Credenciamento de empresas para prestação de serviços médicos de consultas na especialidade de cardiologia, endocrinologista, ginecologia e procedimentos, oftalmologia e procedimentos, ortopedia e procedimentos, exames de cardiologia e ultrassonografia

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº. 010/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 136/2026 PRÊAMBULO: Torna-se público que o MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sediado(a) na Rua Vereadora Maria Anselmo, 119, Centro, Piranga/MG, CEP 36.480- 000, obedecerá às disposições do artigo 79, inciso l, da Lei Federal nº. 14.133 de 2021 e seus alterações, Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 4374/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Integram este edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão Anexo III – Minuta do Contrato Administrativo Anexo IV – Modelo de Declarações Unificadas Anexo V – Modelo de Declarações de ME/EPP Anexo VI – Minuta do Termo de Credenciamento Anexo VII – Declaração de idoneidade CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O objeto do presente edital é o credenciamento de empresas para prestação de serviços médicos de consultas na especialidade de CARDIOLOGIA, ENDOCRINOLOGISTA, GINECOLOGIA e procedimentos, OFTALMOLOGIA e procedimentos, ORTOPEDIA e procedimentos, exames de CARDIOLOGIA e ULTRASSONOGRAFIA , conforme condições previstas neste edital e seus anexos. 1.2. Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida no Termo de Referência do Edital de Credenciamento nº. 010 e dados a seguir: GRUPO 01 – CONSULTAS DE CARDIOLOGIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0001 0195 CONSULTA MÉDICA - CONSULTA MEDICA EM CARDIOLOGIA CONSULTA 2200 110,00

GRUPO 02 – EXAME DE CARDIOLOGIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0005 3288 EXAMES LABORATORIAIS - DUPLEX DE CARÓTIDAS E VERTEBRAIS Unidade 150 230,00 GRUPO 03 – EXAME DE CARDIOLOGIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0006 3285 EXAMES LABORATORIAIS - ECOCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO ADULTO Unidade 500 170,00 GRUPO 04 – EXAMES DE CARDIOLOGIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0007 3286 EXAMES LABORATORIAIS - MONITORAMENTO HOLTER (EQUIPAMENTO EM COMODATO) Unidade 150 150,00 GRUPO 05 – EXAME DE CARDIOLOGIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0008 3287 EXAMES LABORATORIAIS - MONITORIZAÇÃO AMBULATORIAL DE PRESSÃO ARTERIAL MAPA. (EQUIPAMENTO EM COMODATO) Unidade 150 100,00 GRUPO 06 – CONSULTAS E PROCEDIMENTOS DE GINECOLOGIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0002 0197 CONSULTA MÉDICA - CONSULTA MEDICA EM GINECOLOGIA CONSULTA 1300 110,00 0009 3464 SERVIÇO - DRENAGEM DE CISTO DE BARTHOLIM Unidade 15 50,00 0010 3463 SERVIÇO - PROCEDIMENTO - POLIPECTOMIA Unidade 15 100,00 0011 5147 SERVIÇOS MÉDICOS - COLPOSCOPIA Unidade 40 150,00

0017 2402 SERVIÇOS MÉDICOS - PROCEDIMENTO - BIOPSIA Unidade 15 100,00 0018 2401 SERVIÇOS MÉDICOS - PROCEDIMENTO - CAF Unidade 10 800,00 0019 2403 SERVIÇOS MÉDICOS - PROCEDIMENTO - CAUTERIZAÇÃO Unidade 15 50,00 0020 2405 SERVIÇOS MÉDICOS - PROCEDIMENTO - COLOCAÇÃO DE DIU Unidade 70 250,00 0021 2406 SERVIÇOS MÉDICOS - PROCEDIMENTO - RETIRADA DE DIU Unidade 50 100,00 0028 3465 SERVIÇO - ULTRASSOM Unidade 70 75,00 ** É obrigatório o credenciamento em todos os itens acima, tendo em vista que os procedimentos serão realizados durante a consulta. GRUPO 07 – CONSULTAS DE OFTALMOLOGIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0004 1935 CONSULTAS MÉDICAS - CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS EM OFTALMOLOGIA CONSULTA 1100 120,00 GRUPO 08 – PROCEDIMENTO DE OFTALMOLOGIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0014 3404 SERVIÇOS MÉDICOS - FOTOCOAGULAÇÃO A LAZER Unidade 120 510,00 GRUPO 09 – PROCEDIMENTO DE OFTALMOLOGIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0016 2587 SERVIÇOS MÉDICOS - INJEÇÃO MONUCULAR ANTIANGIOGÊNICA (INCLUI MEDICAMENTO) Unidade 60 1.510,00

