Constitui objeto do presente processo o credenciamento de instituições bancárias e não bancárias para prestação de serviços de recebimento de faturas emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Oliveira/MG, referentes a tarifas de água, esgoto, taxas e outros serviços, conforme padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético, segundo as necessidades definidas pela Autarquia

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO 026/2025 INEXIGIBILIDADE 005/2025 CREDENCIAMENTO ELETRONICO 001/2025 O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira/MG, por intermédio do (a) Agente de Contratação e Comissão de Apoio, designados pela Portaria nº 318 de 11 de AGOSTO de 2025, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO , em conformidade com o arts. 74, IV e 79, I da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam as definições dos Decretos Municipais nº 4.899 de 17 de julho de 2024, nº 4.940 de 12 de agosto de 2024 e nº 4.955 de 02 de setembro de 2024 e às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021. O Aviso de Abertura deste Instrumento Convocatório será publicado no Diário Oficial do Município e no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas. O presente Edital poderá ser acessado e extraído na íntegra no site https://www.saaeoliveira.com.br/licitacao/ e no https://oliveira.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-licitacoes 1.0 DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de instituições Bancárias e Não Bancárias, estabelecidas no Município de Oliveira/MG e Distrito de Morro do Ferro, que deverão prestar os serviços de recebimento das faturas emitidas e distribuídas pelo SAAE, referentes a tarifas de água e esgoto, taxas, e outros serviços, de qualquer consumidor, através de guias com código de barras padrão FEBRABAN, que deverão ser autenticadas mecanicamente ou através de débito automático, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. 1.2. TABELA DE PREÇOS A SEREM PAGOS AOS ARRECADADORES ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR (R$) I Pagamentos em guichê/caixa R$ 2,13 II Pagamentos via internet R$ 2,13 III Pagamentos no autoatendimento R$ 2,13 IV Pagamentos na rede lotérica R$ 2,13 V Pagamentos em correspondentes bancários R$ 2,13 VI Pagamentos em Débito Automático R$ 2,13 VII Aplicativo de Pagamento Credenciado R$ 2,13 IX Por registro, na redisponibilização de arquivo retorno. R$ 0,65

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br 1.3 . Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.4 . O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 1.5 .A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 1.6. As pessoas jurídicas credenciadas deverão prestar os seus serviços por meio de profissionais qualificados, devidamente relacionados no contrato, os quais deverão manter vínculos com aquelas, com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais de sua responsabilidade, com observância do que estabelece o parágrafo 1º, do art. 9º, da Lei 14.133/2021, considerando-se profissionais da Credenciada: I - O membro do quadro da Credenciada; II - O que tenha vínculo de emprego com a Credenciada; e III - O autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviço à Credenciada em suas dependências. 1.7. A pessoa jurídica interessada deverá comprovar, na fase de credenciamento, o vínculo com todos os profissionais que executarão os serviços contratados, bem como deverá comprovar que eles cumprem os requisitos de qualificação técnica previstos neste Edital. 1.8. Independentemente da natureza do vínculo entre o profissional e a Credenciada, permanece a responsabilidade integral desta última pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades, bem como responder perante o Órgão Credenciante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto. 2.0 CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÕES NO CREDENCIAMENTO: Poderão participar do presente Credenciamento : instituições financeiras legalmente constituídas, com idoneidade econômico-financeira e regularidade jurídico-fiscal, sem impedimentos para contratar com a administração pública, que tenham qualificações necessárias para satisfazer aos requisitos exigidos, e aceitem as normas e condições para credenciarem e executar os serviços pré-estabelecidos neste edital e seus anexos. 2.1 – Pessoas Jurídicas qualificadas para participar deste Credenciamento: 2.1.1. – As instituições financeiras na forma de banco Múltiplo, Comercial ou cooperativo e Cooperativas de Crédito, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; 2.1.2. – As ASSOCIAÇÕES enquadradas no Item “I” Art. 44 do CC - Lei nº 10.406 /2002; 2.1.3 – As COOPERATIVAS instituídas pelo regime jurídico das sociedades cooperativas nos termos da LEI Nº 5.764 DE 16.12.1971; 2.1.4 – Visando melhor atender ao interesse público, as instituições classificadas nos itens “ 2.1 .2” e “ 2.1 .3”, para se qualificarem ao credenciamento, terão que comprovar atender cumulativamente aos seguintes requisitos: a) Possuir sede própria;

