.1.Tratando-se de credenciado pessoa física — médico autônomo —, a comprovação de regularidade fiscal observará as exigências específicas previstas na Cláusula 7 deste Edital, dispensada a comprovação de recolhimento de ISSQN quando a atividade médica for imune ou isenta, nos termos da legislação tributária aplicável.
18.8.2.Tratando-se de credenciado pessoa jurídica, aplica-se a comprovação de regularidade do ISSQN ou do tributo municipal equivalente, conforme a legislação do Município de São João do Manteninha.
18.9.Qualquer erro ou omissão na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pelo credenciado, com suspensão do prazo de pagamento até a definitiva regularização.
18.10.O Município se reserva o direito de suspender o pagamento se os serviços forem executados em desacordo com as especificações constantes deste Edital, do Termo de Referência ou do Termo de Credenciamento.
18.11.A medição e o atesto dos serviços observar-se-ão nos seguintes termos:
a)os Itens 1 e 2 (plantões médicos hospitalares) serão medidos por plantão previamente autorizado e efetivamente executado, mediante comprovação da presença e da permanência do profissional durante todo o período do plantão, conforme escala e registros de ponto;
b)os Itens 3 e 4 (Sessões Assistenciais de Cirurgia Geral e Ginecologia Cirúrgica) serão medidos por sessão de 12 (doze) horas previamente autorizada e efetivamente executada, considerando-se a presença e a disponibilidade do profissional, os registros assistenciais, os procedimentos realizados quando clinicamente indicados e as ocorrências registradas, não constituindo a quantidade de procedimentos, isoladamente, condição para pagamento;
c)o Item 5 (Sessão Assistencial de Anestesiologia) será medido por sessão de 12 (doze) horas previamente autorizada e efetivamente executada, considerando-se a presença e a disponibilidade do profissional, as avaliações e atos anestésicos realizados, os registros assistenciais e as ocorrências registradas, aplicando-se as regras específicas do Termo de Referência para cancelamentos, interrupções e execução parcial.
18.12.O valor unitário a ser pago pelos serviços será o mesmo para todos os credenciados, independentemente da época em que tiver seu credenciamento estabelecido, não havendo reajuste de preços entre os credenciados, observado o disposto na Cláusula 19 quanto à atualização monetária.
Atualização monetária
19.1.Os valores poderão ser atualizados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base definida neste Edital, com base no IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo.
19.2.As atualizações subsequentes observarão o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, contado a partir da última atualização.
19.3.No caso de atraso ou não divulgação do índice de atualização, o valor será atualizado conforme a última variação conhecida.
19.4.Caso o índice estabelecido para atualização venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
19.5.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, o Município, pelo Gestor da Contratação, elegerá novo índice oficial, o qual deverá ser o mais conservador possível de forma a não onerar injustificadamente a Administração.
19.6.O valor unitário a ser pago pelos serviços será o mesmo para todos os credenciados, independentemente da época em que tiver seu credenciamento estabelecido, razão pela qual os credenciamentos oriundos do presente processo não serão objeto de reajuste de preços entre os credenciados, observado o disposto nos subitens anteriores quanto à atualização monetária.
19.7.Nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o credenciado poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, desde que comprove de forma objetiva a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, ou ainda em razão de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que onerem excessivamente a execução dos serviços.
19.8.A solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalmente protocolada junto à Administração, instruída com documentação que comprove a ocorrência do desequilíbrio e contenha a memória de cálculo detalhada do novo valor pretendido.
19.9.A Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da solicitação devidamente instruída, para manifestar-se quanto ao seu deferimento, podendo, motivadamente, solicitar informações e documentos complementares, hipótese em que o prazo ficará suspenso até o atendimento pelo credenciado.
20 – Da manutenção das condições de contratação
20.1.O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, durante a vigência contratual e durante a execução dos serviços, as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas para o credenciamento, incluindo registro ativo no CRM, RQE correspondente às especialidades pretendidas e regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos da Cláusula 7 e da Seção 9.10 do Termo de Referência.
20.2.O credenciado deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa afetar sua regularidade, capacidade de execução ou a manutenção das condições de habilitação, especialmente:
I –suspensão, cancelamento ou restrição do registro profissional perante o CRM;
II –perda, vencimento ou indisponibilidade de RQE correspondente à especialidade para a qual se encontra credenciado;
III –perda de regularidade fiscal, social ou trabalhista, inclusive por inadimplência de tributos, contribuições ou obrigações trabalhistas;
IV –alteração cadastral, societária ou de endereço que possa interferir na relação contratual ou na execução dos serviços;
V –interdição, incapacidade temporária ou definitiva, óbito ou outra situação que impossibilite a prestação dos serviços.
20.3.A perda superveniente de requisito indispensável à execução do objeto poderá ensejar:
a)suspensão temporária das convocações do credenciado, até a regularização, sem prejuízo do reposicionamento na lista de rodízio, nos termos da Cláusula 11;
b)descredenciamento, nos termos da Cláusula 27, se a irregularidade não for sanada no prazo fixado pela Administração; ou
c)extinção contratual, conforme a natureza da ocorrência, nos termos da Cláusula 30.
20.4.As medidas previstas no item anterior serão aplicadas mediante procedimento adequado, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, observadas as garantias legais aplicáveis.
20.5.A Administração poderá, a qualquer tempo, verificar a manutenção das condições de habilitação do credenciado, mediante consulta direta aos sistemas oficiais de registro profissional, tributário e trabalhista, independentemente de comunicação pelo credenciado.
20.6.A verificação de manutenção das condições de habilitação será realizada, obrigatoriamente, antes de cada contratação decorrente do credenciamento, nos termos da Cláusula 13, e antes da aceitação de cada convocação para execução de serviços, nos termos da Cláusula 14.
Publicidade e da rastreabilidade
21.1.Os atos de contratação direta decorrentes do credenciamento serão divulgados na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando legalmente exigível.
21.2.A Administração publicará a relação de credenciados habilitados no sítio eletrônico do Município (www.saojoaodomanteninha.mg.gov.br) e na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), atualizando-a sempre que houver novo credenciamento, descredenciamento ou alteração das condições de habilitação, nos termos da Cláusula 4.
21.3.A Administração deverá assegurar a rastreabilidade entre:
I –o procedimento de credenciamento;
II –a habilitação do interessado;
III –sua posição na sistemática de distribuição da demanda, nos termos da Cláusula 11;
IV –a razão de sua contratação;
V –o processo de inexigibilidade correspondente, nos termos da Cláusula 13;
VI –o contrato ou instrumento equivalente;
VII –as convocações, escalas ou ordens de serviço emitidas, nos termos da Cláusula 14;
VIII –os serviços efetivamente executados; e
IX –os respectivos pagamentos, nos termos da Cláusula 18.
21.4.A documentação referida no item anterior deverá permitir a verificação posterior da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, motivação, economicidade e vinculação ao instrumento convocatório.
21.5.Os registros de rastreabilidade deverão permanecer disponíveis para fiscalização, controle interno, controle externo e demais órgãos competentes, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais e às informações legalmente protegidas, nos termos da Cláusula 33.
22 – Da gestão e da fiscalização da contratação
22.1.A gestão da contratação caberá à Secretaria Municipal de Saúde, e a fiscalização da correta execução do objeto do presente credenciamento será exercida a qualquer momento pelo Município, por meio de servidor designado para exercer a função de fiscal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
22.2.Fica designada como Fiscal Titular a servidora Edna de Jesus Gomes Ramalho, e como Fiscal Substituto, se designado, o servidor que vier a ser formalmente nomeado, responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da execução do credenciamento.
22.3.As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva do credenciado, no que concerne à execução do objeto do credenciamento.
22.4.À fiscalização de que trata esta cláusula compete, sem prejuízo de outras atribuições previstas no Termo de Referência:
a)o cumprimento das convocações e escalas;
b)a presença e a permanência dos profissionais durante os plantões e sessões assistenciais;
c)a efetiva execução dos serviços;
d)a manutenção das condições de habilitação e regularidade dos credenciados, nos termos da Cláusula 20;
e)a compatibilidade entre os serviços executados e os itens credenciados;
f)a conferência dos registros médicos e assistenciais;
g)a verificação dos serviços prestados em conformidade com os protocolos do Hospital São José;
h)o registro e encaminhamento das ocorrências.
22.5.A fiscalização exercerá ainda o acompanhamento da qualidade e da continuidade assistencial, verificando:
a)o cumprimento das escalas;
b)a pontualidade e a assiduidade dos profissionais;
c)a continuidade dos plantões;
d)a regularidade dos registros médicos;
e)a ocorrência de cancelamentos e a necessidade de substituições;
f)o cumprimento das convocações;
g)as ocorrências que possam comprometer a qualidade ou a continuidade dos serviços.
22.6.A fiscalização manterá registro de ocorrências, não conformidades e medidas administrativas, incluindo:
a)ausência ou atraso de profissional;
b)abandono ou interrupção de plantão;
c)cancelamento ou reprogramação de sessão assistencial;
d)indisponibilidade de estrutura necessária;
e)intercorrências que afetem a continuidade assistencial;
f)substituições de profissionais;
g)demais fatos relevantes.
22.7.A fiscalização manterá gestão documental e rastreabilidade, conservando os seguintes registros:
a)convocações;
b)escalas;
c)confirmações e recusas;
d)registros de presença;
e)relatórios de execução;
f)registros de cancelamentos e substituições;
g)medições e atestos;
h)documentos fiscais;
i)registros de ocorrências;
j)demais documentos necessários.
22.8.A fiscalização acompanhará o controle das condições de habilitação e regularidade dos credenciados, verificando:
a)a regularidade cadastral e fiscal;
b)a regularidade do registro profissional no CRM;
c)a manutenção das condições de qualificação, incluindo RQE;
d)a regularidade da pessoa jurídica, quando aplicável;
e)as demais condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.
22.9.Compete à fiscalização, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do credenciamento, atuando como fiscal técnico e gestor da contratação, bem como seus respectivos substitutos.
22.10.A fiscalização poderá requisitar, a qualquer tempo, relatórios, documentos e esclarecimentos relativos à execução dos serviços, observado o disposto na Cláusula 20 quanto à manutenção das condições de habilitação.
