Credenciamento de agências de viagens e turismo para a prestação, sob demanda, de serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo serviços de translado nacional e internacional, seguro-assistência em viagem nacional e internacional, bagagem extra e/ou marcação de assento, bem como demais serviços correlatos necessários ao atendimento das demandas institucionais do Gabinete do Prefeito

le 85 3924-6780 [email protected] e. 1 I UMA MUNICIPAL. 1,0 111 0." IIBIUPUIEEMICS, EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 02.004/2026 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 CEP 61760-000 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, por intermédio do Gabinete do Prefeito, por meio do Setor de Licitações e Contratos, sediado na Av. Eusébio de Queiroz, n° 955, Centro, Eusébio/CE, realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei n° 14.133, de 10 de abril de 2021, do Decreto Federal n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024, da legislação aplicável à politica pública de atenção psicossocial e às comunidades terapêuticas, e demais normas pertinentes, bem como de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de agências de viagens e turismo para a prestação, sob demanda, de serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo serviços de translado nacional e internacional, seguro-assistência em viagem nacional e internacional, bagagem extra e/ou marcação de assento, bem como demais serviços correlatos necessários ao atendimento das demandas institucionais do Gabinete do Prefeito do Município de Eusébio/CE, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.2. O presente credenciamento será processado com fundamento nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, no Decreto Federal n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto Municipal n° 1.152/2024, e nas demais normas aplicáveis, caracterizando-se como hipótese de mercado fluido, em razão da flutuação constante dos valores das passagens, tarifas, disponibilidade de voos e demais condições de contratação, circunstâncias que tornam inadequada a seleção prévia de um único fornecedor por procedimento licitatório convencional. 1.3. Poderão ser credenciadas todas as agências de viagens e turismo que atendam integralmente às condições de habilitação e aos demais requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, permanecendo aptas à prestação dos serviços durante a vigência do credenciamento, observadas as condições estabelecidas para cada demanda. 1.4. A contratação dos credenciados ocorrerá sob demanda, de acordo com as necessidades do Gabinete do Prefeito, mediante consulta às agências credenciadas e seleção da condição mais vantajosa para a Administração em cada contratação, considerando, entre outros aspectos pertinentes à viagem, o preço da tarifa, horários, duração do percurso, escalas e conexões, despacho de bagagens e demais custos envolvidos. Esse mecanismo corresponde à solução prevista no Termo de Referência, que determina a realização de cotação entre as credenciadas e a escolha da proposta mais vantajosa em cada necessidade. 1.5. O credenciamento não assegura exclusividade, quantitativo mínimo de serviços ou direito subjetivo à contratação, constituindo expectativa de contratação, condicionada à efetiva necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância dos critérios de seleção e contratação previstos neste Edital e em seus anexos. 1.6. A Administração poderá contratar qualquer das empresas regularmente credenciadas, desde que observados os critérios objetivos definidos neste Edital para identificação da proposta mais vantajosa em cada demanda, não decorrendo do credenciamento obrigação de distribuição uniforme ou igualitária dos serviços entre os credenciados. 1.7. O valor global estimado para atendimento das demandas durante o período de 12 (doze) meses é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), possuindo caráter meramente estimativo e não constituindo obrigação de contratação ou execução integral do montante pela Administração. Essa redação já deixa o edital coerente com a nova contratação e, principalmente, substitui a fundamentação anterior do art. 30, III, do Decreto ri° 11.878/2024 pela lógica correta de mercado , fluido, alinhada ao art. 79, III, da Lei n" 14.133/2021 e ao ETP.

