Aquisição emergencial do medicamento ciclofosfamida

Processo: 2026/3385276 | Sequencial: 06 | Autenticação: 855686f3-0358-464c-8b90-8a27275179db Acessado por: Jessielle Silva Dias (CPF: ***.503.022-**) em 13/10/2026 às 16:07 Página: 1/7 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANNA ASSESSORIA JURÍDICA Formulário Termo de Referência de Bens Comuns Código: PRES.ASJUR-FO.006 Emissão: 18/01/2024 Última Revisão: 19/04/2024 Versão: 02 Página: 1 / 7 TERMO DE REFERÊNCIA DE BENS COMUNS PAE nº 2026/338527 O QUE SERÁ CONTRATADO? Item Descrição Código SIMAS Und Qtd Valor Unitário Estimado ** Total** 1 Ciclofosfamida 1g, pó liofilizado, via intravenosa 7050-5 fr/amp 50 R$ 91,31 R$ 4.565,50 VALOR GLOBAL ESTIMADO ** R$ 4.565,50 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO Q UAL O MOTIVO DA CONTRATAÇÃO ? Abastecimento EMERGENCIAL do medicamento CICLOFOSFAMIDA, indispensável para o atendimento dos pacientes nefropatas da Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna (FHCGV). NATUREZA DO BEM ☒ Comum. ☐ Especial. PROVA DE QUALIDADE, RENDIMENTO, DURABILIDADE E SEGURANÇA DO BEM H AVERÁ PROVA DE QUALIDADE ? Justificativa : (A prova de qualidade deve ser sempre justificada e deverá ☐ Sim. ser comprovada por certificação de instituição credenciada pelo CONMETRO) . ☒ Não. O EDITAL EXIGIRÁ AMOSTRA ? ☐ Sim. Justificativa : (A exigência de amostra deve ser justificada) . ☒ Não. H AVERÁ GARANTIA DO BEM ? ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado deverá prestar garantia dos bens indicados nos itens X e Y por, no mínimo, N meses, a partir do seu recebimento pela contratante. ☒ Não. H AVERÁ ASSISTÊNCIA TÉCNICA ? ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado prestará assistência técnica em relação aos bens indicados nos itens X e Y , durante N meses, a partir do seu recebimento pela contratante, por meio de empresa credenciada contratada por ele , sem custo para a administração pública. ☐ Sim. De acordo com o estudo técnico preliminar, o contratado prestará assistência técnica em relação aos bens indicados nos itens X e Y , durante N meses, a partir do seu recebimento pela contratante, por meios próprios , sem custo para a administração pública. ☒ Não será prestada assistência técnica em relação aos itens X e Y . CRITÉRIOS DE SELEÇÃO FORMA DE CONTRATAÇÃO ☐ Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, Y , da Lei Federal nº 14.133/21. ☐ Dispensa de licitação em razão do valor *, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21. * Nesta hipótese, deve-se utilizar preferencialmente a dispensa eletrônica. Elabora por: ASJUR Aprovado por: Presidência, CFLU, NQSP Data de Elaboração: 18/01/2024 Data da Próxima Revisão: 19/04/0026

Processo: 2026/3385276 | Sequencial: 06 | Autenticação: 855686f3-0358-464c-8b90-8a27275179db Acessado por: Jessielle Silva Dias (CPF: ***.503.022-**) em 13/10/2026 às 16:07 Página: 2/7 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANNA ASSESSORIA JURÍDICA Formulário Termo de Referência de Bens Comuns Código: PRES.ASJUR-FO.006 Emissão: 18/01/2024 Última Revisão: 19/04/2024 Versão: 02 Página: 2 / 7 ☒ Dispensa de licitação em razão da emergência, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21. ☐ Pregão eletrônico convencional. ☐ Pregão eletrônico por Sistema de Registro de Preços, consoante ao art. 4º do Decreto Estadual nº 3.371/2023 adotado quando a Administração Pública estadual julgar pertinente: I - pelas características do objeto, visto a necessidade de contratação permanente ou frequente. CRITÉRIO DE JULGAMENTO ☒ Menor preço. ☐ Maior desconto. O ORÇAMENTO ESTIMADO É SIGILOSO ? ☐ Sim. Justificativa : (Indicar o motivo da escolha do orçamento sigiloso para a contratação) . ☒ Não. C RITÉRIO PARA A PROPOSTA SER ACEITA A proposta deve observar o valor unitário e global máximo aceitáveis conforme planilha de composição de preços do orçamento estimado*. * A proposta deve observar o valor unitário e global máximo aceitável conforme planilha de composição de preços do orçamento estimado. • A proposta de preço deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, contendo todos os dados que identifiquem a empresa, como a razão social, CNPJ, endereço completo, telefone fixo, e-mail, informações bancárias e assinadas pelo representante legal da empresa. • Apresentar, referente ao produto ofertado, em cada item, de forma clara e inequívoca no objeto licitado: - Indicação do valor unitário e total de cada item e o valor total da proposta, que o fornecedor se propõe a entregar, em algarismo e por extenso, já incluídas, discriminadamente, todas e quaisquer despesas tais como frete, taxas, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas e impostos, inclusive o desembaraço alfandegário, dentre outras, observadas as isenções previstas na legislação, com cotações em moeda corrente nacional e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo de Referência; • PRINCÍPIO ATIVO conforme Denominação Comum Brasileira. • Fabricante. • Procedência do objeto licitado. • Marca (medicamento de referência ou similar). • Forma farmacêutica • Dose. • Volume. • A embalagem com o quantitativo do produto ofertado. • O número completo do registro expedido pela ANVISA/MS. • A proposta de preço e documentação deverá ser redigida de forma clara e detalhada, citando especificações e descrição do objeto, quantidade ofertada, fabricante, marca, país de procedência, número completo do registro do produto expedido pela ANVISA/MS e outras características que permitam identificá-los, sem referência às Elabora por: ASJUR Aprovado por: Presidência, CFLU, NQSP Data de Elaboração: 18/01/2024 Data da Próxima Revisão: 19/04/0026

