Credenciamento para a contratação de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação complementar de serviços de assistência à saúde no âmbito do sistema único de saúde – SUS, compreendendo serviços laboratoriais constantes da tabela sih/sus, da tabela sia/sus e da tabela diferenciada vigente da secretaria municipal de saúde, destinados ao atendimento da demanda da rede pública municipal de saúde de tucumã/PA

MINUTA DE EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026FMS Processo Administrativo nº 112/2026/ADM CONTRATANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUCUMÃ/PA OBJETO Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação complementar de serviços laboratoriais no âmbito do SUS municipal. VALOR ESTIMADO R$ 107.431,00 (cento e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais) (limite de planejamento, sem garan�a de demanda mínima). DATA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO Dia 15 de setembro de 2026 às 09:00. VIGÊNCIA DO EDITAL 12 (doze) meses contados da publicação, permanecendo aberto para ingresso con�nuo de interessados. FORMA Eletrônica, por meio de htps://www.portaldecompraspublicas.com.br/ CATSER SUGERIDO 20737 – Laboratório – Análise Biológica

SUMÁRIO 1. DO OBJETO .......................................................................................................................... 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO .................................................................... 3 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR .............................................. 5 4. DA HABILITAÇÃO ................................................................................................................. 6 5. DA VISTORIA TÉCNICA E DA APTIDÃO ASSISTENCIAL .................................................. 9 6. DOS RECURSOS................................................................................................................ 10 7. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................... 10 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ......................... 12 9. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS .......................................................... 13 10. DA CONTRATAÇÃO ........................................................................................................... 13 11. DOS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA............................................................................................................................. 13 12. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ............................... 14 13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL.............................................................................. 15 14. DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................................................... 15

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026FMS Processo Administrativo nº 112/2026/ADM Torna-se público que o Município de Tucumã/PA, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, com apoio do Departamento de Licitação, sediado à Rua Canavial, s/nº - Centro Administrativo Palácio dos Pioneiros – Setor Morumbi – Tucumã/PA, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do Decreto Municipal nº 003/2024, utilizando-se subsidiariamente, no que compatível, das diretrizes do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em prestar serviços de assistência à saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo serviços laboratoriais constantes da Tabela SIA/SUS, da Tabela SIH/SUS, quando efetivamente aplicável, e da Tabela Diferenciada vigente da Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao atendimento da rede pública municipal de saúde de Tucumã/PA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A relação de procedimentos, códigos SIGTAP, valores SUS, complemento municipal, valores finais, quantitativos de referência e fundamentos de atualização constará do Anexo I (Termo de Referência). 1.3. O presente credenciamento se enquadra nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, correspondente ao art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 1.4. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar. 1.5. O credenciamento não gera direito subjetivo a demanda mínima, volume mínimo de produção, exclusividade, reserva de mercado ou faturamento mínimo. A execução ocorrerá conforme necessidade pública, regulação assistencial, disponibilidade orçamentária, capacidade instalada, autorização e efetiva prestação dos serviços. 1.6. O valor total estimado da contratação é de R$ 107.431,00 (cento e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais), de natureza meramente referencial para planejamento, sem obrigação de consumo integral. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cuja atividade seja compatível com o objeto e que comprovem integralmente as condições de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira, sanitária, técnica, profissional e operacional exigidas neste Edital e no Termo de Referência.

2.2. A participação ocorrerá por meio do canal eletrônico indicado neste Edital. 2.3. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante e responde pela autenticidade e integridade dos documentos encaminhados. 2.4. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos dados e documentos apresentados e mantê-los atualizados durante toda a vigência do credenciamento e dos instrumentos decorrentes. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; 2.5.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 2.5.3. empresa estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.5.4. pessoa física, em razão da necessidade de estabelecimento laboratorial regular, CNES, licença sanitária, responsável técnico, equipe, equipamentos, controle de qualidade e estrutura de faturamento e auditoria; 2.5.5. pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta, observado o alcance da penalidade; 2.5.6. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação, fiscalização ou gestão, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau; 2.5.7. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si de modo a comprometer a independência das manifestações; 2.5.8. pessoa jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em hipóteses vedadas; 2.5.9. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 2.6. Será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, desde que a formação seja compatível com o grupo de serviços pretendido e sejam observados o art. 15 da Lei nº 14.133/2021, a responsabilidade solidária, a indicação de empresa líder e a comprovação individual dos requisitos relativos à parcela executada por cada consorciado.