PRE:',ITURA NAIUNI,IPAI 0 Ar' IBILMIEE11110 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 prefeitura eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO \Fls. 2.1. Poderão participar deste credenciamento as agências de viagens e turismo legalmente constituídas e que exerçam atividade compatível com o objeto deste procedimento, desde que atendam integralmente às condições de participação, habilitação e demais exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 2.2. As interessadas deverão possuir, quando exigível, registro regular perante o Ministério do Turismo, por meio do CADASTUR - Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que Atuam no Setor do Turismo, bem como atender às demais exigências legais e regulamentares aplicáveis à atividade de agenciamento de viagens, conforme previsto no Termo de Referência. 2.3, Poderão ser credenciadas todas as interessadas que apresentarem a documentação exigida e comprovarem o atendimento integral aos requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos, não havendo limitação prévia quanto ao número de credenciados. 2.4. As interessadas deverão apresentar a documentação exigida neste Edital dentro do prazo e na forma estabelecidos no instrumento convocatório, responsabilizando-se pela autenticidade, veracidade e validade das informações e dos documentos apresentados. 2.5. É de responsabilidade da interessada manter atualizadas, durante todo o período de credenciamento e de eventual contratação, as informações cadastrais e as condições de habilitação exigidas neste Edital. 2.6. O descumprimento das condições de participação ou o não atendimento aos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e em seus anexos poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento, assegurada a observância do procedimento previsto neste instrumento. 2.7. Não poderão participar deste credenciamento: 2.7.1. pessoas jurídicas que não atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos; 2.7.2. pessoas jurídicas cujo objeto social ou atividade econômica seja incompatível com o objeto deste credenciamento; 2.7.3. pessoas jurídicas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, quando a sanção aplicada alcançar o Município de Eusébio/CE, nos termos do art. 156, § 4', da Lei n° 14.133/2021; 2.7.4. pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 156, 5 5", da Lei n° 14.133/2021; 2.7.5. pessoas jurídicas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento de credenciamento ou atue na fiscalização ou gestão das contratações dele decorrentes, ou que deles sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do art. 14, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021; 2.7.6. pessoas jurídicas que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, nos termos do art. 14, inciso VI, da Lei ti° 14.133/2021; 2.7.7. pessoas jurídicas que se encontrem em quaisquer das demais hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei n° 14.133/2021, quando aplicáveis ao presente procedimento. 2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, deste credenciamento agente público do órgão ou entidade responsável pelo procedimento, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos do art. 90, § 1 , da Lei ri° 14.133/2021. 2.9. Para fins das vedações previstas neste item, serão observadas as situações de participação direta ou indireta e as hipóteses de tentativa de utilização de pessoa física ou jurídica interposta com a finalidade de burlar impedimentos, sanções ou restrições estabelecidas na legislação.

‘,,S .‘ 853924-6780 Rua Eclmilson Pinheiro. 150 ffl [email protected] CEP 61760-000 I.R. UT T IRA t.itjfll(ii-'fl& t,C) IBIJUEE3110 2.10. A Administração poderá realizar, durante a análise do pedido de credenciamento e previament'ê às contratações dele decorrentes, consultas aos cadastros e sistemas oficiais pertinentes para verificação da existência de sanções ou impedimentos para contratar com o Poder Público. 2.11. A participação no presente procedimento implica a plena ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, sem prejuízo do direito de formular pedidos de esclarecimento ou impugnação na forma prevista neste instrumento. 2.12. O atendimento às condições de participação e habilitação não assegura à interessada direito à efetiva contratação, uma vez que o credenciamento apenas a habilita a participar das consultas realizadas pela Administração para atendimento das demandas, observados os critérios de seleção da proposta mais vantajosa estabelecidos neste Edital. A inclusão do 2.12 é particularmente importante neste caso, pois o TR estabelece que, diante de cada necessidade, a Administração fará cotação entre as credenciadas e selecionará a proposta mais vantajosa, considerando tarifa, escalas/conexões e demais custos da viagem. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma eletrônica Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL e encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, o requerimento de participação, manifestando sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços objeto deste Edital. 3.2. A apresentação do requerimento de participação implica a plena ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, comprometendo-se o interessado, caso credenciado e posteriormente contratado, a executar os serviços nas condições estabelecidas pela Administração. 3.3. O interessado deverá declarar que: 3.3.1. está ciente e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos; 3.3.2. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7', inciso XXXIII, da Constituição Federal; 3.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1' e no inciso III do art. 5' da Constituição Federal; e 3.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas, quando aplicável. 3.4. A falsidade de declaração ou de informação apresentada pelo interessado sujeitará o responsável às consequências legais e às sanções cabíveis previstas na Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo do indeferimento do credenciamento ou de seu descredenciamento, conforme o caso. 3.5. O interessado será responsável pela utilização e segurança de suas credenciais de acesso à plataforma eletrônica, devendo comunicar imediatamente à BLL eventual ocorrência que possa comprometer sua utilização. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar os documentos exigidos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade de executar o objeto do credenciamento, observados os arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133/2021. 4.2. A documentação de habilitação compreenderá: I — habilitação jurídica; II — habilitação fiscal, social e trabalhista; III — qualificação econômico-financeira; IV — qualificação técnica; e V — declarações exigidas neste Edital e no Termo de Referência.