Processo: 2026/3385276 | Sequencial: 06 | Autenticação: 855686f3-0358-464c-8b90-8a27275179db Acessado por: Jessielle Silva Dias (CPF: ***.503.022-**) em 13/10/2026 às 16:07 Página: 3/7 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANNA ASSESSORIA JURÍDICA Formulário Termo de Referência de Bens Comuns Código: PRES.ASJUR-FO.006 Emissão: 18/01/2024 Última Revisão: 19/04/2024 Versão: 02 Página: 3 / 7 expressões “similar”, de acordo com os requisitos indicados na especificação técnica do objeto; • Para todos os produtos sujeitos à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), as propostas de preço deverão estar adequadas à Resolução - CMED Nº 03, de 02 de março de 2011, que dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP e à Resolução - CMED Nº 02, de março de 2006, que dispõe sobre a forma de definição do preço, fabricante e do preço máximo ao consumidor do medicamento. - Deverá ser enviado em anexo à proposta da licitante: - Comprovante do Registro, Cadastramento ou Notificação do produto ofertado no Ministério da Saúde do Brasil/ANVISA, ou comprovação da ausência desta obrigatoriedade, quando for equipamento médico hospitalar • O licitante deverá declarar na proposta que entregará os produtos com prazo de validade, na forma disposta neste Termo de Referência. • Toda proposta apresentada será considerada com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo. H Á ITENS COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ? ☐ Sim. Indicar os itens : (Indicar os itens). Justificativa: Não foram previstos itens de participação exclusiva ☒ Não. para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista que o valor estimado é inferior ao limite previsto no art. 48, inciso I, da lei Complementar n° 123/2006. REQUISITOS DA CONTRATADA S ERÁ EXIGIDA HABILITAÇÃO TÉCNICA ? ☐ Sim. ☒ Não. Q UALIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS 1. Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) - especial para medicamentos da Portaria 344/1998 ou comum para outros medicamentos, fornecido pela ANVISA/MS. 2. Licença de Funcionamento (LF) fornecida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, para o licitante onde se encontra sediada a Empresa, dentro do prazo de validade. 3. Certificado de Registro do Medicamento, emitido pela ANVISA/MS – Portaria 3765/98 MS, dentro do prazo de validade, devidamente identificado para cada item e legível. H Á CRITÉRIO DE SUSTENTABILIDADE ? Especificar : Conforme o art. 9° do Decreto Estadual n°4193 de 18 de setembro de 2024, são critérios sustentáveis para a licitação e contratação de bens: ☒ Sim. I - A utilização de bens constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável, conforme as normas técnicas aplicáveis; II - O atendimento aos requisitos ambientais para a obtenção de certificação pelos órgãos competentes como produtos sustentáveis e/ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; Elabora por: ASJUR Aprovado por: Presidência, CFLU, NQSP Data de Elaboração: 18/01/2024 Data da Próxima Revisão: 19/04/0026

