Edital de credenciamento de profissionais intérpretes de língua brasileira de sinais (libras), devidamente habilitados e com experiência comprovada na área de tradução e interpretação simultânea, para a prestação de serviços de interpretação de libras-português e vice-versa em eventos, formações, reuniões, atendimentos e demais atividades promovidas pela prefeitura municipal de nova lima ou ainda que o cidadão surdo necessite para assegurar seu direito em ambientes e atividades

1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2025 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), DEVIDAMENTE HABILITADOS E COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA ÁREA DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS-PORTUGUÊS E VICE-VERSA EM EVENTOS, FORMAÇÕES, REUNIÕES, ATENDIMENTOS E DEMAIS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA OU AINDA QUE O CIDADÃO SURDO NECESSITE PARA ASSEGURAR SEU DIREITO EM AMBIENTES E ATIVIDADES. A Prefeitura de Nova Lima/MG torna público, para conhecimento dos interessados, o recebimento das propostas para credenciamento de empresa especializada no Ensino de Língua Estrangeira, com fundamento art. 79 inciso I e parágrafo único, inciso II da Lei Federal nº14.133/2021, c/c o art. 28 do Decreto Municipal 13.487 de 26 de julho de 2023 e suas alterações. 1. DA ABERTURA 1.1. As propostas de Credenciamento serão recebidas em formato eletrônico através do site https://ammlicita.org.br/, ou entregues de forma presencial no Multisserviços - Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, a partir do dia 30 / 12 / 2025, observado o prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da publicação do Edital. 2. DAS PUBLICAÇÕES 2.1. Todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no Portal do AMM Licita, no endereço eletrônico https://ammlicita.org.br/, nos termos da Lei Federal 14.133/21, e também no Sítio Eletrônico do Município, qual seja: www.novalima.mg.gov.br, no Quadro de Avisos afixado no Hall de entrada da Prefeitura de Nova Lima, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e serão mantidas à disposição do público, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 3. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO 3.1. Para acesso ao sistema eletrônico, o interessado em participar do Credenciamento deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade do usuário, obtidas junto à Plataforma AMM Licita. 3.2. Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: https://ammlicita.org.br/, dentro da opção: a) Adesão - Adesão fornecedor.

2 b) Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. c) O participante deverá então selecionar o Edital enviar a documentação necessária, além de informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no Credenciamento. d) Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF na Plataforma da AMMLicita, ou entregue de forma presencial, de segunda a sexta, das 8hs às 12hs e das 13hs às 16:30hs, no Multisserviços - Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Nova Lima , situado na Rua Pereira de Freitas nº 163, 1º andar, Centro de Nova Lima – MG, CEP: 34000-288, momento em que deverá ser entregue toda a documentação exigida neste Edital. d.1) No caso da entrega de envelope, o interessado deverá colocas a seguinte etiqueta de identificação: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA – MG PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323/2025 CREDENCIAMENTO 006/2025 CREDENCIAMENTO DE INTÉRPRETES EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOME DO CREDENCIADO:_________________________________ 3.3. Caberá ao interessado proceder ao respectivo credenciamento junto ao provedor do sistema, sob sua exclusiva responsabilidade ou de seu representante legal, a partir do qual se dará a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Credenciamento. 3.4. É de responsabilidade exclusiva do participante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou àqueles que se tornem desatualizados, sob pena de ensejar desclassificação. 3.5. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site: https://ammlicita.org.br/ , na parte “Acessar”. 3.6 . O participante declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa; pressupondo-se o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital mediante o encaminhamento da proposta.

3 3.7. O participante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, não cabendo à AMMLicita ou ao Agente de Contratação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha e credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.8. O Credenciamento na plataforma AMMLicita não garante sua efetiva contratação pelo órgão ou entidade interessada na contratação. 3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o participante às sanções previstas neste Edital. 3.10. Caberá ao participante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente do prejuízo diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.11. O participante deverá comunicar imediatamente à AMM Licita (provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 3.12. Nos termos do art. 17, §4º da Lei Federal nº 14.133/21, todos os documentos de habilitação e declarações deverão ser anexados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, portanto, os credenciados que não atenderem esta exigência serão desclassificados. 3.13. A postagem no AMM Licita ou entrega da documentação no Multisserviços - Setor de Protocolos de Nova Lima é obrigatória, não sendo admitido encaminhamento por e-mail ou qualquer outro meio. 3.14. Havendo dúvidas, sempre consultar o suporte técnico do AMM Licita, através dos canais disponibilizados pela plataforma, pelo telefone (31)3191-0707 ou pelo e-mail: [email protected]. 4. DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO 4.1. Critérios para a divisão entre todos os credenciados 4.1.1. A distribuição dos polos de atendimento entre os profissionais credenciados será realizada por meio de sorteio . A credenciada sorteada será responsável pela prestação dos serviços de interpretação de Libras para aquele polo, bem como por eventuais ampliações decorrentes de demandas do evento ou atividade. Após ser contemplada com um polo, a credenciada somente poderá participar de novo sorteio após todas as demais credenciadas terem sido contempladas com pelo menos um polo.

