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O edital completo
“compras_23515687000101_177_2026”, 23 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento nº 014/2026 processo licitatório nº 177/2026 preâmbulo
Torna-se público que o MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sediado na Rua Vereadora Maria Anselmo, nº 119, Centro, Piranga/MG, CEP 36.480-000, realizará procedimento auxiliar de credenciamento, com fundamento nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 123/2006, no Decreto Municipal nº 4.374/2023 e nas demais normas aplicáveis, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, admitindo-se o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas.
Início do recebimento dos pedidos de credenciamento: 13/10/2026, às 08:00 horas. Integram este Edital, independentemente de transcrição:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta de Adesão;
Anexo III – Minuta do Contrato Administrativo;
Anexo IV – Modelo de Declarações Unificadas;
Anexo V – Modelo de Declaração de ME/EPP;
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI – Minuta do Termo de Credenciamento; e
Anexo VII: modelo de Declaração de Idoneidade.
No edital: Anexo VII – Modelo de Declaração de Idoneidade.
Cláusula primeira do objeto
1.1.Constitui objeto deste Edital o credenciamento de artistas musicais locais e regionais, bandas, grupos musicais e DJs, dos mais variados gêneros musicais, para eventual contratação visando à realização de apresentações artísticas em eventos, festividades, ações culturais, institucionais, turísticas e comemorativas promovidas ou apoiadas pela Administração Municipal de Piranga/MG, conforme este Edital e seus anexos.
1.2.As expressões “artistas locais” e “artistas regionais” caracterizam o perfil de atuação e reconhecimento artístico, não constituindo limitação territorial de domicílio, sede ou origem dos interessados.
1.3.O interessado poderá requerer credenciamento em um ou mais itens, desde que possua projetos ou formações artísticas distintos, devidamente constituídos e comprovados, que atendam às características e aos requisitos estabelecidos para cada item pretendido.
1.3.1.O interessado que possua um ou mais projetos ou formações artísticas distintas poderá requerer o credenciamento de cada projeto ou formação no respectivo item, desde que comprove sua existência, identidade artística e composição, observados os requisitos estabelecidos neste Edital.
1.3.2.Não será admitido o enquadramento de um mesmo projeto ou formação artística em diferentes itens mediante alteração, inclusão ou exclusão de integrantes, exclusivamente com a finalidade de atender aos quantitativos mínimos de integrantes ou obter enquadramento em categoria de maior valor.
1.4.Os quantitativos são estimados e não obrigam o Município à contratação integral nem asseguram demanda mínima aos credenciados.
Item descrição resumida unid. qtd. valor unitário
01 Artista solo – 01 integrante – apresentação mínima de 2 horas Serviço 08 R$ 1.932,66 02 Dupla – 02 integrantes – apresentação mínima de 2 horas Serviço 08 R$ 2.800,26 03 Trio – 03 integrantes – apresentação mínima de 2 horas Serviço 08 R$ 3.393,17 04 Grupo ou banda – mínimo de 04 integrantes – faixa de 4 a 7 integrantes Serviço 12 R$ 3.952,50 05 Grupo ou banda – mínimo de 08 integrantes – faixa de 8 a 9 integrantes Serviço 12 R$ 8.072,50 06 Banda de grande porte – mínimo de 10 integrantes Serviço 12 R$ 11.271,04 07 DJ – apresentação mínima de 2 horas Serviço 15 R$ 1.551,51
Cláusula segunda da participação
2.1.Poderão participar pessoas físicas, microempreendedores individuais e pessoas jurídicas regularmente estabelecidas no País, inclusive representantes de artistas, bandas ou grupos, desde que atendam integralmente às condições deste Edital e possuam atuação compatível com o objeto.
2.2.A pessoa jurídica, o empresário ou outro representante que requerer o credenciamento em nome de artista, dupla, trio, grupo ou banda deverá comprovar sua representação, observadas as exigências previstas no item 4.6, alíneas “e” e “f”, deste Edital.
2.3.Não poderão participar:
a)quem não atenda às condições deste Edital e de seus anexos;
b)pessoa física ou jurídica impedida de licitar ou contratar em razão de sanção vigente;
c)quem mantenha vínculo que configure impedimento ou conflito de interesses, na forma do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
d)pessoa condenada, nos cinco anos anteriores à divulgação do Edital, com trânsito em julgado, pelas práticas previstas no art. 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021;
e)agente público do órgão ou entidade contratante, observadas as situações de conflito de interesses;
f)quem atue para burlar sanção aplicada a outra pessoa física ou jurídica, quando devidamente comprovado.
Cláusula terceira do processo de credenciamento
3.1.Os interessados poderão apresentar pedido a partir de 13/10/2026 , presencialmente no Setor de Licitações, situado na Rua Vereadora Maria Anselmo, nº 119, Centro, Piranga/MG, CEP 36.480-000, no horário de 7h às 16h; pelos Correios; ou pelo e-mail licitacao@piranga.mg.gov.br.
3.2.O credenciamento permanecerá aberto durante toda a sua vigência.
3.3.O Agente de Contratação e a equipe de apoio analisarão os pedidos no prazo máximo de 15 dias úteis da protocolização, podendo promover diligência destinada a esclarecer ou complementar informação relativa a fato preexistente, sem admitir a apresentação posterior de documento essencial inexistente na data do pedido.
3.4.A decisão será fundamentada e registrada em ata, com deferimento ou indeferimento do pedido. O interessado será considerado credenciado após habilitação, deferimento e formalização do Termo de Credenciamento pela autoridade competente.
