Resumo do edital: Aquisição de equipamentos de proteção individual e coletiva - epi's e epc's, em atendimento à demanda dos órgãos participantes deste certame
Pregão - Eletrônico PCE 62/2026 · CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER · São Miguel do Oeste/SC · página da licitação
Resumo geral
O CONDER realiza licitação compartilhada na modalidade pregão eletrônico com sistema de registro de preços.
“realizará LICITAÇÃO COMPARTILHADA para os órgãos participantes deste certame , na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO através do procedimento auxiliar de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”
O edital é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar nº 123/2006.
“O presente edital rege-se pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”
O objeto é o registro de preços para aquisição de EPIs e EPCs.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA - EPI's E EPC's”
A plataforma eletrônica utilizada é o Portal de Compras Públicas.
“https://www.portaldecompraspublicas.com.br - “Acesso Identificado”.”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM.”
A prioridade regional de até 10% sobre o melhor preço válido é destinada a ME/EPP com matriz ou filial nos municípios consorciados.
“Neste certame será aplicada a prioridade regional de até 10% sobre o melhor preço válido, destinada às ME/EPP com matriz ou filial em efetivo funcionamento no território dos municípios consorciados ao CONDER.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de EPIs e EPCs.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA - EPI's E EPC's”
O objeto é classificado como bem de natureza comum.
“O referido objeto é classificado como bem de natureza comum, conforme Resolução nº 15/2023 do CONDER.”
Os quantitativos totais foram mensurados após preenchimento de Intenção de Registro de Preços pelos municípios consorciados e órgãos cooperados.
“Os quantitativos totais dos itens ora licitados foram mensurados após o preenchimento de Intenção de Registro de Preços (IRP) pelos municípios consorciados e órgãos cooperados ao CONDER.”
O fornecimento será parcelado em até 20 dias consecutivos após o recebimento da ordem de compra.
“O fornecimento dos objetos deverá ser efetuado de forma parcelada em até 20 (vinte) dias consecutivos após o recebimento da ordem de compra, autorização de fornecimento ou documento equivalente”
O objeto poderá ser rejeitado pelo fiscal do órgão participante se estiver em desacordo com o edital.
“O objeto poderá ser rejeitado pelo fiscal do órgão participante, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o edital e seus anexos, proposta de preços ou legislações vigentes”
Valor estimado
O valor total estimado para consumo de todos os órgãos participantes é de R$ 1.245.966,53.
“Total (R$): 1.245.966,53”
O valor da contratação foi estimado a partir dos quantitativos e da pesquisa de preços realizada nos termos da Resolução nº 014/2023 do CONDER.
“O valor da contratação fora estimado a partir dos quantitativos já expostos neste Termo de Referência e da pesquisa de preços realizada nos termos da Resolução nº 014/2023 do CONDER.”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre das 08h00min do dia 14 de outubro de 2026 até às 08h00min do dia 26 de outubro de 2026.
“Recebimento das propostas: Das 08h00min do dia 14 de outubro de 2026 até às 08h00min do dia 26 de outubro de 2026.”
O início da sessão de disputa de preços é às 08h15min do dia 26 de outubro de 2026.
“Início da Sessão de Disputa de Preços (lances): Às 08h15min do dia 26 de outubro de 2026.”
O prazo de validade da ata de registro de preços é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso”
A etapa de envio de lances durará dez minutos e será prorrogada automaticamente quando houver lance nos últimos dois minutos.
“A etapa de envio de lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa.”
O licitante vencedor deve cadastrar os documentos de habilitação em até 02 (duas) horas contadas da solicitação do pregoeiro.
“O licitante vencedor deverá cadastrar os documentos através da plataforma eletrônica no prazo máximo de até 02 (duas) horas contadas da solicitação do(a) pregoeiro(a).”
O prazo para assinatura da ata de registro de preços é de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por uma vez e igual período.
“para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar a ata de registro de preços. O prazo poderá ser prorrogado por uma vez e igual período”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM.”
O julgamento das propostas será feito pelo menor preço por item, de acordo com o especificado no Anexo I.
“O julgamento das propostas será feito pelo menor preço por item , de acordo com o especificado no Anexo I.”
A etapa de lances será no modo de disputa ABERTO.
“A etapa de lances da Sessão Pública será no modo de disputa ABERTO , nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021”
Em caso de empate, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.”
Será selecionado como fornecedor aquele que ofertar o objeto com o menor preço.
“Será selecionado como fornecedor aquele que ofertar o objeto com o menor preço, nos termos do art. 6º, inciso XLI da Lei Federal nº 14.133, de 2021.”
Habilitação jurídica
O licitante vencedor deve cadastrar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor consolidado ou acompanhado de alterações.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor consolidado ou acompanhado de todas as alterações posteriores (de acordo com as exigências do Novo Código Civil).”
Sociedades comerciais ou sociedades por ações devem apresentar documentos de eleição de seus administradores.
“No caso de sociedades comerciais ou sociedade por ações, faz-se necessário também os documentos de eleição de seus administradores.”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deve apresentar decreto de autorização e ato de registro ou autorização de funcionamento.
“E ainda em casos de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, apresentar decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.”
O licitante vencedor deve apresentar inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).”
Microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão do Registro Civil de Pessoa Jurídica.
“Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da licitante ou Certidão do Registro Civil de Pessoa Jurídica, expedida em até 06 (seis) meses do protocolo dos documentos de habilitação.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante vencedor deve apresentar prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e com a Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) Conjunta de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”
O licitante vencedor deve apresentar prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede.
“Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais, expedida pelo órgão competente.”
O licitante vencedor deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, expedida pelo órgão competente.”
O licitante vencedor deve apresentar prova de regularidade relativa ao FGTS.
“Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, expedida pelo órgão competente.”
O licitante vencedor deve apresentar prova de inexistência de débitos trabalhistas.
“Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos à Justiça do Trabalho, expedida pelo órgão competente.”
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem apresentar documento que comprove esta situação.
“As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar documento que comprove esta situação, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123, de 2006 e demais normativas e legislações vigentes.”
Qualificação técnica
O licitante deve apresentar prospecto, ficha técnica ou documento equivalente referente aos itens ofertados.
“Prospecto, ficha técnica ou documento equivalente , referente ao(s) item(ns) ofertado(s), a fim de comprovar o atendimento às características técnicas exigidas.”
O licitante deve apresentar imagens que permitam a identificação visual do item conforme marca e modelo ofertados.
“Imagens ( fotografia, ilustração, desenho, figura e outras formas ) que permitam a identificação visual do item, conforme marca e modelo a ser ofertado.”
O licitante deve apresentar Certificado de Aprovação (CA) válido e vigente emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
“Certificado de Aprovação (CA) válido e vigente , emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).”
Qualificação econômico-financeira
O licitante vencedor deve apresentar certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
Entrega e execução
O fornecimento dos objetos deve ser feito de forma parcelada em até 20 dias consecutivos após o recebimento da ordem de compra.
“O fornecimento dos objetos deverá ser efetuado de forma parcelada em até 20 (vinte) dias consecutivos após o recebimento da ordem de compra, autorização de fornecimento ou documento equivalente”
O objeto pode ser rejeitado pelo fiscal quando estiver em desacordo com o edital, obrigando a fornecedora a substituí-lo em até 48 horas.
“O objeto poderá ser rejeitado pelo fiscal do órgão participante, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o edital e seus anexos, proposta de preços ou legislações vigentes, obrigando- se a fornecedora substituí-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas”
O objeto será recebido provisoriamente de forma sumária e definitivamente por servidor ou comissão designada.
“O objeto do contrato será recebido provisoriamente e definitivamente, de acordo com os termos do artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021”
Os prazos de entrega podem ser prorrogados em casos excepcionais, desde que solicitado antes do término do prazo inicial e mediante ofício justificado.
“Os prazos de entrega poderão ser prorrogados, em casos excepcionais, desde que solicitado antes do término do prazo inicial de entrega e mediante ofício devidamente justificado”
O prazo de entrega do objeto deve cumprir estritamente o disposto no edital e anexos do processo licitatório.
“O prazo de entrega do objeto deverá cumprir estritamente o disposto no edital e anexos do processo licitatório, o qual gerou esta ata de registro de preços.”
O objeto entregue pode ser rejeitado pelo fiscal do órgão participante, obrigando a fornecedora a substituí-lo em até 48 horas.
“O objeto entregue poderá ser rejeitado pelo fiscal do órgão participante, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o edital e seus anexos, proposta de preços ou legislações vigentes, obrigando-se a fornecedora substituí-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas”
Penalidades
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial do contrato.
“Conforme dispõe o art. 155 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e Resolução do CONDER, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:”
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“De acordo com o disposto no art. 156 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e Resolução do CONDER, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:”
A sanção de multa não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor-base.
“A sanção de multa será calculada na forma desta Resolução, não podendo ser inferior a 0,5% (meio por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor-base”
A sanção de advertência será aplicada à infração do inciso I do art. 3º na terceira ocorrência, após duas notificações formais prévias.
“A sanção de advertência será aplicada à infração do inciso I do art. 3º na terceira ocorrência, após duas notificações formais prévias ao contratado”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONDER, aos entes consorciados ou a terceiros.
“A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONDER, aos entes consorciados ou a terceiros eventualmente lesados.”
Na hipótese de aplicação de penalidade de multa, será emitida notificação de cobrança ao licitante.
“Na hipótese de aplicação de penalidade de multa, após os procedimentos legais, será emitida notificação de cobrança ao licitante”
Impugnação e esclarecimentos
O direito de pedir esclarecimento ou impugnar o edital decai se não exercido em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”
Os pedidos de esclarecimento ou impugnação devem ser encaminhados exclusivamente através da plataforma eletrônica.
“Os pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE através da plataforma eletrônica”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações serão divulgadas na plataforma eletrônica e no site oficial do CONDER.
“As respostas aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações serão divulgadas na plataforma eletrônica ( https://www.portaldecompraspublicas.com.br ) e no site oficial do CONDER”
Anexos
Fazem parte do edital o Anexo I – Termo de Referência, o Anexo II – Declaração de dados bancários e dados dos responsáveis e o Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços.
“Fazem parte do presente Edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II - Declaração de dados bancários e dados dos responsáveis; Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços;”
O Anexo I é o Termo de Referência do processo licitatório.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o modelo de declaração de dados bancários e dados dos responsáveis.
“ANEXO II PROCESSO LICITATÓRIO Nº ___/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº ____/2026 “REGISTRO DE PREÇOS” MODELO DE DECLARAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E DADOS DOS RESPONSÁVEIS”
O Anexo III é a minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO III MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/2026”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “6 Edital PL 0762026 - PE 0622026 - Equipamentos de Protecao Individual e Coletiva.pdf” (62 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.