4 4.1.2. O sorteio para definição dos intérpretes para cada polo será realizado de forma pública, podendo ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico, observando os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. 4.1.3. Caso o número de credenciados seja inferior ao número de polos existentes, será adotado sistema de rodízio: cada credenciado sorteado será excluído dos sorteios subsequentes até que todas as demais sejam contempladas ao menos uma vez. No caso de o número de credenciados ser superior ao de polos disponíveis, será realizado sorteio para definição de uma ordem de fila de espera, válida para assunção de novos polos ou substituições decorrentes de descredenciamento. 4.1.4. Em caso de desistência ou descumprimento das obrigações contratuais por parte do credenciado, será instaurado o processo de descredenciamento, conforme condições previstas no Edital. O polo correspondente poderá ser transferido ao próximo credenciado na ordem sequencial do sorteio ou, caso haja novos credenciados durante o prazo de vigência do credenciamento, observar-se-á a ordem cronológica de ingresso no certame. 4.1.5. Será permitida a troca de polos entre credenciados, desde que haja concordância expressa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou do órgão responsável pela gestão do serviço. 4.1.6. Considerando o caráter de credenciamento com prazo aberto, os sorteios subsequentes para inclusão de novos credenciados ocorrerão mensalmente, sempre no último dia útil de cada mês, respeitando a ordem definida no sorteio inicial. Dessa forma, na medida em que novos credenciados forem incorporados, a distribuição seguirá rigorosamente a ordem estabelecida pelo sorteio, garantindo transparência e equidade na alocação dos polos disponíveis. 4.1.7. O credenciado que deixar de cumprir as exigências deste regulamento, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a administração será descredenciado para a execução do objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos art. 156 e seguintes da lei federal 14.133/21. 4.1.8. O credenciado poderá, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante, respeitando antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua notificação. 4.1.9. A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 4.1.10. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidades na execução do serviço a aplicação das sanções definidas em Decreto Municipal.

5 4.2. Das Vedações 4.2.1. Não será admitida a subcontratação. 5. DO OBJETO 5.1. O presente Edital tem como objeto o Credenciamento de profissionais intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), devidamente habilitados e com experiência comprovada na área de tradução e interpretação simultânea, para a prestação de serviços de interpretação de Libras- Português e vice-versa em eventos, formações, reuniões, atendimentos e demais atividades promovidas pela Prefeitura Municipal de Nova Lima ou ainda que o cidadão surdo necessite para assegurar seu direito em ambientes e atividades descritas nesse Edital e seus anexos. 5.2. Os serviços serão destinados a atender estudantes, servidores públicos e membros da comunidade surda em diferentes contextos institucionais, com foco especial no apoio às atividades desenvolvidas pelos programas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou outras secretarias solicitantes. 5.3. A participação neste credenciamento implica na aceitação integral, irretratável e irrestrita das condições estabelecidas neste edital, não sendo aceitável quaisquer alegações de desconhecimento das condições que regem esse processo. 6. DESCRIÇÃO DO OBJETO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 6.1. A Prefeitura Municipal de Nova Lima se propõe a pagar os valores abaixo discriminados de acordo com a Planilha Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Contexto de Aplicação Descrição Detalhada – Nova Lima Valor Aplicação de Provas (ENEM e Concursos) Atuação de intérpretes durante provas oficiais aplicadas no município de Nova Lima, como Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e concursos públicos municipais ou estaduais. R$ 120,00 por hora Eventos Artísticos e Culturais Presença de intérpretes em apresentações artísticas, festivais culturais, exposições, feiras municipais, mostras de dança, teatro e música, promovidos por escolas, coletivos culturais ou pelo poder público (como a Secretaria de Cultura de Nova Lima). R$ 192,00 por hora Atendimento Jurídico Acompanhamento de pessoas surdas em audiências judiciais na comarca de Nova Lima, visitas à Defensoria Pública, registros em cartório ou atendimentos jurídicos sociais com advogados da rede municipal. R$ 144,00 por hora Conferências e Seminários Interpretação em audiências públicas, conferências municipais de políticas públicas (assistência social, saúde, educação), seminários organizados por secretarias e conselhos municipais. R$ 144,00 por hora Saúde Apoio à comunicação durante consultas médicas, atendimentos psicológicos, exames laboratoriais e orientações de tratamento em UBSs, hospitais e clínicas conveniadas no território de Nova Lima. R$ 144,00 por hora Ambiente Cirúrgico Acompanhamento de pacientes surdos em procedimentos cirúrgicos eletivos, partos ou internações hospitalares, com atuação contínua em ambiente técnico e de alta complexidade, em hospitais ou centros de saúde do município de Nova Lima, respeitando o tempo máximo de 2 horas. R$ 500,00 por diária (até 6h)