22.11.A fiscalização dos serviços prestados observará os critérios de medição e atesto estabelecidos na Cláusula 18 e na Seção 8.7 do Termo de Referência.
Obrigações da contratada
23.1.Prestar os serviços médicos hospitalares objeto deste credenciamento — plantões médicos hospitalares presenciais de 12h e 24h para cobertura de urgência, emergência e internação, e sessões assistenciais especializadas em Cirurgia Geral, Ginecologia Cirúrgica e Anestesiologia — conforme as especificações, condições e procedimentos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e na proposta de adesão.
23.2.Comparecer ao Hospital São José de São João do Manteninha nos dias e horários designados, permanecendo presencialmente durante todo o período do plantão ou sessão assistencial para o qual tiver sido convocado.
23.3.Prestar atendimento aos usuários do SUS, realizando avaliação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos pacientes internados e daqueles que demandem atendimento de urgência e emergência, observando os protocolos assistenciais vigentes no Hospital São José.
23.4.Realizar prescrição médica, solicitação e interpretação de exames, indicar procedimentos, encaminhamentos e emissão de documentos médicos necessários ao adequado acompanhamento dos pacientes.
23.5.Executar os procedimentos médicos compatíveis com a sua qualificação e habilitação profissional, observados os limites da autonomia médica e as normas de segurança do paciente.
23.6.Manter registro completo e tempestivo dos atendimentos realizados em prontuário, observando os procedimentos do Hospital São José e a legislação aplicável, incluindo o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nos termos da Cláusula 33.
23.7.Participar da passagem de plantão, transmitindo ao profissional subsequente as informações clínicas relevantes sobre os pacientes em atendimento.
23.8.Comunicar imediatamente à Administração e à fiscalização contratual qualquer intercorrência, fato relevante, ocorrência assistencial ou dificuldade operacional que possa afetar a continuidade dos serviços.
23.9.Observar o regime de rodízio estabelecido no Termo de Referência, atendendo às convocações e escalas conforme a ordem e os critérios objetivos definidos pela Administração, nos termos da Cláusula 11.
23.10.Atender às convocações da Administração com a confirmação de disponibilidade no prazo estabelecido, recusando ou informando indisponibilidade apenas quando houver motivo justificado, nos termos das Cláusulas 14 e 15 e do Termo de Referência.
23.11.Não promover substituição de profissional sem prévia autorização expressa da Administração, sendo que o profissional substituto deverá possuir as mesmas qualificações e habilitações exigidas para o profissional substituído, incluindo registro ativo no CRM e RQE correspondente à especialidade, conforme estabelecido na Cláusula 16.
23.12.Manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas, incluindo registro ativo no CRM, RQE correspondente às especialidades pretendidas e regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos da Cláusula 20.
23.13.É vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços, sob qualquer forma, não podendo o credenciado transferir a terceiros a execução dos serviços, nos termos da
E da Seção 6.7 do Termo de Referência.
23.14.Responder integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução dos serviços.
23.15.Cumprir integralmente as determinações da fiscalização contratual, nos termos da
Cláusula 22.
23.16.Não garantida quantidade mínima de serviços a serem demandados, sendo o pagamento efetuado exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, autorizados e atestados pelo fiscal designado, conforme estabelecido nas Cláusulas 11 e 18.
Obrigações do município
24.1.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços credenciados, por meio de fiscal devidamente designado, sem que isso implique a exclusão ou limitação da responsabilidade do credenciado pelo cumprimento integral de suas obrigações legais e contratuais, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, conforme estabelecido na
Cláusula 22.
24.2.Designar formalmente o Fiscal Titular e, quando couber, o Fiscal Substituto, responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da execução do credenciamento, com poderes para registrar ocorrências, solicitar providências e atestar a execução dos serviços, nos termos da Cláusula 22.
24.3.Elaborar a programação assistencial — compreendendo as escalas de plantões médicos e o cronograma de sessões especializadas — e convocar os credenciados conforme a ordem de rodízio e os critérios objetivos estabelecidos no Termo de Referência, nos termos das Cláusulas 11 e 14.
24.4.Disponibilizar ao credenciado, com clareza e em tempo hábil, as informações e os documentos necessários à execução adequada dos serviços, incluindo escalas, convocações, procedimentos operacionais do Hospital São José e protocolos assistenciais vigentes.
24.5.Garantir as condições de infraestrutura hospitalar necessárias à prestação dos serviços no Hospital São José de São João do Manteninha, incluindo acesso a salas, leitos, equipamentos, materiais e insumos indispensáveis à execução dos plantões médicos e das sessões assistenciais especializadas, conforme estabelecido na Cláusula 17.
24.6.Comunicar formalmente ao credenciado qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços, fixando prazo razoável para a correção, quando não previamente estabelecido.
24.7.Decidir, com base em critérios técnicos, médicos e legais, as questões que eventualmente surgirem durante a execução, observada a autonomia médica e as normas de segurança do paciente, conforme estabelecido na Cláusula 16.
24.8.Notificar o credenciado, sempre que necessário, para que promova ajustes nos métodos ou procedimentos de execução dos serviços que estejam em desacordo com as exigências contratuais, sanitárias ou técnicas.
24.9.Intervir, sempre que necessário, na execução dos serviços para garantir a fiel observância das cláusulas pactuadas e das especificações técnicas previstas no Termo de Referência.
24.10.Determinar a substituição de profissionais que não atenderem aos requisitos de habilitação, qualificação ou desempenho exigidos, observado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável, conforme estabelecido na Cláusula 16.
24.11.Proceder à medição e ao atesto dos serviços efetivamente prestados, por meio do fiscal designado, observados os critérios estabelecidos na Cláusula 18, verificando:
a)nos Itens 1 e 2 (plantões médicos), a comprovação da presença e da permanência do profissional durante todo o período do plantão;
b)nos Itens 3 e 4 (sessões de Cirurgia Geral e Ginecologia Cirúrgica), a comprovação da realização das sessões e dos procedimentos executados;
c)no Item 5 (sessões de Anestesiologia), a comprovação das sessões de anestesia realizadas.
24.12.Efetuar o pagamento ao credenciado exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, autorizados e atestados, dentro do prazo ajustado, após a entrega da nota fiscal e demais documentos exigidos, observados os valores unitários estabelecidos na
E no Termo de Referência, conforme estabelecido na…
24.13.Notificar, por escrito, o credenciado a respeito da aplicação de sanções administrativas, quando cabíveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos termos das Cláusulas 27 e 28.
24.14.Aplicar, nos termos do Edital, do Termo de Referência e da legislação vigente, as penalidades cabíveis ao credenciado em caso de descumprimento de suas obrigações, observado o devido processo legal, nos termos das Cláusulas 27 e 28.
24.15.Manter controle do rodízio, registrando a relação dos credenciados habilitados, a ordem de participação, as convocações realizadas, os serviços executados, as recusas ou indisponibilidades e as ocorrências que possam interferir na distribuição da demanda, nos termos da Cláusula 11.
24.16.Requisitar, a qualquer tempo, relatórios, documentos, informações ou esclarecimentos relativos à execução do credenciamento, inclusive para fins de controle, auditoria ou prestação de contas, conforme estabelecido na Cláusula 22.
24.17.Promover o acompanhamento da qualidade e da continuidade assistencial, verificando o cumprimento das escalas, a pontualidade, a assiduidade, a regularidade dos registros e a ocorrência de cancelamentos ou substituições, conforme estabelecido na
Cláusula 22.
Condições pact-exuais
25.1.Qualquer tolerância por parte do Município, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pelo credenciado, não importará, em hipótese alguma, em alteração, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o Município exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
25.2.O credenciamento, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município e o credenciado, seus agentes, prepostos, empregados ou profissionais designados para a execução dos serviços, cabendo observar as seguintes distinções:
I —tratando-se de pessoa jurídica, esta é a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou empregados, previstos na legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra;
II —tratando-se de pessoa física — médico autônomo —, este é o único responsável por suas obrigações tributárias, previdenciárias e sociais próprias da atividade profissional exercida, incluindo o recolhimento do INSS autônomo, o imposto de renda e demais obrigações fiscais aplicáveis, não se configurando qualquer vínculo empregatício com o Município.
25.3.O credenciado, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou profissionais designados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município, seu patrimônio, seus servidores, pacientes do Hospital São José ou terceiros, produzidos em decorrência da execução dos serviços ou da omissão em executá-los, resguardando-se ao Município o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos.
25.4.Todos os registros assistenciais, prontuários médicos, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pelo credenciado e seus profissionais durante a execução dos serviços no Hospital São José serão de exclusiva propriedade do Município, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização do Município, observado o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no Código de Ética Médica e na legislação aplicável, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da
Cláusula 33.
25.4.1.O credenciado e seus profissionais estão sujeitos ao sigilo profissional e à proteção dos dados pessoais e de saúde dos pacientes, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Código de Ética Médica, sendo vedada a utilização, compartilhamento ou divulgação de informações clínicas para fins estranhos à assistência prestada, ressalvadas as hipóteses legais.
25.5.O credenciamento será formalizado mediante a assinatura do Termo de Credenciamento (Anexo III) entre o Município e o credenciado, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com vigência vinculada à do Edital de Credenciamento, conforme estabelecido nas Cláusulas 13 e 31.
25.6.Durante a vigência do credenciamento, é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista relacionadas às condições de credenciamento, conforme o caso, nos termos da Cláusula 20 e da Seção 9.10 do Termo de Referência.
25.7.O Agente de Contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário, podendo realizar diligência para complementação ou esclarecimento de informações, nos termos da Seção 9.6 do Termo de Referência.
