Aquisição de materiais de construção, ferramentas e epi´s

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ Prefeitura Municipal de Apuí AV. Treze de Novembro, Nº 375 – Centro Apuí – AM, 69265-000 1 de 114 PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2026- SRP-CML/PMA REGISTRO DE PREÇOS A Prefeitura Municipal de Apuí - AM, com sede na Avenida Treze de Novembro, 375, Centro, 69.265- 000, Apuí - AM, por intermédio de seu(a) pregoeiro(a) e Equipe de apoio, designado(a) pela pela Portaria GPA/PMA-AM n.º 658/2026 de 01 de setembro de 2026 leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei 14.133/2021, da Lei Municipal 485, de 23 de janeiro de 2023, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014, do Decreto Municipal nº 018/2023, de 09 de dezembro de 2023, do Decreto Municipal 001/2024, de 05 de janeiro de 2024, demais legislações complementares e termo de justificativa para adoção de licitações na forma presencial no âmbito do município de Apuí/AM de 04 de abril de 2024, vigentes e pertinentes à matéria, fará realizar licitação na MODALIDADE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL para formação de registro de preços, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM , conforme descrito neste edital e seus anexos, análogo ao do aprovado pela assessoria jurídica do Município. Tipo: Menor Preço por Item Processo Licitatório: Processo Licitatório n. º 073/2026 - CML/PMA OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS E EPI´S Sessão pública para recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação Data: 06/11/2026 Hora: 08h:30min Local: Sala de reunião da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de Apuí, localizada na Avenida Treze de novembro, nº 375. Bairro Centro. Apuí/AM. Edital disponível a partir de: 20/10/2026 Dias, horário e local para leitura ou obtenção deste edital. Órgão Gerenciador Secretaria Municipal de Administração do Município de Apuí/AM. Dias: Segunda a Sexta-feira (dias úteis e de expediente) Horários: De 07:00 às 13:00 horas Local: o edital completo poderá obtido pelos interessados na comissão municipal de licitação da Prefeitura de Apuí, localizada na Avenida Treze de Novembro, nº 375. Bairro Centro. Apuí/AM, mediante a restituição dos custos de reprodução, gratuitamente mediante a apresentação de mídia portátil (pen-drive) com capacidade suficiente para gravação do arquivo do edital e seus anexos ou na plataforma de compras pública do município de apuí, http://servicos.apui.am.gov.br:8079/comprasedital , no pncp- (portal nacional de compras públicas) https://pncp.gov.br/app/editais , informações: e-mail: [email protected]

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ Prefeitura Municipal de Apuí AV. Treze de Novembro, Nº 375 – Centro Apuí – AM, 69265-000 2 de 114 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2026 CML/PMA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2026 REGISTRO DE PREÇOS O MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS , devidamente inscrito no CNPJ nº 22.812.960/0001-99 , através de sua Comissão Municipal de Licitação designado(a) pela Portaria GPA/PMA-AM nº 658/2026 de 01 de setembro de 2026. torna público para conhecimento dos interessados que estará reunida para receber as Documentações e as Propostas do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 031/2026 – CML/PMA , do tipo “ Menor Preço por item ” , regime de execução indireta, por empreitada UNITÁRIO, a qual será processada e julgada de acordo com as disposições regulamentares e contidas na Lei Federal n. 14.133/2021 e 1° de abril de 2021, prevê no parágrafo segundo do artigo 17 que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo . (grifo nosso). Regida pelo Decreto Federal 11.462/2023, Decreto Municipal nº 018/2023, de 09 de dezembro de 2023, Decreto Municipal 001/2024, de 05 de janeiro de 2024 e pela Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar 147/2014 e pelas normas e condições deste Edital e seus Anexos. O Recebimento e Abertura dos Envelopes ocorrerão em sessão pública, 06/11/2026 e se dará às 08h30min na Sala de Reunião da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de Apuí, localizada na Avenida Treze de novembro, nº 375. Bairro Centro. Apuí/AM. A PRESENTE LICITAÇÃO SERÁ REALIZADA COM INVERSÃO DE FASES, PREVISTA NO § 1º DO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DEVENDO A HABILITAÇÃO DOS LICITANTES PRECEDER A FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES, EM BUSCA DA MELHOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O OBJETO DESTE CERTAME. Esta licitação será realizada com as condições estabelecidas neste Edital, e será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes ao objeto. 1.1. Registro de Preços para Contrataçao de empresa especializada para “ AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS E EPI´S ” 1.2. A descriçao detalhada do presente certame esta discriminada no Anexo I deste Instrumento Convocatorio e devera ser minuciosamente observada pelas licitantes quando da elaboraça o de suas propostas de preços. 2.1. Por se tratar de SRP, conforme dispoe os artigos do Decreto Federal nº 11.462/2023 nao e necessaria a indicaçao previa da dotaçao orçamenta ria, sendo custeada a conta dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo do Órgao Participante, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas constarao na respectiva Nota de Empenho ou instrumento contratual habil. 