6 Serviços Públicos e Sociais Apoio à comunicação em atendimentos em CRAS, CREAS, Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Conselho Tutelar, escolas públicas, SINE, ou Centro de Referência da Mulher em Nova Lima. R$ 120,00 por até 2 horas Contextos Empresariais Atuação em entrevistas de emprego, treinamentos corporativos, reuniões com empregadores ou ações de integração e segurança do trabalho, especialmente em empresas da região de Nova Lima. R$ 144,00 por hora Eventos Sociais Presença de intérprete em casamentos, cultos religiosos, formaturas, velórios e eventos comunitários promovidos por associações locais ou iniciativas de inclusão social. R$ 144,00 por hora 6.2. A execução do objeto contratual será objeto de medição periódica, de acordo com os aspectos quantitativos e qualitativos estabelecidos neste Edital e seus anexos, em conformidade com o art. 140 da Lei nº 14.133/21. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias corridos, por meio de crédito em conta corrente, acompanhada da documentação fiscal exigida, após a realização do serviço. O prazo supracitado se deve à seguinte contabilização temporal: a) O prazo para envio dos documentos para liquidação é de no máximo 10 (dez) dias corridos após o recebimento deles pela secretaria contratante; b) O setor de pagamentos terá prazo de até 10 (dez) dias corridos para liquidar as despesas no próprio sistema, após o recebimento dos documentos; c) Cabe à Secretaria da Fazenda do Município de Nova Lima o processamento do pagamento das despesas realizadas no âmbito do Poder Executivo, no prazo de até 10 (dez) dias corridos da liquidação. 6.3. O pagamento será realizado mensalmente pela administração de acordo com as horas de interpretação realizado pelo interprete. 6.4. A periodicidade da medição será mensal, com o objetivo de aferir a conformidade da execução com as obrigações contratuais e editalícias. Essa medição servirá de base para a liquidação da despesa e posterior pagamento. 6.4.1. A aprovação da medição caberá à fiscalização do contrato, que deverá atestar formalmente a execução do objeto conforme os padrões exigidos. 6.5. Após a realização do serviço, a fiscalização da contratação deverá encaminhar informação imediatamente o processo ao setor responsável pela liquidação da despesa. 6.6. O pagamento será condicionado à comprovação prévia, pela credenciada, de quitação com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, comprovação esta que se fará mediante a apresentação de Certidões Negativas de Débitos emitidas pelo INSS e FGTS. 6.7. Constatada a situação de irregularidade em quaisquer das certidões da credenciada, ela será notificada, por escrito, sem prejuízo do pagamento pelo objeto já entregue, para, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, sob pena de rescisão contratual.

7 6.8. O credenciamento não gera obrigação de contratação de horas fixas mensais, sendo a convocação realizada conforme necessidade, com pagamento apenas pelas horas efetivamente prestadas. 6.8.1. A quantidade estimada de horas foi definida para possibilitar cobertura adequada das ações ao longo do ano, considerando a rotatividade de intérpretes (em razão da natureza física do trabalho), a diversidade de locais de execução e a possibilidade de realização de eventos simultâneos, além do valor destinado pela emenda parlamentar. 6.8.2. A Contratada será exclusivamente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução dos serviços, nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/21. 6.8.3. A inadimplência da Contratada em relação a tais encargos não transferirá à Administração Pública qualquer responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, conforme art. 121, §1º da Lei nº 14.133/21. 6.9. O pagamento antecipado, quando admitido, deverá observar os requisitos do art. 145 da Lei nº 14.133/21, com justificativa técnica, comprovação de vantajosidade e previsão contratual, conforme entendimento firmado no Recurso Ordinário nº 986676 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG. 6.10. Os pagamentos efetuados à credenciada não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do contrato, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. 6.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pelo Município, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I onde: EM = Encargos moratórios; VP = Valor da parcela em atraso; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento (vencimento) e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX / 100) 30 TX = Percentual da taxa de juros de mora mensal definida no edital/contrato.