26 – Das vedações
26.1.É vedado ao credenciado — pessoa física ou jurídica:
a)caucionar, ceder, transferir ou dar em garantia o Termo de Credenciamento ou os direitos dele decorrentes, para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa autorização da autoridade competente;
b)subcontratar, total ou parcialmente, a execução dos serviços objeto do credenciamento, bem como ceder ou transferir a posição de credenciado a terceiros, nos termos da Cláusula 16 e da Seção 6.7 do Termo de Referência;
c)utilizar o credenciamento para finalidade diversa da prestação dos serviços médicos hospitalares objeto deste Edital, especialmente para fins de publicidade, propaganda ou promoção pessoal ou institucional sem autorização da Administração;
d)celebrar, em nome do Município, qualquer ajuste, contrato ou compromisso com terceiros em decorrência da prestação dos serviços, salvo quando expressamente autorizado pela Administração;
e)manter com o Fiscal Titular, o Fiscal Substituto, o Agente de Contratação ou qualquer autoridade envolvida na gestão ou fiscalização deste credenciamento relação de incompatibilidade nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 14.133/2021 e na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, conforme Cláusula 4.2, alínea "f";
f)divulgar, compartilhar ou utilizar informações, registros assistenciais, prontuários médicos ou dados de pacientes obtidos em decorrência da prestação dos serviços, para fins estranhos à assistência prestada, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), do Código de Ética Médica, nos termos da Cláusula 33, e da Seção 6.4 do Termo de Referência;
g)exigir ou receber dos pacientes do Hospital São José qualquer pagamento, taxa, gratificação ou vantagem adicional aos valores já pactuados neste Edital, sendo os serviços prestados exclusivamente mediante remuneração pelo Município;
h)abandonar ou interromper plantão ou sessão assistencial sem a devida substituição e sem comunicação prévia à fiscalização, caracterizando infração à continuidade assistencial, nos termos da Cláusula 15, e da Seção 8.6, alínea "b", do Termo de Referência;
i)simultaneamente figurar como proponente em mais de uma modalidade de pessoa jurídica para o mesmo item, nem participar do credenciamento por intermédio de pessoa física e jurídica simultaneamente para o mesmo item, de forma a fraudar o sistema de rodízio, nos termos da Cláusula 11.
26.2.O descumprimento de qualquer das vedações previstas neste item sujeitará o credenciado às sanções administrativas previstas na Cláusula 27 e, conforme a gravidade, ao descredenciamento nos termos da Cláusula 28, observados o contraditório e a ampla defesa.
Sanções
No edital: 27 – Das sanções administrativas
27.1.O descumprimento das obrigações assumidas ensejará a aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa ao credenciado, das sanções de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
27.2.As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observada a gravidade da infração, os prejuízos causados à Administração, a reincidência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
27.3.O não comparecimento injustificado, caracterizado quando o credenciado, após confirmar disponibilidade para a convocação, deixar de comparecer ao Hospital São José no dia e horário designados, sujeita o credenciado à aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do plantão ou sessão assistencial não executado, conforme estabelecido na Cláusula 15, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.
27.4.A reincidência em não comparecimento injustificado, atrasos reiterados, recusas infundadas de convocação, abandono ou interrupção de plantão, ou condutas que comprometam a regular execução dos serviços e a continuidade assistencial poderá ensejar a instauração de procedimento administrativo visando ao descredenciamento, nos termos da Cláusula 28, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
28 – Do descredenciamento
28.1.Ocorrerá o descredenciamento quando:
a)o credenciado deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no Termo de Credenciamento;
b)deixar de atender injustificadamente às convocações emitidas pela Administração, nos termos da Cláusula 14, ou descumprir reiteradamente as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no Termo de Credenciamento;
c)houver recusa injustificada do credenciado em comparecer ao Hospital São José para a prestação dos serviços para os quais tenha sido convocado, dentro do prazo estabelecido, nos termos da Cláusula 15;
d)o credenciado declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos;
e)a pedido do credenciado, observado o disposto no item 28.3;
f)incorrer reiteradamente em não comparecimento injustificado, recusas infundadas de convocação, atrasos injustificados, abandono ou interrupção de plantão, ou outras condutas que comprometam a regular execução dos serviços e a continuidade assistencial, nos termos da Cláusula 15, após regular apuração em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa;
g)promover substituição de profissionais sem autorização prévia e expressa da Administração, nos termos da Cláusula 16, disponibilizar profissional sem as habilitações e qualificações exigidas para o item pretendido, ou praticar qualquer conduta destinada a obter pagamento por serviços não efetivamente prestados ou não atestados, nos termos da Cláusula 18, após regular apuração em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
28.2.O descredenciamento será formalizado por ato da autoridade competente, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, podendo o credenciado apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação.
28.3.O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado da obrigação de cumprir os eventuais serviços já convocados pela Prefeitura Municipal de São João do Manteninha e das responsabilidades a eles vinculadas, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas na Cláusula 27 em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços, total ou parcial.
Fraude e da corrupção
29.1.Os proponentes e o credenciado devem observar e fazer observar, por seus agentes, prepostos, empregados e profissionais designados, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de credenciamento e na execução dos serviços objeto do presente Edital, do Termo de Referência (Anexo I) e do Termo de Credenciamento (Anexo III).
29.2.Para os fins deste item, definem-se as seguintes práticas:
a)prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de credenciamento ou na execução dos serviços, configurando infração aos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e, quando couber, aos arts. 317 e 333 do Código Penal;
b)prática fraudulenta: a falsificação, omissão ou adulteração de fatos, informações ou documentos, com o objetivo de influenciar o processo de credenciamento, a análise de habilitação ou a execução dos serviços, incluindo a apresentação de declarações ou documentos falsos, em desacordo com o art. 10 da Lei nº 12.846/2013 e o art. 299 do Código Penal;
c)prática colusiva: esquematizar ou estabelecer acordo entre dois ou mais proponentes, com ou sem o conhecimento de representantes ou servidores da Administração, visando fraudar o sistema de credenciamento, manipular a ordem de rodízio, nos termos da Cláusula 11, ou obter vantagem indevida na distribuição da demanda, em afronta ao princípio da competição e da impessoalidade;
d)prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, a pessoas ou sua propriedade, visando influenciar a participação de proponente no processo de credenciamento ou afetar a execução dos serviços pelo credenciado;
e)prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções, fiscalizações ou auditorias, ou fazer declarações falsas aos representantes da Administração, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de irregularidades previstas neste Edital, no Termo de Referência ou no Termo de Credenciamento, bem como atos cuja intenção seja impedir ou dificultar o exercício do direito da Administração de promover fiscalização, controle ou auditoria.
29.3.A constatação de qualquer das práticas previstas neste item ensejará a instauração de procedimento administrativo para apuração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Cláusula 28, da responsabilização administrativa e civil nos termos da Lei nº 12.846/2013, da comunicação à autoridade policial competente para apuração criminal e da comunicação ao Ministério Público.
29.4.A Administração adotará medidas preventivas e detectivas para inibir práticas de fraude e corrupção no processo de credenciamento, incluindo a verificação cruzada de documentos, a análise de inconsistências declaracionais e o monitoramento da distribuição da demanda entre os credenciados, nos termos da Cláusula 11.
29.5.Qualquer pessoa, servidor público ou não, que tiver conhecimento de atos de fraude, corrupção ou outras irregularidades relacionadas a este credenciamento poderá comunicar o fato à Administração Municipal, observados os canais de denúncia disponíveis, sendo assegurado o sigilo da identidade do denunciante, nos termos da legislação aplicável.
30 – Do cancelamento ou suspensão do credenciamento
30.1.O Edital de Credenciamento e os Termos de Credenciamento dele decorrentes poderão ser cancelados ou suspensos nas hipóteses previstas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e na legislação aplicável, observados o contraditório e a ampla defesa quando a medida decorra de infração do credenciado.
30.2.O Edital de Credenciamento poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo pela autoridade competente, por conveniência e oportunidade da Administração, mediante ato formalmente motivado, nas seguintes hipóteses:
a)quando não mais subsistir o interesse público na contratação dos serviços médicos hospitalares objeto do credenciamento;
b)quando houver alteração das condições que ensejaram a sua abertura, inclusive por modificação das necessidades assistenciais do Hospital São José;
c)quando ocorrer fato superveniente que torne inviável ou desnecessária a continuidade do credenciamento;
d)por decisão judicial ou determinação legal.
30.2.1.O cancelamento do Edital de Credenciamento implicará a cessação automática dos efeitos de todos os Termos de Credenciamento dele decorrentes, ressalvadas as obrigações assumidas e os serviços em curso de execução à data do cancelamento, que permanecerão regidos pelas disposições próprias até o integral cumprimento de seus prazos e condições, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, conforme estabelecido na Cláusula 31.
30.2.2.A suspensão do Edital de Credenciamento implicará a interrupção temporária da admissão de novos credenciados, sem prejuízo da continuidade dos serviços em execução pelos credenciados já habilitados, até que a Administração decida pela retomada ou pelo cancelamento definitivo.
30.3.O Termo de Credenciamento individual de um credenciado específico — pessoa física ou jurídica — poderá ser cancelado nas hipóteses de descredenciamento previstas na Cláusula 28, observado o devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
30.3.1.O cancelamento do Termo de Credenciamento individual implica a exclusão do credenciado da relação de credenciados habilitados e a cessação imediata de suas convocações, ressalvados os serviços em curso de execução à data do cancelamento, que permanecerão regidos pelas disposições do Termo de Credenciamento até o integral cumprimento.
30.4.O Termo de Credenciamento individual poderá ser suspenso temporariamente quando o credenciado:
a)perder qualquer condição de habilitação ou regularidade exigida neste Edital, incluindo registro ativo no CRM ou RQE correspondente à especialidade, hipótese em que a suspensão perdurará até a regularização, nos termos da Cláusula 20, e da Seção 9.10 do Termo de Referência;
b)estiver submetido a procedimento administrativo em curso para apuração de infração, hipótese em que a suspensão poderá ser adotada como medida cautelar, nos termos da Cláusula 27;
c)solicitar voluntariamente a suspensão temporária, mediante justificativa aceita pela Administração, por prazo determinado, sem prejuízo de sua posição na ordem de rodízio, nos termos da Cláusula 11.
30.4.1.A suspensão temporária do Termo de Credenciamento não implica o descredenciamento definitivo, devendo o credenciado ser reintegrado à relação de credenciados habilitados e à ordem de rodízio, nos termos da Cláusula 11, quando cessada a causa que motivou a suspensão.
30.4.2.Se a causa da suspensão não for sanada no prazo fixado pela Administração, o Termo de Credenciamento será cancelado, caracterizando o descredenciamento nos termos da Cláusula 28.