3.1. Poderão participar desta Licitação os interessados (pessoas jurídicas), conforme ANEXO I – Termo de Referência, qualquer firma individual ou sociedade, regularmente II - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS I – DO OBJETO III - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ Prefeitura Municipal de Apuí AV. Treze de Novembro, Nº 375 – Centro Apuí – AM, 69265-000 3 de 114 estabelecida no País, que sejam especializadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos, 3.2. A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/06, deverão entregar os documentos de habilitação, exigidos nos art. 04 § 2 da Lei 14.133/2021. 3.3. A participação de empresas em consórcio poderá ser admitida nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. Caso o objeto não comporte execução consorciada , a vedação deverá estar devidamente motivada nos autos do processo administrativo , considerando a natureza comum do objeto e a ausência de complexidade técnica 3.4. Não poderão participar desta Licitação: a) Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico; b) Empresas que pratiquem atos visando frustrar a competitividade do processo; c) Empresas que, por qualquer motivo, foram declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município; d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e) Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação, ou pessoa física em estado de insolvência civil; f) Empresas direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 ; g) Empresa cujo objeto não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação. 4.1. Ó credenciamento de representante legal dar-se-a com a entrega no início da sessao dos documentos abaixo, em separado dos envelopes de documentaçao e Proposta de Preços; 4.2. Do termo de credenciamento, ou instrumento de procuraça o, acompanhada de documento oficial com foto do outorgante. 4.3. Juntamente ao termo ou ao instrumento de procuração, deverá ser apresentado o contrato ou estatuto social vigente da empresa. No contrato deve figurar a identificaça o do socio administrador (ou diretor) ou a clausula de administraçao. Juntamente ao termo ou ao instrumento de procuraçao, devera ser apresentado o ato constitutivo, estatuto ou contrato social e demais alteraçoes, inclusive a que estiver em vigor, juntamente com a certidao simplificada atualizada e ultima alteraçao contratual ou; a ultima alteraçao contratual consolidada juntamente com a certidao simplificada atualizada e, caso existam, e as demais alteraçoes contratuais posteriores; devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores, no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI. No contrato deve figurar a identificaçao do socio administrador (ou Diretor) ou a clausula de administraçao; IV - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ Prefeitura Municipal de Apuí AV. Treze de Novembro, Nº 375 – Centro Apuí – AM, 69265-000 4 de 114 4.3.1. No caso de representação por sócio administrador ou diretor , tal condiçao devera ser demonstrada mediante a apresentaçao de documento de identificaçao, acompanhado do respectivo contrato ou estatuto social vigente nos mesmos termos da alínea anterior. No caso de representaçao por socio, proprietario, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, tal condiçao devera ser demonstrada mediante apresentaçao de documento de identificaçao civil, acompanhado do respectivo Contrato ou Estatuto Social, no qual estejam expressos seus poderes para individualmente exercer direitos e assumir obrigaçoes em nome da empresa, devendo apresentar Termo de Credenciamento. Ó estatuto social deve vir acompanhado da ata de eleiçao do administrador 4.3.2. No caso de representação por sócio que não possua poderes de administração , o mesmo devera fazer-se representar por instrumento procuratorio ou termo de credenciamento, nos termos das alíneas anteriores. 4.3.3. Quando da apresentaçao de contrato ou estatuto social de empresa ou requerimento de empresario, deverão os documentos estar devidamente autenticados por servidor ou por cartório competente. 4.3.4. Da Declaração, obrigatória somente para a microempresa ou empresa de pequeno porte , de que, sob as penas da lei, cumpre todos os requisitos da Lei Complementar n. 123/2006, inclusive quanto a qualificaça o como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado, e, que nao se enquadra em nenhuma das vedaçoes previstas no §4º do artigo 3º do mesmo dispositivo (Anexo VII) – Modelo de Declaraçao de Qualificaça o de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte). 4.3.5. Da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo VIII, em atendimento a Lei nº 14.133/2021, declarando, sob as penas da lei, que a licitante elaborou sua proposta de forma independente, sem qualquer prática de conluio, ajuste ou combinação com concorrentes, comprometendo-se a adotar condutas íntegras e compatíveis com a vedação a práticas anticoncorrenciais. 4.3.6. A falsidade de Declaraçao prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizara o crime de que trata o art. 299 do Codigo Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sançoes previstas neste Edital. Da cópia do documento oficial de identidade do representante legal da empresa, devidamente autenticada por servidor da CML ou por cartório competente. 4.3.7. Ós licitantes deverao apresentar os dois envelopes requisitados: Envelope n. 01 - Documento de Habilitação e Envelope n. 02 – Proposta de preço. 4.4. Cada licitante credenciara apenas um representante legal que sera o unico admitido a intervir no procedimento licitatorio e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, em nome da representada. 4.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com data de expediçao pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitaçao. 4.6. Da declaraçao de cumprimento dos requisitos da proposta de preços e de habilitaçao, conforme modelo do Anexo III. 4.7. Declaração de Nada Consta, junto a Comissão Municipal de Contratação do Município de Apuí.

