Resumo do edital: Aquisição refeições prontas, tipo marmitex, destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na condição de órgão gerenciador, e
Pregão - Eletrônico 9/2026-055FMS/2026 · MUNICIPIO DE TUCUMA · Tucumã/PA · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 34 parte do documento não foi lida (20 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 9/2026-055FMS/2026 do Fundo Municipal de Saúde de Tucumã/PA.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-055FMS/2026 MUNICÍPIO DE TUCUMÃ/PA – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”
O objeto é registro de preços para aquisição de refeições prontas tipo marmitex.
“Registro de preços para futura e eventual aquisição refeições prontas, tipo marmitex, destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, na condição de órgão gerenciador, e demais órgãos participantes.”
O valor total da contratação é de R$ 1.004.199,64.
“R$ 1.004.199,64 (um milhão e quatro mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).”
A sessão pública ocorrerá em 22 de outubro de 2026 às 09:00.
“Dia 22 de outubro de 2026 às 09:00 hrs (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço e o modo de disputa é aberto e fechado.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado”
Há tratamento favorecido para ME/EPP/EQUIPARADAS nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
“TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS SIM, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto da licitação é o registro de preços para aquisição de refeições prontas tipo marmitex.
“O objeto da presente licitação é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de refeições prontas, tipo marmitex, destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde,”
A licitação será dividida em itens conforme tabela do Termo de Referência.
“A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência/Projeto Básico, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O item 1 é refeição preparada marmitex nº 9 (1.100 ml) com quantidade de 22.136 unidades.
“REFEIÇÃO PREPARADA – MARMITEX Nº 9 (1.100 ML) 22.136 UNIDADE 36,292 803.359,71”
O item 2 é refeição preparada marmitex nº 9 (1100 ml) cota ME/EPP com quantidade de 5.534 unidades.
“REFEIÇÃO PREPARADA- MARMITEX Nº9 (1100ML) - COTA ME/EPP 5.534 UNIDADE 36,292 200.839,93”
A especificação exige refeição pronta tipo marmitex tamanho médio contendo no mínimo 700g.
“ESPECIFICAÇÃO: REFEIÇÃO PRONTA DO TIPO MARMITEX TAMANHO MÉDIA (CONTENDO NO MÍNIMO 700G), COM ENTREGA INCLUSA, CONTENDO AS SEGUINTES PREPARAÇÕES: * ARROZ TIPO 1 (DE PRIMEIRA LINHA); * FEIJÃO TIPO 1 (DE PRIMEIRA LINHA);”
O prazo para entrega dos produtos é de 03 (três) horas contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
“O prazo para entrega dos produtos será de 03 (três) horas, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 1.004.199,64.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 1.004.199,64 (um milhão e quatro mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).”
O valor total estimado na tabela do Termo de Referência é de R$ 1.004.199,64.
“VALOR TOTAL R$ 1.004.199,64”
O custo estimado total da contratação é de R$ 1.004.199,64.
“O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 1.004.199,64 (um milhão e quatro mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos)”
O valor unitário do item é de R$ 36,292.
“22.136 UNIDADE 36,292 803.359,71”
O valor total estimado no Estudo Técnico Preliminar é de R$ 453.650,00.
“Valor total estimado: R$ 453.650,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais).”
Prazos e sessão
A sessão pública será realizada em 22 de outubro de 2026 às 09:00 hrs.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 22 de outubro de 2026 às 09:00 hrs (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis para assinar o termo de contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contado de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.”
O licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias para assinar a Ata de Registro de Preços.
“Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço”
O modo de disputa é aberto e fechado.
“MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado”
O critério de julgamento será o de menor preço por item.
“O critério de julgamento será o de menor preço por item, conforme os arts. 33, inciso I, e 34 da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor unitário da refeição e o atendimento integral às especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.”
Será selecionado o fornecedor que apresentar o menor preço unitário.
“Será selecionado o fornecedor que apresentar o menor preço unitário, desde que a proposta seja compatível com os valores de mercado, demonstre exequibilidade e atenda às especificações do objeto”
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos”
Havendo empate, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede,”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência no registro correspondente.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social,”
O edital exige prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
O edital exige no mínimo 01 atestado de capacidade técnica que comprove fornecimento satisfatório de refeições prontas tipo marmitex ou similares.
“No mínimo 01 atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão o fornecimento satisfatório de refeições prontas, tipo marmitex ou similares, compreendendo preparação, acondicionamento e entrega.”
O edital exige que o atestado demonstre execução adequada quanto à qualidade das refeições e ao cumprimento dos prazos ou horários pactuados.
“O atestado deverá demonstrar que o fornecimento foi executado adequadamente quanto à qualidade das refeições e ao cumprimento dos prazos ou horários pactuados, sem exigência de quantitativo mínimo, identidade de cardápio, tipo específico de embalagem, local de execução ou natureza pública do contratante”
O edital exige licença sanitária, alvará ou autorização de funcionamento sanitário expedido por órgão estadual ou municipal.
“Licença sanitária, Alvará ou Autorização de Funcionamento Sanitário, expedido por órgão estadual ou municipal (VISA), referente ao domicílio da licitante, equivalente e compatível com o objeto desta licitação.”
O edital exige que os atestados de capacidade técnica contenham identificação da contratante, descrição dos itens fornecidos, quantitativos, local e período de execução, assinatura do representante legal, datados e em papel timbrado ou com identificação oficial do emitente.
“Requisitos mínimos dos atestados: identificação da contratante, descrição dos itens fornecidos, quantitativos, local e período de execução, assinatura do representante legal, datados e em papel timbrado ou com identificação oficial do emitente.”