8 6.12. De acordo com o art. 92, XVI da Lei Federal 14.133/21, a Credenciada deve manter todas as condições de habilitação exigidas no credenciamento. 6.13. As demais condições de pagamento estão dispostas no Termo de Referência em anexo, e vinculam-se a este Edital, independente da sua transcrição. 7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 7.1. A execução do objeto terá início em até 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do contrato ou da emissão da Ordem de Serviço (OS), conforme definido no instrumento contratual. 7.2. Os serviços de interpretação e tradução em Libras serão realizados nos polos vinculados à Prefeitura Municipal de Nova Lima, conforme demanda da Administração. Esses polos incluem, mas não se limitam a : Secretarias Municipais, CRAS (Centros de Referência da Assistência Social), CREAS, Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas públicas, Casa do Educador, e demais equipamentos públicos indicados ao longo da execução do contrato. 7.2.1. Cada serviço de interpretação em Libras terá duração máxima de 2 (duas) horas para sua execução, sendo que, ao término desse período, o intérprete estará dispensado, salvo nova solicitação ou necessidade expressa que justifique a prorrogação do atendimento. 7.2.2. Os serviços de interpretação e tradução em Libras serão realizados nos polos vinculados à Prefeitura Municipal de Nova Lima, com disponibilidade de atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, conforme demanda da Administração. Esses polos incluem, mas não se limitam a : Secretarias Municipais, CRAS (Centros de Referência da Assistência Social), CREAS, Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas públicas, Casa do Educador, e demais equipamentos públicos que venham a ser indicados ao longo da execução do contrato. 7.2.3. Caso haja impedimento para a prestação dos serviços em qualquer data previamente agendada, o profissional credenciado deverá comunicar formalmente à Administração, com antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos, apresentando justificativa fundamentada, para análise de possível remanejamento ou prorrogação. Situações excepcionais de força maior ou caso fortuito deverão ser devidamente comprovadas. 7.3. O prazo para início dos serviços será de, no máximo, 2 (dois) dias úteis após a emissão da Ordem de Serviço. 7.4. Visando à mitigação de impactos ambientais e à adoção de boas práticas administrativas, serão observadas as disposições constantes do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, elaborado pela Advocacia-Geral da União, edição de 2024. A aplicação dos critérios sustentáveis será avaliada conforme a natureza do objeto da contratação, observando-se, sempre que possível:

9 a) A aquisição de bens recicláveis, reciclados ou biodegradáveis; b) A preferência por materiais com menor consumo de recursos naturais na fabricação; c) O uso de equipamentos com maior eficiência energética; d) A redução de geração de resíduos e de emissão de poluentes; e) A adoção de critérios sociais e ambientais nas etapas de seleção e execução contratual. 7.5. As demais condições do Modelo de Execução do Objeto estão dispostas no Termo de Referência em anexo, e vinculam-se a este Edital, independente da sua transcrição. 8. DA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÕES 8.1. Requisitos da Contratação: 8.1.1. Os profissionais credenciados para a prestação de serviços de interpretação e tradução de Libras – Língua Brasileira de Sinais deverão atender integralmente aos requisitos técnicos, legais e operacionais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Nova Lima, por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos e da Coordenadoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência. 8.1.2. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/21, constam no Edital e seus anexos, e deverão ser apresentados pelos credenciados para fins de contratação. Entre esses documentos, destaca-se a obrigatoriedade de apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 69 da Lei nº 14.133/21, emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, como forma de comprovar a regularidade jurídica e a idoneidade econômico-financeira do credenciado perante a Administração Pública. 8.1.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do credenciado, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 8.1.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 8.1.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.1.7. Será inabilitado o credenciado que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos.

10 8.1.8. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o credenciado será considerado habilitado e consequentemente incluído na lista de credenciados, estando apto a ser convocado para a prestação dos serviços de interpretação de Libras, conforme a demanda. 8.2. Habilitação Jurídica e Fiscal: 8.2.1. Os Credenciados deverão apresentar os seguintes documentos no momento da inscrição, para fins de habilitação jurídica e fiscal, e deverão, durante toda a vigência do credenciamento, os profissionais deverão manter atualizadas as seguintes documentações: a) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) regularidade perante a Justiça do Trabalho; f) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 8.3. Qualificação Técnica: 8.3.1. Os intérpretes credenciados deverão comprovar formação e experiência compatíveis com a natureza dos serviços, apresentando, no mínimo: a) Certificação de proficiência em tradução e interpretação de Libras-Português, emitida por instituição reconhecida, como ProLibras, CAS ou equivalente - A exigência de certificação de proficiência em tradução e interpretação de Libras-Português, emitida por instituição reconhecida — como o ProLibras (MEC), os Centros de Capacitação de Profissionais da Educação e Atendimento às Pessoas com Surdez (CAS), ou equivalente — , justifica-se pela necessidade de assegurar a qualidade técnica, a fidelidade comunicacional e a competência linguística dos profissionais que atuarão como intérpretes de Libras em contextos institucionais. Essa certificação comprova que o profissional possui domínio das competências exigidas para realizar a mediação entre a Língua Brasileira de Sinais e a Língua Portuguesa de forma ética, fluente e adequada aos diferentes contextos de atendimento público. Além disso, trata-se de um requisito que resguarda o direito à acessibilidade linguística da pessoa surda, conforme previsto na Lei nº 10.436/2002, no Decreto nº 5.626/2005 e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com