Buffet, destinado à realização da comemoração alusiva ao dia dos servidores da educação, promovida pelo departamento municipal de educação de presidente bernardes/MG

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 35/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 86/2026 O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES , Inscrito no CNPJ Nº 23.515.695/0001-40, com sede na Rua São José, 21, Centro, Presidente Bernardes/MG, CEP 36.475-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará a DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, na hipótese do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, do Decreto Municipal nº 176/2023 e da Lei Municipal nº 121/2024 , e demais normas aplicáveis, bem como de acordo com as condições estabelecidas neste aviso. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes/MG, através do endereço eletrônico [email protected] e na Plataforma de Licitações BLL COMPRAS, através do endereço eletrônico https://bll.org.br/, a partir da data de sua publicação. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes nos endereços eletrônicos indicados. Não é necessário anexar à plataforma BLL COMPRAS (https://bll.org.br/) a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no ato do cadastramento da proposta. A obrigatoriedade persiste apenas para o cadastramento da proposta, a qual deve ocorrer antes da data e horário de abertura da sessão pública. OBS: Edital e Aviso de Contratação Direta são sinônimos neste procedimento. OBS: - -se A realização da sessão pública eletrônica ocorrerá da seguinte forma: Recebimento das propostas: 00h01min do dia 19/10/2026 às 07h00min do dia 22/10/2026. Data da sessão: 22/10/2026 Horário de abertura: 08:00 h. Horário da fase de lances: 08h00min às 14h00min Referência de tempo: Horário de Brasília. Endereço Eletrônico: https://bll.org.br/ Critério de julgamento: Menor Preço por Item; Modo de disputa: Aberto; Sistema de registro de preços: Não;

Tratamento favorecido para ME/EPP: Sim; Exclusivo e regionalizado para ME/EPP: Sim. 1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET, DESTINADO À REALIZAÇÃO DA COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DIA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE BERNARDES/MG , conforme condições previstas neste Aviso de Contratação Direta, Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo. 1.2. A especificação dos itens objeto da contratação direta e da consequente disputa na dispensa eletrônica consta na tabela abaixo: N° ITEM CÓD. DESCRIÇÃO UND. QTD. VLR. UNIT. ESTIMADO VLR. TOT. ESTIMADO 0001 1508 SERVIÇO - Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de buffet, destinado à realização da comemoração alusiva ao Dia dos Servidores da Educação, promovida pelo Departamento Municipal de Educação no dia (a combinar), para um total de 160 pessoas. CARDAPIO: Refeição (Self Service): Arroz branco, tutu à mineira, salpicão, salada tropical, pernil assado e salada. Bebidas: Água, Àgua aromatizada, Guaraná Antárctica, Coca Cola, Sucos de caixinha sabores variados. Bolo 16KG. 3 camadas de bolo e 2 camadas de recheio (brigadeiro e beijinho) Deverão estar inclusos no valor contratado: Espaço: Salão para a realização do evento pelo Estrutura: Mesas para convidados, cadeiras e Buffet e Utensílios: Rechauds, pratos, talheres e taças. Equipe de Apoio: Garçons, repositores de comida e cozinheiras. Duração do evento: 6 horas. SERV 1 12.827,60 12.827,60

Quantidade de pessoas estimadas: 160 pessoas A empresa contratada é integralmente responsável pela limpeza do espaço durante e após a realização do evento, incluindo a remoção de todo o lixo gerado, a limpeza de mesas, cadeiras, utensílios e da área de preparo e distribuição dos alimentos, bem como pela desmontagem completa de toda a estrutura utilizada (mesas, cadeiras, toalhas, buffet e demais equipamentos), devendo deixar o local em perfeitas condições de uso e higiene ao término do evento. Todos os custos relacionados à limpeza, ao descarte de resíduos e à desmontagem da estrutura estão inclusos no valor contratado, não cabendo à contratada pleitear qualquer valor adicional a esse título. 1.3. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4. O serviço deverá ser executado em data a ser combinada, com duração de 6 (seis) horas, em local a ser definido, dentro dos limites do Município de Presidente Bernardes/MG. 1.5. A empresa contratada deverá estar disponível para montagem da estrutura do evento (espaço, mesas, cadeiras, toalhas, buffet e utensílios) com antecedência suficiente ao horário de início estabelecido no item 1.4, garantindo que tudo esteja pronto para o pleno atendimento dos convidados a partir das 19 horas, sendo tal antecedência definida consensualmente entre as partes, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1.6. Especificamente neste certame, será aplicada a margem de preferência (prioridade de contratação) de até 10% (dez por cento) para microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe: prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 1.7 . Tal medida encontra amparo no art. 4º da Lei nº 14.133/2021, que expressamente determina a aplicação das disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 às licitações e contratos regidos pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, conferindo segurança jurídica e respaldo normativo à adoção do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito da Administração Pública. 1.8 . O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em sede da Consulta nº 932701,