O edital exige que a empresa contratada possua todas as licenças, alvarás e autorizações sanitárias exigidas pelos órgãos competentes para o preparo e fornecimento de alimentos.
“A empresa contratada deverá possuir todas as licenças, alvarás e autorizações sanitárias exigidas pelos órgãos competentes (Vigilância Sanitária Municipal/Estadual) para o preparo e fornecimento de alimentos, bem como para o transporte, demonstrando a conformidade com as normas de higiene e segurança alimentar vigentes.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, com índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas:”
O edital exige patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da contratação caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices.
“Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da contratação.”
O edital exige que os indicadores sejam atingidos em cada um dos 2 últimos exercícios sociais.
“Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação;”
O edital exige que os documentos contábeis sejam apresentados na forma da lei, observadas as regras da Escrituração Contábil Digital.
“Os documentos referidos acima deverão ser apresentados na forma da lei, observadas as regras da Escrituração Contábil Digital – ECD/Sped, quando aplicáveis;”
O edital exige que empresas criadas no exercício financeiro da licitação atendam a todas as exigências da habilitação e possam substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;”
Amostras e prova de conceito
Poderá ser exigida amostra do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, no prazo de 24 horas.
“Poderá ser exigido do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente amostra, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do item solicitado”
A amostra deverá ser entregue no Departamento de Licitações e Contratos, em horário definido.
“A amostra deverá ser entregue e diretamente no Departamento de Licitações e Contratos, localizado na Rua do Café, s/nº - Centro Administrativo Palácio dos Pioneiro, Setor Morumbi – Tucumã-PA”
A amostra deverá estar embalada e identificada com número do processo, item, CNPJ e razão social.
“A amostra deverá estar devidamente embalada e identificada com o número do processo, o número do item, o CNPJ e o nome ou a razão social da licitante”
A amostra passará por análise técnica da área demandante para exame de conformidade.
“A amostra, quando apresentada, passará por análise técnica da área demandante, para exame de conformidade e outros testes de interesse da Administração”
Caso a amostra da melhor proposta seja reprovada, será convocada a autora da segunda melhor proposta.
“Caso a amostra da autora da melhor proposta seja reprovada, será convocada a autora da segunda melhor proposta para, caso o seu preço esteja dentro da margem orçamentária da Administração, apresentar sua amostra”
A avaliação da amostra seguirá critérios de conformidade com as especificações e a proposta.
“A avaliação da amostra será realizada obedecendo aos seguintes critérios:”
Entrega e execução
O prazo para entrega dos produtos será de 03 horas a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
“O prazo para entrega dos produtos será de 03 (três) horas, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.”
Os horários para entrega dos alimentos são 12:00 para almoço e 19:30 para jantar.
“Os horários para entrega dos alimentos são:”
As refeições deverão ser preparadas em local sob responsabilidade da empresa, sediado em Tucumã-PA.
“As refeições deverão ser preparadas em local sob responsabilidade direta da empresa executora dos serviços, com estrutura física que atenda às exigências sanitárias e ao volume de produção previsto no contrato, sediado em Tucumã-PA.”
O transporte das refeições é de responsabilidade da empresa executora, em veículo licenciado pela Vigilância Sanitária.
“O transporte das refeições, da unidade de fabricação até o local de fornecimento, é de responsabilidade da empresa executora dos serviços, devendo ser feito em veículo apropriado e licenciado pela Vigilância Sanitária”
O transporte das marmitas deverá ser em caixas térmicas HOTBOX até o local de entrega.
“O transporte das marmitas deverá ser em caixas Térmicas HOTBOX até o local de entrega, dentro das caixas as marmitas estar acondicionadas em divisórias de prolipropileno”
As marmitas com problema sanitário ou em desacordo não serão computadas para pagamento.
“As marmitas que contiverem algum problema de ordem sanitária ou estiverem em desacordo com o especificado neste Termo não serão computadas para fins de pagamento à empresa fornecedora”
Penalidades
A multa será recolhida no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da comunicação oficial.
“A multa será recolhida no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 14.1.1 , 14.1.2 e 14.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 14.1.4 a 14.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 14.1.4 , 14.1.5 , 14.1.6 , 14.1.7 , 14.1.8 e 14.1.9 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
O cancelamento de nota fiscal após atesto sem anuência sujeita o contratado à multa de 0,5% do valor atualizado do contrato.
“O cancelamento da nota fiscal ou documento fiscal equivalente após o atesto, sem prévia e expressa anuência da Administração, sujeitará o Contratado à multa compensatória específica de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor atualizado do contrato”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1 , 14.1.2 , 14.1.3 e 14.1.4 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o Edital os anexos: Termo de Referência, Modelo de Proposta Comercial, Minuta de Termo de Contrato e Minuta de Ata de Registro de Preços.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Termo de Referência, com apêndice do Estudo Técnico Preliminar.
“Anexo I - Termo de Referência;”
O Anexo II é o Modelo de Proposta Comercial.
“Anexo II – Modelo de Proposta Comercial;”
O Anexo III é a Minuta de Termo de Contrato.
“Anexo III – Minuta de Termo de Contrato;”
O Anexo III é a Minuta de Ata de Registro de Preços.
“Anexo III – Minuta de Ata de Registro de Preços.”
O Anexo II contém o Modelo de Proposta Comercial e Planilha de Preços.
“ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL E PLANILHA DE PREÇOS”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “Edital_-_Preg_o_9-2026-055FMS_-_aq._de_refei__es__marmitex__ass2.pdf” (90 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.