30.5.O cancelamento ou a suspensão do Edital de Credenciamento ou do Termo de Credenciamento não gera direito a indenização por parte dos credenciados, ressalvadas as obrigações já assumidas e em curso de execução, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
30.6.O ato de cancelamento ou suspensão será formalmente motivado e comunicado ao credenciado afetado por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), e-mail ou outro canal formal adotado pela Administração, com indicação dos fundamentos de fato e de direito e do prazo para manifestação, quando aplicável.
30.7.A Administração publicará o ato de cancelamento ou suspensão do Edital de Credenciamento no sítio eletrônico do Município (www.saojoaodomanteninha.mg.gov.br) e na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), nos termos da
Cláusula 21.
31 – Da vigência
31.1.O credenciamento terá vigência por prazo determinado de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste Edital, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 05 (cinco) renovações, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Anexo de Observações, enquanto perdurar o interesse da Administração.
31.2.O Termo de Credenciamento (Anexo III) terá vigência vinculada e limitada à do Edital de Credenciamento que lhe deu origem, observadas as condições de habilitação estabelecidas neste Edital, conforme estabelecido na Cláusula 20. O prazo e as regras específicas do Termo de Credenciamento constarão da minuta do Anexo III, observados os limites e condições estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência.
31.3.As solicitações de demanda pela Secretaria Municipal de Saúde poderão ser realizadas enquanto vigente o Termo de Credenciamento, observado o sistema de rodízio e a programação assistencial, nos termos das Cláusulas 11 e 14.
31.4.O credenciamento poderá ser encerrado a qualquer tempo pela autoridade competente, por conveniência e oportunidade da Administração, mediante ato formalmente motivado, sem que isso implique qualquer direito à indenização por parte dos credenciados. O encerramento implicará a cessação automática dos efeitos dos Termos de Credenciamento dele decorrentes, ressalvadas as obrigações assumidas e os serviços em curso de execução à data do encerramento, que permanecerão regidos pelas disposições próprias até o integral cumprimento de seus prazos e condições, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, conforme estabelecido na Cláusula 16.
31.5.A Administração poderá, a qualquer tempo, suspender temporariamente a admissão de novos credenciados, mediante ato motivado, sem prejuízo da continuidade dos serviços em execução pelos credenciados já habilitados, conforme estabelecido na
Cláusula 30.
31.6.A execução dos serviços dar-se-á exclusivamente mediante convocação da Administração ao credenciado habilitado, conforme a programação assistencial e a ordem de rodízio, nos termos das Cláusulas 11 e 14, independentemente de assinatura de contrato individual ou emissão de ordem de fornecimento, podendo ser finalizada após a extinção da vigência do credenciamento, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
31.7.O Termo de Credenciamento (Anexo III) poderá ser alterado a qualquer tempo, visando adequar a prestação dos serviços médicos hospitalares às condições de execução previstas pelo Município, observado o disposto no Termo de Referência e na legislação aplicável, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021.
Cumprimento da lei geral de proteção de dados — LGPD (lei nº
13.709/2018)
32.1.Para a finalidade da efetiva participação do interessado no certame, o Município fará o tratamento dos dados pessoais definidos neste Edital, dos representantes legais e demais envolvidos, e zelará e responsabilizar-se-á pela proteção de dados e privacidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
32.2.O interessado obriga-se, durante a participação em todas as fases do certame e durante toda a vigência do credenciamento, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial os regulamentos municipais, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Ética Médica, empenhando-se em proceder a todo tratamento de dados pessoais que venha a mostrarse necessário, em conformidade com este Edital e com o Termo de Referência (Anexo I).
32.3.O Município e o interessado, quando do tratamento de dados pessoais, o farão de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
32.3.1.O tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde — incluindo prontuários médicos, registros clínicos, resultados de exames, diagnósticos e quaisquer informações que permitem a identificação ou a avaliação do estado de saúde dos pacientes do Hospital São José — será realizado com observância do art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), mediante as bases legais específicas aplicáveis, com proteção reforçada e estrita finalidade assistencial.
32.4.O interessado declara que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deverá garantir, por seu representante legal e/ou pelo seu procurador, a confidencialidade dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis de saúde a que tem ou venha a ter acesso em decorrência da participação no credenciamento e da prestação dos serviços, devendo zelar e responsabilizar-se pela proteção dos dados e da privacidade, respondendo pelos danos que possa causar, nos termos do Anexo IV e da
Termo de Referência.
32.5.É vedado ao interessado e ao credenciado a utilização de todo e qualquer dado pessoal, especialmente dados de saúde de pacientes, repassado ou obtido em decorrência do certame ou da execução dos serviços, para finalidade distinta da participação no credenciamento e da prestação da assistência médica no Hospital São José, nos termos da Cláusula 26. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.
32.6.O interessado ou credenciado fica obrigado a notificar o Município, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acesso não autorizado aos dados pessoais, especialmente dados de saúde de pacientes, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer descumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
32.7.As partes, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitas às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, por qualquer ação ilícita que cause danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais, sem prejuízo das sanções previstas na Cláusula 28.
32.8.O credenciado será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao Município e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento pelo credenciado de qualquer das disposições previstas neste Edital quanto à proteção e uso dos dados pessoais, especialmente dos dados de saúde dos pacientes, nos termos das Cláusulas 25 e 28.
32.9.As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nas leis e regulamentos de proteção de dados em vigor, e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e órgãos de controle administrativo.
32.10.As cláusulas de proteção de dados deste Edital permanecem durante toda a execução do objeto, sem prejuízo de novas cláusulas definidas no Termo de Credenciamento (Anexo III) resultante deste certame, na medida de abrangência dentro de seu escopo, e, ainda que encerrada a vigência do Termo de Credenciamento, nos termos da Cláusula 31, os deveres previstos devem ser observados pelas partes por prazo indeterminado, sob pena de responsabilização, especialmente quanto ao sigilo profissional médico e à proteção dos dados de saúde dos pacientes.
32.11.Por ocasião da assinatura do Termo de Credenciamento (Anexo III), o credenciado deverá seguir um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas, alinhadas com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado, a fim de assegurar adequado nível de segurança em relação aos possíveis riscos gerados pelo tratamento de dados pessoais, em especial dados pessoais sensíveis de saúde, na sua estrutura organizacional ou profissional.
32.11.1.Tratando-se de pessoa jurídica, as premissas, políticas e especificações técnicas abrangerão a estrutura organizacional da empresa, incluindo controles de acesso, criptografia, backups e gestão de incidentes.
32.11.2.Tratando-se de pessoa física — médico autônomo —, as premissas abrangerão, no mínimo, a guarda sigilosa dos registros e informações clínicas, a utilização de meios seguros para acesso e armazenamento de dados de pacientes, e a observância estrita do Código de Ética Médica quanto ao sigilo profissional.
32.12.Por ocasião da assinatura do Termo de Credenciamento (Anexo III), o credenciado informará ao Município os dados de contato do seu respectivo Encarregado de Dados, conforme exigido nos documentos de habilitação jurídica, observadas as seguintes distinções:
32.12.1.Tratando-se de pessoa jurídica, a nomeação de Encarregado de Dados é obrigatória, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
32.12.2.Tratando-se de pessoa física — médico autônomo —, que realize tratamento de dados pessoais com fins econômicos e viole ou leve a violar direitos fundamentais de pessoas físicas, a nomeação de Encarregado de Dados será facultada, nos termos do §1º do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), devendo, no entanto, o credenciado informar um canal de contato direto para questões relativas a dados pessoais, que poderá ser o próprio endereço e e-mail cadastrados.
32.13.O credenciado e seus profissionais estão sujeitos ao sigilo profissional médico e à proteção dos dados pessoais e de saúde dos pacientes, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), do Código de Ética Médica e da Seção 6.4 do Termo de Referência, sendo vedada a utilização, compartilhamento ou divulgação de informações clínicas para fins estranhos à assistência prestada, ressalvadas as hipóteses legais, conforme estabelecido na Cláusula 25.
Disposições finais
No edital: 33 – Das disposições gerais
33.1.Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após a apresentação da documentação, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.
33.2.Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, tomar as providências a seguir discriminadas, sem que caiba aos interessados qualquer tipo de reclamação ou indenização:
33.2.1.Alterar as condições deste Edital, nos termos da legislação vigente, comunicando sobre as modificações ocorridas, conforme estabelecido na Cláusula 31.
33.3.O credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer momento ser revogado ou encerrado, seja por interesse da Administração ou do credenciado, nos termos da
Cláusula 31.
33.4.A Administração poderá solicitar o descredenciamento do credenciado — pessoa física ou jurídica — caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Cláusula 28.
33.4.1.Verificada a irregularidade e concluído o devido processo administrativo com ampla defesa e contraditório, o credenciado será excluído da relação de credenciados habilitados. Sanada a irregularidade, o interessado poderá solicitar novo credenciamento, observadas as condições vigentes à época do novo pedido.
33.5.Será descredenciado o credenciado que recusar injustificadamente a convocação quando convocado tempestivamente, nos termos da Cláusula 15, podendo solicitar novo credenciamento somente 60 (sessenta) dias corridos após a recusa injustificada.
33.5.1.Não se configura recusa injustificada quando a impossibilidade de atendimento decorrer de caso fortuito, força maior ou fato devidamente justificado e aceito pela Administração, nos termos da Seção 7.8 do Termo de Referência, conforme estabelecido na Cláusula 15, hipótese em que não haverá descredenciamento nem bloqueio para novo credenciamento.
33.6.O credenciado que desejar solicitar o descredenciamento voluntário deverá fazê-lo mediante aviso prévio por escrito, informando as suas razões, a qualquer tempo, por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br) ou outro meio formal adotado pela Administração.
33.6.1.O pedido de descredenciamento não desobriga o credenciado da execução dos serviços já convocados e em curso de execução, nem das responsabilidades a elas vinculadas, nos termos da Cláusula 28.3.
33.7.O credenciado será descredenciado ainda nas seguintes hipóteses, após regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa:
a)negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais do credenciado na execução dos serviços médicos, configurando infração aos padrões técnicos e éticos da profissão médica;
b)descumprimento pelo credenciado de instruções e orientações recebidas da Gestão e Fiscalização da contratação, nos termos da Cláusula 22, recusa injustificada de convocação para plantão ou sessão assistencial, nos termos da
Cláusula 15, ou negativa de execução do objeto solicitado, sem apresentar razões
suficientes para a Administração;
c)apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos, implicando a imediata desqualificação e descredenciamento do credenciado, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, nos termos da Cláusula 28.
