Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços oftalmológicos especializados, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Eusébio/CE, estruturados em linha de cuidado oftalmológica, compreendendo consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos terapêuticos e cirúrgicos, incluindo, quando indicado e autorizado, a realização de facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável

lk, \ 85 3924-6780 9 Ruo Edmiison Pinheiro, 150 7.11Pr i [email protected] CEP 61760-000 PÇ{ 1 1 11Mfl K4U dOAI 00 911111 , 11EIJUIE1131110 EDITAL DE CREDENCIAMENTO N" 07.005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 07.005/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE EUSÉBIO/CE Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Setor de Licitações e Contratos, sediado na Av. Eusébio de Queiroz, n° 955, Centro, Eusébio/CE, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, do Decreto Federal n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024, da legislação aplicável à política pública de atenção psicossocial e às comunidades terapêuticas, e demais normas pertinentes, bem como de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços oftalmológicos especializados, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS do Município de Eusébio/CE, estruturados em linha de cuidado oftalmológica, compreendendo consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos terapêuticos e cirúrgicos, incluindo, quando indicado e autorizado, a realização de facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.2. O presente credenciamento fundamenta-se no art. 79, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, bem como nas disposições do Decreto Federal n° 11.878/2024, caracterizando-se como hipótese de contratação paralela e não excludente, permitindo à Administração a contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Eusébio/CE. 1.3. O credenciamento não gera obrigação de contratação por parte da Administração Pública, constituindo mera expectativa de direito à contratação, a qual ocorrerá de acordo com a demanda assistencial, a programação da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios estabelecidos neste edital e em seus anexos. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços oftalmológicos especializados, compatíveis com o objeto deste edital, que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 2.2. As interessadas deverão apresentar a documentação exigida neste edital no prazo e na forma nele estabelecidos, responsabilizando-se pela veracidade das informações e dos documentos apresentados. 2.3. É de responsabilidade da interessada manter atualizadas todas as informações cadastrais, sanitárias, técnicas, fiscais, trabalhistas e demais documentações apresentadas para fins de habilitação e manutenção do credenciamento. 2.4. O não atendimento às exigências previstas neste edital e em seus anexos poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento ou, se já formalizado, a suspensão ou o descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. pessoas jurídicas que não atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos; 2.5.2. pessoas jurídicas que exerçam atividades incompatíveis com o objeto deste credenciamento; 2.5.3. pessoas jurídicas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar, ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos da legislação vigente;

85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 [email protected] CEP 61760-000 • I I r tIRA MUN I (:5 DAI OC.:5 41P"' lEILIPSIEMIC110 2.5.4. pessoas jurídicas cujos sócios, administradores, responsáveis técnicos ou dirigentes mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante, com agente público responsável pelo processo de credenciamento ou pela fiscalização contratual, ou que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, observadas as hipóteses legalmente admitidas; 2.5.5. pessoas jurídicas que tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou por contratação irregular de adolescentes, nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.6. pessoas jurídicas que não possuam regularidade sanitária, técnica ou profissional compatível com a execução dos serviços objeto deste credenciamento. 2.6. Não poderá participar direta ou indiretamente deste credenciamento agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, nos termos do 51° do art. 9° da Lei n° 14.133/2021. 2.7. O impedimento previsto no item anterior também se aplica aos casos de participação indireta por intermédio de terceiros, com a finalidade de burlar restrições legais ou comprometer a lisura do procedimento. 2.8. A participação no presente credenciamento implica plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, bem como o compromisso de observância das normas legais, sanitárias, assistenciais e administrativas aplicáveis à execução do objeto. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma eletrônica Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL (www.b11.org.br) e encaminharão, exclusivamente por meio do referido sistema eletrônico, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, contendo as seguintes informações: 3.1.1. descrição detalhada dos serviços a serem prestados, indicando a estrutura disponível para acolhimento, capacidade de vagas e demais informações pertinentes ao atendimento; 3.1.2. declaração de que atende plenamente aos requisitos de habilitação e às condições estabelecidas neste edital para a prestação dos serviços objeto do credenciamento. 3.2. Todas as informações e especificações apresentadas pela entidade interessada vinculam o participante para fins de eventual contratação. 3.3. No valor da contratação deverão estar incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos termos estabelecidos neste edital e em seus anexos. 3.5. No requerimento de participação, o interessado deverá apresentar declaração de que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e seus anexos e de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7', inciso XXXIII, da Constituição Federal; 3.5.3. não possui empregados submetidos a condições degradantes de trabalho ou a condições análogas à de escravo, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5' da Constituição Federal; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável, nos termos da legislação vigente. 3.6. A falsidade de qualquer declaração apresentada sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei ri° 14.133/2021 e neste edital.