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ Prefeitura Municipal de Apuí AV. Treze de Novembro, Nº 375 – Centro Apuí – AM, 69265-000 5 de 114 4.7.1. A referida declaraçao devera ser solicitada pelo licitante no Protocolo Geral da Prefeitura, em papel timbrado da empresa interessada a Comissao Municipal de Contrataçao, até 03 (três) dias úteis antes da data designada para abertura da sessão pública. 4.7.2. A Supracitada declaraçao pode requerida atraves do endereço eletronico: [email protected], no caso de solicitaçao via e-mail obedecera a mesmas regras, três dias antes do certame no horário das 07:00 às 13:00. 4.8. As empresas que nao apresentarem os documentos e declaraçoes exigidos e solicitados neste edital o representante sera descredenciado. Ó nao credenciamento de representante legal na sessao pu blica, ou a incorreçao dos documentos de identificaçao apresentados nao inabilita a licitante, mas inviabilizará a se manifestar, assinar a ata, bem como rubricar documentos e a manifestação de intenção de recorrer por parte do interessado, bem como de quaisquer atos relativos a presente licitação para os quais seja exigida a presença de representante legal da empresa. 5.1. A reuniao para recebimento e abertura dos envelopes contendo o Documentos de Habilitaçao e Proposta de Preços sera pu blica, dirigida por Pregoeiro (a) e realizada de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 018/2023, de 09 de dezembro de 2023 e o Decreto Municipal 001/2024, de 05 de janeiro de 2024, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horario, ja determinados. 6.1. IMPORTANTE: Edital de Licitação com Inversão de Fases: Habilitação Antecedendo Propostas e Lances. 6.2. Desta forma com amparo jurídico do Art. 17, § 1º da Lei 14.133/2021, que permite a antecipaçao da fase de habilitaçao. Ó Documentos de Habilitaçao e as Proposta de Preços deverao ser apresentados em 02 (dois) envelopes distintos e fechados, contendo os seguintes sobrescritos: ENVELOPE Nº 01 – “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ - ESTADO DO AMAZONAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2026 – SRP – CML/PMA NOME COMPLETO DA LICITANTE: DATA DE ABERTURA: 06/11/2026 HORÁRIO: 08H30MIN ENVELOPE Nº 02 – ““PROPOSTA DE PREÇOS” PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ - ESTADO DO AMAZONAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2026 – SRP – CML/PMA NOME COMPLETO DA LICITANTE: DATA DE ABERTURA: 06/11/2026 HORÁRIO: 08H30MIN 6.3. Uma vez entregues os credenciamentos e identificadas todas as proponentes presentes, nao sera permitida a participaçao de retardatarios, desde que aberta uma das HABILITAÇÕES. V - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA VI - DO RECEBIMENTO DE ENVELOPES

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ Prefeitura Municipal de Apuí AV. Treze de Novembro, Nº 375 – Centro Apuí – AM, 69265-000 6 de 114 6.4. Apos a abertura da sessao os representantes legais, entregarao os envelopes contendo a os documentos de habilitaçao e proposta de preços e, procedendo-se a imediata abertura dos envelopes de Habilitação e a verificaçao da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste Edital, inabilitando aqueles cujos não atenda as exigências. 7.1. A habilitaçao dos licitantes sera verificada atraves da apresentaçao dos documentos a seguir elencados, em unica via, conforme condiçoes a seguir: 7.2. Para comprovaçao da habilitaçao jurí dica serao exigidos: 7.2.1. Requerimento de Empresario, no caso de empresa individual, acompanhado da certidao simplificada atualizada, devidamente autenticado(a)s, nos termos da Instruçao Normativa DREI nº 81/2020. 7.2.2. No caso de sociedade empresaria, devidamente autenticado(s) nos mesmos termos da alínea anterior, o: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e demais alteraçoes, inclusive a que estiver em vigor, juntamente com a certidao simplificada atualizada e ultima alteraçao contratual ou; b) a ultima alteraça o contratual consolidada juntamente com a certidao simplificada atualizada e, caso existam, e as demais alteraçoes contratuais posteriores; c) no caso de sociedade por açoes, acompanhado de documentos de eleiçao de seus administradores. 7.2.3. Inscriçao do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 7.2.4. Decreto de autorizaçao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorizaçao para funcionamento expedido pelo Órgao competente, quando a atividade assim o exigir. 7.3. Ós documentos deverao estar acompanhados de todas as alteraçoes. Para comprovaçao da regularidade fiscal serao exigidos: 8.1. Prova de inscriçao no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitaçao. 