33.8.O credenciado será descredenciado, com a aplicação das sanções previstas na
E na Lei nº 14.133/2021, se:
33.8.1.Descumprir, total ou parcialmente, quaisquer das obrigações e/ou responsabilidades previstas no Edital, no Termo de Referência (Anexo I) ou no Termo de Credenciamento (Anexo III), ou for constatado, posteriormente, fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalício ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pelo credenciado e/ou seus profissionais;
33.8.2.Agir com negligência, imprudência ou imperícia comprovada na execução dos serviços médicos, conforme alínea "a" do subitem 33.7;
33.8.3.Transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, a execução dos serviços objeto do credenciamento, ceder ou caucionar o Termo de Credenciamento em operações financeiras, nos termos da Cláusula 26 e da Seção 6.7 do Termo de Referência, que veda expressamente a subcontratação;
33.8.4.Descumprir as instruções e orientações da Fiscalização, nos termos da Cláusula 22, recusar injustificadamente convocação para plantão ou sessão assistencial, nos termos da Cláusula 15, ou negar a execução conforme solicitado, sem apresentar razões suficientes à Administração;
33.8.5.Divulgar informações de interesse exclusivo da Administração, ou que consubstanciem violação de sigilo profissional e de proteção de dados de saúde, obtidas em decorrência da prestação dos serviços, nos termos da Cláusula 32, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), do Código de Ética Médica e da Seção 6.4 do Termo de Referência.
33.9.As ocorrências previstas nos subitens 33.7 e 33.8 serão registradas pela fiscalização, nos termos da Cláusula 22 e da Seção 8.6 do Termo de Referência, e subsidiarão a instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Cláusula 28, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o devido processo legal.
33.10.Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente de Contratação, com apoio da assessoria jurídica do Município, mediante decisão fundamentada, observada a legislação aplicável.
34 – Das disposições finais
34.1.As alterações de endereço, telefone ou e-mail deverão ser comunicadas ao Agente de Contratação, situado à Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 — Centro, na Prefeitura Municipal de São João do Manteninha, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br) ou outro canal formal adotado pela Administração.
34.2.Informações sobre este credenciamento poderão ser tratadas no Setor de Licitações, Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 — Centro, na Prefeitura Municipal de São João do Manteninha, telefone (0xx33) 3242-1208 (Sr. Walter Filho Ramos) — Agente de Contratação, ou por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
34.3.As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Edital, bem como quaisquer outras informações, deverão ser solicitadas ao Agente de Contratação, no endereço acima descrito ou por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), observado o disposto na Cláusula 7.
34.4.Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente procedimento, no prazo legal, mediante requerimento por escrito, que deverá ser protocolado juntamente com as razões, no Setor de Protocolo desta Prefeitura Municipal, cujo endereço resta informado acima, ou por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
34.4.1.Quaisquer outras manifestações formais subsequentes ao prazo do item anterior serão recebidas apenas como pedidos de esclarecimento.
34.4.2.A impugnação deverá ser instruída com documentos necessários para a perfeita identificação do impugnante, bem como a verificação da capacidade de representação do signatário.
34.4.3.Decairá o direito de impugnar o Edital aquele que não o fizer no prazo legal, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.
34.4.4.A resposta à impugnação ao Edital estará disponível aos consulentes e interessados via e-mail e no sítio eletrônico do Município (www.saojoaodomanteninha.mg.gov.br), e passará a integrar o Edital.
34.5.Obedecidas as condições previstas no Termo de Credenciamento (Anexo III), o credenciado — pessoa física ou jurídica — poderá, a qualquer tempo, pedir desligamento voluntário, nos termos da Cláusula 28.3.
34.6.O Agente de Contratação, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, na forma do disposto no § 2º do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, reservase o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a este credenciamento, nos termos da Seção 9.6 do Termo de Referência.
34.7.Caso algum órgão expedidor de documento exigido neste credenciamento se encontre em greve, se o interessado — pessoa física ou jurídica — não possuir documento com prazo de validade vigente, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor se encontra em greve, por meio de cópia de matéria e/ou reportagem em jornais ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor.
34.8.A participação no presente processo de credenciamento implica a aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo
I)e no Termo de Credenciamento (Anexo III), bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
34.9.Nenhuma indenização será devida aos credenciados pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos ao presente credenciamento.
34.10.Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente de Contratação, com apoio da assessoria jurídica do Município, mediante decisão fundamentada, observada a legislação aplicável.
34.11.O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
35 – Do foro
35.1.Fica eleito o foro da Comarca de Mantena, Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões decorrentes do presente Edital, do Termo de Referência (Anexo I) e do Termo de Credenciamento (Anexo III), inclusive quanto à execução dos serviços e às obrigações assumidas durante a vigência do credenciamento.
35.2.Sem prejuízo da eleição de foro prevista no subitem 35.1, a Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, recorrer aos órgãos de controle externo — Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Ministério Público e Advocacia-Geral do Município — para a defesa de seus interesses e a preservação do erário, nos termos da legislação aplicável.
35.3.As questões administrativas decorrentes da interpretação e execução deste Edital serão dirimidas, em primeira instância, pelo Agente de Contratação, com apoio da assessoria jurídica do Município, na forma da Cláusula 34.10, ressalvada a via judicial eleita no subitem 35.1.
Fazem parte deste edital
I)Termo de Referência — Anexo I;
II)Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão — Anexo II;
III)Minuta do Termo de Credenciamento — Anexo III;
IV)Modelo de Declaração de Ciência e Compromisso — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Anexo IV;
V)Modelo de Declaração Unificada — Anexo V;
Prefeitura Municipal de São João do Manteninha/MG, 31 de agosto de 2026. ____________________________
Walter filho ramos
Agente de Contratação
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Anexo II: processo administrativo nº: 025/2026
No edital: Anexo II – processo administrativo nº: 025/2026
Credenciamento nº: 004/2026 modelo de requerimento para credenciamento
Ao Agente de Contratação do Município de São João do Manteninha ASSUNTO: Credenciamento de empresa ou profissional médico para prestação de serviços médicos hospitalares, compreendendo plantões médicos presenciais de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas para cobertura de urgência, emergência e internação, e sessões assistenciais especializadas em Cirurgia Geral, Ginecologia Cirúrgica e Anestesiologia, para atendimento à população do Município de São João do Manteninha/MG, observado o disposto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, com remuneração por valores previamente fixados pela Administração.
Identificação da proponente:
Tipo de proponente: ( ) Pessoa Física — Médico Autônomo ( ) Pessoa Jurídica Nome ou Nome Fantasia: __________________________________________________ Nome Civil / Razão Social: _________________________________________________ CPF ou CNPJ: _________________________ Inscrição Municipal: _________________ Endereço:_________________________________Bairro:______________ Cidade: _________________________ UF:_________CEP: _________________ Telefone: ________________ Celular/WhatsApp: __________________ E-mail: __________________________________________________
Identificação do representante legal:
Representante Legal: ______________________________________
CPF: ______________________ Rg: _________________________
Cargo:______________________________________________
Habilitação profissional:
CRM (Conselho Regional de Medicina): Nº _________________ UF: ____ RQE (Registro de Qualificação de Especialista): ____________________ Especialidade(s): ________________________________________________ (Quando pessoa jurídica, indicar o(s) CRM(s) e RQE(s) dos profissionais vinculados à execução dos serviços, em documento anexo)
Dados bancários para pagamento:
Banco: __________________ Nº Agência: ________ Nº Conta: ________ Titular da Conta: ________________________________________________ CPF/CNPJ do Titular: _____________________________________________ Vimos pelo presente manifestar nosso interesse em credenciar perante a Prefeitura Municipal de São João do Manteninha/MG, para a prestação dos serviços médicos descritos no(s) item(ns) abaixo, aos quais este requerimento se refere:
Item Descrição Unidade Quantidade máxima estimada/ano Valor unitário estimado Valor total estimado 1 Serviço – Plantão Médico Hospitalar Presencial – 12 horas Plantão de 12h 370 R$ 1.450,94 R$ 536.847,80 2 Serviço – Plantão Médico Hospitalar Presencial – 24 horas Plantão de 24h 180 R$ 2.765,72 R$ 497.829,60 3 Sessão Assistencial de Cirurgia Geral Sessão de 12h 48 R$ 2.632,91 R$ 126.379,68 4 Sessão Assistencial de Ginecologia Cirúrgica Sessão de 12h 48 R$ 2.632,91 R$ 126.379,68 5 Sessão Assistencial de Anestesiologia Sessão de 12h 96 R$ 2.826,00 R$ 271.296,00
Valor total estimado r$ 1.558.732,76
Observações:
1.O valor unitário estabelecido neste Anexo refere-se ao valor fixo definido pela Administração, com base em pesquisa de mercado regional, e não poderá ser alterado, nos termos da Seção 9.9 do Termo de Referência (Anexo I).
2.Os interessados no credenciamento deverão apresentar sua proposta de adesão apenas para o(s) item(ns) ao qual deseja se credenciar, devendo excluir as linhas da tabela acima referentes a todos os demais itens para os quais NÃO deseja o credenciamento.