3.5.O procedimento caracteriza contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, mediante preços uniformes previamente definidos.
3.6.A distribuição das demandas entre os credenciados observará sistema de rodízio, mediante listas organizadas por item, considerando-se, para cada contratação, a tipologia do evento, a natureza da programação e a compatibilidade entre o projeto ou formação artística do credenciado e a demanda a ser atendida.
3.6.1.A definição dos credenciados a serem convocados para cada demanda considerará as características e o perfil artístico da apresentação oferecida pelo credenciado, em relação à tipologia, à finalidade, ao público e à programação do evento, de modo a assegurar a adequação da atração artística à respectiva demanda.
3.6.2.A incompatibilidade entre o projeto ou formação artística do credenciado e a demanda, devidamente justificada pela Administração, não será considerada recusa injustificada pelo credenciado, permanecendo este na posição que lhe couber no sistema de rodízio.
3.6.3.Havendo mais de um credenciado compatível com a demanda, será observada a ordem de rodízio, sendo convocado aquele que estiver na posição correspondente da lista. Em caso de empate, será realizado sorteio público.
3.7.Após realizar a apresentação, o credenciado será deslocado para o final da lista correspondente.
3.8.A indisponibilidade comunicada antes do aceite não acarretará, por si só, sanção, sendo convocado o próximo credenciado compatível com a demanda. O credenciado que declarar sua indisponibilidade será deslocado para o final da lista correspondente.
3.9.A ausência de resposta, a recusa injustificada após o aceite ou a indisponibilidade reiterada poderão ensejar as medidas previstas neste Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
3.10.Nas demandas simultâneas, poderão ser convocados diversos credenciados, observados os critérios estabelecidos neste Edital. Não havendo outro credenciado apto, disponível e compatível com a demanda, poderá ocorrer nova convocação de credenciado já contemplado no rodízio, mediante justificativa da Administração.
3.11.O credenciamento não gera exclusividade, vínculo empregatício, garantia de contratação ou direito subjetivo à distribuição financeira igualitária.
Cláusula quarta da documentação de habilitação
4.1.O pedido deverá identificar o processo, o credenciamento, o interessado, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail, itens e gêneros musicais pretendidos.
4.2.Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada, cópia acompanhada do original para autenticação por servidor, ou arquivo eletrônico cuja autenticidade possa ser verificada.
4.3Habilitação jurídica
a)Pessoa física: documento oficial de identificação com foto e CPF;
b)Empresário individual ou MEI: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
c)Pessoa jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e documentos de eleição ou designação de seus administradores, conforme o caso;
d)Representante: procuração ou outro documento que comprove poderes para praticar os atos do credenciamento.
4.4Regularidade fiscal social e trabalhista
a)comprovante de inscrição no CPF ou CNPJ;
b)regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede, conforme aplicável;
c)regularidade perante o FGTS, quando aplicável;
d)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e)declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
4.5Qualificação econômico financeira
4.5.1.Para pessoa jurídica, certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do credenciado;
4.5.2.Para pessoa física, certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio do credenciado.
4.6Qualificação artística e técnica
a)portfólio do artista, banda, grupo ou DJ, contendo identificação, nome artístico, descrição do projeto ou formação artística, breve histórico de atuação e, quando aplicável, repertório e gêneros musicais;
b)comprovação de apresentações anteriores do projeto ou formação artística objeto do credenciamento, por meio de documentos idôneos, tais como contratos, notas fiscais, empenhos, declarações de contratantes, cartazes, folders, matérias de divulgação, links ou registros audiovisuais;
c)apresentação da relação nominal dos integrantes que compõem o projeto ou formação artística, com indicação do CPF e da respectiva função artística ou instrumento, quando se tratar de dupla, trio, grupo ou banda, conforme quadro constante da Proposta de Adesão – Anexo II;
d)indicação do item em que pretende se credenciar, de acordo com a formação ou composição do projeto artístico, bem como dos gêneros musicais que integram sua atuação;
e)quando o pedido de credenciamento for apresentado por pessoa jurídica, empresário ou por um dos integrantes em nome de artista, dupla, trio, grupo ou banda, deverá ser apresentado instrumento formal que comprove a representação ou autorização para realizar o credenciamento e praticar os atos dele decorrentes, firmado pelo artista ou, no caso de dupla, trio, grupo ou banda, por todos os integrantes da respectiva formação artística;
f)quando a representação decorrer de empresário exclusivo, o respectivo instrumento deverá comprovar exclusividade permanente e contínua, válida em todo o território nacional ou estadual, e estar devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos;
g)para participação de menor de idade, documentação e autorizações legalmente exigíveis para a apresentação, a serem apresentadas antes da contratação ou da execução, conforme o caso.
4.6.1.Para fins de enquadramento nos itens 04, 05 e 06, serão considerados exclusivamente os vocalistas e músicos instrumentistas que integrem o projeto ou formação artística e participem efetivamente da apresentação. Técnicos, produtores, dançarinos, carregadores e demais integrantes da equipe técnica ou de apoio não serão contabilizados para fins de enquadramento.
4.6.2.A formação ou composição apresentada no pedido de credenciamento deverá corresponder àquela efetivamente utilizada nas apresentações contratadas, observadas as disposições deste Edital relativas à substituição de integrantes.
4.7Documentos complementares
a)Proposta de Adesão, conforme Anexo II, com concordância expressa com os preços fixados;
b)Declarações Unificadas do Anexo IV;
c)Declaração de ME/EPP, quando aplicável;
d)Declaração de Idoneidade;
e)dados bancários para pagamento, cuja titularidade deverá corresponder ao contratado.