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br b) Estar em local de fácil acesso e de grande circulação de pessoas; c ) Possuir “guichê/caixa” funcionando initerruptamente durante o horário comercial. 2.2 – Não poderão participar deste Credenciamento: 2.2.1 – Instituições que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação; 2.2.2 – Instituições que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo; 2.2.3 – Demais personalidades Jurídicas que não satisfaçam as qualificações elencadas no “Item 3.6” das condições para credenciamento deste edital. 2.3 . Não poderá participar no credenciamento instituições que se encontrar enquadrada em uma das seguintes condições: a) suspensa, impedida de licitar ou de contratar com o licitante; b) declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição; c) estiver em processo de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; d) cujos sócios, administradores, empregados, controladores ou profissionais do corpo técnico sejam servidores ou empregados públicos integrantes do quadro pessoal do Licitante (art. 9º, §1º, da Lei 14.133/2021). e) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 3 DATAS E LOCAIS 3.1 - A abertura do credenciamento dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. O edital do credenciamento será divulgado e mantido à disposição do público, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Oliveira, no site da Autarquia e no Portal Nacional de Contratações Públicas. Após o início do credenciamento, será permitido o cadastramento permanente de novos interessados. Os interessados deverão apresentar todos os documentos elencados no item 4.2 deste Edital a partir do dia 13/11/2025 ; 3.2 . Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer momento da vigência deste Edital, que terá duração e 12 (doze) meses , a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado pelo mesmo período sucessivamente, a critério da Administração e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 4.0 DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO: 4.1- A entrega da documentação dar-se-á por meio de sistema eletrônico, e-mail [email protected] , com a seguinte identificação no assunto: “CREDENCIAMENTO 001/2025 – DOCUMENTAÇÃO”, contendo no corpo da mensagem as seguintes informações; • O e-mail deverá conter em seu assunto, os seguintes dizeres: AO SAAE – A/C Agentes de Contratação - REFERENTE AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE ***/2025 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO ***/2025

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br • No e-mail deverá conter obrigatoriamente: a) Os documentos exigidos para o CREDENCIAMENTO conforme item “4”; b) Todos anexos deste edital devidamente preenchidos e assinados pelo representante legal da empresa interessada na prestação dos serviços. • A documentação deverá ser assinada pelo representante legal autorizado a exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, ou, por representante desde que apresente instrumento público ou particular de procuração, concedendo ao preposto, poderes para praticar todos os atos pertinentes ao CREDENCIAMENTO, em nome da proponente. 4.2- HABILITAÇÃO JURÍDICA : 4.2.1. PESSOAS JURÍDICAS: 4.2.1.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ); 4.2.1.2 . Registro comercial, no caso de empresário individual; 4.2.1.3 . Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus termos aditivos ou contrato consolidado em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 4.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a diretoria em exercício; 4.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 4.3.1 PESSOAS JURÍDICAS 4.3.1.1 . Certidão de regularidade para com a Fazenda Pública Federal; 4.3.1.2 . Certidão de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado em que sediado o interessado; 4.3.1.3 . Certidão da regularidade para com a Fazenda Pública do Município em que sediado o interessado; 4.3.1.4. Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (apenas para pessoa jurídica); 4.3.1.5 . Certidão da regularidade para com a Justiça do Trabalho; 4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.4.1. A Instituição bancária deverá apresentar a autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil. 4.4.2 . Comprovação de que o interessado possui sistema informatizado compatível com o padrão FEBRABAN para processamento e liquidação de boletos de cobrança; 4.4.3 . Declaração de capacidade operacional para prestação de contas em meio magnético, em formato compatível com os sistemas do SAAE; 4.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 4.5.1. Certidão Negativa de Falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida até 60 (sessenta) dias antes da data de recebimento dos documentos, pelo distribuidor da sede do proponente, cobrindo os últimos 05 (cinco) anos. 4.5.2 . Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br 4.6 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E DECLARAÇÕES: 4.6.1- Declaração Unificada e Requerimento de Credenciamento assinado pelo representante da instituição, em papel timbrado, conforme Anexo IV e V ; 4.7. Os documentos que não possuírem prazo de vigência, estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ter sido emitidos até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de entrega da documentação. 4.8 – A Agente de Contratação e equipe e apoio farão a análise da documentação no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento do e-mail para análise e habilitação nos termos do edital. 4.9 – Os documentos propostos pelos interessados serão apreciados pelo (a) Agente de Contratação e Equipe de Apoio, que, se necessário, poderão realizar diligência para melhor análise da documentação apresentada, podendo solicitar dados adicionais, requerer visitas técnicas, estabelecer prazo para prestação de informações, dentre outras ações, a fim de avaliar e selecionar as entidades que pretenderem se credenciar junto a Autarquia no objeto deste certame. 4.10 – Será declarada INABILITADA, o (a) participante que: • Não apresentar a documentação dentro do prazo estabelecido no item 5.1.4.1, ou; • Apresente documentação insuficiente para sanar as pendências notificadas pelos Agentes de Contratação, ou; • Cuja documentação apresentada originalmente, for declarada pelos Agentes de Contratação do SAAE, em desacordo com as exigências do edital e não atenda às normas do credenciamento. 4.11 – Analisados os documentos, a Agente de Contratação e a Equipe de Apoio lavrarão a ata de credenciamento da pessoa jurídica interessada, declarando-a habilitada ou inabilitada para o certame. 5- JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 5.1- Serão consideradas habilitadas as pessoas jurídicas que apresentarem corretamente a documentação solicitada no item 4 e que atendam todas as condições exigidas neste Instrumento. 5.2. Não constituirá causa de indeferimento de credenciamento a irregularidade formal, que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento, ou a irregularidade que possa ser sanada mediante a apresentação de documentação complementar. 5.3. Serão considerados inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 5.4. Analisados os documentos, o (a) Agente de Contratação e a Equipe de Apoio lavrarão a ata de credenciamento da pessoa jurídica interessada, declarando-a habilitada ou inabilitada para o certame; 5.5- Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da data de publicação do resultado da seleção, sendo julgado pela Autoridade Superior. 5.5.1. O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido à Agente de Contratação e Equipe de Apoio e protocolado na sede da Licitante, fisicamente ou eletronicamente pelo e-mail [email protected] 5.5.2. O recurso não terá efeito suspensivo. 5.6- Após o prazo de recurso, será lavrado o competente Contrato Administrativo, conforme item 7, que deverá ser assinado pelo credenciado em até 5 (cinco) dias contados da convocação formal;

