Credenciamento para contratação de estabelecimentos de saúde para realização de cirurgias de catarata

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 212-2025- contratação de estabelecimentos de saúde para cirurgias de catarata Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 212/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 212/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 056/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OBJETO: Credenciamento para contratação de estabelecimentos de saúde para realização de cirurgia de catarata, para atender o Município de Ponte Nova. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$2.232.000,00 (Dois milhões, duzentos e trinta e dois mil reais), conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1.1. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO: A PARTIR DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. LOCAL: através do Sistema Eletrônico oficial do município de Ponte Nova “ 1Doc ”, seguindo os passos do item 3.1.2. deste Edital. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA A contratação será realizada por contratação direta, na modalidade inexigibilidade, com fundamento no art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, por meio do procedimento auxiliar de credenciamento, no qual todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas no Termo de Referência serão credenciados, em condições padronizadas. As publicações legais relativas ao presente chamamento público ocorrerão no sítio eletrônico do próprio município https://www.pontenova.mg.gov.br/licitacoes , especialmente as decisões proferidas, que serão publicadas no referido meio eletrônico, incluídas aquelas atinentes a respostas de questionamentos, impugnações e demais atos vinculados a este credenciamento, bem como no diário oficial do município http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 212-2025- contratação de estabelecimentos de saúde para cirurgias de catarata Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 2 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 212/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 212/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 056/2025 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 23.804.149/0001-29, sediado na Av. Caetano Marinho, n° 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP: 35.430-001, realizará no período indicado neste edital, a seleção e o credenciamento para contratação de estabelecimentos de saúde para realização de cirurgia de catarata, para atender o Município de Ponte Nova , com critério de julgamento Seleção por Habilitação Técnica e Jurídica para adesão a Preço Pré-Fixado, nos termos do inciso I do art.79 da Lei n. 14.133 de 1º de Abril de 2021, Decreto Municipal n° 12.849/2023, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto deste Edital é o credenciamento para contratação de estabelecimentos de saúde para realização de cirurgia de catarata , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Item Descrição Quantidade / Und. Medida Valor Unitário R$ Valor Total R$ 1 Facectomia com implante de lente intraocular 1.440 SV 1.550,00 2.232.000,00 VALOR TOTAL: R$2.232.000,00 (Dois milhões, duzentos e trinta e dois mil reais) 1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 12.765, de 21 de novembro de 2022. 1.3. O credenciamento terá vigência desde a publicação do seu extrato, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração. 1.4. O serviço é enquadrado como continuado conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, sendo a vigência plurianual mais vantajosa. 1.5. A prestação de serviços deverá ser conforme a demanda dos procedimentos, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, seguindo o disposto nos itens 4 e 5 do Termo de Referência anexo a este Edital. 1.6. O regime de execução do objeto será de empreitada por preço unitário, considerando que a remuneração será realizada com base na quantidade de sessões/procedimentos efetivamente realizados. 1.7. Os serviços deverão ser obrigatoriamente prestados no território do município, de forma a assegurar acessibilidade, resolutividade e continuidade do acompanhamento clínico dos usuários, observando horários, fluxos e capacidade operacional compatíveis com a demanda local. 1.8. O contratado deve dispor de estrutura fixa apta a garantir atendimento regular e organizado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 212-2025- contratação de estabelecimentos de saúde para cirurgias de catarata Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 3 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão habilitar-se, para Credenciamento, exclusivamente, as pessoas jurídicas que atendam as condições deste Edital e seus Anexos, obedecida a legislação em vigor e observadas as condições de habilitação dispostas no item 09 do Termo de Referência e item 04 do ETP , anexos deste edital. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 2.5.3. sociedades cooperativas; 2.5.4. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.5.5. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.5.6. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.5.7. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.8. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.9. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si; 2.5.10. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 212-2025- contratação de estabelecimentos de saúde para cirurgias de catarata Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 4 2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.7. O impedimento de que trata o item 2.5.7 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.5 e 2.5.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10. O disposto nos itens 2.5.5 e 2.5.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.12. A vedação de que trata o item 2.6. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 3.1. O processo de credenciamento ficará aberto pelo prazo correspondente à execução do objeto, devendo ocorrer, no mínimo, uma publicação do edital a cada 12 (doze) meses, visando o ingresso de novos interessados. 3.1.1. Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e vigente este Edital de Credenciamento. 3.1.2. Todos os interessados deverão enviar suas propostas contendo os documentos previstos no item 8 do termo de referência, anexo V do edital, por meio de requerimento no Sistema Eletrônico oficial do município de Ponte Nova “ 1Doc ”, conforme disposições dos Decretos Municipais nº 12.632/2022 e 12.925/2023, seguindo os passos abaixo: a) Caso não seja cadastrado no sistema “ 1Doc ”, fazer o cadastro acessando o link: https://pontenova.1doc.com.br/atendimento ou https://www.pontenova.mg.gov.br/ e clicando em “CENTRAL DE ATENDIMENTOS”. b) Clicar na opção “CADASTRO” no canto direito da tela e preencher os dados solicitados. c) Feito o cadastro, fazer o login na Central de Atendimentos do Município e clicar na opção