3.A existência de credenciados não obriga o Município a firmar os compromissos que deles poderão advir. A não convocação para execução de serviços não importará em indenização de qualquer espécie. Fica facultada, em caso de necessidade de contratação, a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente, assegurando-se aos credenciados a preferência em igualdade de condições, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Disponibilizo os seguintes meios de contatos:
Telefone fixo:
Telefone celular:
Whatsapp:
E-mail:
Declaro(ns) por fim estar(estarmos) cientes de todas as condições do Edital supracitado e respectivos anexos, em especial o Termo de Referência (Anexo I) e o Termo de Credenciamento (Anexo III), bem como de todas as especificações neles contidas, e que as aceito(aceitamos) de forma incondicional, sem nenhum questionamento. _____________________, _______ de __________________ de 2026. ___________________________________________________ Identificação e assinatura do responsável legal da empresa Carimbo
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta do termo de credenciamento nº _____2026 processo administrativo nº: 025/2026 credenciamento nº: 004/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 59 — Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 22.705.248/0001-90, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Danilo Soares de Lima, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 382943946 SSP/MG e do CPF nº 054.836.916-01, residente na Avenida Reginaldo Alves dos Santos, 412 — Centro, São João do Manteninha/MG, resolve formalizar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO com o CREDENCIADO — pessoa física ou jurídica — indicado abaixo, atendendo às condições e às especificações técnicas regulamentadas pelo Edital de Credenciamento nº 004/2026 e seus anexos, em especial o Termo de Referência (Anexo I), sendo formalizado por meio de procedimento auxiliar de credenciamento, fundamentado nos art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, processo administrativo nº 025/2026, independentemente de transcrições, constituindo-se este Termo de Credenciamento documento vinculativo e obrigacional às partes e seus sucessores.
Identificação do credenciado
Tipo de proponente: ( ) Pessoa Física — Médico Autônomo ( ) Pessoa Jurídica Nome / Razão Social: ________________________________________________ Nome Fantasia (se PJ): ________________________________________________ CPF ou CNPJ: ________________________________________________ Inscrição Estadual (se aplicável): _________________________________________ CRM (nº e UF): ________________________________________________ RQE — Registro de Qualificação de Especialista: ______________________________ Especialidade(s) pretendida(s): __________________________________________ Item(ns) de credenciamento: ( ) Item 1 ( ) Item 2 ( ) Item 3 ( ) Item 4 ( ) Item 5 Endereço: ________________________________________________ Bairro: ____________________ Cidade: ____________________ CEP: ___________ Telefone fixo: _____________ Telefone celular: _____________ E-mail: ____________ Dados bancários para pagamento:
Banco: ____________________ Nº Agência: ________ Nº Conta: ________ Tipo de conta: ________ IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL (somente se pessoa jurídica) Nome: ________________________________________________
CPF: ________________ Rg: ________________
Cargo/Função: ________________________________________________ Telefone: ________________ E-mail: ________________ IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (somente se pessoa jurídica) Nome: ________________________________________________ CRM (nº e UF): ________________ RQE: ________________ Especialidade: ________________________________________________
1. Do objeto:
O presente Termo de Credenciamento tem por objeto a formalização da adesão do credenciado — pessoa física ou jurídica — à prestação de serviços médicos hospitalares para o Município de São João do Manteninha/MG, compreendendo plantões médicos presenciais de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas para cobertura de urgência, emergência e internação, e sessões assistenciais especializadas em Cirurgia Geral, Ginecologia Cirúrgica e Anestesiologia, a serem executados no Hospital São José, com remuneração por valores previamente fixados pela Administração, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, do Edital de Credenciamento nº 004/2026 e do Termo de Referência (Anexo I).
2. Dos valores do pagamento
2.1.O pagamento será realizado conforme a prestação efetiva dos serviços, estando inseridas no valor unitário todas as despesas relativas ao objeto do credenciamento — tributos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas (quando aplicável), materiais de uso individual, equipamentos de proteção individual e demais custos operacionais —, observadas as especificidades de cada modalidade de credenciado:
I —Tratando-se de pessoa jurídica, o valor abrange a remuneração dos profissionais médicos vinculados, os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes (incluindo piso salarial da categoria, adicionais legais e verbas decorrentes da legislação trabalhista e dos dissídios coletivos vigentes), bem como os custos administrativos e operacionais da empresa;
II —Tratando-se de pessoa física — médico autônomo —, o valor abrange a remuneração profissional pelo serviço prestado, os recolhimentos previdenciários e tributários próprios da atividade (incluindo INSS autônomo, ISS quando aplicável e demais obrigações fiscais), bem como os custos operacionais diretamente vinculados à prestação dos serviços.
2.2.No valor unitário de cada item — plantão médico ou sessão assistencial — estão consideradas todas as despesas que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas à execução dos serviços, inclusive os custos com deslocamento até o Hospital São José, materiais de uso individual, equipamentos de proteção individual e demais insumos necessários à prestação assistencial.
2.3.Os valores fixados pela Administração e descritos na tabela abaixo compreendem todos os custos necessários à execução dos serviços, inclusive mão de obra, deslocamento, materiais, equipamentos de proteção individual, tributos e demais despesas necessárias ao adequado cumprimento do objeto, sendo vedada qualquer cobrança adicional não previamente autorizada pela Administração, nos termos da Seção 9.9 do Termo de Referência (Anexo I) e da Cláusula 2 do Edital de Credenciamento.
2.4.Os valores unitários são fixos e predeterminados, não havendo competição de preços entre os credenciados, sendo o valor pago o mesmo para todos os credenciados, independentemente da época em que tiver seu credenciamento estabelecido, conforme estabelecido na Seção 9.9 do Termo de Referência.
2.5.O pagamento será realizado após a comprovação da efetiva prestação dos serviços, mediante nota fiscal ou recibo de pagamento autônomo (RPA), conforme a natureza do credenciado:
2.5.1.Tratando-se de pessoa jurídica, o pagamento será realizado mediante nota fiscal eletrônica, emitida em nome do Município de São João do Manteninha, com destaque dos tributos incidentes.
2.5.2.Tratando-se de pessoa física — médico autônomo —, o pagamento será realizado mediante recibo de pagamento autônomo (RPA) ou nota fiscal de serviço, conforme a condição fiscal do profissional, observada a retenção dos tributos incidentes, quando aplicável.
2.6.A tabela de valores é a seguinte:
Item Descrição Unidade Quantidade máxima estimada/ano Valor unitário estimado Valor total estimado 1 Serviço – Plantão Médico Hospitalar Presencial – 12 horas Plantão de 12h 370 R$ 1.450,94 R$ 536.847,80 2 Serviço – Plantão Médico Hospitalar Presencial – 24 horas Plantão de 24h 180 R$ 2.765,72 R$ 497.829,60 3 Sessão Assistencial de Cirurgia Geral Sessão de 12h 48 R$ 2.632,91 R$ 126.379,68 4 Sessão Assistencial de Ginecologia Cirúrgica Sessão de 12h 48 R$ 2.632,91 R$ 126.379,68 5 Sessão Assistencial de Anestesiologia Sessão de 12h 96 R$ 2.826,00 R$ 271.296,00
Valor total estimado r$ 1.558.732,76
3 – Das obrigações do credenciado e do município
3.1.O credenciado — pessoa física ou jurídica — obriga-se a:
I —prestar os serviços médicos hospitalares objeto deste Termo de Credenciamento com zelo, diligência e observância dos padrões técnicos, éticos e assistenciais da profissão médica, conforme o Termo de Referência (Anexo I do Edital);
II —comparecer tempestivamente ao Hospital São José quando convocado, nos termos da Cláusula 5 deste Termo, observando o sistema de rodízio e a ordem objetiva de distribuição da demanda previstos no Edital;
III —manter, durante toda a vigência deste Termo, as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas no ato do credenciamento, incluindo registro ativo no CRM, RQE correspondente à especialidade e regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos da Cláusula 4 deste Termo;
IV —observar as vedações previstas na Cláusula 6 deste Termo e na legislação aplicável;
V —cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), do Código de Ética Médica e da Seção 6.4 do Termo de Referência, quanto ao sigilo profissional e à proteção dos dados pessoais e de saúde dos pacientes;
VI —apresentar a documentação fiscal correspondente aos serviços efetivamente prestados e atestados pela fiscalização, na forma prevista na Cláusula 2 deste Termo;
VII —acatar as instruções e orientações da fiscalização designada pela Administração, nos termos da Cláusula 22 do Edital de Credenciamento nº 004/2026;
VIII —comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa afetar sua regularidade, capacidade de execução ou a continuidade dos serviços, inclusive intercorrências assistenciais, administrativas ou técnicas.
3.2.O Município de São João do Manteninha obriga-se a:
I —proporcionar ao credenciado as condições necessárias à prestação dos serviços, incluindo acesso às dependências, equipamentos e recursos do Hospital São José, conforme o Termo de Referência;
II —realizar a convocação observando o sistema de rodízio e os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos no Edital e no Anexo de Observações (Anexo VI do Edital);
III —proceder ao pagamento dos serviços efetivamente prestados, medidos e atestados pela fiscalização, nos prazos e condições estabelecidos na Cláusula 2 deste Termo e na Cláusula 13 do Edital;
IV —designar fiscal competente para o acompanhamento, a medição e o atesto dos serviços, nos termos da Cláusula 22 do Edital;
V —garantir o contraditório e a ampla defesa em qualquer procedimento administrativo instaurado para apuração de infração ou aplicação de sanção;
VI —manter registro atualizado e auditável das convocações, aceitações, recusas e serviços efetivamente executados, nos termos do Anexo de Observações (Anexo VI do Edital).
3.3.As obrigações detalhadas do credenciado e do Município, não expressamente sintetizadas neste Termo, encontram-se previstas nas Cláusulas 9 e 10 do Edital de Credenciamento nº 004/2026, às quais este Termo remete expressamente, integrando-as para todos os fins de direito.
4 – Da vigência e da manutenção das condições
4.1.O Edital de Credenciamento nº 004/2026 terá vigência por prazo determinado de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua publicação, permitindo o ingresso contínuo de novos interessados durante todo esse período, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 05 (cinco) renovações, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, do Anexo de Observações (Anexo VI) e das Cláusulas 31 e 30 do Edital de Credenciamento.
4.2.O presente Termo de Credenciamento tem sua vigência vinculada e limitada à vigência do Edital de Credenciamento que lhe deu origem, permanecendo eficaz enquanto este estiver vigente e mantidas as condições que ensejaram o credenciamento, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula 31 do Edital de Credenciamento.
4.3.O credenciado deverá manter, durante toda a vigência deste Termo de Credenciamento, as mesmas condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas no ato do credenciamento, incluindo registro ativo no CRM, RQE correspondente às especialidades pretendidas e regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos da
Seção 9.10 do Termo de Referência (Anexo I) e da Cláusula 20 do Edital de
Credenciamento.