4.8.As certidões sem prazo expresso serão consideradas válidas por 90 dias da emissão, salvo disposição normativa específica.
4.9.O interessado inabilitado poderá apresentar novo pedido durante a vigência do Edital, sanadas as causas da inabilitação.
4.10.Durante a vigência, os credenciados deverão manter atualizados os documentos, dados de contato, integrantes, itens e gêneros musicais declarados.
Cláusula quinta das obrigações das partes
5.1.As obrigações do credenciado e do Município são as estabelecidas no Termo de Referência, na minuta contratual e nos demais anexos.
5.2.O Município disponibilizará a estrutura básica de palco, sonorização, iluminação e energia elétrica prevista para o evento, conforme as características e necessidades da respectiva programação.
5.3.O credenciado será responsável por todos os custos e providências necessários à realização da apresentação, incluindo transporte e deslocamento de ida e retorno ao local do evento, inclusive quando este estiver situado em distrito, comunidade rural ou qualquer outra localidade pertencente ao Município de Piranga/MG, bem como alimentação, água, hospedagem, instrumentos, figurinos, equipamentos próprios, encargos, tributos, equipe técnica, equipe de apoio e demais despesas relacionadas à execução da apresentação.
5.4.O Município não se responsabilizará pelo fornecimento ou abastecimento do camarim disponibilizado para o credenciado, cabendo à contratada providenciar, às suas expensas, os alimentos, bebidas e demais itens necessários ao seu abastecimento, quando houver previsão de camarim para a apresentação.
Cláusula sexta da análise dos pedidos
6.1.A primeira sessão de análise ocorrerá em 20/10/2026, às 09hrs horas , no Setor de Licitações, sem prejuízo da análise periódica dos pedidos posteriores.
6.2.A Administração divulgará os resultados no sítio eletrônico oficial e pelos meios previstos no Decreto Municipal nº 4.374/2023.
Cláusula sétima da contratação e execução
7.1.O credenciado será convocado de acordo com o rodízio, o item, o gênero musical, o perfil do evento e a disponibilidade declarada.
7.2.A convocação informará evento, data, horário, local, item, gênero e demais condições. A apresentação dependerá de aceite, instrumento contratual ou equivalente e Ordem de Serviço.
7.3.A apresentação terá duração mínima de 2 horas e será executada pelo artista ou formação credenciada, vedada sua transferência ou subcontratação.
7.4.A substituição de integrante dependerá de justificativa e autorização prévia, preservadas a identidade artística, a categoria, a qualificação e a quantidade mínima. Não será admitida substituição do artista solo.
7.5.As apresentações poderão ocorrer na sede, distritos, comunidades rurais, praças, escolas, centros culturais e outros locais definidos pelo Município.
Cláusula oitava dos valores pagamento e reajuste
8.1.O valor global estimado do credenciamento é de R$ 367.833,85, sem garantia de execução integral.
8.2.O pagamento será realizado em até 15 dias, contados do recebimento do documento de cobrança e do ateste da execução, conforme a Instrução Normativa Municipal nº 02/2026.
8.3.O preço inclui todos os custos diretos e indiretos do credenciado, ressalvada exclusivamente a estrutura expressamente atribuída ao Município.
8.4.Os preços são fixos e irreajustáveis por 12 meses contados da data do orçamento estimado. Após a anualidade, poderão ser reajustados pela variação do IPCA, mediante apostilamento.
8.5.O valor unitário vigente será uniforme para todos os credenciados do mesmo item. Eventual atualização produzirá efeitos para todos, a partir da data definida pela Administração.
Cláusula nona da vigência
9.1.O Edital vigorará por 12 meses contados de sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021.
9.2.O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à do Edital. Os contratos decorrentes observarão o prazo neles estabelecido e poderão ter duração inferior ao período remanescente do chamamento.
Cláusula décima dos recursos orçamentários
10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária e subsequente: 3.3.90.39.00.2.08.01.13.392.0013.2.0048 - REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E
Populares.
Cláusula décima primeira da gestão fiscalização e manutenção do credenciamento
11.1.A gestão caberá a Vitor Tiago de Souza, Secretário Municipal de Cultura e Turismo, e a fiscalização a Eliton Teles, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, ou a servidor formalmente designado em substituição.
11.2.A fiscalização não reduz nem exclui a responsabilidade do credenciado.
11.3.O credenciado deverá manter as condições de habilitação, comunicar alterações relevantes e atualizar a relação de integrantes e dados de contato.
Cláusula décima segunda do descredenciamento
12.1.Constituem motivos para descredenciamento, observado o contraditório e a ampla defesa: perda das condições de habilitação; descumprimento deste Edital ou do contrato; apresentação de documento ou declaração falsa; recusa injustificada após o aceite; transferência irregular da apresentação; execução em formação diversa da autorizada; aplicação de sanção incompatível com a manutenção do credenciamento; ou pedido do próprio credenciado.
12.2.O pedido de descredenciamento deverá ser apresentado por escrito e não afasta o cumprimento de obrigações já assumidas, salvo aceitação expressa da Administração.
Cláusula décima terceira das infrações e sanções
13.1.Aplicam-se as infrações e sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4.374/2023, no Termo de Referência e no contrato, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
13.2.Poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, sem prejuízo da reparação integral do dano e do descredenciamento, quando cabível.
Cláusula décima quarta dos pedidos de esclarecimento e impugnação
14.1.Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos, por escrito, a partir da publicação, pelo e-mail licitacao@piranga.mg.gov.br ou no Setor de Licitações.