.85.3924-6780 Oen Firefeiturueousebio.ce.gov.br PRI f-tlY tiMeA NIUNI ,Lfr , Rt. OC IELMIEE1111000 Rua Edmitson Pinheiro, 150 CEP 61760-000 \F1s prazos 4.3. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados em formato digital, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL, na forma e nos estabelecidos neste Edital. 4.4. A Comissão de Contratação procederá à análise da documentação apresentada, verificando o atendimento integral às condições de habilitação estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 4.5. A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos apresentados, bem como consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e demais documentos, para fins de verificação de sua autenticidade e validade. 4.6. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I — complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do credenciamento; e II — atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de sua apresentação. 4.7. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, observadas as disposições da Lei n° 14.133/2021. 4.8. O não atendimento às exigências de habilitação, após eventual diligência realizada pela Comissão de Contratação, implicará o indeferimento do pedido de credenciamento, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo requerimento durante o período em que o credenciamento permanecer aberto, desde que sanadas as irregularidades identificadas e observadas as condições deste Edital. 4.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará o tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar n° 123/2006, quando aplicável. 5. DOS RECURSOS 5.1. Das decisões relativas ao deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento, bem como dos atos de anulação ou revogação do credenciamento, caberá recurso, observadas as disposições da Lei n° 14.133/2021 e do Decreto Federal n° 11.878/2024. 5.2. O prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias úteis, contado da data de divulgação ou ciência da decisão pelo interessado. 5.3. Os recursos deverão ser apresentados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL, na forma estabelecida neste Edital. 5.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso, com a respectiva motivação, à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.5. Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital não serão conhecidos. 5.6. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei ri° 14.133/2021. 5.7. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados. 5.8. Será assegurado aos interessados o acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, observadas as hipóteses legais de sigilo. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

853924-6780 prefeí[email protected] 1 I URA ON4IC4PAR ("K" IELMIEENICIO Ruct Ecimilson Pinheiro, 150 CEP 61760-000 P Ri 6.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução da contratação; 6.1.9. fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução da contratação; 6.1.10. comportar-se de modo iniclôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 6.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do procedimento; e 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5' da Lei n° 12.846/2013. 6.2. Com fundamento no art. 156 da Lei n° 14.133/2021, poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções: I — advertência; II — multa; III — impedimento de licitar e contratar; e IV — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: I — a natureza e a gravidade da infração cometida; II — as peculiaridades do caso concreto; III — as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV — os danos que dela provierem para a Administração Pública; e V — a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de inexecução parcial da contratação, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 6.5. A multa será aplicada na forma e nos percentuais estabelecidos no Termo de Referência, no contrato ou instrumento equivalente, observados os limites e critérios previstos na Lei tf' 14.133 /2021. 6.6. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada nas hipóteses previstas na Lei ri° 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.7. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada nas hipóteses previstas na Lei ri° 14.133/2021 e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 6.8. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa, observados os requisitos e procedimentos previstos na Lei n° 14.133/2021. 6.9. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.10. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar dependerá da instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido na forma do art. 158 da Lei n° 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 6.11. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, observado o procedimento previsto no art. 166 da Lei ri° 14.133/2021. 6.12. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, nos termos do art. 167 da Lei n° 14.133/2021. 6.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei n° 14.133/2021. 6.14. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.