8.2. Prova de Inscrição Estadual; ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitaçao. 8.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional atraves de Certidao Conjunta de Debitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da Uniao, a qual engloba tambem os Tributos Relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 , admitindo-se que seja emitida via Internet, no original, e em validade; sendo que essa pode ser retirada atraves do site: www.receita.fazenda.gov.br; 8.4. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atraves de Certidao Negativa de Debito emitida pela Caixa Economica Federal demonstrando a situaçao regular da proponente, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em validade; 8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente em validade; VII - DA HABILITAÇÃO RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: VIII - RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ Prefeitura Municipal de Apuí AV. Treze de Novembro, Nº 375 – Centro Apuí – AM, 69265-000 7 de 114 8.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, em validade; 8.7. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, atraves de Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas, em validade (Lei 12440/2011); 8.8. As certidoes e certificado deverao ter validade na data da abertura da sessao pu blica deste pregao presencial, com a ressalva do disposto no art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/2006, com as alteraçoes trazidas pela Lei Complementar 147/2014. 8.9. A aceitaçao de certidoes emitidas via internet, em caso de duvida quanto sua autenticidade, podera ficar sujeita a confirmaça o de sua validade mediante simples consulta “online ” ao cadastro emissor respectivo pelo Pregoeiro, devendo emiti-las e junta-las aos autos; 8.10. Havendo alguma restriçao na comprovaçao da regularidade fiscal de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sera assegurado o prazo de 05 (cinco) dias uteis, prorrogaveis por igual período, a criterio da administraça o, devendo a mesma na data da licitaçao, apresentar toda a documentaçao exigida no Edital, mesmo que esta apresente alguma restriçao, nos termos do art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/2006, com as alteraçoes trazidas pela Lei Complementar 147/2014. 8.11. Quando houver documentos que nao sejam expedidos pela propria empresa e o orgao emissor nao declare a validade do documento, este sera de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de emissao. A qualificaçao economico-financeira sera avaliada atraves dos seguintes documentos: 9.1. Copia do Balanço Patrimonial e das demonstraçoes conta beis da licitante, dos dois ultimos exercícios social ja exigíveis conforme art.69 inciso I da Lei 14.133/2021 e apresenta dos na forma da lei podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados ha mais de tres meses da data de apresentaçao dessa documentaçao e proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anonima, devera, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial esta arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76 de 23/03/00. 9.2. A comprovaça o da boa situaçao de liquidez sera feita atraves da demonstraçao, com base no balanço e atraves de memoria de calculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, de que atende ao seguinte índice financeiro: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG = = OU >1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 9.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigencia do item anterior sera atendida mediante apresentaçao do Balanço de Abertura. A Comprovaçao da boa situaçao financeira da empresa sera baseada na obtençao do índice de Solvencia Geral (SG) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, por meio da seguinte formula: ATIVO TOTAL IX - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ Prefeitura Municipal de Apuí AV. Treze de Novembro, Nº 375 – Centro Apuí – AM, 69265-000 8 de 114 SG = = OU >1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 9.4. A demonstraçao referida da Condiçao, devera ser assinada pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. 9.5. Somente serao habilitadas as licitantes que apresentarem índice de liquidez geral ou solvencia geral maior ou igual a 1,00 (um) e que comprovarem possuir capital mínimo ou valor de patrimonio líquido igual ou superior a 10% do valor da proposta apresentada pela licitante, devendo essa comprovaçao ser feita relativamente a data da apresentaçao da proposta na forma da Lei. 9.6. Ós licitantes classificados deverao apresentar Certidoes Negativas de Falencia e Recuperaçao Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidoes do Tribunal de Justiça ou orgao equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida ate 90 (noventa) dias antes da sessao de abertura desta licitaçao, podendo ser via eletronica. 