14.2.A resposta será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município. O acolhimento que implique alteração das condições será objeto de retificação e publicidade.
Cláusula décima quinta dos recursos
15.1.Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso administrativo no prazo de 3 dias úteis da intimação ou divulgação, com igual prazo para contrarrazões, observados os arts. 165 a 168 da Lei nº 14.133/2021.
15.2.O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou encaminhálo à autoridade superior, devidamente informado.
15.3.O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Cláusula décima sexta das disposições gerais
16.1.A tolerância quanto ao cumprimento de obrigação não importará novação ou renúncia.
16.2.A contratação não estabelece vínculo trabalhista entre o Município e o credenciado, seus integrantes, empregados, prepostos ou colaboradores.
16.3.A Administração poderá revogar o procedimento por interesse público ou anulá-lo por ilegalidade, mediante decisão motivada.
16.4.Os casos omissos serão decididos conforme a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 4.374/2023 e os princípios aplicáveis.
Cláusula décima sétima do foro
17.1.Fica eleito o foro da Comarca de Piranga/MG para dirimir questões decorrentes deste Edital, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula décima oitava das disposições finais
18.1.O Edital completo será disponibilizado no sítio www.piranga.mg.gov.br e nos demais meios legalmente exigidos.
18.2.Informações complementares poderão ser obtidas no Setor de Licitações, pelo telefone (31) 3746-1251 ou pelo e-mail licitacao@piranga.mg.gov.br.
Piranga-MG, 24 de setembro de 2026.
Glauciely Natalia Ventura Chefe de Divisão – Licitações Por Delegação – Decreto Municipal nº 5416/2026
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1 – Objeto
1.1. Credenciamento de artistas musicais locais e regionais, bandas, grupos musicais e djs, dos mais variados gêneros musicais, para eventual contratação visando à realização de apresentações artísticas em eventos, festividades, ações
Culturais, institucionais, turísticas e comemorativas promovidas ou apoiadas pela administração municipal de piranga/mg.
1.2.O credenciamento será processado com fundamento nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da possibilidade de contratações paralelas e não excludentes.
2 – Especificações do bem ou serviço
Item qtd. unid. descrição valor unit. valor total
01 08 Serviço
Apresentação musical de artista solo, composta por 01 integrante, de reconhecimento local e/ou regional, com execução ao vivo nos formatos voz e violão, teclado e voz ou playback.
Duração mínima de 02h00min.
R$ 1.932,66 R$ 15.461,28
02 08 Serviço
Apresentação musical em dupla, composta por 02 integrantes, de reconhecimento local e/ou regional, formada por 02 cantores ou 01 cantor e 01 instrumentista, com acompanhamento instrumental ao vivo ou playback.
Duração mínima de 02h00min.
R$ 2.800,26 R$ 22.402,08
03 08 Serviço
Apresentação musical em trio, composta por 03 integrantes, incluindo voz e instrumentos musicais, de reconhecimento local e/ou regional.
Duração mínima de 02h00min.
R$ 3.393,17 R$ 27.145,36
Item qtd. unid. descrição valor unit. valor total
04 12 Serviço
Apresentação musical de grupo/banda composta por no mínimo 04 integrantes, de reconhecimento local e/ou regional, com repertório compatível com eventos municipais.
Duração mínima de 02h00min.
R$ 3.952,50 R$ 47.430,00
05 12 Serviço
Apresentação musical de grupo/banda composta por no mínimo 08 integrantes, de reconhecimento local e/ou regional, com repertório compatível com eventos municipais.
Duração mínima de 02h00min.
R$ 8.072,50 R$ 96.870,00
06 12 Serviço
Apresentação musical de banda de grande porte, composta por no mínimo 10 integrantes, de consagração local e/ou regional, destinada a eventos de maior porte.
Duração mínima de 02h00min.
R$ 11.271,04 R$ 135.252,48
07 15 Serviço
Apresentação musical de DJ, de reconhecimento local e/ou regional, incluindo equipamento básico de execução, controladora e operação técnica.
Duração mínima de 02h00min.
R$ 1.551,51 R$ 23.272,65
2.1.O valor global estimado é de R$ 367.833,85. Os quantitativos são estimativos e não geram obrigação de contratação integral.
2.2. Especificação detalhada – da prestação dos serviços
2.2.1.A execução ocorrerá conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na data, no horário e no local indicados na Ordem de Serviço ou instrumento equivalente.
2.2.2.As apresentações serão agendadas preferencialmente com antecedência mínima de 10 dias, mediante convocação formal, aceite do credenciado e emissão da Ordem de Serviço. Em situação excepcional, poderá ser adotado prazo inferior, desde que haja aceite expresso.
2.2.3.As apresentações poderão ocorrer na sede, nos distritos, nas comunidades rurais, em praças, escolas, centros culturais e demais locais definidos pela Administração.
2.2.4.A duração mínima será de 02h00min. Eventuais intervalos deverão ser previamente ajustados e não reduzirão o tempo total contratado.
2.2.5.O credenciado arcará com todas as despesas necessárias à execução da apresentação, incluindo transporte, inclusive para deslocamentos à sede, distritos, comunidades rurais e demais localidades do Município, alimentação, água, hospedagem, instrumentos, figurinos, equipamentos próprios, encargos, tributos, equipe técnica, equipe de apoio e demais despesas inerentes à execução. Quando disponibilizado espaço para camarim no local da apresentação, será de responsabilidade do credenciado providenciar o seu abastecimento, incluindo alimentos, bebidas e demais itens necessários, bem como sua reposição.