.853924-6780 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 prefeiturcsOcusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 Pnt,f-LrrUFE UN4C1PAL AO' IRIUSIEIBM) 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO t 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação a'a.L-e'r"‘" n° 14.133/2021 ou solicitar esclarecimentos acerca de suas disposições, durante o período de vigência do credenciamento. 7.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados a partir da publicação do Edital e enquanto este permanecer vigente, devendo ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL, na forma disponibilizada no sistema. 7.3. A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverá conter, no mínimo, a identificação do interessado, a indicação objetiva do dispositivo ou matéria questionada e a respectiva fundamentação, de modo a possibilitar sua adequada análise pela Administração. 7.4. Recebida a impugnação ou o pedido de esclarecimento, a Comissão de Contratação procederá à sua análise e divulgará a respectiva resposta ou decisão no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do seu recebimento. 7.5. A apresentação de impugnação ou pedido de esclarecimento não suspenderá automaticamente a vigência do Edital, o recebimento de novos pedidos de credenciamento, a análise dos requerimentos já apresentados ou as contratações decorrentes do credenciamento, salvo quando a Comissão de Contratação ou a autoridade competente determinar expressamente a suspensão, em razão da relevância da matéria questionada. 7.6. Quando a impugnação for julgada improcedente ou o esclarecimento prestado não implicar alteração das condições do credenciamento, o procedimento terá regular prosseguimento, permanecendo inalterados os seus termos. 7.7. Caso a impugnação seja acolhida, ou a Administração identifique, em decorrência de pedido de esclarecimento, a necessidade de alteração do Edital, será promovida a correspondente retificação. 7.8. A retificação será divulgada pelos mesmos meios utilizados para divulgação do Edital, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, na plataforma BLL e no portal oficial do Município de Eusébio/CE, quando aplicável. 7.9. Quando a alteração promovida não afetar as condições de participação, habilitação, contratação, execução do objeto ou a formulação do pedido de credenciamento, o procedimento poderá prosseguir normalmente, mediante divulgação da retificação aos interessados. 7.10. Quando a alteração promovida interferir nas condições de participação, habilitação ou na elaboração e apresentação do pedido de credenciamento, a Administração deverá assegurar prazo suficiente para que os interessados conheçam as novas condições e, quando necessário, possam adequar ou complementar a documentação anteriormente apresentada, sem prejuízo da isonomia entre os participantes. 7.11. Caso a alteração seja relevante a ponto de comprometer a regular continuidade do procedimento, a Administração poderá suspender temporariamente o recebimento ou a análise dos pedidos de credenciamento, mediante decisão motivada, promovendo sua retomada após a publicação da retificação e o transcurso do prazo estabelecido para adequação dos interessados. 7.12. As respostas aos pedidos de esclarecimento e as decisões sobre impugnações serão divulgadas na plataforma eletrônica utilizada para o credenciamento e passarão a integrar o Edital para todos os efeitos, devendo ser observadas pelos interessados e credenciados. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado do procedimento, contendo a lista das agências devidamente credenciadas, será divulgado nos meios oficiais utilizados pela Administração e permanecerá disponível e atualizado durante a vigência deste Edital. 8.2. A lista de credenciados será divulgada: I — no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP; II — na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil — BLL; e os"

111 4 ,- 7,\ 85 39 24-6780 9 Rua Edroilson Pinheiro. 150 [email protected],br CEP 61760-000 fl iflfll ruIA IsALINIC,WAC DO III — no Portal da Transparência do Município de Eusébio/CE. 8.3. A lista de credenciados conterá, no mínimo, a identificação da empresa credenciada, a data do credenciamento e a respectiva situação. 8.4. A lista será atualizada sempre que houver novos credenciamentos, descredenciamentos ou alteração na situação dos credenciados, durante o período de vigência deste Edital. 8.5. O credenciamento não implicará exclusividade nem assegurará ao credenciado quantidade mínima de contratações ou direito subjetivo à contratação. 8.6. Sempre que houver necessidade de contratação, a Administração realizará consulta às agências regularmente credenciadas, para obtenção das condições disponíveis para atendimento da demanda. 