de relatoria do Conselheiro Cláudio Couto Terrão, consolidou o entendimento de que a concessão desse benefício depende de previsão expressa no edital e de delimitação objetiva do ncreto, a extensão territorial adotada. Assim, segundo o referido precedente: procedimento licitatório, o alcance da citada expressão, levando-se em conta as especificidades do objeto licitado, o princípio da razoabilidade e, também, os objetivos do 1.9. Diante disso, o Município de Presidente Bernardes/MG aplica ao presente certame o disposto na Lei Municipal nº 085/2024, que estabelece a regionalização para participação de empresas sediadas NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES/MG. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA 2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada na BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL (BLL COMPRAS), disponível no endereço eletrônico https://bllcompras.com/. 2.1.1. Os fornecedores deverão se cadastrar previamente na BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL (BLL COMPRAS) para acesso ao sistema e operacionalização. 2.1.2. O procedimento será divulgado na BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL (BLL COMPRAS) e no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP. 2.1.3. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 2.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e para o Microempreendedor Individual MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006. 2.3. Não poderão participar desta dispensa de licitação os interessados: 2.3.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.3.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.3.3 . Que se enquadrem nas seguintes vedações:

a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.3.2. -se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica ao fornecedor; 2.3.4. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 2.3.5. Sociedades cooperativas. 2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme o § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021. 3. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. Os licitantes poderão, concomitantemente, encaminhar juntamente com a proposta os documentos de habilitação exigidos no Aviso de Contratação Direta. 3.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 3.3.1. O fornecedor NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 3.3.2. NÃO será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 3.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ofertado, vinculam o fornecedor interessado. 3.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.5.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.5.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos 12 (doze) meses. 3.7. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente. 3.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 3.10. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.10.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.10.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.3. Que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; 3.10.4. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213/1991; 3.10.5. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988. 3.11. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.12. O fornecedor enquadrado como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4. DA FASE DE LANCES 4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previstos neste Aviso. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, te Aviso de Contratação Direta. 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 4.6. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.6.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. DO JULGAMENTO E DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, considerando o custo final da contratação para a Administração, conforme os ajustes acima estabelecidos. 5.2. A metodologia adotada busca assegurar a observância ao princípio da isonomia, evitando distorções na comparação entre propostas de natureza jurídica distinta e garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público. 5.3. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contração, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas. 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração. 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.4. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

5.5. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários, devendo o envio dos documentos solicitados ocorrer no prazo máximo de 2 (duas) horas contados da convocação do fornecedor. 5.5.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.5.2. Se houver omissão do prazo ou prazo declarado divergente, o prazo que prevalece será sempre o previsto no subitem anterior. 5.6. Encerrada a etapa de negociação, se houver, a Agente de Contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 2.4 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 5.6.1. SICAF; 5.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 5.6.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep); ou 5.6.4. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, mantida pelo Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 5.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992. 5.8. Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 5.8.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.8.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 5.8.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.9. Verificadas as condições de participação, a Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em

relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus Anexos. 5.10. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.10.1. Contiver vícios insanáveis; 5.10.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos; 5.10.3. Apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.10.4. Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.10.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso de Contratação Direta ou seus Anexos, desde que insanável. 5.11. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 5.11.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.11.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 5.12. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 5.13. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 5.13.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.13.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.14. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.