2.7. Será admitida a participação de sociedades cooperativas quando houver compatibilidade entre o regime cooperativo e a execução do objeto, vedada a mera intermediação de mão de obra, a subordinação direta dos cooperados à Administração e a pessoalidade incompatível com o modelo contratual. 2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021. 2.9. O impedimento decorrente de sanção será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da penalidade, inclusive à controladora, controlada ou coligada, quando comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica. 2.10. As vedações relacionadas a conflito de interesses estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, o requerimento de participação e os documentos de habilitação. 3.2. O edital permanecerá permanentemente aberto durante sua vigência, admitindo-se o ingresso contínuo de novos interessados e a atualização da habilitação, da capacidade instalada e dos procedimentos ofertados. 3.3. O requerimento deverá indicar, no mínimo: 3.3.1. razão social, CNPJ, endereço, contatos, representante legal e dados bancários; 3.3.2. procedimentos ou grupos de procedimentos para os quais pretende se credenciar, conforme relação anexa ao Edital; 3.3.3. endereço do estabelecimento onde serão executados os serviços e, quando houver, dos pontos de coleta; 3.3.4. nome e registro do responsável técnico, equipe técnica e conselho profissional competente; 3.3.5. capacidade instalada mensal por grupo de procedimentos, horário de atendimento, disponibilidade de coleta e prazo usual de liberação de resultados; 3.3.6. declaração de concordância com os valores fixados pela Administração e com os critérios de regulação, auditoria, glosa, pagamento e distribuição da demanda;

3.3.7. relação dos documentos anexados e assinatura eletrônica ou assinatura do representante legal. 3.4. Todas as especificações e declarações apresentadas vinculam o interessado. 3.5. Nos valores fixados pela Administração estarão incluídos todos os custos operacionais, profissionais, insumos, reagentes, equipamentos, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e demais despesas necessárias à execução integral do objeto. 3.6. A apresentação do requerimento implica obrigatoriedade de cumprimento do Termo de Referência, das tabelas aplicáveis, das normas do SUS, sanitárias, profissionais, de biossegurança, proteção de dados e das rotinas de regulação, autorização, auditoria e faturamento. 3.7. No requerimento de participação, o interessado apresentará declaração de que: 3.7.1. está ciente e concorda com as condições do edital e de seus anexos e cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 3.7.2. não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos na condição de aprendiz; 3.7.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado; 3.7.4. cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social; 3.7.5. não cobrará, direta ou indiretamente, qualquer valor do usuário do SUS, familiar ou acompanhante por serviço regulado e autorizado; 3.7.6. observará o sigilo profissional, a Lei nº 13.709/2018 e as regras de proteção de dados pessoais e de saúde; 3.7.7. não se encontra impedido de contratar e comunicará imediatamente qualquer fato superveniente que altere essa condição. 3.8. O interessado organizado em cooperativa declarará, ainda, que cumpre os requisitos do art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e que a execução não caracterizará intermediação irregular de mão de obra. 3.9. A falsidade das declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal, sanitária e profissional. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.

4.2. Os documentos poderão ser apresentados em original eletrônico, cópia digitalizada legível ou documento extraído de sítio oficial, sem prejuízo da exigência do original ou de diligência quando houver dúvida sobre autenticidade ou integridade. 4.3. A Comissão de Contratação terá o prazo de 03 (três) dias úteis para analisar a documentação, contado do protocolo completo, admitida prorrogação motivada. 4.4. A habilitação compreenderá os seguintes grupos documentais: 4.4.1. Habilitação jurídica: 4.4.1.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com alterações ou consolidação, devidamente registrado; 4.4.1.2. documento de eleição ou designação dos administradores e procuração, quando houver representante; 4.4.1.3. comprovação de inscrição no CNPJ e compatibilidade do objeto social com os serviços pretendidos; 4.4.1.4. compromisso de constituição de consórcio, quando aplicável, com indicação da empresa líder e responsabilidade solidária. 4.4.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista: 4.4.2.1. prova de regularidade perante a Fazenda Nacional e a Seguridade Social; 4.4.2.2. prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede; 4.4.2.3. certificado de regularidade do FGTS; 4.4.2.4. certidão negativa de débitos trabalhistas; 4.4.2.5. demais documentos exigíveis conforme a natureza jurídica do interessado. 4.4.3. Qualificação econômico-financeira: 4.4.3.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede; 4.4.3.2. balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, observadas as regras aplicáveis às pessoas jurídicas constituídas há menos de dois anos; 4.4.4.3. documentos adicionais ou índices contábeis somente poderão ser exigidos após validação expressa da área técnica e jurídica, com justificativa de proporcionalidade.