Processo: 2026/3385276 | Sequencial: 06 | Autenticação: 855686f3-0358-464c-8b90-8a27275179db Acessado por: Jessielle Silva Dias (CPF: ***.503.022-**) em 13/10/2026 às 16:07 Página: 4/7 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANNA ASSESSORIA JURÍDICA Formulário Termo de Referência de Bens Comuns Código: PRES.ASJUR-FO.006 Emissão: 18/01/2024 Última Revisão: 19/04/2024 Versão: 02 Página: 4 / 7 III - A utilização, preferencial, de embalagem adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; IV - Não utilização de bens e produtos com substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances) e outras diretivas similares, tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente [Cr(VI)], cádmio (Cd), bifenil- polibromados(PBB’s) e éteres difenil - polibromados (PBDE’s); e V - Maior ciclo de vida e menor custo de manutenção do bem. ☐ Não. H Á RISCOS A SEREM ASSUMIDOS PELA CONTRATADA ? Especificar : Risco 1: Sofrer penalidades caso não cumpra todos os requisitos do contrato; Risco 2: Arcar com custos adicionais resultantes de variações de valores ☒ Sim. no mercado, até que seja comprovado a necessidade de reequilíbrio e submissão de aprovação por parte da administração pública; Risco 3: Arcar com todos os custos em função da necessidade de troca/ reposição de produtos, oriunda de avarias, desvios ou não atendimento das condições especificadas no Termo de Referência. ☐ Não. FORMA DE ENTREGA DO BEM C OMO O BEM DEVE SER ENTREGUE ? ☒ O bem deve ser totalmente entregue de uma só vez, em até 5 dias corridos a contar do recebimento da nota de empenho. ☐ O bem deve ser entregue em parcelas, em até 30 dias corridos a contar do recebimento da nota de empenho, dentro do período de 12 (doze) meses. Os produtos devem estar em suas embalagens originais, devidamente identificados, em perfeito estado, sem sinais de violação, aderência ao produto, umidade ou adequação do conteúdo, nas condições de temperatura especificadas no rótulo e com número do registro emitido pela ANVISA/MS. Deve constar ainda o nome e número do registro do responsável técnico. Devem estar rotulados com a informação "VENDA PROIBIDA AO COMÉRCIO". Os produtos devem ser obrigatoriamente entregues conforme a marca registrada e vencedora deste edital. As notas fiscais deverão ser em duas vias e ter descrito o nome da especificação técnica, relacionando a quantidade (em unidade) entregue por número do lote, que obrigatoriamente deverá corresponder ao produto entregue. Não serão aceitos mais de um lote por produto entregue. A empresa deve encaminhar as Certidões Negativas de Débitos: Estadual, Federal, Trabalhista e FGTS atualizadas, anexas a Nota Fiscal. LOCAL E HORA DA ENTREGA DO BEM A entrega deve ser entregue na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)/ Serviço de Farmácia Hospitalar (SEFAR), situado na Tv. Alferes Costa nº 2.000, Bairro Pedreira, CEP 66083-106 na Cidade de Belém, Estado do Pará, na Fundação Hospitalde Clínicas Gaspar Vianna – FHCGV, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), no horário das 8:00hs às 16:00hs. Elabora por: ASJUR Aprovado por: Presidência, CFLU, NQSP Data de Elaboração: 18/01/2024 Data da Próxima Revisão: 19/04/0026

Processo: 2026/3385276 | Sequencial: 06 | Autenticação: 855686f3-0358-464c-8b90-8a27275179db Acessado por: Jessielle Silva Dias (CPF: ***.503.022-**) em 13/10/2026 às 16:07 Página: 5/7 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANNA ASSESSORIA JURÍDICA Formulário Termo de Referência de Bens Comuns Código: PRES.ASJUR-FO.006 Emissão: 18/01/2024 Última Revisão: 19/04/2024 Versão: 02 Página: 5 / 7 P RAZO MÁXIMO DE VALIDADE O prazo de validade na data de entrega não poderá ser menor que 75% da validade total do mesmo, conforme prazo total recomendado pelo fabricante. PRAZO, FORMA DE PAGAMENTO E GARANTIA DO CONTRATO P RAZO DO CONTRATO ☒ 90 dias (pronta entrega). ☐ 12 meses. H AVERÁ POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ? ☐ Sim, de acordo com os artigos 106 e 107 da Lei 14.133/21. ☒ Não. F ORMA DE PAGAMENTO Meio Ordem bancária. Onde? Conta corrente da contratada no Banco do Estado do Pará, de acordo com o decreto nº 877 de 31 de março de 2008. Qual o prazo? Até 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal (ou fatura) com o comprovante de regularidade fiscal da contratada. A regularidade fiscal pode ser provada: Prova da 1. Por consulta ao SICAF ou Cadastramento Unificado de Licitante. regularidade ou fiscal 2. Pela apresentação dos documentos constantes no art. 68 da Lei Federal nº 14.133/21, quando não for possível consultar aos sistemas oficiais. Q UAL A GARANTIA DO CONTRATO ? ☐ 1% do valor inicial do contrato. ☒ Não há. Justificativa : (O percentual somente pode ser superior a 5% mediante justificativa na complexidade técnica ou nos riscos envolvidos, não podendo ser superior a 10%) . Justificativa : (A não exigência de garantia deve ser justificada) . PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA D ADOS O RÇAMENTÁRIOS DA C ONTRATAÇÃO Funcional Programática: xxx. Elemento de Despesa: xxx. Fonte do Recurso: xxx. Obs : Esses dados estão sujeitos à revisão por ocasião da emissão do atestado de disponibilidade orçamentária. FISCALIZAÇÃO R ESPONSÁVEL P ELA G ESTÃO /F ISCALIZAÇÃO DA ATA/C ONTRATO O fiscal será a servidora Claudia Dzimidas Haber (matricula 54187974). O fiscal suplente será o servidor Jaime Cruz Santos Neto (matrícula 57219938). OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Executar os serviços e/ou entrega dos materiais conforme as especificações, prazos e características constantes do Termo de Referência, cumprindo prontamente as determinações que lhe forem dirigidas; Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela PEHCGV, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência; Elabora por: ASJUR Aprovado por: Presidência, CFLU, NQSP Data de Elaboração: 18/01/2024 Data da Próxima Revisão: 19/04/0026