4.4.A perda de qualquer condição de habilitação ou regularidade durante a vigência deste Termo implicará a suspensão temporária das convocações do credenciado até a regularização, podendo acarretar o descredenciamento nos termos da Cláusula 28 do Edital de Credenciamento, se não sanada no prazo fixado pela Administração.
4.5.O encerramento ou a suspensão do Edital de Credenciamento não afeta os serviços em execução à data da medida, que permanecerão regidos pelas disposições deste Termo de Credenciamento até o integral cumprimento de seus prazos e condições, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e das Cláusulas 31 e 30 do Edital de Credenciamento.
4.6.O encerramento do Edital de Credenciamento implicará a cessação automática dos efeitos dos Termos de Credenciamento dele decorrentes, ressalvadas as obrigações assumidas e os serviços em curso de execução, que permanecerão regidos pelas disposições próprias até o integral cumprimento, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
4.7.A Administração poderá, a qualquer tempo, suspender temporariamente a admissão de novos credenciados, mediante ato motivado, sem prejuízo da continuidade dos serviços em execução pelos credenciados já habilitados, nos termos da Cláusula 30 do Edital de Credenciamento.
4.8.O credenciado poderá solicitar descredenciamento voluntário a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito, observado o disposto na Cláusula 28, item 28.3, do Edital de Credenciamento, sem prejuízo da execução dos serviços já convocados e em curso.
4.9.O encerramento, a suspensão ou o descredenciamento não gera direito a indenização por parte do credenciado, ressalvadas as obrigações já assumidas e os serviços em curso de execução, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
5 – Dos prazos de execução e da convocação
5.1.O prazo para início da execução dos serviços pelo credenciado será de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento formal da convocação emitida pela Administração, por meio da escala de plantões médicos ou do cronograma de sessões assistenciais, conforme a natureza do item credenciado, nos termos da Cláusula 14 do Edital de Credenciamento.
5.2.A convocação para a execução dos serviços observará o sistema de rodízio por item/especialidade, em ciclos de 6 (seis) meses, seguindo-se a ordem cronológica de conclusão do credenciamento dos interessados habilitados, nos termos da Cláusula 11 do Edital de Credenciamento e do Anexo de Observações (Anexo VI), e das Seções 7.2 e
8.3do Termo de Referência (Anexo I).
5.3.Para os plantões médicos hospitalares (Itens 1 e 2), a convocação consistirá na inclusão do credenciado na escala de plantões do Hospital São José, com a devida antecedência, cabendo ao credenciado comparecer ao hospital no dia e horário designados, em regime de permanência contínua durante todo o período do plantão, conforme estabelecido na Seção 7.5 do Termo de Referência.
5.4.Para as sessões assistenciais especializadas (Itens 3, 4 e 5), a convocação consistirá na inclusão do credenciado no cronograma de sessões do Hospital São José, com a devida antecedência, cabendo ao credenciado comparecer ao hospital nos dias e horários programados, conforme estabelecido na Seção 7.6 do Termo de Referência.
5.5.Em situações de urgência ou emergência que demandem cobertura imediata de plantão ou sessão assistencial no Hospital São José, a Administração poderá convocar credenciado diverso daquele que constava na escala regular, observada a necessidade de continuidade assistencial, conforme a Seção 7.4 do Termo de Referência, sendo o prazo de comparecimento, nesta hipótese, o mais breve possível.
5.6.O credenciado que não comparecer à convocação no prazo e local designados, sem justificativa aceita pela Administração, estará sujeito às sanções previstas nas Cláusulas 27 e 28 do Edital de Credenciamento e ao reposicionamento ao final da ordem de rodízio, nos termos da Cláusula 11 do Edital e da Seção 8.6 do Termo de Referência.
5.6.1.Não será considerada inadimplência quando a impossibilidade de comparecimento decorrer de caso fortuito, força maior ou fato devidamente justificado e aceito pela Administração, nos termos da Seção 7.8 do Termo de Referência, e da Cláusula 15 do Edital de Credenciamento.
5.7.A execução dos serviços ocorrerá presencialmente no Hospital São José de São João do Manteninha/MG, conforme a Cláusula 24 do Edital de Credenciamento.
5.8.Os serviços poderão ser executados após a extinção da vigência do credenciamento, nas hipóteses e nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, limitados às obrigações assumidas durante a vigência, conforme estabelecido na Cláusula 16 do Edital de Credenciamento.
6 – Das vedações
6.1.É vedado ao credenciado — pessoa física ou jurídica:
a)caucionar, ceder, transferir ou dar em garantia o presente Termo de Credenciamento ou os direitos dele decorrentes, para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa autorização da autoridade competente;
b)subcontratar, total ou parcialmente, a execução dos serviços objeto deste Termo de Credenciamento, bem como ceder ou transferir a posição de credenciado a terceiros, nos termos da Seção 6.7 do Termo de Referência (Anexo I) e da Cláusula 26 do Edital de Credenciamento;
c)utilizar o credenciamento para finalidade diversa da prestação dos serviços médicos hospitalares objeto deste Termo, especialmente para fins de publicidade, propaganda ou promoção pessoal ou institucional sem autorização da Administração;
d)celebrar, em nome do Município, qualquer ajuste, contrato ou compromisso com terceiros em decorrência da prestação dos serviços, salvo quando expressamente autorizado pela Administração;
e)divulgar, compartilhar ou utilizar informações, registros assistenciais, prontuários médicos ou dados de pacientes obtidos em decorrência da prestação dos serviços, para fins estranhos à assistência prestada, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), do Código de Ética Médica, da Seção 6.4 do Termo de Referência e da Cláusula 32 do Edital de Credenciamento;
f)exigir ou receber dos pacientes do Hospital São José qualquer pagamento, taxa, gratificação ou vantagem adicional aos valores já pactuados neste Termo de Credenciamento, sendo os serviços prestados exclusivamente mediante remuneração pelo Município;
g)abandonar ou interromper plantão ou sessão assistencial sem a devida substituição e sem comunicação prévia à fiscalização, caracterizando infração à continuidade assistencial, conforme a Seção 8.6, alínea "b", do Termo de Referência;
h)manter com o Fiscal Titular, o Fiscal Substituto, o Agente de Contratação ou qualquer autoridade envolvida na gestão ou fiscalização deste credenciamento relação de incompatibilidade nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 14.133/2021 e na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal;
i)simultaneamente figurar como credenciado em mais de uma modalidade de pessoa jurídica para o mesmo item, nem participar do credenciamento por intermédio de pessoa física e jurídica simultaneamente para o mesmo item, de forma a fraudar o sistema de rodízio, nos termos da Cláusula 11 do Edital de Credenciamento e do Anexo de Observações (Anexo VI).
6.2.O descumprimento de qualquer das vedações previstas neste Termo de Credenciamento sujeitará o credenciado às sanções administrativas previstas na Cláusula
27 do Edital de Credenciamento e, conforme a gravidade, ao descredenciamento nos
termos da Cláusula 28 do Edital de Credenciamento e da Cláusula 7 deste Termo, observados o contraditório e a ampla defesa.
7 – Do cancelamento ou suspensão do credenciamento
7.1.O presente Termo de Credenciamento poderá ser cancelado ou suspenso nas hipóteses previstas no Edital de Credenciamento nº 004/2026 — parte integrante e indissociável deste instrumento —, no Termo de Referência (Anexo I) e na legislação aplicável, observados o contraditório e a ampla defesa quando a medida decorra de infração do credenciado, nos termos das Cláusulas 28, 31, 33 e 30 do Edital de Credenciamento.
7.2.O cancelamento do Edital de Credenciamento pela autoridade competente, por conveniência e oportunidade da Administração, implicará a cessação automática dos efeitos deste Termo de Credenciamento, ressalvadas as obrigações assumidas e os serviços em curso de execução à data do cancelamento, que permanecerão regidos pelas disposições deste Termo até o integral cumprimento, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula 30 do Edital de Credenciamento.
7.3.O cancelamento deste Termo de Credenciamento individual poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I —descredenciamento por infração, nos termos da Cláusula 28 do Edital de Credenciamento, observado o devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa;
II —perda de condição de habilitação não sanada no prazo fixado pela Administração, incluindo registro ativo no CRM ou RQE correspondente à especialidade, nos termos da Cláusula 20 do Edital de Credenciamento e da Seção
9.10do Termo de Referência;
III —descredenciamento voluntário, solicitado pelo credenciado mediante aviso prévio por escrito, a qualquer tempo, nos termos da Cláusula 28, item 28.3, do Edital de Credenciamento;
IV —encerramento do Edital de Credenciamento por conveniência da Administração, nos termos do subitem 7.2.
7.3.1.O cancelamento do Termo de Credenciamento implica a exclusão do credenciado da relação de credenciados habilitados e a cessação imediata de suas convocações, ressalvados os serviços em curso de execução à data do cancelamento, que permanecerão regidos pelas disposições deste Termo até o integral cumprimento.
7.4.A suspensão temporária deste Termo de Credenciamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I —perda de condição de habilitação ou regularidade, incluindo registro ativo no CRM ou RQE, hipótese em que a suspensão perdurará até a regularização, nos termos da Cláusula 20 do Edital de Credenciamento e da Seção 9.10 do Termo de Referência;
II —medida cautelar durante procedimento administrativo em curso para apuração de infração, nos termos da Cláusula 27 do Edital de Credenciamento;
III —suspensão do Edital de Credenciamento pela Administração, que implicará a interrupção temporária das convocações, sem prejuízo da continuidade dos serviços em execução, nos termos da Cláusula 30 do Edital de Credenciamento.
7.4.1.A suspensão temporária não implica o descredenciamento definitivo, devendo o credenciado ser reintegrado à relação de credenciados habilitados e à ordem de rodízio, nos termos da Cláusula 11 do Edital de Credenciamento, quando cessada a causa que motivou a suspensão.
7.4.2.Se a causa da suspensão não for sanada no prazo fixado pela Administração, o Termo de Credenciamento será cancelado, caracterizando o descredenciamento nos termos da Cláusula 28 do Edital de Credenciamento.
7.5.O cancelamento ou a suspensão não gera direito a indenização por parte do credenciado, ressalvadas as obrigações já assumidas e os serviços em curso de execução, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
7.6.O ato de cancelamento ou suspensão será formalmente motivado e comunicado ao credenciado por meio da Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), e-mail ou outro canal formal adotado pela Administração, com indicação dos fundamentos de fato e de direito e do prazo para manifestação, quando aplicável, nos termos da Cláusula 21 do Edital de Credenciamento.