8.7. A seleção da agência para atendimento de cada demanda será realizada com base na proposta mais vantajosa para a Administração, observadas as condições e especificidades da viagem. 8.8. Para definição da proposta mais vantajosa serão considerados, conforme o caso, o valor da tarifa, horários disponíveis, duração do percurso, quantidade e duração das escalas e conexões, franquia e custos de bagagem e demais despesas necessárias ao atendimento integral da demanda, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência. 8.9. As agências consultadas deverão apresentar as opções disponíveis e respectivas condições no prazo estabelecido pela Administração, observando os requisitos e prazos previstos no Termo de Referência. 8.10. A Administração selecionará, dentre as opções apresentadas pelas agências credenciadas, aquela que representar o menor dispêndio e a melhor relação entre custo e condições operacionais da viagem, devidamente justificada quando a escolha não recair exclusivamente sobre a menor tarifa apresentada. 8.11. A seleção realizada para determinada demanda não gera preferência ou prioridade para contratações futuras, devendo ser realizada nova consulta às agências credenciadas a cada necessidade de contratação, observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 8.12. A agência selecionada será convocada para atendimento da demanda, devendo cumprir os prazos e demais condições estabelecidos pela Administração, pelo Termo de Referência e pelo instrumento de contratação correspondente. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. As contratações decorrentes deste credenciamento serão realizadas sob demanda, de acordo com as necessidades da Administração, observados os critérios de seleção da proposta mais vantajosa estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 9.2. Identificada a necessidade de contratação, a Administração realizará consulta às agências regularmente credenciadas e, após a análise das opções apresentadas, selecionará aquela que oferecer a solução mais vantajosa para atendimento da respectiva demanda. 9.3. A agência selecionada será convocada para a formalização da contratação, que poderá ocorrer mediante contrato, nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento hábil, conforme admitido pela Lei ri° 14.133/2021 e de acordo com as características da contratação. 9.4. A convocação da agência credenciada não gera direito à contratação quando, antes de sua formalização, sobrevier motivo devidamente justificado que determine o cancelamento, alteração ou adiamento da demanda pela Administração. 9.5. A agência selecionada deverá atender à convocação e cumprir os prazos estabelecidos pela Administração para a formalização e execução da demanda, observadas as condições previstas neste Edital e no Termo de Referência. 9.6. A recusa injustificada da agência selecionada em atender à convocação, bem como o descumprimento das condições ou dos prazos estabelecidos, poderá ensejar a convocação de outra agência credenciada, mediante nova consulta e seleção da proposta mais vantajosa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade e da aplicação das sanções cabíveis. M

85 3924-6780 Ç Ruo Ecimilson Pinheiro. 150 0 =, prefeitur ca ® e usebio.ce. g o v.b r CEP 61760-000 I URA MUNICSPAt. 1,0 IE:ILIMIE 9.7. Previamente à formalização da contratação, a Administração verificará a manutenção das condições de habilitação do credenciado e poderá realizar consultas aos cadastros oficiais de sanções e impedimentos, inclusive: I — Cadastro Nacional de Empresas Inidéineas e Suspensas — CEIS; II — Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP; e III — demais cadastros oficiais aplicáveis. 9.8. A agência credenciada deverá manter, durante o período de vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital e no Termo de Referência. 9.9. A contratação será limitada à necessidade efetivamente demandada pela Administração, não assegurando aos credenciados quantidade mínima de serviços, valor mínimo de faturamento, exclusividade ou direito subjetivo a futuras contratações. 9.10. A execução de cada contratação observará os prazos, condições, especificações e demais obrigações estabelecidos no Termo de Referência, na solicitação da Administração e no respectivo instrumento de contratação. 9.11. Eventuais alterações das contratações decorrentes deste credenciamento observarão, quando cabíveis, as disposições da Lei n° 14.133/2021. 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 10.1. As contratações decorrentes deste credenciamento serão realizadas sob demanda, de acordo com as necessidades da Administração, não havendo ordem fixa de contratação, rodízio ou distribuição obrigatória da demanda entre as agências credenciadas. 