Processo: 2026/3385276 | Sequencial: 06 | Autenticação: 855686f3-0358-464c-8b90-8a27275179db Acessado por: Jessielle Silva Dias (CPF: ***.503.022-**) em 13/10/2026 às 16:07 Página: 6/7 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANNA ASSESSORIA JURÍDICA Formulário Termo de Referência de Bens Comuns Código: PRES.ASJUR-FO.006 Emissão: 18/01/2024 Última Revisão: 19/04/2024 Versão: 02 Página: 6 / 7 Permitir a fiscalização da entrega dos materiais, bem como, de sua qualidade, pela Fundação solicitante, em qualquer tempo, e mantê-la permanentemente informada a respeito do andamento dos mesmos; Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições exigidas no momento do contrato; Observar as normas e regulamentos relacionados com a entrega dos materiais; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); Fornece, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas; Ressarcir os eventuais prejuízos causados à FPEHCGV ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas; Comunicar à FPEHCGV, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a data de início da entrega do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo, sem prévia autorização da FPEHCGV; Prestar esclarecimentos à FPEHCGV sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação; Emitir Nota Fiscal discriminada, legível e sem rasuras; Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela FPEHCGV, cujas reclamações se obriga a atender; Qualquer dano causado ao patrimônio da FPEHCGV decorrente de culpa e/ou dolo do Contratado ou de qualquer de seus empregados e prepostos, entrega de materiais, será ressarcido pelo Contratado, que será responsabilizado pelo ônus resultante de suas ações e omissões, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros e ligadas ao cumprimento deste Termo; Executar a entrega dos materiais conforme as especificações, prazos e características constantes do Termo de Referência, cumprindo prontamente as determinações que lhe forem dirigidas. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto; Informar ao prestador sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução do objeto e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos; Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo prestador, relacionados com o objeto pactuado; Comunicar por escrito, ao prestador, quaisquer irregularidades verificadas na execução do objeto, solicitando a reexecução ou substituição do material defeituoso ou incompleto e que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência; Estando os o material de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Termo de Referência; A FPEHCGV deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 deste Termo de Referência e demais cominações legais; Comunicar, por escrito, ao prestador o não-recebimento dos objetos do contrato, apontando as razões, quando for o caso, das suas não-adequações aos termos contratuais; Proporcionar as condições para que o prestador possa cumprir as obrigações pactuadas Elabora por: ASJUR Aprovado por: Presidência, CFLU, NQSP Data de Elaboração: 18/01/2024 Data da Próxima Revisão: 19/04/0026

Processo: 2026/3385276 | Sequencial: 06 | Autenticação: 855686f3-0358-464c-8b90-8a27275179db Acessado por: Jessielle Silva Dias (CPF: ***.503.022-**) em 13/10/2026 às 16:07 Página: 7/7 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLINICAS GASPAR VIANNA ASSESSORIA JURÍDICA Formulário Termo de Referência de Bens Comuns Código: PRES.ASJUR-FO.006 Emissão: 18/01/2024 Última Revisão: 19/04/2024 Versão: 02 Página: 7 / 7 Belém (PA), 18 de setembro de 2026. Responsável Técnico CAF/SEFAR/GETH Elabora por: ASJUR Aprovado por: Presidência, CFLU, NQSP Data de Elaboração: 18/01/2024 Data da Próxima Revisão: 19/04/0026