8 – Das disposições finais
8.1.Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, o presente Termo de Credenciamento poderá ser anulado se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou nas fases que lhe deram origem, suspenso por necessidade temporária da Administração ou revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nos termos dos arts. 50 e 53 da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula 30 do Edital de Credenciamento.
8.2.A anulação do Edital de Credenciamento nº 004/2026 implicará a anulação de todos os Termos de Credenciamento dele decorrentes, ressalvadas as obrigações assumidas e os serviços em curso de execução à data da anulação, que permanecerão regidos pelas disposições deste Termo até o integral cumprimento, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e das Cláusulas 31 e 30 do Edital de Credenciamento.
8.2.1.A suspensão do Edital de Credenciamento implicará a interrupção temporária das convocações e da admissão de novos credenciados, sem prejuízo da continuidade dos serviços em execução pelos credenciados já habilitados, nos termos da Cláusula 30 do Edital de Credenciamento.
8.3.As cláusulas deste Termo de Credenciamento somam-se às obrigações das partes previstas no Edital de Credenciamento nº 004/2026 e seus anexos, em especial o Termo de Referência (Anexo I) e o Termo de Credenciamento (Anexo III), bem como na legislação aplicável, constituindo-se instrumento vinculativo e obrigacional às partes, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
8.4.Os serviços poderão ser executados após a extinção da vigência deste Termo de Credenciamento, nas hipóteses e nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, limitados às obrigações assumidas durante a vigência.
8.5.Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente de Contratação, com apoio da assessoria jurídica do Município, mediante decisão fundamentada, observada a legislação aplicável, nos termos da Cláusula 34.10 do Edital de Credenciamento.
8.6.O presente Termo de Credenciamento entra em vigor na data de sua assinatura pelas partes, permanecendo eficaz enquanto vigente o Edital de Credenciamento que lhe deu origem, nos termos da Cláusula 4 deste instrumento.
9 – Do foro
9.1.As partes elegem o foro da Comarca de Mantena, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Credenciamento, do Edital de Credenciamento nº 004/2026 e do Termo de Referência (Anexo I), inclusive quanto à execução dos serviços e às obrigações assumidas durante a vigência do credenciamento, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos da Cláusula 35 do Edital de Credenciamento.
Prefeitura Municipal de São João do Manteninha/MG, ___ de _____ de 2026. ______________________________
Danilo soares de lima
Prefeito do Município _____________________________
Empresa credenciada CNPJ: ____________
Anexo IV: modelo de declaração de ciência e…
No edital: Anexo IV – modelo de declaração de ciência e compromisso – lei geral de proteção de dados (LGPD)
(Lei nº 13.709/2018)
[Nome do proponente — pessoa física ou razão social da pessoa
JURÍDICA], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [número do CPF ou CNPJ], com sede/endereço à [endereço completo], por intermédio de seu representante legal e/ou procurador abaixo assinado — ou em nome próprio, tratando-se de pessoa física —, DECLARA, para fins de participação no Edital de Credenciamento nº 004/2026 — Credenciamento de serviços médicos hospitalares para o Município de São João do Manteninha/MG, ter plena ciência da existência e vigência da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Código de Ética Médica e da Seção
6.4do Termo de Referência (Anexo I), comprometendo-se a:
I —assegurar o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais e, em especial, dos dados pessoais sensíveis de saúde — incluindo prontuários médicos, registros clínicos, resultados de exames, diagnósticos e quaisquer informações que permitam a identificação ou a avaliação do estado de saúde dos pacientes do Hospital São José — a que tiver acesso em decorrência da participação no credenciamento e da prestação dos serviços médicos;
II —zelar pela integridade, segurança e privacidade das informações, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a protegê-las de acessos não autorizados, vazamentos, perdas, alterações, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com as melhores práticas de mercado e a legislação vigente;
III —observar rigorosamente o sigilo profissional médico, nos termos do Código de Ética Médica, sendo vedada a utilização, compartilhamento ou divulgação de informações clínicas e dados de pacientes para fins estranhos à assistência prestada no Hospital São José, ressalvadas as hipóteses legais;
IV —notificar o Município de São João do Manteninha, em até 24 (vinte e quatro) horas, a respeito de qualquer incidente de acesso não autorizado aos dados pessoais, especialmente dados de saúde de pacientes, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer descumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei nº 13.709/2018;
V —responsabilizar-se civil, administrativa e criminalmente por eventuais danos que venha a causar em razão do tratamento inadequado ou irregular de dados pessoais, especialmente dados de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Cláusula 15 do Edital de Credenciamento;
VI —cumprir rigorosamente as disposições da LGPD, do Código de Ética Médica, da Seção 6.4 do Termo de Referência (Anexo I) e da Cláusula 29 do Edital de Credenciamento, bem como demais normas correlatas aplicáveis;
VII —garantir que, encerrada a vigência do credenciamento, os deveres de sigilo e proteção de dados permaneçam observados por prazo indeterminado, especialmente quanto ao sigilo profissional médico e à proteção dos dados de saúde dos pacientes.
Por ser verdade, firma a presente declaração para que produza os efeitos legais cabíveis.
Observação:
1.Tratando-se de pessoa física — médico autônomo —, a declaração será assinada em nome próprio, dispensada a indicação de representante legal.
2.Tratando-se de pessoa jurídica, a declaração será assinada por representante legal ou procurador devidamente habilitado, e o compromisso estende-se a todos os profissionais médicos vinculados à empresa credenciada.
[Cidade] , ____ de ____________________ de ______.
[Nome do Representante Legal ou Procurador] [Cargo] CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx] / RG nº [xx.xxx.xxx-x] Assinatura
Anexo V: modelo de declaração unificada
No edital: Anexo V – modelo de declaração unificada
Processo administrativo nº: 025/2026 - credenciamento nº: 004/2026 modelo de declaração unificada
O(a) interessado(a) — pessoa física ou jurídica — _____________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________ ou no CNPJ sob o nº ____________________, sediado(a) / residente e domiciliado(a) na Rua ____________________________, nº _________, bairro ___________________, na cidade de ______________________, Estado de __________, com o endereço eletrônico ______________________, através do seu representante legal infraassinado (quando pessoa jurídica) ou pessoalmente (quando pessoa física), e para os fins de participação no Credenciamento nº 004/2026, DECLARA sob as penalidades cabíveis, que:
I —Atende aos requisitos de habilitação e responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
II —não foi declarado(a) inidôneo(a) para licitar, contratar ou credenciar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
III —conhece as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital de Credenciamento e seus Anexos, e que concorda com todos os termos constantes no mesmo, e ainda, que possui todas as condições para atender e cumprir as exigências de prestação dos serviços nele contidas;
IV —na qualidade de Proponente do procedimento de credenciamento instaurado por este Município, o(a) responsável legal da pessoa jurídica ou o(a) próprio(a) interessado(a) quando pessoa física é o(a) Sr.(a) ______________________________________, portador(a) do RG sob nº __________________ e CPF nº ___________________________, cuja função/cargo é ______________________________ (sócio administrador / procurador / diretor / médico autônomo / etc.), responsável pela assinatura do Termo de Credenciamento (Anexo III);
V —não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão do credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do art. 9º da Lei nº 14.133/2021 e da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal;
VI —cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
VII —os valores fixados pela Administração e descritos na tabela do Edital de Credenciamento compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação da documentação, sendo que:
a)tratando-se de pessoa jurídica, os valores abrangem a remuneração dos profissionais médicos vinculados, os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes (incluindo piso salarial da categoria, adicionais legais e verbas decorrentes da legislação trabalhista e dos dissídios coletivos vigentes), bem como os custos administrativos e operacionais da empresa;
b)tratando-se de pessoa física — médico autônomo —, os valores abrangem a remuneração profissional pelo serviço prestado, os recolhimentos previdenciários e tributários próprios da atividade (incluindo INSS autônomo, ISS quando aplicável e demais obrigações fiscais), bem como os custos operacionais diretamente vinculados à prestação dos serviços;
VIII —o endereço correto, em caso de qualquer comunicação futura referente a este processo de credenciamento, bem como em caso de eventual credenciamento, é: ____________________________________________ E-mail: ____________________________ Telefone: ____________________________
IX —quando pessoa jurídica, nomeia e constitui o(a) senhor(a) ______________________________________, portador(a) do CPF/MF sob nº ______________________, para ser o(a) preposto(a) responsável para acompanhar a execução dos serviços e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas diante da participação neste Edital de Credenciamento e seus anexos; IX.1. Quando pessoa física — médico autônomo —, o(a) próprio(a) credenciado(a) é o(a) executor(a) direto(a) dos serviços, dispensada a nomeação de preposto, respondendo pessoalmente pela execução dos plantões médicos ou sessões assistenciais para os quais for convocado(a);
X —para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal). Ressalva: ( ___ ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
XI —tem conhecimento acerca da disposição contida no art. 155, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à apresentação de declaração falsa, sujeitando-se às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
XII —tem ciência de que os valores unitários são fixos e predeterminados, não havendo competição de preços entre os credenciados, sendo o valor pago o mesmo para todos os credenciados, independentemente da época em que tiver seu credenciamento estabelecido, nos termos da Seção 9.9 do Termo de Referência (Anexo I).
XIII —tem ciência de que a participação no presente processo de credenciamento implica a aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e no Termo de Credenciamento (Anexo III), bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
_________________ / ____, ____ de _________ de 2026.
_________________________________________ Nome e Assinatura do representante legal
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 01/09/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL MÉDICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES, COMPREENDENDO PLANTÕES MÉDICOS PRESENCIAIS DE 12 (DOZE) E 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA COBERTURA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E INTERNAÇÃO, E SESSÕES ASSISTENCIAIS ESPECIALIZADAS EM CIRURGIA GERAL, GINECOLOGIA CIRÚRGICA E ANESTESIOLOGIA, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA/MG, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 79, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.558.732,76
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANTENINHA
- CNPJ do órgão
- 22.705.248/0001-90
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 000029/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 22705248000190-1-000048/2026