GRUPO 10 – CONSULTAS E PROCEDIMENTOS DE ORTOPEDIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0003 0196 CONSULTA MÉDICA - CONSULTA MEDICA EM ORTOPEDIA CONSULTA 2500 80,00 0015 3320 SERVIÇOS MÉDICOS - IMOBILIZAÇÃO GESSADA Unidade 200 80,00 0022 3322 SERVIÇOS MÉDICOS - PUNÇÃO ARTICULAR Unidade 150 80,00 0023 3323 SERVIÇOS MÉDICOS - REDUÇÃO DE LUXAÇÃO Unidade 100 80,00 0024 3321 SERVIÇOS MÉDICOS - RETIRADA DE GESSO Unidade 250 80,00 0025 3324 SERVIÇOS MÉDICOS - SUTURA Unidade 100 80,00 ** É obrigatório o credenciamento em todos os itens acima, tendo em vista que na maioria das vezes os procedimentos são realizados quando o paciente faz a consulta, e o médico detecta o problema. Por exemplo, a imobilização gessada, o paciente já está indo consultar para ver o procedimento que irá ser feito porque houve uma fratura, se não for o mesmo profissional o paciente vai na consulta e esse profissional irá direcionar para realizar o procedimento separado. Esse exemplo é apenas um, dos procedimentos a serem credenciados, mas qualquer um procedimento se não for junto atrasa e pode piorar o quadro do paciente, sem contar as várias vezes que o paciente ira ter que retornar para resolver um problema que poderia ser resolvido em uma consulta. GRUPO 11 – EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0013 3328 SERVIÇOS MÉDICOS - DOPPLER (ACRÉSCIMO AO EXAME DE BASE) Unidade 120 55,00 0026 3329 SERVIÇOS MÉDICOS - ULTRASSONOGRAFIA DE MAMAS E AXILAS; OBSTÉTRICO MORFOLÓGICO 1º TRIMESTRE; OBSTÉTRICO MORFOLÓGICO 2º TRIMESTRE; OBSTÉTRICO COM Unidade 600 160,00

DOPPLER; OBSTÉTRICO COM PERFIL BIOFÍSICO FETAL (PBF); 0027 3662 SERVIÇOS MÉDICOS - ULTRASSONOGRAFIA GERAL OBS.: SE ENQUADRA NESSE EXAME TODOS DE ULTRASSONOGRAFIA, EXCETO OS DESCRITOS NOS OUTROS ITENS Unidade 1800 80,00 0029 3327 SERVIÇO - ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMINAL TOTAL Unidade 600 115,00 ** É obrigatório o credenciamento em todos os itens acima, tendo em vista que o que muda é somente a complexidade e o nome dos exames. Por exemplo, o paciente pode chegar para realizar um determinado exame de ultrassom e o médico na sua avaliação mudar o tipo do exame a ser realizado. Caso seja feito o credenciamento dos itens de forma separada, o paciente pode precisar de um exame que o credenciado não faça, atrasando ainda mais o diagnóstico do paciente e gastando exame desnecessariamente. GRUPO 12 – CONSULTAS DE ENDOCRINOLOGIA N° Item Cód. Descrição Und. Qtd. Vlr. Unit. 0012 3783 SERVIÇOS MÉDICOS - CONSULTA DE ENDOCRINOLOGIA CONSULTA 300 110,00 CLÁUSULA SEGUNDA: DA PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas: a ) Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; b ) Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos, e 2.2. Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) agente público do órgão ou entidade licitante; i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; j) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.2.1. O impedimento de que trata a letra “d” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.2.2. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as letras “b” e “c” poderão participar no apoio das atividades de

planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.2.3. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.2.4. O disposto nas letras “b” e “c” não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.2.5. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.2.6. A vedação de que trata a letra “h” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO 3.1 - Os interessados poderão se inscrever para o credenciamento a partir do dia 21/07/2026 , no Setor de Licitações, situado na Rua Vereadora Maria Anselmo, nº 119, centro, Piranga/MG, CEP 36.480-000, no horário de 07:00 às 16:00. 3.2. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados. 3.3 - À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas. Após a análise da documentação, será lavrada ata circunstanciada, contendo decisão fundamentada pelo deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento, com posterior encaminhamento à autoridade competente para autorização e homologação, quando cabível. Para cada credenciado será firmado o respectivo Termo de Credenciamento e/ou contrato administrativo, conforme o caso. 3.4 - O Termo de Credenciamento terá vigência limitada a vigência do Edital de Credenciamento. 3.5 O presente credenciamento caracteriza hipótese de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que

a Administração se dispõe a contratar todos os interessados que preencham os requisitos previamente fixados no edital, mediante valores previamente fixados pela Administração. 3.6. Havendo mais de um credenciado apto à execução do objeto, a contratação poderá ocorrer de forma paralela, conforme a necessidade da Administração, observada a disponibilidade dos profissionais, a capacidade operacional declarada, a especialidade demandada, a ordem cronológica de credenciamento, a programação da Secretaria Municipal de Saúde e o interesse público. 3.7. As demandas serão distribuídas, preferencialmente, por sistema de rodízio entre os credenciados aptos e contratados para a respectiva especialidade, iniciando-se pelo primeiro credenciado habilitado e contratado, seguindo-se ao próximo credenciado e assim sucessivamente, retornando-se ao início da lista após a convocação de todos os prestadores aptos. 3.7.1. Para fins de organização, continuidade e agilidade dos atendimentos, a Secretaria Municipal de Saúde poderá elaborar cronogramas de atendimento, com a definição de dias, horários, quantitativos estimados ou períodos de atuação para cada credenciado, respeitados os critérios objetivos de distribuição, a disponibilidade dos prestadores, a demanda dos usuários e a necessidade do serviço público. 3.7.2. A definição de cronogramas não afastará a possibilidade de convocação de outros credenciados aptos, quando houver aumento da demanda, indisponibilidade do profissional escalado, necessidade de atendimento em especialidade específica, urgência administrativa ou outra situação devidamente justificada pela Secretaria Municipal de Saúde. 3.8 Sempre que possível, a Administração buscará a equalização quantitativa das demandas entre os credenciados, de modo a preservar a isonomia, a impessoalidade, a eficiência e a continuidade dos serviços. 3.9 Caso o credenciado convocado não tenha disponibilidade para atendimento no prazo fixado na Ordem de Serviço, deverá justificar formalmente a impossibilidade, hipótese em que será convocado o próximo credenciado da lista, sem prejuízo de retorno do credenciado impossibilitado ao rodízio em convocação futura, desde que a justificativa seja aceita pela Administração. 3.10 A recusa injustificada, reiterada ou sem comprovação poderá ensejar advertência, suspensão temporária de novas convocações, descredenciamento e aplicação das sanções previstas no edital e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3.11 Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, e a contratação dos credenciados será formalizada por contrato administrativo, nos termos do edital e de seus anexos.

3.12 Na ocorrência de novos credenciados no curso da vigência do presente edital, o interessado somente poderá iniciar a prestação dos serviços após deferimento do credenciamento, assinatura do contrato e emissão da respectiva Ordem de Serviço. CLÁUSULA QUARTA: DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO 4.1 – Os interessados em participar do processo de credenciamento objeto deste Edital, deverão entregar os documentos exigidos, no Setor de Licitações, situado na Rua Vereadora Maria Anselmo, nº 119, centro, Piranga/MG, CEP 36.480-000, no horário de 07:00 às 16:00 , em envelope fechado, em cuja parte externa constarão: Ao Município de Piranga/MG Processo Licitatório nº. 136/2026 Credenciamento nº. 010/2026 Nome da empresa licitante: CNPJ: Email: Telefone: Endereço: 4.1.1. Serão utilizados para comunicação entre a administração e a empresa credenciada, os números telefônicos e e-mails apresentados nos envelopes de documentação e nos documentos, sendo obrigação da contratada/credenciada informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação. 4.2 - Os documentos poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, acompanhados pelo documento original para autenticação pelo próprio servidor público municipal, ou em cópias autenticadas pelo Cartório Notas. 4.3 - A documentação também poderá ser encaminhada via correios, para o endereço Indicado no item 4.1 ou via e-mail: [email protected]. 4.4. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 4.4.1. Habilitação jurídica a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; f) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; g) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971; 4.4.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;