85 3924-6780 Rua Edmilson Pinheiro. 150 p r [email protected] r PW r t„.“.2 A NI UNiCi m•AL IELOSIE18111C10 CEP 61760-000 3.7. O interessado deverá comunicar imediatamente à plataforma eletrônica Bolsa de Licitações Leilões do Brasil — BLL qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança ou o sigilo de suas credenciais de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos neste Edital e no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da pessoa jurídica interessada em executar o objeto deste credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133/2021. 4.2. Para fins de habilitação, as interessadas deverão apresentar documentação relativa a: I — habilitação jurídica; II — regularidade fiscal, social e trabalhista; III — qualificação técnica; IV — qualificação econômico-financeira, quando exigida; V — regularidade sanitária e profissional, quando aplicável à natureza do objeto. 4.3. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em formato digital, por meio da plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de originais, cópias autenticadas ou documentos complementares, quando solicitados pela Comissão de Contratação ou pela Administração. 4.4. A Comissão de Contratação terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para análise da documentação apresentada pelas interessadas, contado do recebimento completo dos documentos exigidos, podendo tal prazo ser prorrogado, mediante justificativa, em razão da complexidade da análise ou da necessidade de diligências. 4.5. Será verificado se a interessada apresentou, sob pena de inabilitação, declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável, nos termos da legislação vigente. 4.6. A interessada deverá apresentar declaração de que tem ciência de que os valores da remuneração observarão os parâmetros definidos pela Administração, com base na Tabela SIGTAP/SUS e na Portaria SAES/MS n° 3.245, de 9 de setembro de 2025, e de que tais valores compreendem a integralidade dos custos necessários à execução dos serviços, incluindo equipe técnica, insumos, medicamentos, materiais, equipamentos, OPM, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais obrigações legais e contratuais. 4.7. A Comissão de Contratação poderá realizar diligências para verificar a veracidade das informações e dos documentos apresentados, inclusive mediante consulta a sítios eletrônicos oficiais, cadastros públicos, conselhos profissionais, CNES, órgãos de vigilância sanitária e demais bases de dados pertinentes, que constituem meios legais de prova para fins de habilitação. 4.8. Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da Comissão de Contratação, a complementação de documentos ou informações, desde que isso não implique apresentação de documento novo destinado à comprovação de condição inexistente à época da apresentação da documentação, observando-se, entre outras, as seguintes hipóteses: 4.8.1. comprovação de condição de habilitação já existente na data de apresentação da documentação; 4.8.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de envio; 4.8.3. suprimento de ausência de documentos de natureza declaratória; 4.8.4. apresentação de certidões ou documentos emitidos por órgãos oficiais que gozem de presunção de veracidade; 4.8.5. esclarecimento de informações constantes de documentos já apresentados. 4.9. Findo o prazo concedido sem a apresentação da documentação complementar solicitada, ou não sendo sanada a pendência identificada, a interessada será inabilitada. 4.10. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas meramente formais que não alterem a substância, o conteúdo ou a validade jurídica dos documentos, observados os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e interesse público.