2.2.6.O Município disponibilizará, conforme as condições de cada evento, a estrutura básica de palco, sonorização, iluminação e energia elétrica.
2.2.7.Para enquadramento, o item 04 compreenderá formações de 4 a 7 integrantes; o item 05, de 8 a 9 integrantes; e o item 06, de 10 ou mais integrantes. Serão computados os vocalistas, músicos instrumentistas e dançarinos ou bailarinos que integrem efetivamente a formação artística e participem da apresentação contratada, não sendo computados técnicos, produtores, roadies , equipe de apoio ou outros profissionais que não integrem a apresentação artística.
2.2.8.As expressões “artistas locais” e “artistas regionais” indicam o perfil de atuação e reconhecimento artístico e não estabelecem limitação territorial de domicílio, sede ou origem.
3 – Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
3.1.A Administração necessita assegurar programação musical diversificada para eventos culturais, turísticos, institucionais e comemorativos promovidos ou apoiados pelo Município. A demanda varia conforme o calendário, o porte e o perfil dos eventos, o público, o gênero musical e a localidade.
3.2.O credenciamento permite manter cadastro aberto de artistas aptos e realizar contratações sucessivas ou simultâneas, em condições padronizadas, com distribuição objetiva por rodízio, sem garantia de contratação.
3.3.A contratação contribui para o acesso da população à cultura, a valorização das manifestações artísticas e o fomento à economia criativa, conforme o DFD nº 043/2026 e o Estudo Técnico Preliminar constantes dos autos.
4 – Prazo de vigência
4.1.O Edital de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4.1.1.Os contratos decorrentes do credenciamento terão os prazos definidos nos respectivos instrumentos, de acordo com a apresentação contratada, podendo sua vigência ser inferior ao período remanescente do Edital.
4.2.O CREDENCIADO, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito à comprovação das mesmas condições exigidas na habilitação, no início do contrato.
5 – Requisitos da contratação
5.1.Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os documentos definidos no edital, conforme a natureza jurídica do interessado.
5.1.1.A qualificação artística será comprovada por portfólio e por documentos idôneos de apresentações anteriores, tais como cartazes, folders, contratos, notas fiscais, empenhos, declarações, matérias de divulgação, links ou registros audiovisuais.
5.1.2.Quando o pedido de credenciamento for apresentado por pessoa jurídica, empresário ou por um dos integrantes em nome de artista, dupla, trio, grupo ou banda, deverá ser apresentado instrumento formal que comprove a representação ou autorização para realizar o credenciamento e praticar os atos dele decorrentes, firmado pelo artista ou, no caso de dupla, trio, grupo ou banda, por todos os integrantes da respectiva formação artística.
5.1.2.1.Quando a representação decorrer de empresário exclusivo, o respectivo instrumento deverá comprovar exclusividade permanente e contínua, válida em todo o território nacional ou estadual, e estar devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos.
5.1.3.O interessado indicará os itens, a formação, os integrantes, o nome artístico e os gêneros musicais para os quais requer o credenciamento.
5.2.Da distribuição das demandas:
5.2.1.Havendo mais de um credenciado apto e compatível com a demanda, as Ordens de Serviço serão distribuídas mediante rodízio em listas próprias por item, observada a compatibilidade do projeto ou formação artística com a tipologia e o perfil do evento, bem como a ordem cronológica de conclusão do credenciamento e da habilitação. Eventual empate será resolvido por sorteio público.
5.2.2.A primeira demanda será direcionada ao primeiro credenciado da lista correspondente; as seguintes, sucessivamente aos demais, retornando-se ao início após a convocação de todos.
5.2.3.Após executar a apresentação, o credenciado será deslocado para o final da lista correspondente. Sempre que possível, buscar-se-á equilíbrio quantitativo entre os integrantes da mesma lista, sem garantia de equivalência financeira.
5.2.4.A indisponibilidade comunicada antes do aceite não gerará, por si só, sanção. Será convocado o próximo credenciado, e o indisponível retornará ao final da lista para oportunidade futura.
5.2.5.A ausência de resposta, a recusa injustificada após o aceite ou a indisponibilidade reiterada poderão ensejar as medidas previstas no edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
5.2.6.Em demandas simultâneas, a Administração poderá convocar mais de um credenciado. Não havendo outro prestador apto ou disponível, poderá convocar novamente o mesmo credenciado, mediante justificativa.
6 – Da natureza do objeto e da adequação do credenciamento
6.1.As apresentações artísticas possuem natureza cultural, criativa e interpretativa, não sendo classificadas, para os fins deste Termo de Referência, como serviços comuns, ainda que determinadas condições de execução possam ser objetivamente estabelecidas pela Administração, tais como duração mínima, composição do grupo, estrutura necessária e local da apresentação.
6.2.A adoção do credenciamento fundamenta-se na necessidade de formação de cadastro de artistas, bandas, grupos musicais e DJs aptos a atender, de forma paralela e não excludente, às demandas culturais do Município, conforme o calendário, o porte, a localidade e o perfil de cada evento.
6.3.O procedimento encontra fundamento nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, não se destinando à seleção de um único prestador, mas à contratação dos credenciados conforme critérios objetivos de convocação e rodízio estabelecidos no edital.
7 – Critérios de sustentabilidade
7.1.A execução deverá observar o uso racional de energia e materiais, a preservação dos locais das apresentações, o correto acondicionamento e descarte de resíduos e as normas ambientais, de segurança e de controle de ruídos.