4.4.4. Qualificação técnica, sanitária, profissional e operacional: 4.4.4.1. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES atualizado e compatível com os serviços ofertados; 4.4.4.2. alvará de funcionamento e licença sanitária vigentes para o estabelecimento e pontos de coleta, quando houver; 4.4.4.3. registro ou inscrição da pessoa jurídica no conselho profissional competente; 4.4.4.4. indicação do responsável técnico, com comprovante de registro profissional ativo e termo de responsabilidade, quando exigível; 4.4.4.5. relação da equipe técnica vinculada à execução, com registros profissionais aplicáveis; 4.4.4.6. atestado(s) de capacidade técnica ou documento(s) equivalente(s) que demonstrem experiência compatível com os procedimentos pretendidos; 4.4.4.7. relação de estrutura física, equipamentos, sistemas, insumos e fluxos operacionais compatíveis com coleta, acondicionamento, processamento, armazenamento e emissão de resultados; 4.4.4.8. Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS; 4.4.4.9. comprovação de manutenção, calibração e regularidade dos equipamentos sujeitos a controle técnico ou sanitário; 4.4.4.10. comprovação de controle interno e externo de qualidade, procedimentos operacionais padronizados e rotinas de biossegurança; 4.4.4.11. descrição do sistema de rastreabilidade das amostras, emissão de laudos, guarda de registros e apresentação mensal da produção; 4.4.4.12. documentos do laboratório de apoio ou de terceiros envolvidos em etapa técnica, quando houver, preservada a responsabilidade integral da credenciada e observadas as regras de subcontratação. 4.4.5. Declarações complementares: 4.4.5.1. declaração de inexistência de cobrança direta ou indireta ao usuário do SUS; 4.4.5.2. declaração de submissão aos fluxos de regulação, autorização, auditoria, glosa e fiscalização; 4.4.5.3. declaração de manutenção das condições de habilitação durante toda a vigência;

4.4.5.4. declaração de observância da LGPD, sigilo profissional e confidencialidade das informações de saúde; 4.4.5.5. declaração de capacidade operacional mensal e de concordância com os critérios de distribuição da demanda. 4.5. Encerrado o prazo concedido para saneamento, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada, a apresentação de novos documentos ou complementação de informações em até 03 (três) dias úteis, para comprovar condição existente na data do requerimento, atualizar documento expirado posteriormente ou suprir declaração ou certidão emitida por órgão competente. 4.6. Não será admitida a criação de condição de habilitação inexistente na data do requerimento, ressalvada a regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação. 4.7. Na análise dos documentos, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica e poderá verificar certidões diretamente em sítios eletrônicos oficiais. 4.8. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, assegurado o prazo legal para regularização. 5. DA VISTORIA TÉCNICA E DA APTIDÃO ASSISTENCIAL 5.1. A vistoria técnica constitui etapa de verificação da aptidão sanitária, assistencial e operacional do estabelecimento e não se confunde com visita técnica facultativa para conhecimento do objeto. 5.2. A vistoria será realizada após a análise documental e antes da decisão definitiva de credenciamento. 5.3. A equipe designada realizará a vistoria no prazo de 03 (três) dias úteis após a habilitação documental, mediante agendamento com o interessado. 5.4. A avaliação observará o roteiro constante do Anexo V, contemplando estrutura física, equipamentos, insumos, equipe, documentação sanitária, responsável técnico, biossegurança, controle de qualidade, armazenamento, transporte de amostras, rastreabilidade e registros de produção. 5.5. O estabelecimento deverá atender, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) dos itens avaliáveis e cumprir integralmente os requisitos classificados como eliminatórios. Os itens sanáveis poderão ser corrigidos no prazo fixado pela equipe técnica, desde que não comprometam a segurança do paciente ou a regularidade sanitária. 5.6. O prazo para correção de item sanável será de 03 (três) dias úteis, admitida uma reinspeção, salvo risco sanitário ou impossibilidade jurídica de saneamento.

5.7. O resultado será formalizado em relatório técnico motivado, com indicação dos itens atendidos, não atendidos, eliminatórios, sanáveis e da conclusão pela aptidão ou inaptidão. 6. DOS RECURSOS 6.1. A interposição de recurso referente à habilitação, inabilitação, aptidão ou inaptidão técnica, anulação ou revogação do credenciamento observará a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 003/2024 e, subsidiariamente, o art. 17 do Decreto nº 11.878/2024. 6.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contado da publicação ou ciência da decisão. 6.3. Os recursos serão encaminhados pelo meio eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ com identificação do recorrente, fundamentos e documentos pertinentes. 6.4. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou encaminhá-lo à autoridade superior, que decidirá no prazo de até 10 (dez) dias úteis. 6.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 6.6. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão motivada da autoridade competente para prevenir risco assistencial, sanitário ou de difícil reparação. 6.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. 7. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o interessado, credenciado ou contratado que: 7.1.1. deixar de entregar a documentação exigida ou documento solicitado pela Comissão de Contratação; 7.1.2. salvo fato superveniente devidamente justificado, não mantiver o requerimento ou as condições assumidas; 7.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado; 7.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido; 7.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução; 7.1.6. fraudar o credenciamento, a regulação, a produção, a auditoria, o faturamento ou o pagamento; 7.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;