85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro. 150 Min prefeitura@eusebio ce.gov.br Pfi l• 00 11EIUSIEEtla CEP 61760-000 4.11. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará o tratamento jurídico diferenciado previsto na legislação aplicável, especialmente na Lei Complementar n" 123/2006. 4.12. A habilitação da interessada no presente credenciamento não gera direito subjetivo à imediata contratação, ficando a formalização do ajuste condicionada ao atendimento das exigências editalicias, à manutenção das condições de habilitação e à necessidade da Administração. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação dos interessados, bem como à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto Federal n° 11.878, de 2024, e na Lei n° 14.133/2021. 5.2. O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão no sistema eletrônico. 5.1 Quando o recurso impugnar ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada no prazo de 1 (um) dia útil, contado da publicação da decisão, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será de 3 (três) dias úteis, contados da data da manifestação da intenção de recorrer. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL (w2v2v.bll.org.br). 5.5. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido neste edital não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo, salvo quando houver decisão expressa da autoridade competente. 5.8. O acolhimento do recurso implicará apenas na invalidação dos atos que não possam ser aproveitados, preservando-se os demais atos do processo. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados por meio da plataforma eletrônica BLL, bem como no Portal da Transparência do Município de Eusebio/CE. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o interessado ou credenciado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de apresentar a documentação exigida para o credenciamento ou deixar de atender às solicitações da Comissão de Contratação; 6.1.2. não celebrar o contrato ou não apresentar a documentação exigida para a contratação quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento; 6.1.5. fraudar o procedimento de credenciamento; 6.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou praticar fraude de qualquer natureza; 6.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5' da Lei n° 12.846/2013. 6.2. Com fundamento na Lei n° 14.133/2021, a Administração poderá aplicar aos credenciados, garantida a prévia defesa e após regular processo administrativo, as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

85 3924-6780 Ç Rua EcImilson Pinheiro, 150 01111% [email protected] CEP 61760-000 t• IRA IVI,t4It' il'AL 4111Pe 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 6.3.2. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 6.3.3. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 6.3.4. as peculiaridades do caso concreto. 6.4. A multa será aplicada conforme previsto no instrumento contratual, podendo variar de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente ou não com a penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos da Lei n° 14.133/2021. 6.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá ser aplicada nos casos de infrações mais graves, conforme disposto no art. 156 da Lei ri° 14.133/2021. 6.9. A apuração das infrações administrativas será realizada mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 6.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contra a aplicação das sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação. 6.11. Caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contra a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade. 6.12. O recurso ou pedido de reconsideração terá efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente. 6.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública, 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, enquanto este permanecer vigente. 7.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL (www.blorg.br) ou por meio do portal oficial do Município de Eusébio/CE. 7.3. A Comissão de Contratação prestará os esclarecimentos ou decidirá sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e os pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos previstos no procedimento de credenciamento, salvo decisão expressa da autoridade competente. 7.5. Caso a impugnação seja acolhida, o edital será retificado e republicado nos meios oficiais de divulgação, especialmente no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, na plataforma BT.T e no portal oficial do Município de Eusébio/CE. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado do procedimento, contendo a lista das empresas credenciadas, será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município e permanecerá permanentemente disponível e atualizado durante a vigência deste edital. 8.2. A lista de credenciados será divulgada: I — no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP; II — na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL (www.blorg.br); III — no Portal da Transparência do Município de Eusébio/CE. 8.3. A lista de credenciados conterá, no mínimo: I — identificação da entidade credenciada; II — data do credenciamento;