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br 6. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 6.1 . A presente contratação será paralela e não excludente, de modo a possibilitar a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas dispostas no presente, sendo credenciados os proponentes que atenderem as exigências contidas neste edital e demais documentos. 7 DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 7.1. Estando a pessoa jurídica habilitada, a Agente de Contratação a convocará para firmar o contrato administrativo via eletrônica por contato telefônico, ficando a critério do Licitante o encaminhamento do contrato por e-mail ou Whatzapp, para a sua devolução devidamente assinada pela parte credenciada. 7.2. O prazo para assinatura do contrato administrativo será de 05 (cinco) dias, contados da convocação da pessoa jurídica pelo Licitante, sob pena de decair do direito à contratação. 7.2.1. A critério do Licitante, o prazo para entrega do contrato assinado poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação da pessoa jurídica interessada de forma tempestiva e formal. 7.3. O presente Edital e o requerimento da interessada farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição. 7.4. O extrato do contrato administrativo e dos termos aditivos será publicado no Diário Oficial do Município e no PNCP, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da data de sua assinatura. 7.5. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses , contados da sua assinatura, englobando todas as atividades necessárias à sua execução, sobretudo: empenhos, solicitações de compra, prestação dos serviços, pagamentos e eventuais pedidos de prorrogação, podendo ser feita a sua prorrogação nos termos do artigo 107, da Lei 14.133/2021. 7.6 . A instituição bancária deverá manter durante toda a prestação dos serviços, bem como em eventuais prorrogações do contrato, as mesmas condições de habilitação exigidas neste edital, cuja comprovação poderá ser exigida a qualquer tempo pelo fiscal do contrato. 7.6.1 . Na falta de algumas das condições para a prorrogação do Contrato, o caso será analisado pelo gestor do contrato, que deliberará, justificadamente, sobre a aprovação ou não da prorrogação e, em caso positivo, estabelecerá prazo para entrega dos documentos faltantes. 7.7 . O acréscimo ou a diminuição do objeto do contrato administrativo, que ensejar a modificação do valor do contrato, poderá ser feito a qualquer momento, de ofício pela autarquia requisitante ou por meio de solicitação escrita, pelo credenciado, devidamente motivado, que solicitará o respectivo aditivo contratual. 7.7.1 . Fica a pessoa jurídica credenciada obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços contratados, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021. 7.7.2 . Também nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133/2021, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com exceção das supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. 7.8 . A previsão do número total de guias a serem recolhidas mensalmente, conforme a média dos últimos três meses, é de aproximadamente 12.223 (doze mil duzentas e vinte e três) guias por mês. Totalizando 146.676 guias anuais que representa um valor anual de R$ 308.019,60 (trezentos e oito mil e dezenove reais e sessenta centavos).