10.1. A licitante devera apresentar 01 (um) ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica , fornecido(s) por pessoa jurídica de direito pu blico ou privado, em nome da empresa licitante, que comprove(m) a execuçao satisfatoria de serviços compatíveis em características, quantidades e complexidade operacional com o objeto desta licitaçao. 10.1.1. Consideram-se compatíveis os atestados de capacidade tecnica que demonstrem experiencia anterior no fornecimento de materiais de construção, ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPIs), compreendendo atividades de natureza semelhante as previstas nesta contrataçao, tais como fornecimento de materiais ba sicos para construçao, reforma e manutençao de edificaçoes; materiais hidraulicos, eletricos e demais insumos utilizados na construçao civil; ferramentas manuais e eletricas destinadas a execuça o de serviços de construçao e manutençao; equipamentos e acessorios de proteçao individual, tais como luvas, botas, capacetes, oculos de proteçao, mascaras, protetores auriculares e outros itens destinados a segurança dos trabalhadores; bem como outros materiais correlatos e compatíveis com o objeto da contrataçao. 10.1.2. Para fins de comprovaça o da capacidade tecnico-operacional, serao consideradas como parcelas de maior relevância e/ou valor significativo da contrataçao. 10.1.3. Ó(s) atestado(s) devera(ao) demonstrar experiencia anterior compatível com as parcelas de maior relevancia indicadas no item anterior, observados os quantitativos mínimos estabelecidos, não sendo exigida identidade absoluta entre os serviços anteriormente executados e aqueles descritos neste Termo de Referência , desde que demonstrada equivalencia de natureza, complexidade tecnologica e operacional. 10.1.4. Sera admitido o somatório de atestados para fins de comprovaça o dos quantitativos mínimos e da capacidade tecnico-operacional da licitante, desde que os documentos apresentados, considerados em conjunto, demonstrem aptidao suficiente para a execuçao do objeto. 10.1.5. Ós atestados deverao conter elementos suficientes a comprovaçao da experiencia declarada, preferencialmente: I – identificaçao da pessoa jurídica emitente; II – identificaçao da empresa que executou os serviços; III – descriçao dos serviços executados; IV – quantitativos e respectivas unidades de medida, quando aplicaveis; V – período e local de execuça o; X. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ Prefeitura Municipal de Apuí AV. Treze de Novembro, Nº 375 – Centro Apuí – AM, 69265-000 9 de 114 VI – identificaçao e contato do responsavel pela emissao; e VII – informaçao quanto a execuça o satisfatoria dos serviços. 10.1.6. A Administraçao podera promover diligências para verificar a autenticidade e veracidade dos atestados apresentados , podendo solicitar a licitante documentos complementares, inclusive copia do contrato que deu suporte a contrataçao, notas fiscais, ordens de serviço, endereço atualizado da contratante, indicaçao do local onde os serviços foram executados ou outros documentos necessarios a confirmaçao das informaçoes constantes do atestado, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.5. DAS DECLARAÇÕES 10.5.1. Declaraçao de que nao emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condiçao de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituiçao Federal e art. 68, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.5.2. Declaraçao, sob as penas da lei, de que os documentos e informaçoes apresentados no procedimento licitatorio sao verdadeiros. 10.5.3. Declaraçao de inexistencia de fatos impeditivos para habilitaçao, comprometendo-se a licitante a comunicar qualquer fato superveniente que venha a ocorrer durante o procedimento licitatorio ou a execuçao contratual. 10.5.4. Declaraçao de cumprimento das exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e para reabilitado da Previdencia Social, bem como das demais reservas de cargos previstas em lei, nos termos do art. 63, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.5.5. A realizaça o de visita tecnica nao sera obrigatoria, podendo eventual atestado de visita ser substituído por Declaração Formal de Pleno Conhecimento , subscrita pelo representante legal da licitante, declarando que possui pleno conhecimento das condiçoes, peculiaridades e locais de execuçao do objeto e que dispoe das informaçoes necessarias a elaboraça o de sua proposta e a adequada execuça o dos serviços. 