7.2.O credenciado deverá retirar os resíduos decorrentes dos instrumentos, figurinos, adereços e equipamentos sob sua responsabilidade e evitar materiais descartáveis desnecessários.
8 – Entrega e critérios de aceitação do objeto
8.1.A execução será fracionada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no local e horário indicados na Ordem de Serviço.
8.2.O serviço será recebido provisoriamente ao término da apresentação pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante verificação inicial da execução.
8.3.O serviço poderá ser rejeitado, total ou parcialmente, quando executado em desacordo com o item, a duração, a formação ou as demais condições contratadas, admitida glosa proporcional ou recusa do pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis.
8.4.O recebimento definitivo ocorrerá em até 05 dias úteis, após a conferência do relatório de fiscalização e o ateste da execução integral e regular.
8.5.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do credenciado por prejuízos decorrentes da execução irregular.
9 – Obrigações do contratado
9.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
a. executar a apresentação na data, horário, local, duração, formação, item e gênero contratados; b. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com a legislação aplicável;
c.responsabilizar-se pelos integrantes, equipe, instrumentos e equipamentos próprios, inclusive pelo transporte e deslocamento de ida e volta até o local da apresentação, bem como pela guarda, montagem e segurança de seus equipamentos;
d. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; e. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
f. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato, quando cabível; g. cumprir as orientações operacionais e de segurança do evento;
h. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros por ato ou omissão que lhe seja imputável;
i.apresentar o documento de cobrança e os documentos necessários à liquidação e ao pagamento; j. informar mapa de palco, rider técnico, repertório ou necessidades técnicas quando solicitado; k. cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, quando aplicáveis.
10 – Obrigações da contratante
10.1.Fiscalizar a execução, sem reduzir a responsabilidade do credenciado, e ainda: a. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço objeto da contratação, fixandolhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-la;
b. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços;
c.Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção;
d. Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega do documento de cobrança no setor competente;
e. Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados; f. Credenciar perante a contratada servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços;
g. Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos de execução considerados impróprios ou prejudiciais à qualidade dos serviços;
h. Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando ao atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas;
i.definir o evento, o item e o gênero musical e observar o rodízio;
j. disponibilizar a estrutura básica de palco, sonorização, iluminação e energia elétrica definida para o evento; k. organizar a segurança geral e o controle do público;
l.Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e no contrato; m. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento; n. A Administração não responderá por compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, nem por dano causado a terceiros por ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11 – Subcontratação
11.1.Não será admitida a subcontratação ou transferência da apresentação artística objeto da convocação.
11.2.A apresentação deverá ser realizada pelo artista, banda ou grupo credenciado. A substituição de integrante dependerá de justificativa e autorização prévia, preservados a identidade artística, a categoria, o número mínimo de integrantes e a qualificação. Não será admitida substituição do artista solo.
12 – Alteração subjetiva
12.1.É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no procedimento original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
13 – Controle e fiscalização da execução
13.1.Será designado servidor pelo chefe do órgão requisitante para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
13.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.
13.3.O fiscal registrará data, local, horários de início e término, formação apresentada, cumprimento das condições contratadas e ocorrências, encaminhando os fatos relevantes à autoridade competente.
13.4.A gestão será exercida por Vitor Tiago de Souza, Secretário Municipal de Cultura e Turismo. A fiscalização ficará a cargo de Eliton Teles, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, ou de servidor formalmente designado em substituição.
14 – Pagamento
14.1.O pagamento será realizado em até 15 dias, contados do recebimento do documento de cobrança admitido pelo Município e do ateste da execução, mediante ordem bancária.
14.2.Considera-se recebido o documento de cobrança quando o órgão contratante atestar a execução do objeto.
14.3.O documento de cobrança deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
14.4.Constatada situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
14.5.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração adotará as providências legalmente cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.6.Havendo erro na apresentação do documento de cobrança ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. O prazo para pagamento será contado após a regularização, sem ônus para a Contratante.
14.7.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.8.Antes de cada pagamento, será verificada a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
14.9.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente até que se decida pela extinção do contrato, caso a contratada não regularize sua situação.
14.10.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.11.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo regime, mediante comprovação de que faz jus ao tratamento favorecido.
15 – Reajuste
15.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 23/06/2026.
15.2.Após o interregno de um ano, os preços poderão ser reajustados pela variação do IPCA, exclusivamente quanto às obrigações posteriores à anualidade, mediante apostilamento.
15.3.Nos reajustes subsequentes, o interregno mínimo será contado dos efeitos financeiros do último reajuste.
15.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença tão logo seja divulgado o índice definitivo.
15.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
15.6.Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação vigente.
15.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial por meio de termo aditivo.
15.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
16 – Garantia de execução
16.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
17 – Garantia contratual dos serviços
17.1.O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável.
18 – Sanções administrativas
18.1.Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
I.Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III.Dar causa à inexecução total do contrato;
IV.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
VIII.Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução do contrato;
IX.Fraudar o procedimento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do procedimento;
XII.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
18.2.Pela inexecução total ou parcial do objeto, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
I.advertência, quando do não cumprimento de obrigações contratuais consideradas faltas leves;
II.multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 12 (doze) dias;
III.multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
IV.impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 3 (três) anos;
V.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
18.3.As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, observado o devido processo legal.
18.4.A aplicação de qualquer penalidade será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, observada a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 4.374/2023.
18.5.As multas e os prejuízos causados à Contratante poderão ser deduzidos dos valores a pagar ou cobrados administrativa ou judicialmente.