ge 85 3924-6780 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 [email protected] CEP 61760-000 PR+ I t if UR r41,1 URAL 41119"'" IELISIEIE3114:3) III — situação do credenciamento. 8.4. A lista de credenciados poderá ser atualizada sempre que houver novos credenciamentos ou eventual descredenciamento, durante o período de vigência deste edital. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após a divulgação da relação de credenciados habilitados, a Administração poderá convocar a pessoa jurídica credenciada para assinatura do instrumento contratual ou outro instrumento hábil, conforme o caso, observado o disposto na Lei n° 14.133/2021. 9.2. A convocação para contratação poderá ocorrer durante todo o período de vigência do edital de credenciamento e durante a validade do credenciamento da interessada, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, a programação assistencial, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios de distribuição da demanda previstos neste edital. 9.3. A convocação para assinatura contratual observará a ordem cronológica dos credenciados, nos termos definidos neste edital, ressalvadas as hipóteses de justificativa técnica, assistencial ou operacional devidamente motivadas pela Administração. 9.4. O prazo para assinatura do instrumento contratual pela credenciada, após regular convocação pela Administração, será de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, da convocação. 9.5. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada da credenciada, apresentada durante o seu transcurso e aceita pela Administração. 9.6. Previamente à formalização da contratação, a Administração poderá realizar consultas em cadastros oficiais e sistemas de verificação de impedimentos e sanções, tais como: I — Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS; II — Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP; III — demais cadastros mantidos por órgãos de controle e fiscalização; IV — conselhos profissionais, CNES, sistemas de regularidade sanitária e outros cadastros pertinentes à natureza do objeto. 9.7. A contratação ficará condicionada à manutenção, pela credenciada, de todas as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira, profissional e sanitária exigidas no edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 9.8. prazo de vigência dos contratos decorrentes deste credenciamento será de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da Lei n° 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração, disponibilidade orçamentária e financeira e manutenção da vantajosidade e da necessidade pública. 9.9. Os contratos decorrentes deste credenciamento poderão ser alterados nas hipóteses legalmente admitidas, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133/2021. 9.10. É vedada a subcontratação ou transferência da execução do objeto contratual a terceiros, tendo em vista a natureza especializada dos serviços e a necessidade de responsabilização direta da credenciada pela integral execução da linha de cuidado oftalmológica, salvo hipótese excepcional expressamente autorizada pela Administração, desde que não comprometa a qualidade, a continuidade da assistência e a responsabilidade técnica. 9.11. A contratação decorrente do presente credenciamento não assegura à credenciada volume mínimo de atendimentos, exames ou procedimentos, ficando a execução condicionada à demanda regulada pela Secretaria Municipal de Saúde, à programação assistencial e à distribuição da demanda na forma prevista neste edital. 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 10.1. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados e a distribuição da demanda observarão critérios que assegurem isonomia, transparência, impessoalidade e continuidade da assistência, mediante a adoção dos seguintes parâmetros:

85 3924-6780 prefeituraOeusebio.ce.gov.br 1 , 1-1 t URA MUNIC"'At. (3C) 4110, Ruo Edmilson Pinheiro, 150 CEP 61760-000 10.1.1. ordem cronológica do credenciamento, considerando a data de deferimento do pedido e respectiva formalização do credenciamento; 10.1.2. capacidade operacional declarada e comprovada pela credenciada para execução dos serviços objeto deste edital; 10.1.3. disponibilidade de agenda e aptidão para realização dos atendimentos, exames e procedimentos demandados pela Administração; 10.1.4. adequação técnica, assistencial e operacional do credenciado ao procedimento indicado, observados os fluxos da linha de cuidado oftalmológica, a programação assistencial e as rotinas do Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá; 10.1.5. necessidade de continuidade assistencial, especialmente nos casos em que o paciente já tenha iniciado atendimento, realizado procedimento ou se encontre em acompanhamento pós-operatório sob responsabilidade do mesmo credenciado. 10.2. Os atendimentos, exames e procedimentos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Eusébio/CE, por meio dos fluxos oficiais de regulação, especialmente pelo SISREG, observada a programação assistencial da unidade hospitalar e a organização da linha de cuidado oftalmológica. 10.3. A distribuição da demanda será realizada, preferencialmente, de forma sequencial, observando- se a ordem cronológica dos credenciados. Uma vez atingida a capacidade operacional do primeiro credenciado, ou inexistindo disponibilidade para atendimento no período programado, a demanda será direcionada ao credenciado subsequente, e assim sucessivamente. 