11.1. Se a documentaçao de habilitaçao nao estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerara o proponente INABILITADO. 11.2. Todos os documentos poderao ser apresentados por copia autenticada por Cartorio competente, por publicaçao em orgao da imprensa oficial ou conferida por servidor da Comissao Municipal da Prefeitura do Apuí. Neste ultimo caso, a autenticaça o administrativa podera ser feita ate o 03 (tres) dias antes da data prevista para o recebimento dos envelopes da Proposta e da Documentaçao. 11.2.1. Ós documentos serao autenticados pela Comissao Municipal de Licitaçao, a partir do original, ate 03 (tres) dias anterior a data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentaçao”; 11.2.2. Serao aceitas somente copias legíveis; 11.2.3. Nao serao aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; 11.2.3.1. Nao demonstrar, entre os objetivos sociais, a execuçao de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregao. 11.2.4. A Comissao Municipal de Licitaçao reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessario. 11.3. Sob pena de inabilitaçao, os documentos apresentados deverao estar em nome do licitante, com indicaça o do numero de inscriçao no CNPJ. e o endereço respectivo, conforme segue: A. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverao estar em nome da matriz; B. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverao estar em nome da filial. XI- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ Prefeitura Municipal de Apuí AV. Treze de Novembro, Nº 375 – Centro Apuí – AM, 69265-000 10 de 114 11.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitaçao jurídica e regularidade fiscal deverao estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela propria natureza, sao emitidos somente em nome da matriz. 11.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restriçao na comprovaçao de regularidade fiscal, sera assegurado o prazo de 05 (cinco) dias uteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogaveis por igual período, a criterio da Administraçao, para a regularizaçao da documentaçao, pagamento ou parcelamento do debito, emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas com efeito de certidao negativa, conforme redaçao alterada do §1º do Art.43, da LC 147/2014. 11.6. A nao-regularizaçao da documentaçao, no prazo previsto na sub-condiçao anterior, implicara decadencia do direito a contrataçao, sem prejuízo das sançoes previstas neste Edital, e facultara a pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificaça o. 11.7. Constatado o atendimento as exigencias fixadas neste Edital, o licitante sera declarado vencedor. Se a proposta nao for aceitavel, ou se o licitante nao atender as exigencias de habilitaçao, o pregoeiro examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificaçao, ate a seleçao da proposta que melhor atenda a este Edital. 11.8. A licitante que apresentar o Certificado de Registro Cadastral do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, dentro do prazo de validade, estara dispensada, mediante a averiguaçao atraves do Portal Comprasnet pelo pregoeiro(a), da apresentaçao dos documentos relativos a : 11.8.1. habilitação jurídica; 11.8.2. regularidade fiscal; e Caso a licitante nao possua SICAF, devera apresentar toda a documentaçao exigida neste Edital. RETIRADA DA SESSÃO: 11.9. Qualquer licitante, atraves do seu representante legal presente, podera solicitar a retirada da sessao, mediante o preenchimento obrigatorio da declaraçao de retirada da sessao perante o(a) pregoeiro(a). 11.9.1. Caso nao assine ou nao queira assinar a declaraçao, ela sera preenchida pelo(a) pregoeiro(a) ou equipe de apoio e assinada/ identificada por ate tres testemunhas (de preferencia licitantes) presentes na sessao. 12.1. Ó licitante devera apresentar proposta atraves de carta datilografada, digitada ou impressa, em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas; numerada sequencialmente, preferencialmente em papel timbrado do proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressoes tecnicas de uso corrente, datada, assinada na ultima folha e rubricada nas demais pelo proponente ou seu representante legal. 12.2. A proposta devera conter ainda sob pena de desclassificaça o: 12.2.1. Indicar nome ou razao social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletronico (e-mail) para contato; 12.2.2. Prazo de validade de 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentaçao; 12.2.2.1. Ó prazo para entrega dos objetos sera de 12 (doze) meses , contados da assinatura do respectivo termo. XII - DO CONTEÚDO DA PROPOSTA