18.6.A autoridade competente considerará, na aplicação das sanções, a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados e a proporcionalidade.
19 – Recursos orçamentários
19.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária e subsequente: 3.3.90.39.00.2.08.01.13.392.0013.2.0048 - REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E
Populares.
Piranga/MG, 24 de setembro de 2026.
Vitor tiago de souza
Secretário Municipal de Cultura e Turismo Matrícula 4231
Modelo de proposta
No edital: Anexo II - modelo de proposta de adesão
Ao Município de Piranga/MG Processo Licitatório nº 177/2026 – Credenciamento nº 014/2026 O(A) interessado(a) __________________________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº __________________, com endereço em ______________________________, telefone __________ e email __________________, requer adesão ao credenciamento e declara aceitar integralmente o Edital, seus anexos, os valores unitários fixados e o sistema de rodízio.
Item formação gênero(s) musical(is) valor unitário adesã
O
____ ________________ ________________ R$ __________ ( ) sim
Nome artístico: ______________________________________________
Relação dos integrantes da formação artística
Nº nome completo CPF função artística ou instrumento
Acrescentar linhas, se necessário.
Deverá ser apresentada uma Proposta de Adesão distinta para cada projeto ou formação artística que o interessado pretenda credenciar.
Declaro, sob as penas da lei, que os integrantes relacionados compõem a formação artística apresentada para credenciamento e participarão efetivamente das apresentações contratadas, ressalvadas as substituições previamente justificadas e autorizadas pela Administração, na forma do Edital. Declaro, ainda, estar ciente de que, para o enquadramento nos itens 04, 05 e 06, serão considerados somente vocalistas e músicos instrumentistas que participem efetivamente da apresentação, não sendo computados técnicos, produtores, dançarinos, carregadores ou integrantes da equipe de apoio. Declaramos por fim estarmos cientes de todas as condições do edital supracitado e respectivos anexos, bem como de todas as especificações contidas na minuta do futuro contrato a ser assinado e que as aceitamos de forma incondicional sem nenhum questionamento.
Dados bancários do contratado: ____________________________________ Local e data: ____________________________ Assinatura: ______________________________________________
Minuta do contrato
No edital: Anexo III - minuta do contrato administrativo
Contrato nº ____/2026 – processo nº 177/2026 – credenciamento nº 014/2026
O MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, CNPJ nº 23.515.687/0001-01, doravante CONTRATANTE, e ______________________________, CPF/CNPJ nº __________________, doravante CONTRATADO(A), celebram o presente contrato, regido pela Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto Municipal nº 4.374/2023, pelo Edital e pelas cláusulas seguintes.
Cláusula primeira do objeto
1.1.Contratação de apresentação artística do credenciado, conforme a Ordem de Serviço e a discriminação abaixo:
Item artista/formação evento/local/data/horário gênero valor
____ ________________ ________________ ________ R$ ______
1.2.Integram este contrato o Edital, o Termo de Referência, a proposta de adesão, o Termo de Credenciamento e a Ordem de Serviço.
Cláusula segunda da vinculação e legislação
2.1.O contrato vincula-se ao Processo nº ____/2026 e ao Credenciamento nº ____/2026, aplicando-se a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Municipal nº 4.374/2023 e as demais normas pertinentes.
Cláusula terceira da execução e fiscalização
3.1.A apresentação será executada na data, no horário e no local, pelo artista ou formação e no gênero musical indicados no item 1.1 deste contrato, com duração mínima de 2 (duas) horas.
3.2.O Município fornecerá a estrutura básica de palco, sonorização, iluminação e energia elétrica. O contratado responderá pelas demais despesas e pelos equipamentos próprios.
3.3.A execução será acompanhada por Eliton Teles, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, ou por substituto formalmente designado, e gerida por Vitor Tiago de Souza, Secretário Municipal de Cultura e Turismo.
3.4.O recebimento provisório ocorrerá ao término da apresentação e o definitivo em até 5 dias úteis, após o ateste da execução.
Cláusula quarta do preço e pagamento
4.1.O valor do contrato é de R$ __________ (________________).
4.2.O pagamento será efetuado em até 15 dias do recebimento do documento de cobrança e do ateste, observada a regularidade aplicável.
4.3.O preço inclui todos os custos diretos e indiretos do contratado, ressalvadas as obrigações atribuídas ao Município.
Cláusula quinta da dotação
5.1.As despesas correrão pela dotação: ________________________________.
Cláusula sexta do reajuste
6.1.Os preços são fixos e irreajustáveis por 12 meses contados da data do orçamento estimado, em 23/06/2026 . Após a anualidade, poderão ser reajustados pelo IPCA, mediante apostilamento.
Cláusula sétima da garantia
7.1.Não será exigida garantia de execução.
Cláusula oitava das obrigações
8.1.As partes cumprirão as obrigações previstas no Edital e no Termo de Referência, que integram este instrumento.
8.2.É vedada a subcontratação ou transferência da apresentação. A substituição de integrante dependerá de autorização prévia; o artista solo não poderá ser substituído.
Cláusula nona da vigência
9.1.A vigência será de ____/____/______ a ____/____/______, sem prejuízo das obrigações que subsistam à execução.
Cláusula décima das infrações e sanções
10.1.Aplicam-se as infrações e sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, no Edital e no Termo de Referência, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Cláusula décima primeira da extinção
11.1.O contrato poderá ser extinto nas hipóteses e na forma dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula décima segunda das alterações e publicação
12.1.As alterações observarão os arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021. A Contratante providenciará a divulgação legal do instrumento.