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 212-2025- contratação de estabelecimentos de saúde para cirurgias de catarata Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 5 “PROTOCOLOS’ d) Na área de Protocolos, na aba “Informações – Passo 2” procurar pelo “Assunto: Documentação para Credenciamento/Chamada Pública”. e) No campo “Descrição” informar: PROCESSO N° 212/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 056/2025 RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ENDEREÇO: (Logradouro, número, bairro, cidade, UF, CEP, TEL e EMAIL) f) Anexar os documentos de habilitação e técnicos exigidos neste Edital e clicar em “PROTOCOLAR”. 3.2. As informações prestadas, assim como a documentação entregue, são de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes da sua inscrição, de que atende a todos os requisitos para participar do credenciamento. 3.3. A apresentação da documentação implica manifestação do interessado em participar do processo de credenciamento com o Município de Ponte Nova, aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. 3.4. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.5. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.6. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.7. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.7.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.7.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição; 3.7.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.7.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 212-2025- contratação de estabelecimentos de saúde para cirurgias de catarata Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 6 3.8. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.9. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.10. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4. DA FASE DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 4.1. Os documentos previstos no item 9 do Termo de Referência , necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação. 4.2. A proposta de credenciamento deverá ser apresentada sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidade, devendo ser seguido o modelo constante no ANEXO I deste edital , acompanhada da documentação descrita no item 9 do Termo de Referência ANEXO V deste edital . 4.3. Previamente à celebração do Termo de credenciamento/contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais conforme item 8.2 do ANEXO V deste edital. 4.4. A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital e seus anexos, bem como a presença de documentos incompletos, incorretos, em desacordo com este Edital, com rasuras, entrelinhas ou com a validade expirada, poderá acarretar o indeferimento da proposta, podendo o interessado apresentar novo requerimento escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 4.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e terem sido consularizados, notarizados e, se for o caso, registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 4.6. A proposta de credenciamento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento. 4.7. Considerar-se-ão habilitado(s) o(s) interessado(s) cujos documentos tenham atendido às exigências constantes neste edital e seus anexos. 4.8. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.8.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.9. Será verificado se o interessado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 212-2025- contratação de estabelecimentos de saúde para cirurgias de catarata Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 7 4.10. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.11. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.11.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.12. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.12.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.13. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.13.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros) até a conclusão da fase de habilitação. 4.14. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail : [email protected]). 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.pontenova.mg.gov.br/

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 212-2025- contratação de estabelecimentos de saúde para cirurgias de catarata Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 8 6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 6.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 6.2.1. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 6.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 6.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 6.2.4. Multa: 6.2.4.1. Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias. 6.2.4.2. Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia; 6.2.4.2.1. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 6.2.4.3. Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 30% (trinta por cento) do valor da contratação, nos termos do art. 7º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 12.764/2022. 6.2.4.4. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de a30% (trinta por cento) do valor da contratação, conforme art. 7º, inciso IV, alínea “g”, do Decreto Municipal nº 12.764/2022. 6.2.4.5. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 0,5% (cinco décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação, conforme art. 7º, inciso IV, alínea “f”, do Decreto Municipal nº 12.764/2022. 6.2.4.6. Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 1% (um por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 212-2025- contratação de estabelecimentos de saúde para cirurgias de catarata Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 9 6.2.4.7. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 0,5% (cinco décimos por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação, nos termos do art. 7º, inciso III, do Decreto Municipal nº 12.764/2022, ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nessa alínea: 6.2.4.7.1. Deixar de entregar item solicitado em ordem de fornecimento sem comprovar motivo justo ou fator superveniente imprevisível. 6.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. 6.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 6.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 6.7. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 6.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 6.8.1. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 6.8.2. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 6.9. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 6.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 6.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 6.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 6.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 6.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 212-2025- contratação de estabelecimentos de saúde para cirurgias de catarata Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 10 sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 6.12. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 6.12.1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 6.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.14. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 7. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação. 7.2. A impugnação e pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected], desde que assinada digitalmente, ou por petição dirigida ou protocolada (das 12h às 16h) em dias úteis de funcionamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova no endereço: Av. Caetano Marinho, nº 306, Bairro Centro, Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, CEP: 35.430-001. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do protocolo do pedido. 7.4. Ante a acolhida da impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento. 7.5. Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado, decidindo-se a respeito dos credenciamentos previamente celebrados. 7.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, e vincularão os participantes e a administração. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.