10.2. Identificada a necessidade de aquisição de passagem aérea ou de serviço correlato abrangido pelo objeto, a Administração realizará consulta às agências regularmente credenciadas, solicitando a apresentação das opções disponíveis para atendimento da demanda, de acordo com as especificações informadas . 10.3. As agências consultadas deverão apresentar as opções disponíveis, com as respectivas tarifas, horários, itinerários, escalas ou conexões, condições de bagagem e demais informações necessárias à análise da Administração, observados os prazos estabelecidos no Termo de Referência. 10.4. A seleção da agência responsável pelo atendimento da demanda recairá sobre aquela que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, considerando o dispêndio necessário ao atendimento integral da viagem e as respectivas condições operacionais. 10.5. Para definição da proposta mais vantajosa, serão considerados, conforme as características de cada demanda: I — valor da tarifa; II — horários de partida e chegada; III — duração total do percurso; IV — quantidade e duração das escalas ou conexões; V — franquia, necessidade e custos de bagagem; VI — adequação do itinerário às necessidades da Administração; e VII — demais condições que possam repercutir no custo total, na eficiência ou na adequada realização da viagem. 10.6. A Administração buscará, sempre que possível, a opção que proporcione o menor dispêndio, observada a compatibilidade dos horários, itinerários e demais condições com a finalidade do deslocamento. 10.7. Quando a opção selecionada não corresponder à de menor tarifa nominal apresentada, a escolha deverá ser devidamente justificada, demonstrando as razões pelas quais outra alternativa se mostrou- mais vantajosa para a Administração, consideradas as condições específicas da viagem.

853924-6780 min prefeitura©eusebio.ce.gov.br P1.2f f 1 ORA IVION1C6RA1, Oc lEIUSIEE3110) Rua Edmilson Pinheiro, 150 CEP 61760-000 10.8. Selecionada a proposta mais vantajosa, a respectiva agência credenciada será convocada para realizar a reserva, emissão ou outro serviço solicitado, observados os prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência e na solicitação da Administração. 10.9. Caso a agência selecionada não mantenha as condições apresentadas, não atenda à solicitação no prazo estabelecido ou fique impossibilitada de executar a demanda, a Administração poderá realizar nova consulta às agências credenciadas, selecionando a proposta que se mostrar mais vantajosa naquele momento, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade. 10.10. A seleção de determinada agência para atendimento de uma demanda não lhe conferirá preferência, prioridade ou qualquer vantagem em contratações posteriores, devendo ser realizada nova consulta a cada necessidade da Administração. 10.11. O credenciamento não assegura quantidade mínima de demandas, valor mínimo de contratação ou exclusividade, ficando as contratações condicionadas às necessidades da Administração, à disponibilidade orçamentária e à obtenção da proposta mais vantajosa. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O presente Edital de Credenciamento poderá ser anulado, no todo ou em parte, quando constatada ilegalidade insanável, ou revogado por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, observadas as disposições da Lei n° 14.133/2021. 11.2. A anulação do procedimento de credenciamento observará, quanto aos seus efeitos e às contratações dele decorrentes, o disposto nos arts. 147 a 150 da Lei n° 14.133/2021, quando aplicável. 11.3. A revogação do credenciamento não produzirá automaticamente a extinção das contratações regularmente formalizadas, que deverão observar as disposições da Lei n° 14.133/2021 e dos respectivos instrumentos. 11.4. O credenciado poderá ser descredenciado nas seguintes hipóteses: I — pedido formal de descredenciamento apresentado pelo próprio credenciado; II — perda superveniente das condições de habilitação ou qualificação exigidas para o credenciamento; III — descumprimento injustificado das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência ou no instrumento de contratação; IV — recusa injustificada e reiterada em atender às convocações ou demandas da Administração, quando configurado descumprimento das condições assumidas no credenciamento; V — apresentação de informação ou documentação falsa, quando devidamente comprovada; VI — aplicação de sanção que impeça o credenciado de licitar ou contratar com a Administração, nos limites de abrangência da penalidade aplicada; ou VII — demais hipóteses previstas na legislação ou neste Edital que justifiquem o descredenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento formulado pelo credenciado não o desobriga do cumprimento das contratações ou obrigações anteriormente assumidas, salvo quando expressamente autorizado pela Administração, nem afasta eventual responsabilidade por atos praticados durante a vigência do credenciamento. 