10.4. Concluído o encaminhamento ao último credenciado com disponibilidade e capacidade para execução do objeto, a distribuição retornará ao primeiro da ordem, mantendo-se sistema de rodízio sequencial com base na ordem de credenciamento, ressalvadas as hipóteses de justificativa técnica, assistencial ou operacional devidamente motivadas. 10.5. A contratação e os encaminhamentos ocorrerão conforme a demanda da Administração, a regulação municipal, a programação assistencial e a disponibilidade orçamentária e financeira, não gerando ao credenciado garantia de volume mínimo de atendimentos, exames ou procedimentos. 10.6. A Secretaria Municipal de Saúde poderá manter registro atualizado da capacidade operacional, da disponibilidade de agenda e da aptidão dos credenciados para a execução dos serviços, com o objetivo de assegurar adequada distribuição da demanda, controle da execução contratual e continuidade da assistência. 10.7. Nos casos de procedimentos cirúrgicos, inclusive facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável, o credenciado responsável pela realização do procedimento permanecerá responsável pelo acompanhamento pós-operatório do paciente, na forma prevista neste edital, no Termo de Referência e no contrato, não se aplicando, para essa finalidade, nova redistribuição a outro credenciado. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O presente edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado por motivos de conveniência e oportunidade da Administração, devidamente justificados. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos contratuais dele decorrentes ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei ri° 14.133/2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não afetará os contratos já celebrados, que permanecerão válidos até o término de sua vigência, salvo decisão administrativa devidamente motivada. 11.4. O descredenciamento da entidade ocorrerá nas seguintes hipóteses: 11.4.1. pedido formal de descredenciamento apresentado pela entidade credenciada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 11.4.2. perda das condições de habilitação exigidas neste edital; 11.4.3. descumprimento injustificado das obrigações contratuais;

853924-6780 Rua Edmilson Pinheiro, 150 Me, prefeltura©eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 p,tE. Pff f f f 1 1 ,..112A MUNI(' IP/1E DO IENUNSIEESICO F45 11.4.4. aplicação de sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar ou declaração d\ et's. inidoneidade, superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não eximirá a entidade credenciada do cumprimento de contratos eventualmente firmados, bem como das responsabilidades deles decorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos itens 11.4.2 e 11.4.3, alem do descredenciamento, poderá ser instaurado processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para eventual aplicação das penalidades cabíveis. 11.7. Caso haja prestação regular dos serviços até a data da decisão administrativa, os pagamentos devidos serão realizados normalmente, até eventual decisão de rescisão contratual. 11.8. Em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público, poderá a Administração manter temporariamente o contrato em execução, mesmo diante de irregularidade do credenciado, até que seja possível a regularização da situação ou a substituição do prestador do serviço. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O presente edital de credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Administração, observada a conveniência e a oportunidade administrativa. 12.2. Durante todo o período de vigência deste edital, novas pessoas jurídicas interessadas poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. 12.3. Os pedidos de credenciamento apresentados durante a vigência do edital serão analisados pela Comissão de Contratação, observados os prazos e critérios estabelecidos neste edital, sendo os interessados considerados aptos após a devida habilitação e homologação do credenciamento. 12.4. A inclusão de novos credenciados durante a vigência do edital não prejudicará a ordem cronológica previamente estabelecida, devendo os novos credenciados ser inseridos ao final da lista, para fins de distribuição da demanda, conforme critérios definidos neste edital. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, iniciando-se e vencendo-se os prazos apenas em dias úteis e de expediente da Administração Pública Municipal. 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não implicará o afastamento da interessada, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, impessoalidade e interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital, de seus anexos e dos demais documentos que compõem o processo administrativo, prevalecerão as disposições deste Edital, e, subsidiariamente, as do Termo de Referência. 13.4. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na íntegra: I — no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP; II — na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL; III — no Portal da Transparência do Município de Eusebio/CE; IV — nos demais meios de divulgação oficialmente adotados pela Administração, quando cabível. 13.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.5.1. ANEXO I — Termo de Referência; 13.5.1.1. Apêndice do Anexo I — Estudo Técnico Preliminar; 13.5.2. ANEXO II — Requerimento de Credenciamento; 13.5.3. ANEXO III — Minuta do Termo de Contrato; 13.5.4. demais anexos, formulários, declarações e documentos complementares eventualmente indicados no instrumento convocatório.

85 39246780 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 [email protected] CEP 61760-000 MIURA MUNICIPAI 1,0 APP" WIJUIEEINCO 13.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Contratação e pela autoridade competente, com fundamento na Lei n° 14.133/2021, no Decreto Federal ri° 11.878/2024, nas normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde — SUS e nos princip. s que regem a Administração Pública. Eusebio, i lho de 2026. Zózirno Sec • de Medeiros Silva io de Saúde

85 3924-6780 Rua Edmilson Pinheiro, 150 ;1,11n prefeitura©eusebio.ce.govJar CEP 61760-000 I I I RA Aist4Ç. f. t,C5 IELIMIEEticao EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 07.005/2026 ANEXO 1— TERMO DE REFERÊNCIA 1. INTRODUÇÃO 1.1. Este Termo de Referência tem por finalidade estabelecer os elementos necessários e suficientes para instruir o procedimento administrativo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços oftalmológicos especializados, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS do Município de Eusebio/CE, estruturados em linha de cuidado oftalmológica, compreendendo consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos terapêuticos e cirúrgicos, incluindo, quando indicado e autorizado, a realização de cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável, a serem executados exclusivamente nas dependências do Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá. 1.2. O presente documento foi elaborado com fundamento nos elementos constantes dos Estudos Técnicos Preliminares acostados aos autos, observando as disposições da Lei n° 14.133/2021, especialmente no que se refere ao planejamento da contratação, à definição do objeto, às condições de execução, aos critérios de habilitação e ao credenciamento previsto no art. 79 da referida lei, bem como as normas internas aplicáveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Eusébio. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação tem por finalidade assegurar a ampliação e a adequada organização da oferta de serviços oftalmológicos especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS do Município de Eusebio/CE, contribuindo para o atendimento da demanda existente por consultas especializadas, exames diagnósticos e procedimentos terapêuticos e cirúrgicos, inclusive cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável, quando clinicamente indicada. A necessidade da contratação decorre da importância de estruturar uma linha de cuidado oftalmológica capaz de garantir atendimento integral, contínuo e resolutivo à população usuária do SUS, desde a avaliação inicial, passando pela realização de exames e definição de conduta terapêutica, até a execução dos procedimentos necessários e o devido acompanhamento pós-operatório. A adequada oferta desses serviços contribui diretamente para a redução da demanda reprimida, para a diminuição do tempo de espera por atendimento especializado e para a prevenção de agravamentos clinicos e de perdas visuais evitáveis, promovendo melhores condições de saúde, autonomia e qualidade de vida aos usuários atendidos. Além disso, a contratação visa fortalecer a capacidade assistencial da rede municipal de saúde, mediante a atuação complementar de pessoas jurídicas especializadas, permitindo maior eficiência na utilização da estrutura do Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá, melhor organização dos fluxos regulatórios e maior segurança na execução dos recursos públicos destinados à assistência oftalmológica especializada. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO 3.1. A descrição da solução encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, devendo a credenciada executar integralmente os serviços, assumindo total responsabilidade pela prestação da linha de cuidado oftalmológica, inclusive quanto ao acompanhamento pós-operatório dos pacientes.