Cláusula décima terceira do foro
13.1.Fica eleito o foro da Comarca de Piranga/MG.
Piranga/MG, ____ de __________________ de 2026.
Contratante contratado(a)
Anexo IV: modelo de declarações unificadas
No edital: Anexo IV - modelo de declarações unificadas
O(A) interessado(a) ______________________________, CPF/CNPJ nº __________________, para fins do Credenciamento nº 014/2026, DECLARA, sob as penas da lei:
a)que atende às condições de habilitação e que são verdadeiras as informações e os documentos apresentados;
b)que inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c)que cumpre o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
d)que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz, quando aplicáveis;
e)que sua proposta compreende a integralidade dos custos necessários à execução;
f)que conhece e aceita o Edital, os valores fixados, o sistema de rodízio e a inexistência de garantia de contratação;
g)que não possui vínculo impeditivo ou conflito de interesses com agentes do Município;
h)que comunicará imediatamente qualquer alteração nas condições declaradas. Local e data: __________________ Assinatura: ______________________________
Anexo V: modelo de declaração de ME EPP
No edital: Anexo V - modelo de declaração de ME EPP
A empresa __________________________________, CNPJ nº __________________, DECLARA que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e que não incorre nas hipóteses legais de exclusão do tratamento favorecido. Local e data: __________________ Assinatura: ______________________________
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI - minuta do termo de credenciamento
Termo de credenciamento nº 014/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG , inscrito no CNPJ sob o nº 23.515.687/0001- 01, reconhece como credenciado(a) ________________________________________ , inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ________________________ , nome artístico ________________________________________ , conforme o Processo Licitatório nº 177/2026 e o Credenciamento nº 014/2026, mediante as condições seguintes:
1. Do objeto do credenciamento
1.1.O(A) interessado(a) fica credenciado(a) para a realização de apresentações artísticas nos itens e gêneros musicais abaixo especificados:
Item Categoria ou formação artística Gênero(s) musical(is) Unidade Valor unitário Serviço R$ Serviço R$ Serviço R$
1.2.O credenciamento fica restrito aos itens, à formação artística e aos gêneros musicais indicados no quadro acima, observadas as condições, especificações e duração mínima estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.
2. Dos valores
2.1.Pelas apresentações efetivamente convocadas, autorizadas e executadas, o Município pagará os valores unitários indicados no item 1.1 deste Termo, conforme o respectivo item de credenciamento.
2.2.Os valores indicados correspondem aos preços uniformes fixados pelo Município para cada item e incluem todos os custos diretos e indiretos atribuídos ao credenciado, nos termos do Edital e do Termo de Referência.
2.3.Eventual reajuste ou atualização dos valores será aplicado uniformemente a todos os credenciados no mesmo item, observadas as condições do Edital, do Termo de Referência e da legislação aplicável.
3. Da distribuição das demandas
3.1.O credenciamento não garante contratação, quantidade mínima de apresentações ou valor mínimo a receber, submetendo-se o credenciado à lista de rodízio correspondente ao item para o qual foi habilitado. Para cada demanda, serão consideradas a tipologia do evento, a natureza da programação e a compatibilidade entre o projeto ou formação artística do credenciado e a apresentação pretendida, inclusive quanto ao gênero musical, observados os critérios e a ordem de convocação estabelecidos no Edital.
3.2.Cada contratação dependerá de convocação pelo Município, disponibilidade e aceite do credenciado, celebração do instrumento contratual ou equivalente e emissão da respectiva Ordem de Serviço.
4. Da vigência
4.1.Este Termo de Credenciamento vigorará até o término da vigência do Edital de Credenciamento nº 014/2026, sem prejuízo da possibilidade de descredenciamento nas hipóteses nele previstas.
5. Das obrigações do credenciado
5.1.O credenciado deverá manter, durante toda a vigência deste Termo, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.
5.2.O credenciado deverá comunicar ao Município qualquer alteração em seus documentos, dados de contato, representação, formação artística ou relação de integrantes.
5.3.A alteração da formação artística ou a substituição de integrante dependerá da observância das condições previstas no Edital e de prévia autorização da Administração, quando exigida.
6. Das disposições finais
6.1.Este Termo não substitui o contrato administrativo ou instrumento equivalente necessário à formalização de cada contratação.
6.2.Aplicam-se a este Termo todas as disposições do Edital de Credenciamento nº 014/2026, do Termo de Referência e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Piranga/MG, ____ de __________________ de 2026.
Autoridade competente credenciado(a)
Anexo VII: modelo de declaração de idoneidade
No edital: Anexo VII - modelo de declaração de idoneidade
O(A) interessado(a) ______________________________, CPF/CNPJ nº __________________, DECLARA, sob as penas da lei, que não foi declarado(a) inidôneo(a) e não está impedido(a) de licitar ou contratar com a Administração Pública, comprometendo-se a comunicar fato superveniente. Local e data: __________________ Assinatura: ______________________________
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 13/10/2027 às 16:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
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- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS MUSICAIS LOCAIS E REGIONAIS, BANDAS, GRUPOS MUSICAIS E DJS, DOS MAIS VARIADOS GÊNEROS MUSICAIS, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO VISANDO À REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS EM EVENTOS, FESTIVIDADES, AÇÕES CULTURAIS, INSTITUCIONAIS, TURÍSTICAS E COMEMORATIVAS PROMOVIDAS OU APOIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PIRANGA/MG
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 367.833,85
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE PIRANGA
- CNPJ do órgão
- 23.515.687/0001-01
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - MG
- Processo
- 177/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 23515687000101-1-000189/2026
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