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br 7.8.1. Os contratos formalizados para cada credenciado terão montante total distribuídos entre os possíveis participantes de acordo com as guias recebidas por cada. 8.0 DOS PREÇOS E DO PAGAMENTO 8.1 . Os serviços prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo IV; 8.2 . O pagamento será realizado no prazo máximo de até trinta dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura e, preferencialmente, por meio de cartão de pagamento nos moldes do Art. 75, §4º da Lei 14.133/2021. 8.3 . Na impossibilidade de realizar o pagamento no modo alhures, este será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 8.4. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Administração contratante atestar a execução/recebimento do objeto do contrato através do Termo Definitivo de Recebimento. 8.5. Se a Nota Fiscal ou Fatura for apresentada em desacordo ao contratado ou com irregularidades, o prazo para pagamento ficará suspenso, até que a Contratada providencie as medidas necessárias à sua regulamentação formal, não implicando qualquer ônus para a Administração. 8.6. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação, não cabendo a esta pleitear reajuste de preço, atualização monetária ou quaisquer outros direitos que entender cabível. 8.7. O acompanhamento para fins de liquidação contratual se dará através do FISCAL: Gabriela Santos Viana GESTOR: Vilmar Resende Silveira 8.8 Os valores das tarifas estabelecidas coincidirão com o ano civil, vigorando de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substitui-lo, ou de acordo com a legislação em vigor. 9 DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 9.1 O instrumento de credenciamento poderá ser rescindido unilateralmente, a critério do Licitante, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer momento, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie e sem prejuízo da aplicação de penalidades, quando for o caso, nas seguintes hipóteses: a) pelo não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais; b) pelo atraso injustificado no início dos serviços; c) pela paralisação na prestação dos serviços sem justa causa; d) pela existência de reclamações dos destinatários dos serviços em relação ao atendimento, cuja natureza, gravidade ou reincidência justifique a medida; e) pela subcontratação não autorizada no Contrato, total ou parcial, cessão ou transferência do objeto ajustado, assim como cisão, fusão ou incorporação que afetem a execução do que foi pactuado;

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br f) pelo não atendimento às determinações regulamentares emanadas da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do instrumento contratual, como também a de seus superiores; g) pelo cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços, anotadas na forma do parágrafo 1º, do art. 117, da Lei nº 14.133/2021; h) por razões de interesse público; i) pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução contratual; j) por deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento; k) pelos demais motivos previstos na legislação referente às licitações e contratos administrativos; l) por iniciativa unilateral da Autarquia, objetivando bem atender a população. 9.2. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias serão descredenciados. 9.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 9.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 9.5. Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Diretor Adjunto do SAAE/Oliveira para tomada de decisão. 10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES: 10.1 . Ressalta-se que o PAC – Plano Anual de Contratações do exercício de 2026, encontra-se em fase de planejamento, sendo conduzida de forma tempestiva e em estrita observância ao disposto nos arts. 12, 17 e 18 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam, respectivamente, o dever de planejamento nas contratações públicas, a fase preparatória do processo licitatório e a elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC). 10.1.1 . Destaca-se que a Administração tem observado todas as etapas necessárias à adequada instrução processual e à futura formalização do certame, assegurando a compatibilidade entre a necessidade administrativa e a previsão orçamentária correspondente. 10.1.2. Cumpre consignar que, até o presente momento, há apenas a previsão orçamentária da despesa, não constando ainda a inclusão específica da demanda no Plano Anual de Contratações (PAC) do exercício de 2026. Todavia, a atualização do referido instrumento encontra-se em elaboração, de modo que a inserção e publicação da previsão dar-se-ão oportunamente, em conformidade com o cronograma de planejamento institucional e com os princípios da eficiência, do planejamento e da legalidade que regem as contratações públicas. 10.2. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados do exercício de 2026. 11. DA CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO 11.1 . Os interessados devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, cabendo-lhes a obrigação de afastar, reprimir e

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br denunciar toda e qualquer prática que possa caracterizar fraude ou corrupção, em especial, dentre outras: a) Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; b) Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; c) Prática coercitiva: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato; d) Prática obstrutiva: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção; 12. DAS PENALIDADES 12.1 – O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 12.1.1 – dar causa à inexecução parcial do contrato; 12.1.2 – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 12.1.3 – dar causa à inexecução total do contrato; 12.1.4 – deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 12.1.5 – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 12.1.6 – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 12.1.7 – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 12.1.8 – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 12.1.9 – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 12.1.10 – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 12.1.11 – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 12.1.12 – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 12.2 – Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances. 12.3 – O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 12.3.1 – Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 12.3.2 – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; 12.4 – Multa de até 5% (cinco por cento) do valor contratado, caso haja atraso na entrega do produto por prazo superior a 05 (cinco) dias úteis do prazo estipulado no contrato; 12.4.1 – Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até dois anos;

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Praça Maria José Cambraia Ribeiro, 180 – Oliveira/MG - Telefax: (37) 3331-4333 CNPJ.: 22.988.000/0001-84 – www.saaeoliveira.com.br 12.4.2 – Impedimento de licitar e de contratar com o órgão licitante pelo prazo de até cinco anos. 12.5 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados. 12.6 – A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 12.7 – Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 12.8 – A apuração E o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 12.9 – O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 12.10 – Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. 12.11 – A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 12.12 – A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 13. DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO 13.1 O acompanhamento para fins de liquidação contratual se dará através do fiscal: Gabriela Santos Viana . 13.1.1 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 13.1.2 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 13.1.3 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Autarquia, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.