11.6. Quando o descredenciamento decorrer de conduta ou irregularidade imputável ao credenciado, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante regular processo administrativo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis previstas neste Edital e na Lei n° 14.133/2021. 11.7. O descredenciamento produzirá efeitos a partir da respectiva decisão administrativa ou da data nela estabelecida, impedindo novas contratações com o descredenciado no âmbito deste procedimento, sem prejuízo da análise das contratações já formalizadas. 11.8. Os serviços regularmente executados antes da efetivação do descredenciamento serão pagos pela Administração, desde que devidamente comprovados, atestados e observadas as condições estabelecidas para o pagamento. 11.9. A anulação, revogação ou descredenciamento não afastará a responsabilidade pela apuração de eventuais infrações administrativas, nem prejudicará o dever de reparação dos danos causados à Administração, quando cabível. P M E-

94\ 85 3924 - 6780 Rua EcImilson Pinheiro. 150 p1P4 prefeituroOeusebio.ce.gov,br CEP 61760-000 FFtt UR A N'UN*CIUAI rte IIELMIEENIC30 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12.1. O presente Edital de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, podendo ser prorrogado, mediante justificativa da Administração e observância da legislação aplicável. 12.2. Durante todo o período de vigência deste Edital, o credenciamento permanecerá aberto a novos interessados, que poderão apresentar pedido de credenciamento a qualquer tempo, desde que atendam integralmente às condições e aos requisitos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. 12.3. Os pedidos apresentados durante a vigência do Edital serão analisados pela Administração na forma nele estabelecida, sendo incluídos na relação de credenciados os interessados que atenderem integralmente às condições de habilitação exigidas. 12.4. O ingresso de novos credenciados não prejudicará os credenciamentos anteriormente deferidos nem as contratações já realizadas, passando os novos credenciados a participar das consultas para atendimento das demandas posteriores à efetivação de seu credenciamento. 12.5. O término da vigência deste Edital não prejudicará a conclusão das obrigações decorrentes de contratações regularmente formalizadas durante sua vigência, que permanecerão submetidas às condições estabelecidas nos respectivos instrumentos e à legislação aplicável. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. A contagem dos prazos previstos neste Edital e em seus anexos observará o disposto no art. 183 da Lei n° 14.133/2021, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, observadas as demais regras legais aplicáveis. 13.2. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do interessado ou a compreensão de sua manifestação de interesse não implicará, por si só, o indeferimento do credenciamento, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da legalidade, isonom_ia, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público. 13.3. O Edital, o Termo de Referência e os demais anexos deverão ser interpretados de forma conjunta e sistemática. Eventuais dúvidas, omissões ou divergências serão solucionadas pela Administração mediante decisão fundamentada, observadas a Lei tic" 14.133/2021, a regulamentação aplicável e as condições que fundamentaram o presente credenciamento. 13.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, observadas as disposições da Lei ri° 14.133/2021, do Decreto Federal n° 11.878/2024, do Decreto Municipal n° 1.152/2024 e das demais normas aplicáveis. 13.5. A participação no presente credenciamento implica o conhecimento e a aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, sem prejuízo do direito de impugnação, pedido de esclarecimento e recurso, nas hipóteses e prazos nele previstos. 13.6. O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, exclusividade ou garantia de quantidade mínima de demandas, ficando as contratações condicionadas às necessidades da Administração, à disponibilidade orçamentária e à observância dos critérios estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 13.7. A Administração poderá, a qualquer tempo, realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, observados os limites estabelecidos na Lei n° 14.133/2021 e neste Edital. 13.8. Os interessados e credenciados são responsáveis pela veracidade das informações e pela autenticidade dos documentos apresentados, sujeitando-se às consequências legais decorrentes de declaração ou documentação falsa. 13.9. O Edital e seus anexos serão disponibilizados, na íntegra, nos meios oficiais de divulgação utilizados pela Administração, especialmente: